Mês: Março 2023

Os juízes iniciam esta quinta-feira um congresso para olhar para fora, para as ameaças ao Estado de Direito no mundo, mas também para dentro, debatendo a sua agenda da reforma da Justiça, mas sem esperança em consensos, sobretudo políticos.

O tema da reforma da Justiça parece eternizar-se e Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), não acredita que algum dia se chegue a um consenso sobre o tema, desde logo porque ninguém consegue identificar a causa da crise em que todos dizem que a Justiça está mergulhada “e não havendo quem identifique o problema, naturalmente torna-se muito mais difícil dizer o que é que se reforma, para que é que se reforma e como é que se reforma”.

É também um setor em que “os partidos políticos são mais dados a controvérsias do que a consensos” com “forças partidárias mais interessadas em destruir do que em construir”, e em relação ao qual “os governos e as oposições e as maiorias atuam a pensar nos cinco anos seguintes e não nos 10 ou 20”, considerou o organizador do congresso à Lusa.

“A possibilidade de algum dia haver um consenso que permita dizer que a reforma da justiça que é necessária fazer é esta e todos estamos de acordo essa probabilidade é mínima, se é que existe. Portanto, o que é que resta daqui? Que quem tem responsabilidade de definir as políticas públicas de justiça são os parlamentos e os governos”, disse, recordando que isso mesmo foi lembrado pelo Presidente da República no discurso de abertura do ano judicial.

Manuel Soares entende que “é excessivo” pedir aos juízes ou às restantes profissões da Justiça que assumam a responsabilidade da reforma, até porque, “a bola está do outro lado”, do lado do Governo, sendo que a Agenda da Reforma da Justiça em debate no XII Congresso dos Juízes Portugueses, impulsionada pela ASJP, é o contributo destes magistrados para apresentar propostas e “procurar influenciar a agenda política”.

“Não somos nós que aprovamos as leis e portanto também não podemos forçar um Governo que parece não querer fazer reformas, não somos capazes de forçar a abertura do processo de reforma“, disse o juiz desembargador que preside à ASJP.

Manuel Soares criticou um sistema de Justiça que continua a funcionar com base nos pressupostos com que foi criado na década de 1980 e que “já não dá resposta para alguns problemas”, que precisa de adaptações e de preparar o futuro.

“Há de haver um momento em que se as coisas baterem no fundo a reforma se há de impor por força das circunstâncias, mas aí provavelmente de maneira menos refletida. Pode acontecer o que aconteceu na Hungria, na Polónia, noutros países, em que o sistema colapsa, deixa de funcionar, deixa de estar à altura das expectativas, aparece um Governo autoritário, aproveita o ambiente favorável à introdução de roturas e faz uma Justiça à sua maneira, que depois já só tem o nome de Justiça e é outra coisa qualquer”, alertou.

Prioritária será a justiça administrativa, a qual “já é um foco de graves problemas há 20 anos e para o qual tardam soluções”, disse Manuel Soares, afirmando que duvida que o pacote legislativo para este setor específico anunciado pelo Governo para os próximos meses.

“Não tenho nenhuma dúvida de que é a área mais importante neste momento de ineficiência e que precisa de uma resposta. Resposta essa que não vai resolver o problema em dois ou três anos”, disse, recordando que a ASJP apresentou uma proposta com um custo de cerca de 10 milhões de euros para melhorar o funcionamento da justiça administrativa no prazo de seis anos.

Manuel Soares referiu-se ainda a “outra área de ineficiência”, sem “expressão numérica”, mas com impacto na confiança dos cidadãos, a dos processos mediáticos.

“Não há nenhum processo com um arguido famoso que se resolva rapidamente. Andam para cima, para baixo, de tribunal em tribunal, da esquerda para a direita, de incidente em incidente, para a frente e para trás de escusa de juiz e demoram anos e anos a chegar ao fim, quando chegam. E há alguns que acho que não vão chegar sequer ao fim. A pergunta é: ninguém está a ver isto? Ninguém percebeu ainda que há um problema com estes processos?”, criticou Manuel Soares.

O presidente da ASJP defende que se deve olhar para esses processos para retirar lições, perceber onde estão “os fatores de bloqueio” e as “cascas de banana processuais” que tentam julgamentos e levar à prescrição.

Sem nomear processos ou arguidos, Manuel Soares criticou que seja possível interpor 20 incidentes de recusa de juiz num mesmo tribunal, apenas porque se pode pagar as custas judiciais inerentes.

“Isto é apenas uma manobra processual para levar o processo para a prescrição enquanto depois a pessoa que está nesse processo vai poder continuar a dar entrevistas a dizer que foi vítima da lentidão da justiça. Isto assim parece uma brincadeira, não é?”, disse.

“A solução possível e única que eu encontro é o juiz deparando-se com o abuso do direito processual dizer: muito bem, o processo principal vai ao fim até ao julgamento. Essas questões todas dos incidentes, das cascas de banana, das recusas, vamos discutir aqui à parte num outro processo. Quando chegarmos ao fim do principal e houver recurso logo se vai ver se houve aqui algum problemazito que devia ter sido melhor resolvido. Pronto”, concluiu.

