Mês: Outubro 2022

Energia

Governo aloca 2100 milhões de euros para acelerar transição energética

Além deste investimento, o Executivo criou um incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de energia à rede, reforçando, também, a estratégia para acabar gradualmente com as isenções em sede de ISP.

O Governo vai disponibilizar 2100 milhões de euros para acelerar a transição energética no próximo ano. A verba consta na proposta para o Orçamento do Estado para 2023, onde é revelado que será criado um incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de energia à rede e reforçada a estratégia para acabar gradualmente com as isenções em sede de ISP.

De acordo com o documento entregue esta segunda-feira pelo ministro das Finanças Fernando Medina, as medidas surgem no âmbito do compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, “o que exigirá uma redução ambiciosa das emissões e gases com efeito de estufa (de 85% em relação às emissões de 2005) e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas”.

Assim, o Executivo de António Costa pretende investir 2100 milhões de euros na transição energética no próximo ano. Entre as áreas de investimento, o documento indica a renovação das “frotas automóveis, a realização de obras de remodelação dos edifícios e instalação de painéis fotovoltaicos e a aquisição de novos equipamentos, mais eficientes”.

No Orçamento reserva-se ainda uma verba de 5 milhões de euros para incentivar a produção de energia renovável em regime de autoconsumo ou por unidades de pequena produção (com até 1 megawatt de potência instalada). O incentivo consiste e isentar da taxa de IRS os rendimentos que resultem a venda do excedente desta energia à rede, até um teto de 1000 euros.

Outros 5 milhões de euros destinam-se a diminuir a tributação de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular (GNV). Estas passam a ser tributadas às taxas de 2,5%, 7,5 % e 15 % em função do valor de aquisição do veículo em causa. Em paralelo, passam a ser tributados autonomamente à taxa de 10% os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica com um valor de aquisição igual ou superior a 62 500 euros. Uma medida que se espera beneficiar 12.500 empresas que possuem frotas de veículos elétricos, híbridos plug-in e a gás natural veicular.

ISP do gás natural suspenso

De acordo com a proposta orçamental, vai manter-se a atualização prevista da eliminação das isenções do ISP e da taxa de carbono aplicáveis aos combustíveis fósseis utilizados na produção de eletricidade, cogeração e gás de cidade.

O Governo compromete-se a alocar 25 milhões de euros para concretizar o fim gradual dos benefícios fiscais a produtos poluentes concedidos no âmbito do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

Passa a ficar isento deste benefício fiscal o fuelóleo em Portugal continental, tal como previsto no calendário. No caso do gás natural, face à conjuntura internacional, vai ser suspensa de forma extraordinária em 2023 a tributação do ISP sobre este produto energético, retomando a sua trajetória nos anos subsequentes, lê-se no documento.

 

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Orçamento do Estado 2023

CP compra 12 comboios de alta velocidade em 2023

Material para ser usado na nova linha Porto-Lisboa deverá custar 336 milhões de euros e depende do saneamento da dívida da empresa pública ferroviária, refere OE2023.

A CP deverá lançar, em 2023, o concurso para a compra de 12 comboios de alta velocidade. O investimento de 336 milhões de euros permitirá que a transportadora ferroviária tenha material preparado para circular na nova linha Porto-Lisboa. A operação depende do saneamento da dívida da empresa, que está por concretizar, apesar de estar previsto no Orçamento do Estado para 2022.

“A CP prevê ainda o lançamento, em 2023, de concurso para a aquisição de 12 comboios de alta velocidade no valor de 336 milhões de euros. Este investimento deverá ser feito com fundos próprios da empresa, viabilizado pelo saneamento da dívida histórica da mesma”, refere o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para o próximo ano.

A compra destes comboios está prevista no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), apresentado em outubro de 2020. O documento também previa a compra de 55 comboios regionais e 62 automotoras para o serviço suburbanos.

A aposta em comboios regionais e suburbanos pode ter financiamento do Estado porque servem para o serviço público. A aquisição de material para a alta velocidade depende unicamente das verbas da CP, pois este serviço é estritamente comercial.

