Formação profissional financiada sem cortes por impossibilidade de cruzar dados com a Segurança Social
Verificar se os beneficiários dos cursos de formação profissional arranjaram emprego ou se prosseguiram estudos é impossível porque viola a lei de proteção de dados.
O financiamento dos cursos profissionais está dependente do número de alunos que o concluem, dos que encontraram emprego ao fim de seis meses ou que optaram por continuar a estudar. Mas durante todo o atual quadro comunitário de apoio não foi possível aferir a vertente da empregabilidade e do prosseguimento dos estudos, por impossibilidade de cruzamento de dados com a Segurança Social. Assim, os cursos não sofrem quaisquer cortes de financiamento por esta via, mesmo que não estejam a cumprir as metas.
“Temos um problema que não está resolvido. O indicador de empregabilidade ou prosseguimento de estudos tem de ser apurado pelo cruzamento de dados com a Segurança Social. Ou seja, a verificação se está ou não empregado ou se prosseguiu estudos é feita via Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência que tem o registo do conjunto de ofertas que dão pelo menos certificação escolar ou profissional. O que acontece é que por questões de proteção de dados pessoais ainda não conseguimos apurar esse indicador”, reconhece Joaquim Bernardo, gestor do Programa Operacional Capital Humano (POCH). As regras exigem que 50% dos alunos tenham arranjado emprego seis meses após a conclusão da formação ou tenham decidido prosseguir os estudos. Assim, até agora, “nenhum” projeto viu o seu financiamento revisto, confirmou o responsável.
“Houve uma proposta na lei do Orçamento de Estado deste ano, para resolver esse problema, que não passou. Houve um parecer da Comissão de Proteção de Dados sobre essa norma que a colocou em causa e essa questão não está resolvida”, acrescenta o responsável em entrevista ao ECO.
Perante esta situação a opção tem sido “encerrar os projetos com a informação que disponível”. “Mas, na prática, deixamos em aberto a possibilidade de quando tivermos o indicador finalmente apurado poder reabrir e voltar a fazer contas, digamos assim”, explica Joaquim Bernardo.
As regras nacionais e comunitárias determinam que os beneficiários de projetos de formação têm de contratualizar um conjunto de indicadores de desempenho que devem ser cumpridos — pelo menos a 85%, em territórios urbanos, e 75% em territórios de baixa densidade — para receber o financiamento a 100%. Se a média dos indicadores for inferior a estes valores então o apoio terá um corte, mas com um teto máximo de 10%. “Para não matarmos as entidades beneficiárias. Senão teríamos um sério problema. Poderíamos correr um risco sério com algumas, com enormes dificuldades de cobrança”, justifica Joaquim Bernardo.
Por cada ponto percentual de desvio negativo, que ficou abaixo de 85% ou 75%, o beneficiário leva meio ponto de redução de financiamento, até o limite dos 10%. Contudo, se as coisas correrem muito mal a execução for inferior a 50% da média dos indicadores a operação é revogada e o beneficiário tem de devolver o dinheiro.
Joaquim Bernardo reconhece que caso fosse possível apurar este indicador isso “libertaria algum dinheiro”, até porque os resultados de conclusão não são os melhores. “A taxa de conclusão no tempo próprio é de 64% e a nossa meta é de 70% até 2023″, diz Joaquim Bernardo. A inadequação dos alunos aos cursos — “muitos iniciam e depois descobrem que não é aquilo que querem e mudam” — e o abandono são as principais razões, que se agravam num contexto de mercado de trabalho dinâmico. “Um mercado de trabalho mais dinâmico potencia mais a possibilidade de abandono porque têm mais facilidade de encontrar colocação, mesmo sem a sua formação estar concluída”, afirma o gestor.
Em termos comunitários, Joaquim Bernardo garante que a Comissão Europeia “não tem questionado até à data esse facto”. Mas reconhece que “é uma questão que tem de ser resolvida, até porque isso está contratualizado”. Mais insistentes têm sido os auditores, nomeadamente o Tribunal de Contas. “Em sede de auditoria, os auditores têm-nos questionado inúmeras vezes sobre sobre essa matéria, quando é que, nestas operações que têm este indicador de empregabilidade e prosseguimento de estudos, que no nosso caso são a esmagadora maioria delas, se consegue levar a bom porto, em sede de decisão final de financiamento”, afirma o gestor do POCH.
“Temos feito várias propostas para procurar resolver esta dificuldade de conseguimos ter um mecanismo a funcionar de modo regular que permita fazer o apuramento dessa informação”, frisa Joaquim Bernardo, mas até agora têm sido todas infrutíferas.
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