O XII Congresso dos Juízes Portugueses decorre entre 16 e 18 de março, no Funchal, Madeira, subordinado ao tema “Democracia, Direitos, Desenvolvimento”, prevendo-se a participação de cerca de 600 juízes, com os direitos humanos e a agenda da reforma da Justiça no programa.

O Ministério Público (MP) pediu junto do Tribunal da Relação de Évora (TRE) a “nulidade parcial” do acórdão do caso de Tancos alegando que houve insuficiência de fundamentação ao invalidar a utilização dos metadados.

No requerimento apresentado pela procuradora-geral adjunta Ana Mendes de Almeida, a que a Lusa teve acesso, o MP refere que “a arguição de nulidade resulta, desde logo, da incerteza decorrente dos próprios termos da decisão, quanto aos metadados que o tribunal de recurso (TRE) entende consubstanciarem uma utilização de prova proveniente de meio de obtenção de prova proibida” no processo do furto das armas dos Paióis Nacionais de Tancos.

O MP considera que alguns dos metadados em causa estão relacionados com escutas telefónicas “em curso ao momento da investigação”, em resultado de decisões judiciais anteriores tomadas ao abrigo do regime resultante do Código de Processo Penal (CPP) em “nada abrangidos pelos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional que decidiu sobre dados preservados e conservados e sua transmissão”.

O MP entendeu também que a decisão do TRE foi omissa relativamente a várias questões sobre os metadados e não fundamentou devidamente tais questões de forma “necessária e suficiente”, quando tal necessidade se impunha ainda com “maior premência”, devido à complexidade do caso de Tancos, da gravidade dos crimes em causa e impacto social”.

Assim, o MP considera que a nulidade deve ser declarada e ser o acórdão parcialmente declarado nulo, na parte em que decide sobre os meios de prova metadados”, e substituído por nova decisão. Em 28 de fevereiro, o TRE declarou nulo o acórdão do julgamento do processo de Tancos, que, em janeiro de 2022, condenou 11 dos 23 arguidos.

Na ocasião, os juízes desembargadores do TRE decidiram “declarar a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, e determinar que o Tribunal de 1.ª Instância [Santarém] se pronuncie sobre a incompetência funcional e material do Juiz de Instrução Criminal e a violação do princípio constitucional do juiz natural”.

O TRE entendeu também que, “não sendo permitida a utilização de prova obtida por metadados, não resta senão concluir que a factualidade considerada como provada” em vários pontos se encontra “irremediavelmente afetada e que deve ser reequacionada, expurgando-se, na formação da convicção do Tribunal, o que possa ser resultante de prova obtida por metadados”.

Sobre a utilização de prova obtida através de metadados, o TRE recordou o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, em abril de 2022, que declarou a inconstitucionalidade do acesso a dados para investigação criminal. Esta decisão do TRE resultou dos recursos apresentados por 20 dos 23 arguidos após o acórdão do Tribunal de Santarém sobre o caso do furto de armas dos paióis de Tancos.

O julgamento do processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos terminou com os autores materiais dos crimes a serem condenados a prisão efetiva.

Foram condenados a penas de prisão efetivas o autor confesso do furto, João Paulino, com a pena mais grave, e os dois homens que o ajudaram a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017, João Pais e Hugo Santos.

O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM em colaboração com elementos da GNR de Loulé.

Portugal e Espanha assinaram um memorando de entendimento sobre digitalização e inteligência artificial na Justiça. Este documento foi assinado pelas ministras da Justiça, Catarina Sarmento e Castro e Pilar Vilella Llop, no âmbito da Cimeira Luso-Espanhola.

“Portugal e Espanha vão ser parceiros no desenvolvimento de soluções tecnológicas que reforcem as respostas da Justiça nos dois países“, refere o Ministério da Justiça (MJ) em comunicado.

Este memorando de entendimento vai “fortalecer” e “promover” a cooperação bilateral no que respeita ao uso de tecnologias digitais e ferramentas de inteligência artificial na justiça. O reforço da cooperação vai ser feito em três áreas: “potenciar o recurso à presença online em julgamentos transfronteiriços“; “desenvolver e utilizar recursos de Inteligência Artificial em conjunto“; e “recorrer à comunicação eletrónica, no âmbito das linhas de trabalho e das experiências que estão a decorrer na UE“.

Assim, o MJ explica que o objetivo de ambos os países é permitir que os cidadãos possam ter acesso a serviços públicos de justiça com “mais qualidade”, “mais ágeis” e com “maiores garantias de segurança jurídica”.

“Deste memorando podem resultar projetos-piloto comuns, trocas de informação no âmbito da cooperação entre os dois países, atividades de formação comuns, seminários, conferências, workshops e reuniões técnico-científicas, entre outras ações”, refere o MJ.

O memorando entre os dois Países surge no seguimento do desenvolvimento pela Justiça portuguesa de um trabalho de partilha de boas práticas internacionais na área da digitalização, com vários países e entidades internacionais, como a OCDE. Estão em curso diversas iniciativas de cooperação e a participação em vários fóruns de debate internacional, em que Portugal tem sido apontado como um exemplo da modernização no setor da Justiça.