A transportadora pública aguarda a conclusão do processo de saneamento da dívida: o perdão da dívida será de 1,815 mil milhões de euros, o que corresponde a 80% do passivo da CP.

A empresa pública ferroviária, para já, não vai exercer a opção para comprar mais 14 comboios de alta velocidade, que também estava no PNI 2030.

A nova linha Porto-Lisboa ficará pronta em várias fases: até 2028, com o troço Porto-Soure, o Porto a cerca de duas horas de Lisboa; em 2030, a nova linha estará pronta até ao Carregado, o que deixará o Porto a uma hora e 19 minutos da capital.

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Governo mantém contribuição para a RTP pelo sexto ano

Despesa com porte pago e apoio à comunicação social cresce 12,5%, para 4,5 milhões. Contribuição para o audiovisual mantém-se nos 2,85 euros mensais.

A RTP vai receber 191,7 milhões de euros em 2023 de contribuição sobre o audiovisual, valor em linha com o montante estimado no OE para este ano. Não são assim atualizados os valores mensais previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

O montante da contribuição audiovisual, paga pelos consumidores através da fatura da eletricidade, será então mantido em 2,85 euros mais IVA. Este valor não sofre alterações desde 2016.

O porte pago, e apoios à comunicação social, para estimular a leitura de publicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e o desenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local, têm uma dotação de 4,5 milhões de euros, um crescimento de 12,5% em relação ao montante de 2022.

“Uma comunicação social forte e independente desempenha um papel insubstituível no combate à desinformação e na preservação das sociedades democráticas“, refere o Governo, citado pela Lusa. Os órgãos de comunicação social “de âmbitos regional e local enfrentam hoje desafios particularmente difíceis, incluindo dificuldades de distribuição, o escasso investimento publicitário, os reduzidos índices de leitura no interior do país, a diminuição do número de assinantes”, prossegue. “Tudo isto obriga a proceder a uma revisão do regime legal dos incentivos do Estado”, conclui o Governo.

 

(notícia atualizada às 19h51 com citações do governo)

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Orçamento do Estado 2023

Mudanças no mínimo de existência dão benefício médio de 195 euros por ano

Esta medida beneficia 800 mil agregados e custa 200 milhões de euros em 2023 (e 300 milhões de euros em 2024).

No próximo ano, o valor até ao qual não há lugar ao pagamento de imposto sobe para 10.640 euros, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) entregue no Parlamento esta segunda-feira. Por um lado, sobe à boleia do aumento do salário mínimo nacional, que vai passar para 760 euros. Por outro, o Governo quer também fazer mexidas nas regras.

No acordo de rendimentos, o Executivo tinha proposto uma reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência para conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo”.

É esta a intenção que está inscrita no relatório da proposta de OE2023, onde se define que “o mínimo de existência é fixado em 10.640 euros para 2023 (face aos 9.870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS”.

Esta medida beneficia 800 mil agregados e custa 200 milhões de euros em 2023 (e 300 milhões de euros em 2024). Destina-se aos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1000 euros mensais.

“Em 2023, o benefício por titular será, em média, 195 euros por ano, atingindo cerca de 425 euros para os titulares atualmente mais afetados. Já em 2024, o benefício médio por titular aumentará para cerca de 230 euros por ano e o benefício máximo para cerca de 500 euros por ano”, indica o Governo.

O Executivo espera prosseguir com “a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional”.

O Ministro das Finanças considera que esta é uma das “medidas mais emblemáticas” introduzidas por este Orçamento já que pretende acabar com uma injustiça e permitir que haja “ganhos de rendimentos para os trabalhadores que estão nas imediações do salário mínimo”.

Na conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais detalhou a medida explicando que a ideia foi introduzir uma atualização no mínimo de existência para evitar que um contribuinte que ganhe 755 euros por mês acabasse por ter exatamente com o mesmo rendimento líquido de um outro cujo salários fosse de 705 euros.

Mendonça Mendes admitiu que “é uma regra de muito difícil aplicação”, apontando que por isso decidiram “eliminar a distorção e aproveitar para baixar a taxa média de imposto a todos aqueles que recebem até mil euros por mês”. Em dois anos, este abatimento chegará ao ponto ótimo, quando cobre rendimentos até mil euros, indica.

