Mês: Junho 2023

Trabalho

Português THU junta contadores de histórias para ser grande no Japão

Empresa dedicada ao talento nas indústrias criativas vai juntar contadores de histórias na cidade de Kaga, no Japão, no mês de setembro. Obras para escritório em Lisboa começam ainda neste ano.

Depois de Portugal e da passagem por Malta, o Japão é uma das novas apostas do português Trojan Horse was a Unicorn (THU), uma das referências mundiais no recrutamento de talentos para as maiores empresas de entretenimento digital, como a Walt Disney Animation Studios ou a Netflix. A cidade de Kaga recebe o primeiro evento fora da Europa. Objetivo? Transformar a cidade, com menos de 70 mil habitantes, num laboratório para as indústrias criativas.

“Queremos criar um laboratório de excelência para a arte de contar histórias”, salienta a organização do THU, em declarações ao Trabalho by ECO. Sadayuki Murai, escritor de argumentos para animes (animação japonesa) como “Perfect Blue” ou “Steamboy” e Amy Aniobi, escritora em séries da HBO como “Silicon Valley” ou “Insecure“) são duas das presenças já confirmadas.

André Luís, fundador da Trojan Horse was a Unicorn (THU), em entrevista ao ECO - 03AGO22
Fundador do THU, André Luís, com o grande plano da empresa para os próximos anos.

A “reunião” japonesa vai decorrer entre 20 e 23 de setembro. O público “será mais reduzido” do que nos eventos principais organizados em Portugal nos últimos dois anos, apesar de ocupar o mesmo período no calendário.

“Haverá uma maior proximidade com os nossos convidados e, por isso mesmo, também haverá um foco maior na aprendizagem, não apenas na inspiração ou na procura de novas oportunidades profissionais. Vamos tentar juntar contadores de histórias dos mais variados meios, para cruzar disciplinas e chegar a maneiras mais criativas de criar conexões com o público”, detalham.

O THU, para ser grande no Japão, também está a trabalhar com o governo de Kaga para “definir e implementar estratégias para o crescimento das indústrias criativas daquela cidade”. A organização espera que o encontro no Japão “seja o epicentro desse crescimento e que a cidade seja vista como um polo de inovação destas indústrias, chamando criativos e fomentando a visibilidade do seu trabalho”.

A empresa também está apostada em criar uma “nova geração de empreendedores dentro da indústria de entretenimento digital”. Para isso, entre 13 e 15 de julho vai juntar, em Barcelona, todos os criativos que têm uma ideia com potenciais investidores. O “Creators Circle” irá contar com sessões de formação, apresentações de investidores e de potenciais investidores na área.

Haverá ainda vagas especiais para o género feminino, ainda subrepresentado em posições de liderança. A vice-presidente de conteúdos para filmes de animação da Netflix, Maggie Malone, é uma das cerca de 20 presenças já confirmadas.

Portugal não está esquecido

2022 foi o último ano em que Portugal foi palco do evento principal do THU, tendo a organização do evento lamentado a falta de apoio financeiro por parte do Governo e do município. A empresa mantém, no entanto, o projeto para criar um laboratório para estudar os cinco sentidos e as reações comportamentais. As obras eram para ter começado já neste ano. “Está neste momento em fase final de aprovação pela câmara de Lisboa.” Quando começarem, os trabalhos irão demorar um ano.

A Nos mantém-se como parceira do THU para este projeto. O investimento estimado é de dois milhões de euros e o espaço vai ocupar um prédio inteiro em plena Baixa de Lisboa, onde atualmente estão 22 pessoas e que serão 27 até ao final deste ano. A operadora e a empresa também organizaram um concurso para encontrar novos talentos a partir da tecnologia do 5G. O balanço é de sucesso: “Faz-nos querer continuar a colaborar e estamos neste momento a definir os próximos passos.”

Por concretizar ainda está o fundo de investimento de 10 milhões de euros para apoiar projetos ligados à indústria do entretenimento digital, anunciado em setembro de 2021. “Foram feitas algumas mudanças estratégicas no projeto, mas as coisas estão a avançar e assim que possível iremos comunicar todas as novidades. Estamos muito entusiasmados com a forma como esta ideia se tem vindo a consolidar dentro do nosso universo”, justifica a organização.

Também em setembro mas de 2023, será anunciado o próximo país que vai acolher o evento principal do THU. “Todas as hipóteses estão a ser analisadas” para reunir os principais especialistas do entretenimento digital.

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Economia

Macron quer novas bases para o sistema financeiro global

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Arranca a Cimeira para um Novo Pacto Financeiro Global, que tem como metas a promoção de uma reforma do Banco Mundial e do FMI e a reestruturação da dívida dos países sobre endividados.

Arranca esta quinta-feira em Paris a Cimeira para um Novo Pacto Financeiro Global, que contará com a presença de António Costa e de mais de 40 chefes de Estado e de Governo, além de muitas personalidades do setor privado.

No centro da discussão está a procura por soluções que levem a que “nenhum país tenha de escolher entre combater a pobreza ou proteger o planeta”, referiu um conselheiro do presidente francês, Emmanuel Macron, num encontro com jornalistas realizado na terça-feira, que contou com a participação do ECO.

A cimeira, que decorrerá até sexta-feira na capital francesa, tem o intuito de lançar as bases de um novo sistema financeiro internacional que responda à luta contra as desigualdades, as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade. Para isso, em cima da mesa estarão três pontos essenciais:

