Mês: Maio 2019

A associação ambientalista Quercus vai queixar-se à UNESCO da construção de mais um parque eólico no Marão, na zona de Amarante, por ser um “atentado à Paisagem Cultural do Alto Douro Vinhateiro, Património da Humanidade”.

“A Quercus vai iniciar um processo de queixa formal à UNESCO face a mais este atentado à Paisagem Cultural do Alto Douro Vinhateiro, Património da Humanidade”, lê-se num comunicado enviado à Lusa.

No documento refere-se também a intenção de serem iniciados “procedimentos adequados na justiça portuguesa como último meio para tentar proteger o património natural, paisagístico e cultural mais uma vez ameaçado”.

A associação ambientalista refere que participará com um parecer negativo na consulta pública do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que decorre até 29 de maio.

De acordo com o EIA consultado pela Lusa, a proposta encontra-se em fase de anteprojeto e é apresentada por uma empresa com sede em Estarreja.

O empreendimento situar-se-á nas freguesias de Ansiães, no concelho de Amarante, e União de Freguesias de Teixeira e Teixeiró, a menos de dois quilómetros do Penedo Ruivo, um dos pontos com maior altitude da serra do Marão, onde já existe outro parque eólico. Seis das oito torres ficarão do lado de Amarante.

Caso avance, o empreendimento terá a capacidade de 20 megawatts, para distribuir energia elétrica pela EDP, numa zona onde, numa envolvente de seis quilómetros, já existem 60 aerogeradores.

O período de exploração é de 20 a 25 anos, de acordo com o EIA e a construção deverá demorar cerca de 10 meses.

Na data em que se assinala o Dia Internacional da Biodiversidade, a Quercus insiste esta quarta-feira que o Parque Eólico do Marão “coloca em risco a paisagem do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial e o habitat do lobo ibérico e da águia real”.

Os ambientalistas referem que está prevista a instalação de oito aerogeradores com 93 metros de altura e com rotores com 114 metros de diâmetro.

Para a Quercus, aquelas dimensões são também incompatíveis “com os objetivos de conservação da biodiversidade que levaram à classificação do Marão como rede Natura 2000”.

“Estes monstros artificiais irão descaracterizar de modo irreversível o alto da serra do Marão que tem escapado ao longo dos anos à febre da instalação de parque eólicos”, alerta-se no comunicado, criticando-se o “tamanho desmesurado dos aerogeradores” e o impacto negativo na paisagem do Alto Douro Vinhateiro.

“Estamos a falar de equipamentos com altura superior a prédios de 30 andares, já para não falar nas acessibilidades e rede elétrica também necessárias à conclusão do empreendimento. Apesar de já serem visíveis aerogeradores na região, os que se pretendem instalar no Parque Eólico do Marão são de dimensão muito superior aos existentes”, insiste a Quercus.

O prazo para os lesados do Banif apresentarem reclamações às comissões de peritos da Ordem dos Advogados e serem eventualmente incluídos numa solução que os compense foi prorrogado em 15 dias, disse fonte próxima do processo à Lusa.

“Na sequência de pedido das associações de lesados, a comissão do Banif decidiu a prorrogação do prazo por mais 15 dias. A comissão do BES deliberará amanhã [quarta-feira]”, indicou a mesma fonte à Lusa.

O prazo inicialmente previsto era até quinta-feira, dia 22, prolongando-se agora por mais 15 dias corridos, ou seja, até dia 07 de junho no caso do Banif, sabendo-se na quarta-feira se no caso do BES o prazo também será alargado.

Até ao último sábado, dia 18 de maio, tinham apresentado reclamações 717 lesados do Banif e 288 do Banco Espírito Santo (BES).

Em causa estão cerca de 3.500 lesados (cerca de 2.000 a 3.000 do Banif e mais 500 relacionados com o BES) que perderam um valor aproximado de 410 milhões de euros em investimentos em títulos de dívida no BES e Banif, segundo informações avançadas em 22 de abril na tomada de posse na Ordem dos Advogados, em Lisboa, das duas comissões de peritos que vão decidir os lesados elegíveis para serem integrados numa solução.