Apesar de o valor ser fixo, o que é feito aqui é apesar de deixar de estar indexado ao salário mínimo, a atualização segue o IAS, explica o secretário de Estado.

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Orçamento do Estado 2023

Com travão a fundo no consumo, governo conta com o investimento para segurar a economia

O Governo conta com um crescimento de 3,6% do investimento para suportar o crescimento da economia no próximo ano. Taxa de desemprego vai manter-se em mínimos.

O Governo conta com um maior dinamismo do investimento, sobretudo o do Estado, para que a economia cresça 1,3% no próximo ano, compensado a forte travagem do consumo privado. O emprego também vai continuar a aumentar, embora a um ritmo muito baixo.

O cenário macroeconómico do Orçamento do Estado aponta para uma forte travagem da economia, com a variação do PIB a encolher de 6,5% para 1,3%. Segundo o Executivo, a economia vai convergir com a Zona Euro em 2022 e 2023, já que as taxas de crescimento previstas para o bloco são de 3,1% e 0,9%, segundo as últimas estimativas do BCE. A taxa de inflação baixa de 7,4% este ano para 4% no próximo.

O crescimento no próximo ano será suportado pelo investimento (Formação Bruta de Capital Fixo), que acelera de 2,9% em 2022 para 3,6% em 2023. Uma evolução onde “pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Já o crescimento do investimento pelas empresas “será impactado pelo aumento da incerteza, pelo aumento dos custos de financiamento e pelo impacto continuado das restrições nas cadeias de produção e distribuição globais nos custos e oferta de materiais e equipamento”.

O desempenho esperado para o investimento ajudará a amortecer a forte desaceleração do consumo privado, que depois de subir 5,4% em 2022 vai avançar apenas 0,7% no próximo ano. Mesmo esta evolução ligeira vai contar com o suporte “das medidas de apoio ao rendimento com efeito no final de 2022 (cerca de 1,5% do rendimento disponível), bem como pelas constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2023”. A taxa de poupança deverá estabilizar em níveis inferiores à sua média histórica.

O Governo prevê que o consumo público cresça 2,3% no próximo ano, acima dos 1,8% registados este ano. “A evolução do consumo púbico refletirá, por um lado, a reversão das medidas associadas à mitigação da pandemia de COVID-19 e o abrandamento das despesas com parcerias público privadas; e, por outro lado, a evolução perspetivada para o emprego público”, justifica o relatório do OE 2023.

A procura externa líquida, que este ano terá dado um contributo de 2,2 pontos percentuais para o crescimento da economia, vai ter um contributo negativo de 0,3% no próximo ano, já que as importações (4%) vão ter um crescimento mais forte do que as exportações (3,7%). O Governo espera, ainda assim, “um continuado ganho de quota de mercado”.

O Governo espera ainda que o emprego continue a crescer em 2023, embora com uma variação muito ligeira, de 0,4%. A taxa de desemprego esperada para este ano é de 5,6% (mínimo de mais de uma década), mantendo-se no mesmo nível em 2023, num contexto de “continuado aumento da taxa de atividade e de emprego para níveis historicamente elevados, em que a escassez de força de trabalho nalguns setores tem sido uma constante, antecipando-se que as empresas procurem absorver internamente o choque da desaceleração da atividade económica, ao invés de reduzir a mão-de-obra”. As remunerações por trabalhador crescem 4,6% em 2022 e 5,1% em 2023.

A capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3%) para 2023 (1,5%), o que resulta, por um lado, de uma “melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3% para -1,1%), beneficiando de uma melhoria prevista nos termos de troca, e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6% para 2,6%), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR”.

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Orçamento do Estado 2023

Programa para baixar passes tem mesmo valor de 2022 mas pode duplicar

Programa PART terá comparticipação do Estado de 138,6 milhões de euros em 2023 mas pode aumentar em até 110 milhões de euros. Governo compromete-se com medida até 2026.

O programa PART, de apoio à redução dos passes de transportes públicos, vai contar com o mesmo financiamento do Estado em 2023. O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) conta com a comparticipação do Estado de 138,6 milhões de euros, “através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental”.

