Ano: 2023

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) — que tem como função fiscalizar e criar mecanismos para evitar a corrupção — começa esta quarta-feira a funcionar em definitivo, com uma dotação orçamental de 2,1 milhões de euros.

A portaria, assinada pelos Ministros da Justiça e das Finanças, que declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) foi publicada esta quarta-feira em Diário da República, com efeitos imediatos.

“Conclui-se assim o processo de instalação desta entidade, que se iniciou com a publicação da Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, com vista à criação das condições materiais necessárias ao início da sua atividade e à sua entrada em funcionamento, prosseguiu com a publicação da Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro, que fixa o respetivo mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, e termina agora com o referido diploma, que declara a instalação definitiva”, segundo fonte oficial do Ministério da Justiça.

O MENAC substituiu o Conselho de Prevenção da Corrupção, que funcionava junto do Tribunal de Contas e faz parte do pacote anti-corrupção aprovado em 2021, ainda era Francisca Van Dunem a ministra da Justiça. A ideia é que apoie a criação e desenvolvimento de políticas anticorrupção e que reúna e trate de informação fiável sobre a corrupção.

“Em menos de um ano, foi possível regular a instalação e concretizá-la. A entidade independente já tem um Presidente (indicado pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República), um Vice-Presidente e constituiu os seus órgãos, estando agora criadas todas as condições para a sua instalação definitiva e funcionamento pleno”, explicou ainda o gabinete de Catarina Sarmento e Castro.

A luta contra a corrupção tem ocupado um lugar de destaque na lista de compromissos assumidos pelo programa de Governo, mas já vinha do anterior Executivo. Uma das medidas é a obrigatoriedade das empresas com mais de 50 colaboradores terem canais de denúncia para reportarem comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho.

Assim, torna-se vinculativo a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de compliance, que inclua “a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento”.

Para fiscalizar esta e outras medidas foi criado este MENAC, assumido como “uma prioridade” por Catarina Sarmento e Castro que reiterou o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira com a criação desta “entidade independente que será dotada dos meios necessários para exercer as funções de iniciativa, controlo e sanção”, disse.

António Pires Henriques da Graça foi o escolhido, em junho, para o cargo de presidente do MENAC, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República. Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça a 12 de fevereiro de 2007, nasceu em 1952, em Salavessa (Montalvão, distrito de Portalegre). Pires da Graça foi o juiz conselheiro que acompanhou no Supremo Tribunal de Justiça o inquérito do processo “Operação Lex” que envolve suspeitas de corrupção e outros crimes alegadamente cometidos por juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, incluindo Rui Rangel e Vaz das Neves.

António Pires Henriques da Graça tem 70 anos e fez toda a sua carreira na magistratura. Jubilou-se em março do ano passado por ter atingido o limite de idade.

“O MENAC é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, criada no quadro da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Para 2023, o MENAC dispõe de uma dotação orçamental superior a 2 milhões de euros”, concluiu ainda o Governo.

Quais são, em concreto, as funções do MENAC?

• Desenvolver os programas e iniciativas no caminho de uma cultura de integridade e transparência, abrangendo todas as áreas da gestão pública e todos os níveis de ensino;
• O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção;
• Promover, controlar e fiscalizar a implementação do Regime Geral de Proteção de Denunciantes;
• Elaborar o relatório anual anticorrupção;
• Instaurar, instruir e decidir processos relativos à prática de contraordenações previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e aplicar as respetivas coimas;
• Receber e analisar as denúncias efetuadas por canais externos previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, nos casos em que não exista autoridade competente para conhecer das mesmas ou, existindo, tal denúncia vise essa mesma autoridade.