  1. Restaurar a confiança entre todos os participantes através da procura de soluções que levem à concretização de compromissos já assumidos, mas não concretizados. É disso exemplo a mobilização de 100 mil milhões de dólares por ano para o financiamento do clima, que desde 2013, quando a meta foi estabelecida, ainda não foi alcançado num só ano; e o mesmo se aplica ao processo de reestruturação da dívida dos países sobre-endividados. “Todos os intervenientes são convidados a assumir compromissos na cimeira (…), mas este não é o cerne da cimeira, não é um evento de promessas”, lê-se num documento escrito pelos conselheiros de Macron.
  2. Fazer mais e melhor em termos de financiamento, nomeadamente no apoio aos países mais vulneráveis. Isso passará por um debate em redor de uma reforma do mandato das instituições financeiras multilateriais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela promoção de progressos no tratamento da dívida externa, para ajudar os países mais vulneráveis a escapar à armadilha do sobre-endividamento. Além disso, a cimeira pretende ainda criar uma unidade a favor de novos instrumentos fiscais à escala mundial, para financiar investimentos sustentáveis, incentivando simultaneamente a redução das emissões.
  3. Promover um maior envolvimento do setor privado no combate à pobreza e, ao mesmo tempo, incentivar novos investimentos na proteção do planeta. Para isso, a cimeira conta ser o ponto de partida na criação de um ambiente favorável ao investimento privado nas regiões em causa, eliminando os obstáculos regulamentares para alcançar um melhor equilíbrio entre a estabilidade financeira e a libertação de fundos. Além disso, para encorajar ações verdadeiramente sustentáveis e lutar contra todas as formas de “lavagem verde” (greenwashing), “é essencial disponibilizar a todos dados fiáveis sobre o impacto climático e a natureza das atividades das empresas, bem como sobre a sua dependência do planeta (necessidades de água ou de terra, por exemplo)”, lê-se no documento produzido pelos conselheiros do presidente Macron.

A cimeira na capital francesa está cheia de boas intenções, mas também de enormes desafios, nomeadamente o compromisso dos mais ricos para a realização de elevados investimentos. “A conversa que temos de ter agora é perceber como podemos cooperar para conseguirmos garantir estímulos económicos para a economia global”, destacam os conselheiros de Macron no encontro com os jornalistas.

Em matéria de reestruturação da dívida dos países sobre-endividados, por exemplo, não é por menos a presença da China na reunião. Recorde-se que Pequim é atualmente o maior credor bilateral do mundo, detendo cerca de 48% da dívida bilateral emitida entre 2010 e 2021.

A confiança dos conselheiros do presidente francês na concretização de todos os objetivos definidos é muita. “Queremos sair de Paris com um roadmap definido para os próximos anos“, refere a Presidência francesa, salientando que ao longo dos próximos dois dias decorrerão em Paris cerca de 30 eventos paralelos com esse objetivo e com o desejo de formular uma ambição comum nas próximas reuniões formais do G20 e da Cop28.

À margem da Cimeira, Macron irá reunir-se com alguns dos seus homólogos no Palácio do Eliseu, “para consolidar e aprofundar as conversas”, refere a Presidência francesa em comunicado.

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Justiça

Do uso de IA à recolha de provas online. Esta vai ser a nova realidade tecnológica dos tribunais em Portugal

Advogados deixam de ter de ir ao tribunal levantar provas, juízes passam a contar com o apoio de IA e um novo projeto “sala de audiências do futuro” são algumas das medidas do Governo.

Novas ferramentas tecnológicas no setor da justiça portuguesa vão ser apresentadas esta quinta-feira, pelas 16h30, no Tribunal da Relação de Évora, na iniciativa “Transformação digital dos Tribunais: projetar o futuro”. Advogados deixam de ter de ir ao tribunal levantar provas, juízes passam a contar com o apoio de inteligência artificial e um novo projeto da “sala de audiências do futuro” são algumas das propostas do Ministério da Justiça ao abrigo da iniciativa Governo + Próximo.

Na apresentação das medidas de inovação e digitalização do sistema judicial estarão presentes a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e os secretários de Estado, Jorge Alves Costa e Pedro Tavares.

“A transformação digital dos tribunais assenta num conjunto de medidas de cariz tecnológico que visam agilizar, simplificar e reduzir os custos de contexto associados aos processos judiciais, tornando-os mais eficientes, transparentes e céleres“, sublinha fonte oficial do ministério da Justiça.

O ministério relembra que as mudanças digitais iniciaram-se há 20 anos com o desenvolvimento dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF e que estes sistemas permitiram a desmaterialização do processo judicial da 1ª instância ao Supremo. “Portugal foi pioneiro na digitalização de serviços na área da justiça“, enaltecem.

Ao longos dos últimos anos, várias avanços foram dados: passou a ser possível a consulta de processos judiciais online e a emissão e consulta de certidões judiciais; disponibilizaram-se interfaces específicos para magistrados e procuradores desenhados pelos próprios, o Magistratus e o MP Codex; foram desenvolvidas 23 interoperabilidades com 14 diferentes entidades, reduzindo tarefas manuais; foi lançado o Tribunal + que revolucionou o atendimento nos tribunais (Balcão+), com a sua centralização num balcão único – atualmente, com 229 balcões em funcionamento -; e foram incorporadas novas metodologias ágeis para melhor a eficiência das secretarias e eliminação do papel, entre outras inovações.

Tecnologia no epicentro da Justiça

Mas agora, novas inovações na justiça portuguesa, em particular nos tribunais, estão no horizonte deste executivo. Novas mudanças vão ser feitas nos sistemas de informação dos tribunais, que estão a ser alvo de “renovações profundas” de forma a garantir a sua atualização tecnológica e uma “melhor resposta às necessidades e elevadas expectativas dos seus utilizadores”.

Também nas interfaces Magistratus e do MP Codex estão a ser implementadas melhorias. Em junho haverá uma simplificação e pesquisa do histórico processual e melhorias no editor de texto. Até setembro estará operacional a disponibilização do áudio das diligências e consulta de documentos multimédia. E até dezembro a entrega de peças processuais, promete o Governo.

Para setembro, está também prevista uma formação relativa às novas funcionalidades para todos os juízes, que permitirá alargar para 1.500 o universo de utilizadores do Magistratus. “Estes desenvolvimentos vão permitir aos juízes fazer toda a tramitação processual num único interface e com apoio de soluções de inteligência artificial”, explicam.

Segundo o ministério da Justiça, até ao final do ano, mais de 90% das funcionalidades existentes para juízes no sistema atual CITIUS serão disponibilizadas integralmente e com uma “nova experiência” e “funcionalidades” acrescidas no Magistratus.