A medida permite, por exemplo, que os passes de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto se mantenham se mantenham nos 30 euros (transporte municipal) e nos 40 euros (transportes metropolitanos), o que sucede desde o lançamento do programa, em abril de 2019.

O Estado financia o programa PART em 80%; os restantes 20% estão por conta das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Aos 138,6 milhões de euros previstos para 2023, poderão ser acrescentados até 110 milhões de euros, praticamente o dobro do montante base.

Até mais 50 milhões de euros poderão ser atribuídos “como como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação“.

Para “assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transporte público abrangidos pelo PART, ainda afetados pelos efeitos da perda de procura decorrente da pandemia”, poderão ser atribuídos até mais 60 milhões de euros. O financiamento será “apurado trimestralmente, nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática”.

O Governo compromete-se em manter o programa PART até ao final de 2026. O executivo prevê um financiamento de 853 milhões de euros nos próximos quatro anos, segundo a proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2022-2026.

O Governo prolonga ainda o programa para “aumento e melhoria da oferta de transportes coletivos” fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público terá uma verba de 20 milhões de euros em 2023.

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OE2023

Medidas para Função Pública vão custar 1.320 milhões de euros

Aumentos para funcionários variam consoante a remuneração, mas são de, pelo menos, 52 euros para todos. Subsídio de refeição vai também aumentar.

Depois de negociações que se arrastaram até à passada sexta-feira, o Governo definiu os aumentos para a Função Pública, que não seguiram a regra da atualização em linha com a inflação. Não serão iguais para todos, variando consoante o nível de rendimentos, mas correspondem a uma subida média de 3,6%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue no Parlamento esta segunda-feira. A que acresce um aumento no subsídio de refeição. Pacote de medidas tem impacto de 1.320 milhões de euros.

O subsídio de refeição sobe de 4,77 euros para 5,20 euros. Esta foi uma medida concedida pelo Governo após a primeira reação dos sindicatos à proposta inicial apontar para insuficiências. Se incluirmos esta subida na atualização salarial, o aumento médio para os trabalhadores da Função Pública passa a ser de 3,9%.

O pacote inicial apresentado, que contemplava os aumentos, progressões e promoções tinha um custo de 1.200 milhões de euros no próximo ano. O aumento do subsídio de alimentação, acordado na sexta-feira, tem um impacto orçamental de 77 milhões. Inscritos no Orçamento do Estado estão 1.320 milhões de euros.

Este montante divide-se da seguinte forma: 905 milhões de euros para a atualização da base remuneratória e outras valorizações remuneratórias; 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras); 77 milhões de euros para a atualização do subsídio de refeição.

Nesta atualização salarial prevê-se ainda a subida da base remuneratória da Administração Pública para 761,58 euros no próximo ano. Este valor fica assim ligeiramente acima do salário mínimo nacional proposto pelo Governo, de 760 euros.

São beneficiados por estas medidas um total de 742 mil funcionários públicos, segundo indica o Executivo no relatório que acompanha a proposta de OE2023.

(Notícia atualizada às 14h50)

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Imobiliário

Governo tem 45 milhões para compensar um milhão de senhorios pelo congelamento das rendas em 2023

Rendas não podem aumentar mais de 2% no próximo ano, mas senhorios vão ser compensados por este congelamento através do IRS ou do IRC.

O Governo decidiu impor um limite de atualização de 2% às rendas no próximo ano, mas vai compensar os senhorios por este congelamento através do IRS ou do IRC. Aos cofres do Estado, estas compensações vão custar 45 milhões de euros, de acordo com a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026, que foi publicada esta segunda-feira, no dia em que a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) foi entregue no Parlamento.

Em 2023, as rendas poderiam sofrer um aumento de 5,43% devido à inflação, mas o Governo impôs um travão de 2% para não sobrecarregar as famílias. Em compensação, o Governo decidiu mudar a lei para que a perda que os senhorios vão ter pela via deste travão seja recuperada pela via fiscal. Assim, em vez de mexer no valor da taxa de IRS ou IRC paga pelos senhorios, o Executivo vai mexer na fatia do rendimento tributável.

