Ano: 2022

Isabel dos Santos afirma ter estado sempre “disponível” para repor a verdade e nunca se ter negado a prestar esclarecimentos às autoridades angolanas.

As declarações da filha do ex-Presidente angolano foram partilhadas nas suas redes sociais, na sequência de uma notícia da agência Lusa em que o Procurador-Geral da Republica (PGR) de Angola disse que a justiça angolana deu “todas as oportunidades” à empresária angolana para que esta relatasse a sua versão dos factos relativamente aos processos judiciais de que é alvo, sem sucesso.

Na quarta-feira, Helder Pitta Gróz disse que a indisponibilidade de Isabel dos Santos para prestar declarações atrasou os processos judiciais, lamentando que a filha de José Eduardo dos Santos se tenha escusado a ser ouvida na condição de arguida.

“Sempre estive disponível e representada pelos meus advogados. Ao contrário da notícia, acredito que é do interesse de todos angolanos e sobretudo do meu de esclarecer as inverdades que existem a meu respeito”, escreveu Isabel dos Santos numa publicação partilhado no Instagram.

A empresária angolana garante que nunca se negou a prestar esclarecimentos e continua “disponível para repor a verdade”. “Acredito em Angola, sempre investi no meu país, criei empresas, empregos e formei pessoas. Eu amo Angola”, escreveu também Isabel dos Santos.

Helder Pitta Gróz, por seu lado, salientou que a empresária se ausentou de Angola há vários anos e que as autoridades angolanas têm emitido várias cartas rogatórias, pedindo a colaboração das entidades judiciais noutros países nos processos relacionados com a empresária que “não foram tendo sucesso”.

Uma das últimas foi solicitada aos Países Baixos, este ano, mas Isabel dos Santos, “escusou-se a colaborar” com as autoridades neerlandesas, a pedido da justiça angolana, disse o Procurador-Geral.

Para Pitta Gróz, esta teria sido uma oportunidade “soberana” para a filha do antigo Presidente angolano se poder defender e contar a sua versão dos factos. “Ela preferiu não o fazer e, portanto, vamos continuar com aquilo que a nossa lei processual penal prevê”, sublinhou.

Isabel dos Santos, que chegou a ser a mulher mais rica de África, é alvo de processos judiciais em vários países, na sequência do escândalo Luanda Leaks.

Em Angola, além do processos-crimes e cíveis foram apreendidos ativos, contas e participações sociais em várias empresas, tendo sido recentemente nacionalizada a quota que detinha na operadora de telecomunicações Unitel.

O mesmo acontece em Portugal, onde Isabel dos Santos tem participações e contas congeladas e tem abertos na justiça, segundo o Observador, 17 processos.

O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação (ICIJ) revelou em janeiro de 2020 mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de Luanda Leaks, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que, entretanto, morreu, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão alertou que com a proposta de revisão constitucional parece estar “mais em causa a supressão de direitos, liberdades e garantias”, o que entende como “uma deriva muito preocupante”.

Num debate na tarde de quinta-feira em Setúbal, dedicado ao tema “Os ataques em curso à advocacia”, Menezes Leitão defendeu que se atravessa “um período bastante complexo, começando desde logo pela questão da revisão constitucional”.

“Parece que está mais em causa a supressão de direitos de liberdade e garantias, porque, como sabem, nós tivemos 23 decisões do Tribunal Constitucional a declararem inconstitucionais todas as medidas que foram adotadas pelo Governo durante a pandemia”, disse o bastonário da OA.

“Agora parece que vai surgir, até com o apoio do Presidente da República, uma revisão constitucional para dizer ou tornar constitucional tudo o que se passou. Bom, isso só me fez lembrar a história do ministro Santos Costa, que costumava dizer, quando diziam que ele violava a lei, que a lei estava na ponta da sua caneta. E de facto estamos um pouco a entrar nesta deriva, o que me parece muito preocupante”, acrescentou Menezes Leitão.

O bastonário referiu ainda queixas dos deputados, que afirmam que este processo está a acontecer à sua revelia, lembrando que a Constituição estipula que “a revisão constitucional compete aos deputados”.

“Bom, isto é possível em Portugal? E ninguém diz nada? Não, mas hoje estamos zangados porque a revisão constitucional vai ser feita sem nós. Eu pergunto, mas então, o que é que se está a passar em Portugal? Acho que a situação é muito preocupante, e, devo dizer, acho que a primeira função de ordem dos advogados é defender o Estado de Direito, as liberdades e garantias dos cidadãos”, disse o bastonário.

Luís Menezes Leitão rejeitou “meias palavras” e “palavras delicadas” para caracterizar o momento: “Acho que temos que olhar com o caso com olhos de ver, e os olhos de ver dizem que a situação que estamos a atravessar é gravíssima”.

O Governo recusou esta quinta-feira que esteja a condicionar os deputados sobre a forma como a questão da emergência sanitária deve constar no futuro processo de revisão constitucional, alegando que se tratou apenas de “partilha de informação”.

Esta posição foi transmitida pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, depois de ter sido confrontada com a reação negativa de vários deputados, alguns mesmo do PS, pelo facto de o primeiro-ministro, António Costa, ter enviado na quarta-feira para o parlamento novos contributos da comissão técnica por si nomeada sobre proteção em emergência de saúde pública.

De acordo com a ministra da Presidência, ainda durante a anterior legislatura o Governo solicitou a um grupo de trabalho uma reflexão sobre as dimensões legislativas necessárias para enquadrar medidas que o executivo, o Presidente da República e parlamento, “em articulação, tomaram durante a pandemia da covid-19”.

Na nota divulgada na quarta-feira pelo gabinete do primeiro-ministro, refere-se que, “tendo sido iniciado um processo de revisão da Constituição”, António Costa “entendeu solicitar à comissão técnica que ponderasse novamente a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública e, em face desta nova circunstância, propusesse o que lhe parecesse mais conveniente”.

Segundo o gabinete do primeiro-ministro, os novos contributos da comissão técnica foram enviados na quarta-feira à Assembleia da República.

A comissão técnica sugere, no âmbito dos trabalhos da comissão eventual de revisão constitucional, que seja aditada uma nova alínea: “Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde publica, nos termos da lei”.

Em junho de 2021, o Governo constituiu uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da covid-19.

A comissão técnica foi constituída pelo juiz-conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, o procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Procuradora-Geral da República, Ravi Afonso Pereira, em representação da Provedora de Justiça, e Alexandre Abrantes, professor catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.

No sábado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou pronunciar-se sobre a revisão constitucional por ser um processo em que não tem qualquer intervenção, mas voltou a alertar para a necessidade de mexidas nas questões dos metadados e da emergência sanitária.