Ano: 2018

O Governo considera que “dado que a proposta de redução das taxas contributivas foi apresentada em dezembro, era evidentemente impossível a modificação do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores de modo a que a redução produzisse efeito em Janeiro deste ano”. A explicação vem do gabinete de Francisca Van Dunem, em resposta a uma pergunta do grupo parlamentar do PCP que questionou em que pé estavam os trabalhos relativos às supostas alterações ao Regulamento, em vigor desde 2015.

A resposta foi dada a 29 de Janeiro que acrescenta ainda que “ordenados pela preocupação última de assegurar a viabilidade da CPAS, o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procedem, neste momento, à análise cuidada, designadamente da redução contributiva proposta, que reclama uma avaliação rigorosa e independente do seu impacto na sustentabilidade daquela”, explica a nota enviada ao grupo parlamentar do PCP e disponível na página do Parlamento. Perante esta resposta, o ECO tentou obter uma reação junto do presidente da CPAS, António Faustino, mas sem sucesso.

Há mais de uma semana, cerca de três mil advogados e solicitadores estiveram em frente à Ordem dos Advogados (OA), em protesto contra as novas regras, aprovadas pela anterior ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz. De seguida, marcharam rumo ao Ministério da Justiça.

Em causa a polémica que envolve os 35 mil beneficiários da CPAS – advogados e solicitadores – que se queixam dos aumentos graduais das contribuições mensais desde que as novas regras entraram em vigor. “A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execução é uma instituição de previdência autónoma com personalidade jurídica e gestão privada, com fins previdenciais dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execução, únicos profissionais liberais que dispõem de um sistema próprio de previdência”, explica o Ministério da Justiça.

Estes profissionais liberais protestaram ainda o facto do desagravamento das contribuições, proposto pela presidência da CPAS ao Governo em dezembro, não estar ainda em vigor.

Já este mês, em entrevista ao ECO, o presidente da CPAS, António Faustino, garantia que em dezembro que enviou ao Ministério da Justiça um conjunto de alterações mas a verdade é que, para já, está tudo ainda na gaveta. Ao ECO, António Faustino respondia ainda que “importa frisar que a proteção na doença dos advogados e dos solicitadores é assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde em igualdade de circunstâncias com todos os demais cidadãos, lamentando-se, profundamente, o aproveitamento e a exploração, que se quis mediática, do caso concreto de uma advogada que se encontra acometida por uma doença grave, situação que, naturalmente, merece toda a solidariedade”.

Atualmente, os 243,60 euros são a contribuição mínima exigida a quem tem mais de quatro anos de profissão. Um montante que não tem praticamente qualquer contrapartida já que ao contrário dos restantes cidadãos, os advogados não recebem subsídio se estiverem de baixa, não recebem subsídio parental, se tiverem filhos. Numa situação de baixa normal não só não têm qualquer assistência como é obrigatório cumprir com o referido pagamento.

Na resposta ao PCP, a nota do gabinete de Francisca Van Dunem diz ainda que “em dezembro de 2017, a direção da CPAS propôs a a redução das taxas contributivas para os anos de 2018 e 2019, medida cujo impacto da sustentabilidade da CPAS não foi ponderada pelo grupo de trabalho nem objeto de avaliação independente”. Acrescentando: “sustentabilidade da CPAS largamente prejudicada pela falta de pagamento, durante décadas, de contribuições pelos associados, dívidas de contribuições que, em 2017, atingiam cerca de 132 milhões de euros, relativamente às quais não foi promovido o pagamento coercivo”, concluiu.

“O Sindicato é clarissimo nos estatutos e não exclui os advogados que trabalhem em sociedades. Só exclui as próprias sociedades de advogados”. A explicação é dada por Fernando Brites, advogado e líder do novo e primeiro Sindicato dos Advogados Portugueses (SAP). Numa nota enviada à Advocatus/ECO, o advogado considera que a credibilidade do SAP tem vindo a ser “minada” e explica o enquadramento jurídico e os estatutos da referida força sindical, criada a 29 de Janeiro.

“Se a OA agrega profissionais liberais e estes podem ser simultaneamente empregadores ou ainda trabalhadores por conta de outrem basta haver um só trabalhador para justificar a existência do sindicato”, explica. “Os sindicatos em geral defendem os trabalhadores mas igualmente defendem por exemplo os tarefeiros na função pública. Existe o sindicato dos contabilistas ou dos engenheiros, profissões eminentemente liberais…”.