A medida prevê uma isenção de 9% nos rendimentos prediais no caso do arrendamento tradicional. Atualmente, ao valor da renda bruta subtraem-se as deduções como o valor do condomínio ou do IMI e obtém-se um rendimento predial tributável. A este rendimento é cobrada uma taxa de 28% sobre 100% desse rendimento predial tributável. Mas, com a alteração na lei, apenas 91% desse rendimento predial tributável será alvo dessa taxa de 28%.

Estas compensações, que vão abranger cerca de um milhão de senhorios, vão custar ao Estado 45 milhões de euros, de acordo com a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026 e com o Relatório do OE2023.

Este travão à atualização das rendas não é bem visto pelos senhorios, que afirmam que haverá proprietários a optarem por não renovar os contratos de arrendamento. Do lado das rendas comerciais, o setor considera que deveria haver uma distinção entre grandes e pequenos inquilinos.

De fora desta medida ficam os contratos de arrendamento feitos depois de 1 de janeiro de 2022 e quem tenha aderido aos programas de arrendamento acessível.

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Orçamento do Estado 2023

IRS desce para os rendimentos a partir de 7.479 euros

Primeiro escalão passou a abranger rendimentos até 7.479 euros aos quais é aplicada uma taxa normal de 14,5%. Mas para rendimentos superiores a 7.479 euros e até 11.284 passam a ser tributados a 21%.

Os escalões de IRS vão ser atualizados à taxa de 5,1% e haverá uma redução das taxas médias a partir do segundo escalão, o que vai beneficiar mais de dois milhões de agregados familiares. O objetivo, diz o Governo, é evitar que os contribuintes tenham uma perda real de rendimento por causa da inflação que, de acordo com as previsões do Governo será 4%. Este valor corresponde à valorização salarial média que os trabalhadores vão ter em 2023.

“O Governo irá atualizar os limites dos escalões à taxa de 5,1% e reduzir todas as taxas médias a partir do segundo escalão, bem como apoiar os encargos com habitação”, pode ler-se na proposta de Orçamento do Estado para 2023. No segundo escalão de IRS estão os contribuintes que ganham mais de 7.479 euros.

Assim, continuam a existir nove patamares de rendimento coletável na tabela de IRS, mas as taxas do segundo escalão mudam. O primeiro escalão passou a abranger rendimentos até 7.479 euros aos quais é aplicada uma taxa normal de 14,5%. Mas para os rendimentos superiores a 7.479 euros e até 11.284 em vez de serem tributados a uma taxa normal de 23% e uma taxa média de 17,366%, passam a ser taxados a 21% à taxa normal ou 16,692% à taxa média.

Já ao nível do terceiro escalão, para rendimentos de mais de 11.284 até 15.992 de euros a taxa normal aplicada continua a ser de 26,5%, mas a taxa média passa a ser de 19,579% e não 20,055%. Esta ligeira revisão em baixa das taxas médias aplicadas verifica-se nos restantes escalões.

O último escalão vai cobrir rendimentos acima de 78.834 euros, um valor superior aos 75.009 euros do ano anterior, mas ainda assim inferior aos 80.882 a que correspondia o último escalão em 2021, antes do desdobramento dos então terceiro e sexto escalões.

O objetivo é garantir que os nove patamares do IRS asseguram o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais. “Esta medida terá um impacto muito além do segundo escalão, repercutindo-se pelos seguintes“, garantiu o ministro das Finanças, na conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento. “Contribuirá para uma redução transversal em todos os leques de rendimento”, acrescentou Fernando Medina.

Mas o efeito só se fará sentir no cálculo final do imposto, ou seja em 2024, quando os contribuintes declaram os rendimentos ganhos em 2023. No entanto, o ministro das Finanças prometeu uma revisão em julho das novas tabelas de retenção na fonte.

Nas Grande Opções do Plano, o Executivo garante que, “ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços”. “O Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também focar-se
nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente mil euros mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos”, pode ler-se no documento.

O Executivo já se tinha comprometido com esta atualização no âmbito das negociações do Acordo de Rendimentos, durante as quais também se comprometeu a aproximar e, “sempre que possível”, a eliminar “a diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos para os trabalhadores”.

