Ano: 2022

O grupo de trabalho para a justiça administrativa e fiscal, criado por despacho da Ministra da Justiça, reuniu-se, pela primeira vez, esta quarta-feira.

O objetivo deste grupo de trabalho passa por “elaborar e apresentar, até 14 de setembro deste ano, o Plano de Ação para a Justiça Administrativa e Fiscal, o grupo ficará também incumbido de acompanhar e monitorizar a implementação das medidas propostas”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

A lentidão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) é um dos calcanhares de Aquiles da nossa Justiça. Já em 2020, Dulce Neto, Presidente do STA, no relatório anual de 2020 do Conselho Superior do Tribunais Administrativos e Fiscais já advertia o seguinte: “Espera-se que os dados contidos neste relatório tenham a virtualidade de desencadear a intervenção, séria e eficaz, de que a justiça administrativa e fiscal carece para superar os desafios que enfrenta a poder cumprir cabalmente a função que constitucionalmente lhe compete”.

Segundo o advogado Pedro Neves de Sousa, da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, “a atitude activa da banda dos particulares tem multiplicado as pendências nos tribunais administrativos, seja no âmbito do Urbanismo, da Contratação Pública, do Ambiente, da Função Pública ou em casos de responsabilidade civil do Estado. E se no plano legislativo a justiça administrativa está bem apetrechada, o mesmo já não se pode dizer do número de magistrados, de oficiais de justiça e até das próprias instalações dos tribunais administrativos, o que se traduz em atrasos inadmissíveis nas decisões de mérito por que desesperam os particulares e que já têm sido objecto de várias condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”, conclui.

“A melhoria do funcionamento da justiça administrativa e fiscal é uma das grandes prioridades desta área governativa. Nesse sentido, e apesar dos esforços levados a cabo nos últimos anos, o Governo reconhece que são necessárias medidas que permitam diminuir os tempos de resolução de litígios e a acumulação processual nesta jurisdição, cuja celeridade e eficiência é fundamental para alavancar a recuperação económica do país e estimular o investimento”, explica o mesmo comunicado do gabinete de Catarina Sarmento de Castro.

Segundo o MJ, o grupo de trabalho agora criado vai propor intervenções legislativas concretas, mas também “soluções procedimentais e organizacionais orientadas para a modernização, a simplificação e a racionalização e para o aprofundamento do processo de transformação digital, e procederá à planificação temporal da sua implementação durante a presente legislatura”. As soluções apresentadas devem ainda considerar as propostas que outros operadores do sistema têm feito chegar ao Ministério da Justiça.

O grupo é constituído por representantes de Tribunais Administrativos e Fiscais, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e dos Ministérios da Justiça e das Finanças, e poderá, sempre que se justifique, integrar outras personalidades ou entidades com competências na área da justiça.

José Sócrates — arguido no âmbito da Operação Marquês — pediu para que o seu interrogatório agendado para esta quinta-feira, fosse adiado. Mas a juíza recusou. Fonte judicial confirmou à Lusa que “a diligência (interrogatório) continua marcada” para quinta-feira, pelas 10:00, no Tribunal Central Criminal de Lisboa, revelando que “foi indeferido o requerimento” apresentado pela defesa do antigo governante.

Num requerimento enviado, esta quarta-feira, o advogado de defesa, Pedro Delille, defende que a magistrada não tem condições legais para avançar com a diligência, uma vez que, na sequência de vários recursos, o processo encontra-se suspenso e o interrogatório para reavaliação das medidas de coação, na sua opinião, não é um ato urgente, avança a revista Visão.

O Ministério Público (MP) tinha agendado para esta quinta-feira um interrogatório (à porta fechada) para uma eventual revisão de medidas de coação, tendo em conta as viagens de Sócrates ao Brasil que não foram comunicadas ao tribunal. O arguido da Operação Marquês está, atualmente, apenas sujeito a Termo de Identidade e Residência (TIR).

Sócrates está prestes a ser julgado por falsificação e branqueamento de capitais, crimes extraídos da instrução da Operação Marquês. O objetivo dos magistrados do MP pode passar por pedir a substituição do atual TIR do arguido por uma medida mais gravosa.

O advogado de Sócrates considerou ainda que o ex-primeiro-ministro já explicou publicamente as viagens ao Brasil e defendeu que esta iniciativa do MP visou passar “uma ideia errada e falsa de que José Sócrates esteja na iminência de ser julgado”. Na verdade, o arguido espera só a decisão do recurso pendente na Relação para que as primeiras sessões de julgamento comecem a ser marcadas.

José Sócrates — arguido no âmbito da Operação Marquês — pediu para que o seu interrogatório agendado para esta quinta-feira, seja adiado.

Num requerimento enviado, esta quarta-feira, o advogado de defesa, Pedro Delille, defende que a magistrada não tem condições legais para avançar com a diligência, uma vez que, na sequência de vários recursos, o processo encontra-se suspenso e o interrogatório para reavaliação das medidas de coação, na sua opinião, não é um ato urgente, avança a revista Visão.

O Ministério Público (MP) tinha agendado para esta quinta-feira um interrogatório (à porta fechada) para uma eventual revisão de medidas de coação, tendo em conta as viagens de Sócrates ao Brasil que não foram comunicadas ao tribunal. O arguido da Operação Marquês está, atualmente, apenas sujeito a Termo de Identidade e Residência (TIR).

Sócrates está prestes a ser julgado por falsificação e branqueamento de capitais, crimes extraídos da instrução da Operação Marquês. O objetivo dos magistrados do MP pode passar por pedir a substituição do atual TIR do arguido por uma medida mais gravosa.

O advogado de Sócrates considerou ainda que o ex-primeiro-ministro já explicou publicamente as viagens ao Brasil e defendeu que esta iniciativa do MP visou passar “uma ideia errada e falsa de que José Sócrates esteja na iminência de ser julgado”. Na verdade, o arguido espera só a decisão do recurso pendente na Relação para que as primeiras sessões de julgamento comecem a ser marcadas.

José Sócrates acusa a justiça portuguesa de abuso por exigir justificações sobre as viagens que o ex-primeiro-ministro tem feito ao Brasil desde abril do ano passado. E diz que responde às questões da juíza “se forem feitos com bons modos”.

Juíza da Relação declarou-se impedida para avaliar recurso

A juíza desembargadora Margarida Vieira de Almeida declarou-se impedida de analisar um recurso da defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), por ter participado em decisões anteriores ligadas ao processo Operação Marquês.

Segundo Pedro Delille, a juíza “reconheceu que está impedida” de participar na análise do recurso, na sequência de uma questão suscitada pela defesa a alertar para o impedimento.

“Entendemos que a recusa de uma só juíza [Margarida Vieira de Almeida] depois de terem começado a reunir-se sobre o processo contamina todo o coletivo [de juízes]. Basta um juiz estar impedido ou ser suspeito para todo o coletivo ficar comprometido”, disse Pedro Delille à Lusa, notando, porém, que as outras duas juízas do coletivo – Maria José Caçador e Maria do Rosário Martins – “entenderam que não havia motivo de recusa”.

O advogado de José Sócrates criticou também o facto de não ter sido feito um novo sorteio logo quando esta questão do impedimento foi levantada pela defesa, explicando que “se tivessem feito um novo sorteio, já estava decidido [o recurso]”.