Tribunal obriga Banco de Portugal a divulgar contrato de venda do Novo Banco

O Banco de Portugal está obrigado a divulgar o contrato de venda do Novo Banco a fundos internacionais que investiram em obrigações do BES, ainda que podendo proteger partes que considere confidenciais, segundo decisão do tribunal administrativo de Lisboa.

O pedido de acesso ao contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star foi feito por 19 fundos de investimento internacionais que investiram em obrigações subordinadas do Banco Espírito Santo (BES), que aquando da sua resolução ficaram no ‘banco mau’ BES, com penalização dos investimentos.

Na sentença a que a Lusa teve acesso, de 13 de dezembro, o tribunal administrativo de Lisboa “intima” o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução bancário a “no prazo de 10 dias” darem aos fundos a “cópia do contrato de compra e venda” no Novo Banco, ainda que “expurgado da informação relativa à matéria confidencial”.

Contudo, decide também o tribunal, que a entidade liderada por Carlos Costa tem de justificar a eventual ocultação no contrato de determinadas matérias que considera confidenciais.

Estes fundos de investimento já tinham pedido, em setembro, acesso ao contrato ao Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução, mas como não lhes foi dado avançaram com uma ação judicial a “requerer a intimação de prestação de informação e consulta de processos”.

Contactados já pela Justiça, o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal consideraram, de acordo com a sentença, que o contrato é confidencial, uma vez que contém “informação de natureza altamente sensível e sigilosa”, quer sobre a “vida interna do comprador e do próprio Novo Banco”, quer sobre o “segredo de negócio”.

O tribunal diz que não conhece o contrato, mas admite que poderá haver matéria que envolvam “segredo comercial e/ou sobre a vida interna do Novo Banco e/ou do comprador”, decidindo assim pela sua divulgação retirando os “elementos confidenciais”.

Contudo, exige a Justiça, que o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução fundamentem a ocultação de determinadas partes, “explicitando os concretos motivos para entender que os documentos revelariam dados confidenciais”.

Estes 19 fundos de investimentos já têm outro processo na Justiça em que pedem a impugnação da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES) e a criação do banco de transição Novo Banco, pelo que o tribunal considera que, nesse âmbito, poderá ser importante terem conhecimento dos contornos da venda já que tal “pode ter consequências na respetiva esfera jurídica e, nesse sentido, os seus interesses”.

Estes fundos reclamam 700 milhões de euros em investimentos.

A Lusa contactou o advogado que representa estes fundos de investimento internacionais, Nuno Silva Vieira, que não quis prestar declarações relativamente ao processo. Contudo, considerou que este tipo de sentenças representa “um grande avanço na democratização do sistema financeiro português” por permitir acesso a informação fundamental para a defesa dos investidores.

A maioria do capital do Novo Banco foi vendida ao fundo norte-americano Lone Star este ano. O contrato de promessa de compra e venda foi assinado em final de março, tendo o negócio sido efetivado em 18 de outubro.

O fundo norte-americano Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros.

Em troca, ficou com 75% do capital social do Novo Banco, continuando os restantes 25% com o fundo de resolução bancário, entidade gerida pelo Banco de Portugal e antes da venda o único acionista.