E na proposta de OE2023 reitera essa intenção: “Durante o ano de 2023, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos”.

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Orçamento do Estado 2023

Ganhos com criptomoedas detidas por menos de um ano vão pagar 28% em IRS

O Governo vai mesmo alargar o IRS ao universo dos criptoativos, onde se incluem as criptomoedas. A partir de 2023, as mais-valias de curto prazo pagam imposto como as ações.

Ganhos de curto prazo com criptomoedas e NFT vão passar a pagar IRSPexels

Os impostos sobre as criptomoedas vão mesmo avançar. O Governo determina na proposta de Orçamento do Estado para 2023 que as mais-valias obtidas com criptoativos “detidos por um período inferior a um ano” passam a pagar uma taxa de 28%, “sem prejuízo da opção de englobamento”. Já os lucros obtidos com criptoativos detidos por mais de 365 dias ficam isentos de tributação.

Na nova proposta orçamental, que ainda vai ser discutida no Parlamento, o Governo propõe um “novo regime de tributação de criptoativos”. Algumas das novidades chegam sob a forma de uma alteração ao Código do IRS, mas o novo regime não se fica por aí: “Pretende-se criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”, defende o relatório que acompanha o documento.

  • A principal novidade diz respeito às mais-valias obtidas com criptoativos detidos por menos de um ano, como é o caso dos lucros gerados pela venda de criptomoedas como a bitcoin. O regime, que se assemelha ao das ações, implica que os contribuintes tenham de declarar estas operações e pagar uma taxa de 28% de IRS, ou optar pelo englobamento.
  • Se os ativos forem detidos por mais de um ano, esses ganhos ficam isentos. Ora, sobre este ponto, o articulado da proposta esclarece que, para essa contagem, também é contabilizado o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da entrada em vigor do novo regime.
  • Ainda em sede de IRS, o Governo propõe “a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais”. Aqui, estão incluídas outras atividades, como é o caso da mineração de criptomoedas e emissão de criptoativos.

Além deste tipo de tributação, o novo regime não esquece também o “plano do património”. “Prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4%”, escreve o Governo na proposta. O Executivo indica estar “em linha com a generalidade das operações financeiras”.

Importa notar que o Governo não se cingiu à tributação das criptomoedas. Aliás, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 não faz qualquer referência ao conceito de “criptomoeda”. Antes, o documento recorre ao conceito de “criptoativo”, que é mais abrangente e surge definido da seguinte forma: “Considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante.”

Assim, na prática, ficam abrangidos também outros criptoativos, como é o caso dos NFT (non-fungible tokens). Em linhas gerais, são certificados que comprovam a propriedade de um ativo digital e que ganharam bastante popularidade em 2021, estando bastante associados aos universos da arte e dos videojogos, mas não só.

Considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante.

Relatório do Orçamento do Estado para 2023

Esta decisão do Governo surge depois de o Ministério das Finanças ter pedido à Autoridade Tributária uma “avaliação” à forma como outros países taxam os criptoativos, como noticiou o ECO em maio. Na mesma altura, o ministro das Finanças, Fernando Medina, confirmou no Parlamento que as criptomoedas passariam mesmo a pagar impostos. Não podem existir, disse o ministro, “lacunas que façam com que haja mais-valias relativamente à transação de ativos que não tenham uma taxação”.

Ora, na passada sexta-feira, o Expresso noticiou que o estudo propõe uma taxa especial de 28% sobre as mais-valias de criptoativos detidos há mais de um ano e de 50% para os detidos há menos de um ano. O semanário indicava também que o Governo iria aligeirar a abordagem, para não prejudicar a competitividade do país no mundo das criptomoedas, o que agora se confirma.

Foi isso mesmo que disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esta segunda-feira. Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2023, António Mendonça Mendes defendeu ser “muito relevante para o país atrair aqueles que desenvolvem esta tecnologia, que tem muito potencial para o futuro”. “O regime dos criptoativos dá segurança àqueles que desenvolvem esta atividade e que se enquadra no nosso sistema fiscal”, reiterou.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h13 com mais informação)

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Imobiliário

Famílias com crédito à habitação vão reter menos para o IRS

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Contribuintes com créditos à habitação e que aufiram até 2.700 euros mensais passam a ter uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte.