O objetivo da referida ação é que, depois desta fase, seja constituído um fundo de recuperação de créditos e que os lesados elegíveis pelas comissões de peritos sejam indemnizados.

Os lesados elegíveis para apresentar reclamações são investidores não qualificados (investidores não profissionais), tanto particulares como pequenas empresas, que investiram no Banif em títulos de dívida do próprio banco e da holding Rentipar (que detinha parte do Banif) e ainda clientes que investiram em títulos de dívida do grupo do BES através das sucursais exteriores (que são sobretudo emigrantes da Venezuela e África do Sul) e através do Banque Privée (pertencia ao BES).

Podem apresentar reclamações todos os clientes abrangidos pelas condições, sejam ou não associados de associações de lesados.

No caso dos lesados do BES apenas podem reclamar aqueles que não foram abrangidos pela solução para o papel comercial. Aqueles lesados que podiam ter sido abrangidos por aquela solução mas decidiram não o fazer, muitos dos quais por a considerarem injusta, não podem concorrer agora a esta solução.

Devem ainda apresentar a cópia da reclamação de créditos feita junto do BES ou alguma entidade do grupo ou Banif, uma vez que lesados que não tenham a reclamação de créditos feita não podem ser abrangidos por este mecanismo.

As reclamações podem ainda ser acompanhadas de até três depoimentos escritos. Estes depoimentos devem dar conta da forma como foram feitas as vendas e podem ser decisivos para se provar a tese dos lesados de que foram vítimas de vendas ilícitas.

As comissões de peritos para os casos Banif e BES vão decidir os lesados que terão direito a ser compensados com base em se foram vítimas ou não de práticas ilícitas na comercialização de instrumentos de dívida (obrigações, papel comercial, eventualmente ações preferenciais).

O regulamento das reclamações (que podem ser feitas em suporte informático ou em papel) está disponível no site da Ordem dos Advogados (www.oa.pt), assim como um formulário que facilita a apresentação da reclamação, ainda que cada lesado possa ter a ajuda de um advogado.

Cada lesado tem de pagar um encargo de 30,75 euros por processo.

O direito do trabalhador a poder desligar os seus meios de comunicação eletrónica fora do horário laboral está previsto em duas novas convenções coletivas, uma delas do Banco de Portugal.

De acordo com o relatório anual do Centro de Relações Laborais (CRL) sobre a evolução da contratação coletiva em 2018, a garantia do direito do trabalhador à reserva da sua vida privada, “projetado no respeito pela separação entre tempo de trabalho e os tempos de não trabalho, usualmente designado de direito à desconexão”, encontra-se consagrado em duas convenções.

O relatório do CRL mostra que um dos casos diz respeito aos acordos assinados entre o Banco de Portugal (BdP) e o Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos e Bancários e a Federação do Setor Financeiro.

Nas duas convenções paralelas do BdP, que entraram em vigor este ano, há a garantia de proibição de o empregador “exigir que o trabalhador se mantenha conectado durante os seus períodos de descanso”.

O relatório dá conta que também o contrato coletivo de trabalho (CCT) assinado entre a Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora prevê uma norma no mesmo sentido.

“A utilização da ferramenta digital, cedida pela empresa, não pode impedir o direito ao descanso consignado neste CCT e na lei, nomeadamente nos períodos de descanso entre jornadas, descanso semanal obrigatório, férias e dias feriados”, refere o documento.

O chamado “direito do trabalhador à desconexão” foi implementado em França, para assegurar o direito ao repouso do trabalhador.

Em Portugal, o PS avançou na semana passada com um projeto de lei que contempla o direito dos trabalhadores a poderem desligar os seus dispositivos eletrónicos fora do horário laboral e a impedir a monitorização dos seus ‘emails’ profissionais pela entidade patronal.

O projeto de lei, designado por Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, foi entregue no parlamento na quarta-feira e abrange um conjunto de outros direitos que pretendem responder aos desafios colocados pela utilização da internet e das tecnologias de informação, segundo explicou à Lusa o deputado socialista José Magalhães, um dos relatores do documento.