Ainda este mês, vai arrancar um sistema piloto no Tribunal Central Administrativo Sul para a anonimização das decisões judiciais com recurso a um algoritmo de inteligência artificial. “Até outubro, este piloto vai permitir a disponibilização de jurisprudência e, até ao final do ano, a utilização da ferramenta será disponibilizada a todos os magistrados”, acrescentam.

Também este mês, os mandatários vão deixar de ter de se deslocar aos tribunais para recolher as gravações de áudio dos processos, passando as mesmas a estar disponíveis online em streaming e, até ao final do ano, com a duplicação do tamanho das peças a submeter nos canais online passam também a serem dispensadas deslocações destes profissionais para entrega de peças processuais de grande dimensão em papel. “Estas medidas beneficiam simultaneamente os mandatários e os trabalhadores das secretarias: os primeiros poupam tempo, papel e custos com deslocações e os segundos passam a poder dedicar-se a tarefas com maior valor acrescentado do que gravar CD’s ou digitalizar peças em papel”, sublinham.

O futuro tecnológico passa pela “sala de audiências”

“Sala de audiências do futuro“. É assim que o ministério da Justiça denomina as mudanças tecnológicas que vão existir dentro dos tribunais. Em comunicado, afirmam que é “um lugar preparado para receber todos”.

“É um projeto que visa melhorar o funcionamento das salas de audiência e com isso fortalecer a confiança na Justiça, enquanto pilar fundamental à sociedade democrática, um lugar preparado para receber todos, que privilegia valores como a igualdade, o respeito, a dignidade, a verdade e a transparência”, explicam.

Mas como é que esta “sala” vai melhorar a Justiça? Segundo o executivo, as salas vão estar equipadas tecnologicamente e, com este reforço digital, vão apoiara ação humana e facilitar as intervenções e a decisão do juiz. Porquê? Porque permite agilizar os processos e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

“A sala de audiências do futuro será espaço tecnologicamente mais integrado, que vai responder às especificidades das diferentes jurisdições e à necessidade de assegurar uma experiência comum e de qualidade. A sua disposição permitirá agilizar as diferentes etapas do processo judicial, antes, durante e após a audiência“, sublinha o ministério da Justiça.

Tecnologia de “braços dados” com a profissionais

Uma coisa é certa, a implementação de todas estas ferramentas vai, de alguma forma, apoiar os profissionais na área da Justiça no desempenho das suas funções, sejam eles advogados, juízes ou até administrativos. Fonte oficial do ministério da Justiça enunciou algumas tarefas que vão ser facilitadas:

  • Ao permitir o acesso individual e a partilha em tempo real às peças processuais disponíveis nos sistemas de informação da justiça, para juízes, mandatários, ministério público e secretarias, promove-se a colaboração e a eficiência de todos os participantes e reforça-se a precisão dos depoimentos e o conforto das testemunhas;
  • A exibição e apreciação de provas pelo Ministério Público e advogados passará a ser efetuada em sistemas de alta definição, reforçando a integração de todos os participantes no processo;
  • Será possível preservar a memória e a consulta futura, por exemplo no pós-audiência, através da visualização online dos depoimentos e do detalhe da expressão corporal;
  • O oficial de justiça vê simplificado o processo de registo, transcrição automática e tradução com o recurso a inteligência artificial, para que se possa centrar nas pessoas e no exercício da justiça.

“A marca eTribunal pretende refletir a acelerada transformação em curso nos sistemas de informação dos tribunais. Esta transformação vai permitir que cidadãos, juízes, procuradores, oficiais de Justiça e mandatários possam interagir numa única plataforma intuitiva, pensada à medida das necessidades de cada um dos intervenientes, agilizando os processos e promovendo uma maior transparência e rapidez no sistema judicial”, explicam.

Os Sistemas de Informação dos Tribunais passam agora a ter 23 interoperabilidades com 14 entidades que permitem o envio e receção de informação eletrónica, “que não só acelera o trabalho dos juízes e secretarias como disponibilizam aos cidadãos um acesso mais facilitado à justiça, como é o exemplo do apoio judiciário eletrónico”.

“A interoperabilidade é um conceito que descreve a capacidade de sistemas independentes de trocarem informação ou utilizarem serviços um do outro. Nos últimos anos foi feita uma grande aposta em dotar os sistemas de informação dos tribunais de interoperabilidade com outros sistemas da área da Justiça e de outras áreas governativas”, explicam.

Estas interoperabilidades desmaterializam as comunicações com outras entidades permitindo “eliminar a necessidade de efetuar e responder a ofícios, disponibilizar informação quando ela é necessária, garantir maior qualidade de informação, mais atualizada para o suporte às decisões; e assim contribuem para acelerar o acesso à informação e diminuir a pendência”.

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Comissão de Inquérito à TAP

Como a TAP ia para a bolsa em 2019 e o Governo bloqueou a operação

Acionistas privados e Parpública assinaram um acordo para levar a companhia aérea portuguesa para a bolsa e reforçar o capital em 350 milhões de euros, antes da pandemia.

A venda da TAP voltou a estar na agenda com a operação de reprivatização lançada pelo Governo socialista, o mesmo que em 2019 rejeitou a operação de entrada em bolsa que podia ter reforçado o capital da companhia aérea em 350 milhões de euros, antes da pandemia. Avaliação pedida ao Deutsche Bank chegava aos 1.035 milhões.

A dispersão do capital em bolsa consta do acordo parassocial assinado pelo Estado com a Atlantic Gateway (AG) em 2017, no âmbito da reversão parcial da privatização feita dois anos antes, que voltou a pôr em mãos públicas 50% da companhia. E está expressamente prevista no “Acordo de Execução de Acordo Parassocial”, de 13 de dezembro de 2018, assinado entre a AG e a Parpública, acionista da companhia aérea e tutelada pelo Ministério das Finanças.

A operação previa a alienação de ações da TAP pelos acionistas, através de uma oferta pública de subscrição (IPO, na sigla em inglês), que permitia a Atlantic Gateway (de David Neeleman, Humberto Pedrosa e a chinesa HNA) alienar parte ou toda a sua participação de 45%. Estava também prevista a possibilidade de fazer uma aumento de capital entre 300 e 350 milhões, com a emissão de novas ações a serem subscritas por novos acionistas. A Parpública podia participar, de forma a manter 50% do capital.