Os contribuintes com crédito à habitação, e que sejam trabalhadores por conta de outrem, vão passar a ser tributados num escalão inferior em 2023. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), esta é uma das medidas pensadas pelo Governo para aliviar os efeitos das taxas de juro. Serão, assim, cerca de 1,4 milhões de titulares de crédito que passarão a reter menos para o IRS.

“Tendo em vista mitigar, por via de um apoio à liquidez das famílias, os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, prevê-se a redução da taxa do escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente”, refere o Relatório do OE2023.

Esta medida, contudo, é destinada aos contribuintes com créditos à habitação, “que aufiram até 2.700 euros mensais”, lê-se.

A medida vai abranger cerca de 1,4 milhões de titulares de crédito e vai custar ao Estado 250 milhões de euros.

Na semana passada, durante uma audição no Parlamento, o secretário de Estado das Finanças anunciou um conjunto de medidas que o Governo vai discutir com os bancos para aliviar os efeitos do aumento das taxas de juro no orçamento das famílias. Aqui, incluem-se o refinanciamento do crédito e celebração de um novo e a suspensão temporária no decurso de 2023 da exigibilidade da comissão de amortização antecipada.

(Notícia atualizada às 15h15 com mais informação)

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Orçamento do Estado 2023

Governo espera descida nos dividendos do Banco de Portugal e CGD para 590 milhões

Os dividendos do Banco de Portugal deverão baixar fortemente em 2023. Já a CGD deverá continuar a pagar mais de 300 milhões no próximo ano, de acordo com a proposta de OE.

A proposta do Orçamento do Estado que o Governo entregou esta segunda-feira na Assembleia da República prevê uma diminuição nas receitas para o Estado com os dividendos das empresas públicas, destacando-se a quebra no Banco de Portugal, que deverá sofrer uma queda nos lucros devido à subida das taxas de juro.

Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e outras entidades públicas totalizaram, até 30 de junho de 2022, cerca de 610,8 milhões de euros. No próximo ano, o Governo conta com um valor ligeiramente inferior: 593,5 milhões de euros.

As expectativas do Governo apontam para que o Banco de Portugal pague dividendos de 240 milhões de euros em 2023, o que compara com os dividendos de 406,4 milhões de euros que o banco central anunciou pagar este ano. A queda é de 41%.

No que diz respeito à Caixa Geral de Depósitos, o Governo espera dividendos de 350 milhões de euros no próximo ano, referente aos lucros obtidos em 2022. A Caixa Geral de Depósitos pagou ao Estado dividendos no valor de 378,3 milhões de euros, depois de um reforço extraordinário de 137 milhões, em maio, devido à “situação financeira robusta” do banco liderado por Paulo Macedo.

Na tabela onde divulga os dividendos, por outro lado, o Executivo socialista aponta para dividendos de 298 milhões de euros da CGD este ano. Se for tido em conta este valor, o dividendo previsto para 2023 é superior.

No Orçamento do Estado para este ano, apresentado em abril, o Governo previa encaixar 495 milhões de euros com os dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos (CGD), um valor que foi largamente superado. A estimativa, igual à que tinha sido inscrita na proposta que foi chumbada em outubro de 2021, apontava para o pagamento de 295 milhões de euros do banco central e 200 milhões do banco público.

Em maio, o Banco de Portugal entregou 406 milhões de euros aos cofres do Estado, um valor ligeiramente inferior ao montante do ano anterior (428 milhões de euros) e o mais baixo desde 2017 (352 milhões de euros).

Miguel de Faria e Castro, economista da Federal Reserve Bank of St. Louis, alertou recentemente, num artigo publicado no ECO, que a subida das taxas de juro iria pressionar os lucros dos bancos centrais, afetando também o pagamento de dividendos.

Além dos 590 milhões do Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, o Estado espera receber mais 2,59 milhões do Banco do Fomento e pouco mais de 800 mil euros de três gestoras de portos.

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