O Governo vai entregar em Bruxelas uma atualização do Programa de Estabilidade, mas sem ter em conta as medidas que no novo Executivo pretende implementar, anunciou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros no qual foi aprovado o programa do Governo. O documento começará por ser entregue na Assembleia da República já na segunda-feira.

O Governo “aprovou a atualização do Programa de Estabilidade 2024-2028 para entrega à Assembleia da República no dia 15 de abril”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. “Conforme diálogo com as instituições da União Europeia, o cenário e o conteúdo desta atualização do Programa de Estabilidade baseiam-se em políticas invariantes, não refletindo por isso as opções e medidas discricionárias previstas no programa” do Governo, detalha ainda o documento.

A decisão de não introduzir medidas previstas no programa resulta da “interação com as instituições europeias”, que permitiu perceber que esta era uma opção à qual Bruxelas não se iria opor, explicou o ministro da Presidência. Assim, é contornada a falta de tempo para entregar um documento que tinha como prazo limite o final de abril, e não é desperdiçado o trabalho elaborado por Fernando Medina, o ex-ministro das Finanças, que tinha deixado um documento pronto para este Executivo e evitar atrasos ou penalizações.

Com a versão simplificada do documento e o cenário de políticas invariantes (ou seja, que toma em conta as medidas já legisladas e previstas) fica de fora o impacto orçamental das medidas de política previstas pelo Executivo.

Apesar de o Programa de Estabilidade ser entregue na Assembleia da República já na segunda-feira — que depois tem o prazo de dez dias para a sua apreciação –, só será discutido no Parlamento a 24 de abril, na véspera da sessão solene do 25 de Abril, anunciou o porta-voz da conferência de líderes, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira, no final da reunião na Assembleia esta manhã.

Recorde-se que, em setembro, o Executivo terá de entregar à Comissão Europeia, um novo documento que vai substituir o Programa de Estabilidade, que terá a designação de “Programa Nacional Orçamental Estrutural de Médio Prazo”, como revelou ao ECO o presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Rui Baleiras.

Os programas nacionais orçamentais estruturais de médio prazo serão apresentados até 20 de setembro e neste novo plano Montenegro terá de já de incorporar as medidas do seu programa e adaptá-las às novas regras europeias de disciplina orçamental – que estavam suspensas decido à pandemia — que estabelecem limites à despesa que pode ser contraída em cada ano, sob pena de violar as normas comunitárias.

No Conselho de Ministros desta quarta-feira foi também decidido que a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções será aprovada pelo Governo para envio à Assembleia da República no prazo de 90 dias, a contar desde a tomada de posse.

(Notícia atualizada)

O Programa de Governo inclui “pelo menos 60 medidas que vêm de programas eleitorais de outros partidos com assento parlamentar”, avançou António Leitão Amaro, ministro da Presidência. O programa foi entregue esta quarta-feira no Parlamento e será discutido nos próximos dois dias.

“Este Programa de Governo contém várias dezenas de propostas de outros partidos que não constavam no programa da Aliança Democrática”, indicou o ministro, no briefing após o Conselho de Ministros.

Entre as medidas incluem-se “matérias como a redução em 20% da tributação autónoma de veículos em IRC, apresentada pelo PS, garantia da manutenção de posição maioritária do Estado na Lusa apresentada pelo Livre, medidas na área da justiça, na cultura, bibliotecas”, exemplificou.

Na análise do programa, é possível identificar medidas de outros partidos como uma do Chega para “promover apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa dívidas de pequenos montantes relativos a impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor”. Há também uma do PS, que visava “lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais”.

Questionado sobre se esta inclusão das medidas foi comunicada aos partidos, Leitão Amaro indica que “estão a ser informados antes da comunicação social, através da apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República”.

O ministro destaca ainda que também “já foi anunciada a intenção de iniciar um diálogo particular para agenda ambiciosa de combate à corrupção”, salientando: “há muito que nos separa mas também há muito em que partilhamos opiniões”.

(Notícia atualizada às 13h40)

Depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, o programa de Governo já foi entregue na Assembleia da República. O documento, que rege as linhas orientadoras do Executivo liderado por Luís Montenegro, será discutido, quinta e sexta-feira, no Parlamento.

O programa do XXIV Governo Constitucional, que conta com 17 ministros e 41 secretários de Estado, foi entregue, em mãos, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. À saída, o ministro dos Assuntos Parlamentares escusou-se a fazer declarações, referindo que o programa será apresentado no briefing do Conselho de Ministros.

A entrega do documento acontece na mesma semana em que Pedro Nuno Santos enviou uma carta a Luís Montenegro a mostrar-se disponível para aprovar um Orçamento retificativo, mas mediante algumas condições, nomeadamente no que diz respeito à valorização das carreiras e dos salários da Função Pública, “em especial dos profissionais de saúde (de todos, e não apenas dos médicos), das forças de segurança, dos oficiais de Justiça e dos professores”.

O presidente do PSD já respondeu ao repto, e também por carta, saudou o “exercício de responsabilidade política e compromisso” do PS, mas avisa que o tempo e o modo de condução” dos processos negociais serão, “obviamente, definidos pelo Governo”.

O programa do Governo espelhará as linhas orientadoras e compromissos assumidos para os quatro anos de legislatura, que se adivinha difícil para atingir consensos, dada a maioria relativa. Neste documento, deverão constar algumas das promessas feitas durante a campanha eleitoral. Não obstante, os especialistas ouvidos pelo ECO antecipam que o programa deverá ser prudente para dar margem para entendimentos com PS e Chega.

O documento será apresentado e discutido entre, quinta e sexta-feira, no Parlamento, sendo que findo este “passo”, o Executivo liderado por Luís Montenegro entra em plenitude de funções. De recordar, que o PCP anunciou uma moção de rejeição ao documento, mas os socialistas já garantiram que iriam viabilizar o documento.