Fernando Brites, advogado há mais de 20 anos e que nas últimas eleições autárquicas foi candidato independente à autarquia de Benavente pelo CDS/PP, admite que esta solução tem vindo a ser pensada nos últimos quatro anos. Mas “agora é um momento especialmente sensível da advocacia em que somos verdadeiros escravos modernos e em que a Ordem dos Advogados não protege os interesses dos seus profissionais”, explica o próprio, em declarações ao ECO. “Estamos numa situação de total impasse em que a Ordem dos Advogados não faz nada de nada em representação dos interesses dos advogados”, acrescenta.

O advogado lança ainda a questão: “rigor por rigor, pergunta-se qual será o real regime jurídico dos advogados quando assumem a qualidade de defensores oficiosos que não seja para suprir necessidades estruturais de soberania do Ministério da Justiça correspondentes à administração da justiça, contratando juízes por um lado que os mantém no quadro (e estes igualmente com o seu sindicato para defesa do interesse profissional) e por outro, os defensores oficiosos sem terem um quadro mas que o Ministério da Justiça pagava a procuradoria, até à pouco tempo, como qualquer entidade patronal faz o pagamento dos 23,75%?”.

As respostas de Fernando Brites surgem na sequência de um artigo publicado no ECO, na semana passada, que divulgava algumas dúvidas por parte de alguns colegas relativamente à criação de um sindicato de advogados.

Sofia Mateus, sócia do departamento de Laboral da CMS Rui Pena & Arnaut, defendia nesse artigo que não concordava com a criação de um sindicato. “Não faz sentido que os advogados tenham um sindicato. A Lei portuguesa restringe a criação de sindicatos a trabalhadores por conta de outrem. Ora, os advogados, por regra, não poderão ter contrato de trabalho – por forma a preservarem a sua independência e isenção”, explica a advogada ao ECO. “Existem alguns advogados (por exemplo, os designados “advogados de empresa”) com contrato de trabalho, mas não representam a maioria da profissão, mas, no limite, a admitir-se a existência de um sindicato terá de se circunscrever a advogados com contrato de trabalho. Concordo e advogo a defesa dos interesses dos advogados portugueses, desde que tal ocorra por forma a que as bases da advocacia, atividade de natureza independente, não sejam colocadas em causa no processo”, concluiu.

"A Lei portuguesa restringe a criação de sindicatos a trabalhadores por conta de outrem. Ora, os advogados, por regra, não poderão ter contrato de trabalho – por forma a preservarem a sua independência e isenção”

Tal como a especialista em direito do trabalho, Rita Garcia Pereira, que defendeu que explicou que “para formar um sindicato é necessário uma escritura e que os estatutos não contrariem a lei e a Constituição da República Portuguesa. No caso português, terão de versar sobre trabalhadores com contrato de trabalho, isto é, com a designada subordinação jurídica”, explica. “Um sindicato destina-se à defesa de trabalhadores por conta de outrem e tem como contrapeso as associações de empregadores, o que, no caso, não parece fazer muito sentido”, concluiu.

"Um sindicato destina-se à defesa de trabalhadores por conta de outrem e tem como contrapeso as associações de empregadores, o que, no caso, não parece fazer muito sentido”

O advogado Fernando Brites defende ainda que, na advocacia, temos prestadores de serviço que na realidade encontram-se em subordinação jurídica como os tribunais têm decretado, “igualmente teremos trabalhadores, ou em subordinação jurídica, na realidade a fazer operações em casa em total autonomia da empresa ou escritório, nas horas que entenderem ou local. Pelo que qual afinal a especificidade da advocacia, o que a distingue verdadeiramente das outras categorias profissionais em relação de dependência, não existe. Na realidade o que prevalece é a relação de dependência económica. E essa é patente igualmente perante o Ministério da Justiça”, concluiu.

"Logo a lei ao impedir expressamente as ordens profissionais de exercerem funções sindicais ou regular relações económicas, está claramente a reforçar a legitimidade dos Sindicatos em participar na legislação profissional e na regulação das relações económicas mormente CPAS.”