Do acordo, que consta dos documentos disponibilizados à comissão parlamentar de inquérito à TAP, fazia ainda parte um plano de atribuição de ações a quadros superiores e membros de órgãos sociais da companhia aérea, vulgarmente conhecido como stock options. A operação visava ainda que, após o IPO, a transportadora tivesse acesso a “condições de financiamento mais vantajosas”.

No documento, assinado por David Neeleman, Humberto Pedrosa e pelo futuro secretário de Estado do Tesouro Miguel Cruz (em representação da Parpública), as partes recomendam que a comissão executiva, então liderada por Fernando Pinto, iniciasse de imediato os atos preparatórios da operação, que deveria acontecer até fevereiro de 2020. O que permitiria tê-la concluído antes de chegar a pandemia.

TAP avaliada entre 637 e 1.035 milhões pelo Deutsche Bank

Um desses atos preparatórios era a contratação de um banco de investimento para avaliar a transportadora aérea. O acordo parassocial definia como condição para o IPO que a TAP fosse avaliada numa soma igual ou superior a 600 milhões de euros. O valor a que chegou o Deutsche Bank, o assessor financeiro escolhido para a tarefa, cumpria o critério.

As contas do banco de investimento alemão apontavam para uma avaliação entre 778 e 1.035 milhões de euros, caso fosse considerada a dívida líquida ajustada de 2018, e entre 637 e 894 milhões usando a dívida líquida ajustada no primeiro trimestre de 2019.

Na apresentação, o Deutsche Bank salienta a “posição geográfica invejável [da TAP] que permite alavancar uma procura transatlântica forte”, a liderança em Portugal e nas ligações entre a União Europeia e o Brasil, a renovação da frota, o foco na melhoria da rentabilidade e “uma equipa de gestão forte e o apoio dos acionistas”.

Para a operação avançar era ainda necessário que fosse negociada a definição da estrutura acionista e o governo societário a serem implementados. Se a mesma saísse frustrada, o acordo para o IPO cessaria os seus efeitos. Foi o que acabou por acontecer.

António Costa travou a operação nos primeiros meses de 2019, argumentando que a companhia não necessitava de reforçar o capital, depois dos financiamentos conseguidos. E o momento no mercado não era propício, com a Sonae, a Science4You e a Vista Alegre a recuarem na realização de operações no mercado.

Naquele momento teria sido um sucesso extraordinário conseguir colocar uma empresa como a TAP no mercado de capitais europeu. Infelizmente, os administradores nomeados pelo Estado não atuaram com independência e no melhor interesse da TAP

David Neeleman

Empresário da aviação e ex-acionista da TAP

Na resposta dada por escrito à comissão parlamentar de inquérito, David Neeleman considera que “o bloqueio da oferta pública de venda foi um caso grave em que, sem razões objetivas, o Estado/Parpública, em incumprimento claro com o que tinha assumido no Acordo Parassocial, impediu que a empresa fosse colocada em bolsa”.

“Naquele momento teria sido um sucesso extraordinário conseguir colocar uma empresa como a TAP no mercado de capitais europeu. Infelizmente, os administradores nomeados pelo Estado não atuaram com independência e no melhor interesse da TAP e decidiram vetar o IPO”, acrescenta, criticando a opção por “uma decisão assente em juízos de oportunidade política de curto prazo e de agradar a um eleitorado específico”.

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Empresas

Fisco recua. Reembolso de portagens e estacionamento aos trabalhadores não paga IRS

Novo entendimento refere que o subsídio de transporte por uso de automóvel próprio não inclui as portagens e o estacionamento, custos que podem ser reembolsados à parte pelas empresas.

O subsídio de transporte pago pelas empresas aos trabalhadores pelo uso de viatura própria, e que é calculado ao quilómetro, afinal, não inclui os custos com estacionamento e portagens. Este novo entendimento da Autoridade Tributária (AT) foi sancionado num despacho de maio de 2023 e, agora, vertido num Ofício Circulado, publicado esta quarta-feira.

Em abril, o Jornal de Negócios dava conta de uma informação vinculativa da AT, datada de novembro de 2022. A pedido de uma empresa, a AT esclareceu que o subsídio de 36 cêntimos por quilómetro engloba o combustível, mas também eventuais custos com portagens e estacionamento. Isso implicava que teria de ser tributado aquilo que fosse pago à parte e acima do limite legal fixado.

Porém, essa interpretação mudou. No ofício divulgado esta semana, a subdiretora-geral da AT, Helena Pegado Martins, considera que a atribuição de um subsídio de transporte pretende “ressarcir o trabalhador pelos gastos presuntivos incorridos pela deslocação na sua viatura própria ao serviço da entidade patronal, por impossibilidade de a entidade patronal facultar-lhe uma viatura de serviço, não estando incluídos nesses gastos os custos concretamente identificados e efetivos de deslocação relativos a portagens e estacionamento”.

“Ao pagamento de despesas com quilómetros ao trabalhador (preço por cada Km), está subjacente o sacrifício deste pela disponibilização do seu veículo ao serviço da empresa, pretendendo-se compensar o trabalhador pelas despesas previsivelmente suportadas inerentes ao uso da viatura, nomeadamente custos com combustíveis, seguros, impostos e despesas de manutenção (IUC, inspeções periódicas, etc.)”, refere o documento.

“Questão diferente e que não pode ser confundida são os custos concretamente identificados que possam vir a ser suportados, acessoriamente, no âmbito de uma deslocação ao serviço da entidade patronal, relativos a portagens e a estacionamentos. Trata-se de gastos que afetam negativamente a esfera patrimonial do trabalhador, incorridos no âmbito da sua atividade laboral e no interesse da respetiva entidade empregadora, pelo que devem ser por ela suportados”, continua.