Existem quase 1.800 juízes em funções nos tribunais portugueses e a média de idades, dependente do grau, vai de 32 anos a 63 anos. No dia em começa o XII Congresso dos Juízes Portugueses, no Centro de Congressos do Funchal, com o tema “Democracia, Direitos, Desenvolvimento”, a Advocatus apresenta um retrato desta classe.

Atualmente, encontram-se colocados em efetividade de funções 1.790 juízes, revelou ao ECO o Conselho Superior de Magistratura (CSM). Destes, 41 em regime de estágio, 1.301 juízes de direito (na primeira instância), 392 nos Tribunais da Relação e 56 no Supremo Tribunal de Justiça.

Apesar do crescimento consistente entre 1991 e 2013, desde 2014 que o número de juízes nos tribunais de primeira instância e superiores tem vindo a diminuir muito ligeiramente. Segundo dados do Pordata, em 2021 existiam em funções 1.735. O ponto mais alto dos últimos anos foi em 2013 com 1.816 juízes.

Relativamente à média de idades dos juízes em funções, varia de grau para grau. A média de juízes em regime de estágio é de 32 anos, de juízes de direito é de 47 anos, nos tribunais da Relação é de 58 anos e no Supremo Tribunal de Justiça de 63 anos, revelou o CSM.

Mas vamos por partes. Segundo os dados do Relatório Justiça 2015-2021 do Ministério da Justiça, entre 2015 e 2021 verificou-se um aumento no número de juízes nos Tribunais Superiores.

Já o número de juízes nos tribunais judiciais de 1.ª instância reduziu entre 2015 e 2021. Segundo o relatório, a escassa admissão de magistrados entre 2011 e 2015 e o grande número de saídas por jubilação contribuiu para este decréscimo.

Em termos do número de magistrados por 100 mil habitantes, Eslovénia é o país com maior número e a Irlanda o menor. Comparativamente aos restantes países da União Europeia, Portugal encontra-se a meio da tabela.

Por outro lado, o número de juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais aumentou em 27% entre 2015 e 2020. Segundo os dados do Relatório Justiça 2015-2021, no mesmo período o número de magistrados do Ministério Público afetos a essa jurisdição conheceu uma redução de 8%. Em 2021 manteve-se a mesma evolução.

Relativamente às despesas com pessoal, a maior fatia é para os magistrados, cerca de 249.359.400,84 euros, sendo que 131.998.739,84 euros é referente aos juízes de 1ª instância e 117.360.661 euros referentes aos magistrados do MP. O valor da despesa com remuneração dos magistrados aumentou consideravelmente entre 2019 e 2020, tendo reduzido em 2021 a referente aos juízes do MP.

A despesa total do Estado português com o sistema judicial, em percentagem do PIB, diminui ligeiramente entre 2018 e 2019. Os tribunais são o setor da justiça com uma maior alocação de despesa. Segundo os dados do Relatório Justiça 2015-2020 do Ministério da Justiça, Bulgária é o país da Europa em que a despesa é maior e no Chipre a menor. Em termos comparativos com os restantes países europeus, Portugal encontra-se a meio da tabela, sendo a variação da despesa total do Estado muito pouco entre 2017 e 2019.

A Advocatus questionou o CSM sobre o estado da saúde mental dos juízes, mas este órgão revelou que não têm essa informação uma vez que os Certificados de Incapacidade Temporária não referem o tipo de doença.

Ainda assim, informou que Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, através do Observatório Permanente da Justiça, está a desenvolver o “Estudo sobre o Desgaste Profissional, Saúde e Bem-estar dos Juízes Portugueses”, numa parceria com o CSM, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação de Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto.

Recorde-se que uma das propostas previstas nas 209 conclusões de um Think Tank, composto por um grupo de juízes e membros da sociedade civil, era a de uma avaliação psicológica dos juízes, de forma a garantir que todos os magistrados que queiram estar nos tribunais têm condições psicológicas e emocionais para exercer a função jurisdicional. Este grupo pretende uma reflexão “profunda” na área da Justiça e já enviou as propostas ao Governo e Presidente da República que compõem a “Agenda da Reforma da Justiça”.

Juízes reformados podem voltar aos tribunais, desde que não ganhem mais

O Orçamento do Estado para 2023 voltou a prever que os magistrados possam continuar nos tribunais, mesmo depois de jubilados, ou seja reformados, mas sem compensação extra. Uma possibilidade que já estava contemplada no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) desde 2020 mas que tem tido pouca adesão dos juízes. Desde 2021 até a outubro de 2022, apenas 26 juízes pediram para continuar ao serviço dos tribunais e apenas para terminar “trabalho pendente” durante alguns meses.

Antes de 2020, o Estatuto dos Magistrados Judiciais previa que os juízes conselheiros jubilados pudessem continuar a prestar serviço judicial mediante autorização expressa. Com a alteração em 2020, o EMJ passou a prever o alargamento desta possibilidade também a juízes de direito e a juízes desembargadores, os da primeira instância e dos tribunais da Relação.