Ano: 2022

A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) participa esta segunda-feira na reunião de concertação social sobre a Agenda para o Trabalho Digno, depois de ter comunicado ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.

“A CTP rejeita no seu todo a Agenda para o Trabalho Digno”, afirmou a confederação num documento que enviou ao Governo nos últimos dias, em resposta ao repto lançado aos parceiros sociais na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) do passado dia 11.

A CTP reiterou que “não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espetro do diálogo social”.

Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da Concertação Social, o que lamentou.

A CTP “regista a pouca disponibilidade do Governo para voltar a colocar este processo na CPCS” e considerou que “este processo não permite, sequer, a apresentação e discussão de novos temas a poderem ser considerados em termos de alterações justificadas à legislação laboral”.

A confederação lembrou no documento, a que a Lusa teve acesso, que o Governo avançou em outubro com a proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno.

A proposta de lei procede à alteração da legislação laboral em dez áreas, nomeadamente a do trabalho temporário, do combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente, plataformas digitais e algoritmos, contratação coletiva e conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar.

O combate ao trabalho não declarado, a proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários, o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho, a contratação pública e apoios públicos e os cuidadores informais, são outras das matérias abrangidas.

A CTP lembrou ainda que a proposta de lei contempla ainda novas medidas não comunicadas pelo Governo aos parceiros sociais em sede de CPCS, como o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais.

As outras medidas determinam que “nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes e em contratos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato” e o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.

Segundo a CTP, a Agenda para o Trabalho Digno não vai ter alterações de substância e “o documento apresentado na CPCS do passado dia 11 de maio nada a altera”.

“O documento apresentado mais não é do que um mero formalismo para trazer ao conhecimento dos parceiros sociais as três medidas que na altura o Governo entendeu acrescentar à Agenda para o Trabalho Digno […]: aumento das compensações em caso de cessação de contrato a termo (certo e incerto); aumento do valor do pagamento do trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais; reforço da arbitragem necessária nos processos de negociação colectiva”, afirmou no documento.

Para a confederação patronal o documento do Governo “não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social”.

“A CTP não concorda nem com o processo nem com a substância da Agenda para o Trabalho Digno, porque não foi chamada a participar na elaboração e densificação da mesma. Num país que depende muito do turismo e que o projetará para novos níveis de crescimento […], o Governo vem limitar a eficiência laboral no turismo”, disse.

A CTP defendeu no seu documento que, “a bem do mercado de trabalho e da competitividade do mesmo”, nesta altura é possível “uma reforma legislativa moderada, ao estilo, por exemplo, das de 2003 e 2009”.

Segundo o Ministério do Trabalho, a Agenda para o Trabalho Digno voltou à Concertação Social para discussão de “matérias que não foram discutidas anteriormente” com os parceiros sociais.

O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía a reposição do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.

Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022, que decorria com os partidos à esquerda do PS.

No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de “desculpas” às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem as ter apresentado em Concertação Social.

Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.

Centrais sindicais querem que Agenda do Trabalho Digno valorize os salários

A CGTP e a UGT mantêm posições diferentes relativamente à Agenda do Trabalho Digno, mas ambas as centrais sindicais defendem que deveria valorizar os salários.

Para a CGTP, o documento da “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho” apresentado na reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, no dia 11 de maio, mantém o que o Governo já havia afirmado, levando-a a considerar que “continuam a faltar soluções para responder aos problemas dos trabalhadores e do país”.

“Assim, sem prejuízo de um ou outro conteúdo de carácter positivo, aquilo que resulta das medidas do Governo é a intenção de não devolver aos trabalhadores os direitos que lhes foram retirados sob a égide da ‘troika’ durante o período da governação PSD/CDS-PP”, afirmou a Intersindical numa posição enviada ao Governo, tal como estava previsto, antes da reunião de hoje.

Para a CGTP não há justificação possível para não reverter as normas gravosas da legislação laboral porque se trata da reposição de direitos fundamentais dos trabalhadores em respeito pela configuração constitucional.

Em causa estão a liberdade sindical, o direito de contratação coletiva, o direito à segurança no emprego e um dos seus corolários que é o direito a uma justa indemnização em caso de despedimento, o direito à limitação da jornada de trabalho, o direito ao descanso, o direito à conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar e o direito a um salário justo.

Segundo a central sindical, para que a proposta de lei pudesse realmente contribuir para melhorar os direitos dos trabalhadores seria essencial que contemplasse a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva, a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável, a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, a revogação dos regimes de adaptabilidade e de bancos de horas, a delimitação da possibilidade de laboração contínua às atividades socialmente imprescindíveis que a justifiquem, a limitação dos fundamentos para o despedimento coletivo e a reposição do valor das indemnizações e compensações em caso de despedimento, de modo a voltarem a corresponder a 30 dias de salário por cada ano de antiguidade.

O princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efetivo e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são outras das reivindicações defendidas no documento, a que a Lusa teve acesso.

Com uma posição mais moderada relativamente ao documento do Governo, que considera positivo, a UGT entende que “uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno deveria contemplar e articular um conjunto mais vasto de áreas, desde a adequação dos regimes de proteção social à redução da jornada de trabalho e dos tempos de trabalho, da reversão de medidas da ‘troika’ como o regime dos despedimentos ou a reposição do regime de férias, não esquecendo as matérias associadas ao futuro do trabalho e ao cumprimento de compromissos anteriormente acordados e que concorrem para o mesmo fim, como a concretização da taxa por rotatividade excessiva de contratação precária”.

“Naturalmente, não poderá igualmente deixar de estar presente a discussão relativa à valorização dos salários e rendimentos do trabalho, dimensão essencial do trabalho digno”, defendeu na posição enviada ao Governo.

No que concerne especificamente ao documento apresentado, a UGT manifestou a sua “concordância, na generalidade, com a introdução realizada, que retoma reflexões anteriores sobre os problemas estruturais” do mercado de trabalho.

No entanto, a UGT disse que, ao contrário do Governo, não partilha integralmente do otimismo relativamente a algumas das recentes evoluções, nomeadamente no que concerne ao peso da contratação precária.

“Com efeito, a redução desse peso na contratação global, e ainda que se registe uma evolução positiva nas novas contratações, deve-se, em grande parte, ao facto de os trabalhadores precários terem sido, à semelhança do que se verificou em anteriores crises, os primeiros grandes afetados pela pandemia, como se viu com a destruição massiva de postos de trabalho”, salientou a central.

Segundo o Ministério do Trabalho, a Agenda do Trabalho Digno voltou à Concertação Social para discussão de “matérias que não foram discutidas anteriormente” com os parceiros sociais.

O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía a reposição do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, entra outras medidas.

Em causa está o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.