Em conformidade, “estes gastos não podem considerar-se incluídos no subsídio por quilómetro percorrido, porquanto não se tratam de gastos previsivelmente estimados, mas sim de gastos acessórios, concretamente identificados, suportados pelo trabalhador ao serviço da entidade patronal”, diz a subdiretora, explicando, que, se assim não fosse, “poderia estar-se, por esta via, e no que concerne às portagens, a desincentivar o trabalhador do uso da autoestrada, levando-o a optar por percursos mais longos e morosos”. Isso teria como consequência “perdas de eficiência”.

Assim, “em sede de IRS, o pagamento de estacionamentos e portagens pela utilização de viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, desde que documentalmente comprovado, não constitui para o trabalhador um acréscimo de rendimento, mas um mero reembolso de despesas, pelo que o seu pagamento pela entidade patronal não se encontra no âmbito da tributação prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS”.

Esse ponto da lei considera rendimentos do trabalho dependente “as ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado”.

Além disso, “em sede de IRC, na medida em que se trate de uma despesa incorrida pelo trabalhador com a deslocação ao serviço da empresa, é um gasto dedutível (alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Código do IRC)”, acrescenta o documento da subdiretora-geral da AT, com a data de 21 de junho de 2023.

“É muito positivo” para as empresas

Contactada pelo ECO esta quarta-feira à tarde, Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), confirmou que”isto vem mudar o entendimento” do Fisco no que toca a este subsídio.

“Este Ofício Circulado, efetivamente, traz uma interpretação diferente, no sentido de que, se forem apresentados documentos para efeitos do pagamento desse estacionamento e das portagens pela utilização da viatura do trabalhador, em nome da empresa, não fica sujeito a IRS e é um mero reembolso de despesas, aceite em sede de IRC”, explicou.

É muito positivo porque a maior parte dos trabalhadores via obstáculos em disponibilizar as suas viaturas ao serviço da empresa quando esta situação não era paga pela empresa, principalmente as portagens, que hoje em dia já têm valor significativo.

Paula Franco

Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados

A nova interpretação ajuda, assim, a resolver um “berbicacho grande” para as empresas, pois os valores do estacionamento e das portagens “acrescem ao do quilómetro e alguns são substanciais”. Referindo já existirem “acórdãos” neste sentido, “este ofício vem corroborar isso” e “vincula a AT”, pelo que é válido para inspeções fiscais que ocorram a partir daqui.

“É muito positivo, porque a maior parte dos trabalhadores via obstáculos em disponibilizar as suas viaturas ao serviço da empresa quando esta situação não era paga pela empresa, principalmente as portagens, que hoje em dia já têm valor significativo”, considerou Paula Franco.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 22 Junho 2023

Índice de preços da habitação, endividamento das empresas e particulares, debate sobre alteração dos estatutos das ordens profissionais e preparação do Conselho Europeu são destaques desta quinta.

A divulgação do índice de preços da habitação, os dados do endividamento das empresas e particulares, o debate parlamentar sobre a alteração dos estatutos das ordens profissionais, a preparação do Conselho Europeu e o Conselho de Ministros dedicado ao património são os destaques da agenda desta quinta-feira.

Índice de preços da habitação

Pelas 11 horas, será divulgado o índice de preços da habitação relativo aos primeiros três meses deste ano, elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística. O indicador será importante para entender se os preços das casas continuam a aumentar e qual o número de contratos de compra e venda de casas foram assinados no primeiro trimestre deste ano.

Dívida de empresas, famílias e Estado

Também pelas 11 horas, o Banco de Portugal vai revelar o nível de endividamento das empresas e das famílias até ao final de abril. Também serão apresentados os dados de financiamento das administrações públicas, o que permite verificar qual o montante das subscrições líquidas de Certificados de Aforo no penúltimo mês antes do final da comercialização da série E.

Costa e estatutos das Ordens no Parlamento

A partir das 15 horas, o Parlamento reúne-se em plenário para debater a alteração aos estatutos das ordens profissionais. Em causa está, por exemplo, a obrigatoriedade de os estagiários passarem a ter de receber pelo menos 950 euros por mês. No final do plenário haverá ainda um debate preparatório com o primeiro-ministro, António Costa, relativo ao Conselho Europeu dos dias 29 e 30 de junho.

Propostas para habitação em debate na especialidade

A partir das 13 horas, no Parlamento, o grupo de trabalho da habitação vai votar na especialidade cada uma das propostas dos partidos para o pacote de medidas apresentado pelo Governo para esta área. A votação irá decorrer no âmbito da comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Conselho de Ministros dedicado ao património

O Conselho de Ministros reúne-se a partir das 9h30 em Évora. No final da sessão, serão apresentadas medidas para a área do património e para a eficiência hídrica. A reunião descentralizada dos ministros do Executivo socialista decorre no segundo e último dia da iniciativa Governo + Próximo.

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Transportes

Greve de revisores ameaça comboios especiais da Jornada Mundial da Juventude

Sindicato que representa revisores e trabalhadores das bilheteiras apresenta pré-aviso de greve para o período entre 6 de julho e 6 de agosto, último dia da Jornada Mundial da Juventude em Lisboa.

Estão em risco os comboios especiais previstos para transportar os participantes da Jornada Mundial da Juventude (JMJ). O sindicato que representa estes trabalhadores (SFRCI) apresentou nesta quarta-feira um pré-aviso de greve para o período entre 6 de julho e 6 de agosto, coincidindo com a JMJ, que irão decorrer em Lisboa.

A CP está a preparar comboios especiais, com número reforçado de carruagens, para transportar milhares de peregrinos até à capital. Ora, o pré-aviso de greve do SFRCI detalha que, “entre as 0 horas de 6 de julho e as 24 horas de 6 de agosto de 2023, os trabalhadores ferroviários que realizem acompanhamento de comboios para segurança dos utentes e trabalhadores recusam-se a realizar comboios que tenham mais de oito carruagens“, estejam ou não de serviço. “Neste caso e sempre que este limite seja excedido, fazem greve a partir da hora prevista para início da referida circulação até ao final do seu turno de serviço”, detalha o documento.

Aos domingos, por exemplo, na Linha do Norte, os comboios Intercidades da CP têm de circular com mais de oito carruagens para poderem transportar os passageiros que regressam do fim de semana para o local de trabalho ou para as universidades. Quando um comboio tem mais de oito carruagens é obrigatório circular com dois revisores. Só para a semana da JMJ estão previstos 49 comboios especiais para Lisboa a partir das cidades de Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Évora, Beja e Faro, escreveu em maio o jornal Público (acesso pago). Espera-se que estes comboios tenham mais de oito carruagens, o que pode ser inviabilizado caso venha a haver greve.

Para reforçar o impacto da greve, igualmente entre 6 de julho e 6 de agosto, os revisores estarão em greve “à prestação de todo e qualquer trabalho atribuído em comboios (especiais) que não constem nos horários comerciais disponibilizados ao público à data de entrega deste pré-aviso de greve”. Ora, até agora, não há horários dos comboios especiais para a JMJ e também não há informação oficial sobre o início da temporada de 2023 do Comboio Histórico do Douro. Ao ECO, a CP previa o regresso do comboio centenário para 8 de julho. Com esta greve, a data pode estar em risco.

Entre 6 de julho e 6 de agosto também haverá greve à substituição de trabalhadores em greve para acompanhamento de comboios.

Os revisores têm ainda outras paragens “personalizadas” no cardápio: entre 6 e 10 de julho – período que coincide com o festival Nos Alive – os revisores ao serviço da Linha de Cascais “farão greve a partir da sétima hora de serviço“; entre 6 e 11 de julho também haverá greve “a todo e qualquer trabalho que seja atribuído e que não conste na escala de serviço” aos revisores das linhas suburbanas de Sintra e de Azambuja, afetos aos depósitos do Rossio e de Santa Apolónia. Entre 12 e 18 de julho haverá greve às horas extraordinárias e a todo o trabalho suplementar.

Motivos para a greve

O Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI) justifica a paralisação por estar contra a alegada violação de um acordo relativo ao acompanhamento das marchas em vazio (sem passageiros, entre a oficina e a estação), que pode pôr em causa postos de trabalho dos revisores.

A CP tem contrariado este receio e iniciou mesmo no final de maio um processo para contratar 70 revisores para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. A empresa vai mais longe e lembra que estas operações “têm sido realizadas há mais de 20 anos, sem que tenha havido qualquer incidente de segurança“.

O sindicato SFRCI manifesta-se ainda contra a “discriminação salarial imposta à maioria dos trabalhadores da CP”. A transportadora contesta e alega ter proposto uma subida salarial “uniforme para todos os trabalhadores, num montante aproximado de 50 euros. Ao contrário do que afirma este sindicato, os aumentos salariais de 2023 foram maiores nos trabalhadores com salários mais baixos”.

No final de maio, a CP assinou um novo acordo para aumentos intermédios salariais. O documento foi subscrito por todos os sindicatos menos o SFRCI.

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Habitação

Governo admite clarificar decreto-lei do apoio à renda

  • Lusa
  • 21 Junho 2023
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Em causa está despacho que, na prática, inclui no cálculo da taxa de esforço com a renda e consequente valor do apoio rendimentos que não são de englobamento obrigatório. Oposição pede explicações.

O Governo admite clarificar o decreto-lei que enquadra o apoio às rendas caso persistam dúvidas e “a bem da segurança jurídica” relativamente ao despacho que indicou à AT as regras de aplicação deste apoio.

Em causa está um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, datado de 1 de junho, que vem esclarecer “dúvidas sobre o que deveria considerar-se incluído no conceito de rendimento anual e rendimento médio mensal” referido no decreto-lei para efeitos de determinação do apoio.

“O referido despacho uniformizou e clarificou a aplicação do apoio extraordinário, em tempo útil de este chegar ao terreno quando as famílias mais precisam e no pressuposto de não estar a ser ultrapassado qualquer limite legal”, refere o Ministério das Finanças em resposta à Lusa, precisando que, “subsistindo dúvidas, e a bem da segurança jurídica, promover-se-á por via legislativa tal clarificação”.

Da esquerda à direita, vários partidos da oposição pediram esta quarta-feira que o ministro das Finanças, Fernando Medina, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, expliquem no Parlamento o despacho que altera a fórmula de cálculo do apoio às rendas, o que poderia conduzir a um corte na prestação do subsídio ou mesmo à exclusão da lista de beneficiários.

O referido decreto-lei considera como beneficiário do apoio à renda os agregados familiares que cumulativamente tenham residência fiscal em Portugal, sejam titulares de contrato de arrendamento registo na AT, tenham uma taxa de esforço com a renda superior a 35% e “um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)”.

O mesmo diploma, publicado no final de março, refere ainda que, “para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera -se ‘rendimento anual’ o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS do beneficiário referente ao último período de tributação disponível”.

O despacho datado de 1 de junho refere, contudo, “a necessidade de se procurar, na medida do possível, tratar de forma equitativa os diferentes tipos de rendimentos auferidos, independentemente das opções que quanto aos mesmos tenham sido tomadas para efeitos fiscais”, uma vez que o DL “recorre a um conceito de rendimento anual sem definição legal expressa com correspondência na legislação fiscal”.

Neste contexto, clarifica junto da AT que “o rendimento para determinação de taxa” deve ter em conta não apenas o rendimento englobado e tributado à taxa geral do IRS” (e que é considerado no referido artigo 68.º), “como também o rendimento tributado às taxas especiais”.

Na prática, o despacho vem inclui no cálculo da taxa de esforço com a renda e consequente valor do apoio à renda rendimentos que não são de englobamento obrigatório, como os que resultam de rendas (caso o inquilino tenha, por sua vez, um imóvel arrendado a outra pessoa e receba a correspondente renda).

O despacho clarifica também que, uma vez concluído o processo de liquidação do IRS de 2022, o valor do apoio agora atribuído (com base no IRS de 2021) vai ser confirmado, instruindo a AT que na comunicação aos beneficiários da medida informe que “a parte do montante de apoio recebido em 2023 que exceda o montante do apoio confirmado […] é deduzido aos pagamentos do apoio devidos nos meses subsequentes”.

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Habitação

Oposição pede explicações ao Governo sobre nova fórmula de cálculo do apoio às rendas

  • Lusa e ECO
  • 21 Junho 2023
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Críticos do despacho que altera a fórmula de cálculo do apoio às rendas, os partidos da oposição querem ouvir os ministros Fernando Medina e Marina Gonçalves no Parlamento.

Da esquerda à direita, vários partidos da oposição pediram esta quarta-feira que o ministro das Finanças, Fernando Medina, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, expliquem no Parlamento o despacho que altera a fórmula de cálculo do apoio às rendas, o que conduzirá a um corte na prestação do subsídio ou mesmo à exclusão.

Um despacho interno das Finanças, assinado em 1 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, instruiu os serviços da Autoridade Tributária (AT) a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%, alterando os critérios previstos na lei e determinando um corte no apoio às rendas.

De acordo com o Diário de Notícias, que avançou com a notícia, os serviços estarão a considerar o rendimento bruto e as pensões de alimentos, em vez da matéria coletável, o que dita uma prestação mais baixa ou a exclusão, evitando aumentar o impacto da medida de 240 milhões para 1.000 milhões de euros.

PSD fala em “aparente ilegalidade”

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o vice-presidente do PSD António Leitão Amaro disse que os social-democratas querem que Fernando Medina e Marina Gonçalves deem explicações no Parlamento, falando numa “brutal cativação”. O dirigente social-democrata exigiu “de imediato” que o Governo torne público o despacho interno das Finanças. Este pedido de divulgação será formalizado através do Parlamento, acrescentou.

Leitão Amaro identificou três problemas, sendo “o maior” o facto de existirem“mais de 100 mil portugueses”, nas contas do PSD, que ficam “de fora de um apoio a que tinham direito, e milhares de portugueses que tiveram menos, muito menos apoio, do que o Governo prometeu e que a lei lhes dava direito”. “O segundo problema é a de uma aparente ilegalidade: um despacho contrariar a lei é algo que obviamente, a confirmar-se, se assim aconteceu, não é admissível”, considerou.

Por fim, Leitão Amaro acusou o Governo de “uma fraude democrática” e de “vender gato por lebre”. “O Governo prometeu um apoio automático, com certas condições e afinal, depois, por despacho, na secretaria, sem ser conhecido, dá bastante menos”, apontou.

PCP questiona “autêntica fraude política”

Já Bruno Dias, deputado do PCP, alertou que, caso se confirmem as notícias, há “uma quantidade enorme de pessoas” que ficará excluída dos apoios às rendas, além de também passar a haver uma “diminuição do montante atribuído” àqueles que continuarão a ter acesso às verbas.

“Isto, além de ser injustiça, é uma ilegalidade, porque contraria o decreto-lei que o próprio Governo aprovou. Portanto, se o Governo, ao mandar aplicar o decreto-lei, está a dar orientações internas no sentido de contrariar o próprio decreto-lei que aprovou, alguma coisa tem de estar errada e tem de ser corrigida”, defendeu, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Nesse âmbito, o PCP endereçou, através da Assembleia da República, três perguntas a Fernando Medina, considerando que se pode estar perante uma “autêntica fraude política, uma inaceitável injustiça”. O partido pergunta a Medina se confirma que deu orientações à Autoridade Tributária para que considere os rendimentos brutos e os que estão sujeitos a taxas especiais na definição do valor de apoios a aplicar. Se for o caso, o PCP quer também saber como é que o Executivo explica “esta ordem emitida através de uma norma interna, contrariando o decreto-lei que o próprio Governo aprovou”.

Chega pede avaliação legal do despacho

“Fizemos hoje uma exposição à senhora provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] para que avalie as indicações dadas pelo Governo em matéria de apoio às rendas e possa propor ao Governo a revogação imediata desta orientação interna administrativa. As orientações internas do Ministério das Finanças não podem violar a lei e é o que está aqui em causa”, defendeu o presidente do Chega, André Ventura.

Na exposição enviada, distribuída à imprensa pelo partido, o Chega solicita “a urgente emissão de parecer” pela Provedoria de Justiça “com vista a aferir da constitucionalidade e legalidade deste despacho de 1 de junho”. “Isto é ilegal, é inconstitucional e o que esperamos é que a senhora provedora de Justiça deixe claro isso mesmo na recomendação que faça ao Governo”, afirmou.

O Chega enviou ainda um conjunto de perguntas ao ministro das Finanças, Fernando Medina, querendo saber “quais as razões concretas subjacentes à prolação deste despacho, e porque é que o mesmo introduziu alterações ilegais à disciplina” do decreto de lei de 22 de março.

“Voltar atrás” e abrir mão do Estado

Também o deputado único do Livre, Rui Tavares, manifestou preocupação com o tema, defendendo que o Governo “deve voltar atrás na fórmula de cálculo para os apoios às rendas, passando a considerar a matéria coletável e não o rendimento bruto como no novo cálculo que o Ministério das Finanças anunciou”.

Rui Tavares considerou a decisão em causa imoral: “É anunciar uma coisa às pessoas, as pessoas estarem a contar com um apoio, muitas a desesperar (…) acham que vem finalmente um balão de ar e esse balão de ar mal lhes dá para finalmente poderem voltar a respirar como deve ser“.

Já a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou “lamentável que num contexto de tantas dificuldades para as famílias portuguesas, seja em função do aumento do custo de vida, da inflação, das taxas de juro, haja essa alteração do cálculo que vai deixar de fora mais famílias”. “Mais uma vez, o que verificamos é que o Estado tem sempre uma mão muito fechada para quem mais precisa“, criticou.

BE pede “maior celeridade possível”

Já a deputada do BE Isabel Pires pediu a audição parlamentar dos ministros das Finanças e da Habitação para esclarecerem problemas registados no pagamento do apoio às rendas, apelando a que sejam resolvidos com “a maior celeridade possível”.

“A medida que foi apresentada pelo Governo de apoio à renda, pese embora seja muito diminuta, foi a única muito concreta de apoio direto às famílias. Não se compreende como ou não estão a chegar esses apoios ou estão a chegar em valores diminutos face aos critérios em cima da mesa”, apontou, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Para a deputada do BE, os ministros das Finanças e da Habitação deverão explicar no Parlamento “o que se está a passar, por que é que se está a passar e como pretendem que seja resolvido [o problema] com a maior celeridade possível”.

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Negócios +M

Sport TV transmite totalidade dos 54 jogos do mundial feminino em exclusivo

A seleção feminina de futebol portuguesa vai participar pela primeira vez na competição, depois de ter garantido o apuramento ao vencer os Camarões por 2-1.

A totalidade dos 54 jogos da fase final do Campeonato do Mundo de Futebol Feminino serão transmitidos pela Sport TV, depois de a estação ter adquirido os direitos de transmissão em exclusivo.

“Esta revolução que já começou a acontecer no futebol feminino conta, desde o seu início, com o apoio incondicional da Sport TV e da nossa equipa”, recorda citado em comunicado Nuno Ferreira Pires, CEO da Sport TV.

“A Sport TV tem vindo desde há muito a integrar futebol feminino na sua programação, com a Liga BPI, a Copa America, a Finalíssima, a FA Cup, entre outros eventos e depois de ter oferecido aos portugueses a brilhante qualificação da seleção nacional, não podia deixar de estar neste acontecimento histórico“, prossegue Nuno Ferreira Pires.

O Campeonato do Mundo de Futebol Feminino decorre na Austrália e Nova Zelândia entre 20 de julho e 20 de agosto. A seleção feminina de futebol portuguesa vai participar pela primeira vez na competição, depois de ter garantido o apuramento ao vencer os Camarões por 2-1.

Na fase final a equipa portuguesa junta-se ao grupo E, onde vai defrontar as seleções dos Países Baixos (23 de julho), do Vietname (27 de julho) e dos Estados Unidos (1 de agosto), esta última a campeã em título da competição.

O Campeonato do Mundo de Futebol Feminino é o maior evento individual de desporto feminino do mundo, estando previsto alcançar cerca de dois mil milhões de pessoas. A FIFA pretende atingir a marca de 1,5 milhões de adeptos ao longo da totalidade dos jogos da prova.

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Saúde

Já há três candidatos conhecidos à sucessão de Graça Freitas na Direção-Geral da Saúde

  • ECO
  • 21 Junho 2023
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Rui Portugal, André Peralta Santos e Carla Araújo confirmam participação no concurso urgente aberto pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Rui Portugal, André Peralta Santos e Carla Araújo candidataram-se para substituir a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, que no final do ano passado manifestou junto do Ministério da Saúde a vontade de se afastar do cargo. O prazo para a apresentação de candidaturas terminou na terça-feira.

Ao nome de André Peralta Santos, médico de saúde pública que ocupa atualmente o lugar de subdiretor-geral da Saúde em regime de substituição, o Observador junta agora os de Rui Portugal, que ocupava este cargo até se demitir a 31 de maio, e de Carla Araújo, que integrou o gabinete de crise durante a pandemia e participou em várias reuniões no Infarmed.

De fora da corrida, que foi acelerada no início deste mês com a abertura de um concurso urgente por parte da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), terá ficado o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, Gustavo Tato Borges, que tinha admitido candidatar-se ao cargo.

Segundo o anúncio publicado na página da CReSAP, quem ficar a encabeçar a instituição sediada na Alameda D. Afonso Henriques, em Lisboa, terá uma lista de 12 atribuições e competências, sendo que pode esperar um vencimento base de 3.854,55 euros, a que acrescem 803,13 euros de despesas de representação.

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Mediação

Franceses da VCS – Verspieren querem comprar mais mediadoras de seguros

  • ECO Seguros
  • 21 Junho 2023
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A corretora VCS – Verspieren quer reforçar a presença em Portugal através da aquisição de mais sociedades de mediação e acaba de fazer um contrato de 1 milhão para segurar empresa de aquacultura.

A VCS – Verspieren, corretora de seguros que está no top 20 em Portugal, revelou que está a procurar o “alargamento da base de distribuição com a aquisição de novas sociedades de mediação, reforçando o posicionamento do grupo em Portugal”. A VCS resultou da fusão, em 2019, das corretoras Mediator e Credite EGS e pertence ao maior grupo familiar de corretagem de seguros em França que tem um volume de negócios anual de 400 milhões de euros.

A corretora afirmou a ECOseguros estar a fechar “operações de aquisição e de parceria (associados) com sociedades e mediadores individuais que se identifiquem com o ADN e a cultura organizacional da VCS – Verspieren, nomeadamente mediadores profissionais que procuram a colaboração com um corretor especializado”.

Rogério Dias, Diretor Geral da Verspieren Portugal: “Procuramos sempre desenvolver novas parcerias com o canal de agentes fortalecendo assim o nosso portfólio”.

A VCS faturou 3,7 milhões de euros em 2022, que corresponde a um crescimento orgânico de 7,4%. Se adicionado o negócio resultante aquisições das mediadoras Link e Macedos, a receita atingiu 4,2 milhões de euros de que corresponde a um crescimento de 18,2%, “correspondendo às melhores performances de sempre do grupo em Portugal”, afirma a empresa. O volume de prémios captado foi de 33 milhões de euros e o EBITDA de 775 mil resultou, após amortização das aquisições, num resultado líquido de 270 mil euros. A carteira provém em 82% do valor de clientes empresa.

Contrato de 1 milhão em aquacultura

A corretora anunciou também que acaba de ganhar uma operação de cerca de um milhão de euros para uma das maiores unidades de aquacultura da Europa. Com o suporte local da seguradora Fidelidade, a VCS recorreu aos mercados internacionais para procurar uma solução para esta atividade, demonstrando, segundo a empresa “a capacidade para o desenvolvimento de soluções diferenciadoras”.

“Continuaremos a explorar e a analisar soluções que nos diferenciam junto dos nossos clientes nacionais e internacionais, procurando sempre desenvolver novas parcerias com o canal de agentes fortalecendo assim o nosso portfólio.” afirmou Rogério Dias, Administrador-Delegado, a propósito desta operação.

Esta especialização, segundo a VCS, junta-se às já estabelecidas nas áreas da engenharia, concessões (PPP), fine arts, private equity e indústria, “ofertas custom-made que suportam a rede de distribuição de parceiros”, conclui.

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