Ano: 2020

O Parlamento deu “luz verde” à renovação do estado de emergência por mais 15 dias, depois de o Presidente da República o ter proposto. As medidas exatas deste novo estado de emergência só serão conhecidas este sábado, mas Marcelo Rebelo de Sousa já adiantou que serão aplicadas “medidas calibradas em função do grau de risco” dos concelhos, pelo menos até dia 8 de dezembro.

A renovação do estado de emergência foi aprovada esta sexta-feira com os votos a favor do PS, PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do Bloco de Esquerda, PAN e CDS e os votos contra do PCP, PEV, Iniciativa Liberal, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

“Esta renovação do estado de emergência cria o quadro legal indispensável, exclusivamente, relativamente àquilo que são medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias”, disse o ministro da Administração Interna, no Parlamento, afirmando que “o esforço tem de continuar”, uma vez que os dados mostram que, “nos próximos dias, serão atingidos níveis extremamente elevados”, tanto de casos de infeção como de óbitos.

“A única certeza que temos é que, infelizmente, daqui a duas semanas cá estaremos novamente para discutir a prorrogação para um terceiro período do estado de emergência“, continuou Eduardo Cabrita, referindo que o número de concelhos mais afetados pela pandemia, que está atualmente em 191, “irá quase certamente ultrapassar as duas centenas” nos próximos dias.

O Governo vai reunir esta tarde em Conselho de Ministros, mas só amanhã anunciará ao país as medidas concretas. Apesar de estas ainda não serem conhecidas, Marcelo já adiantou que iriam ser “medidas calibradas em função do grau de risco” de cada concelho.

Conheça os argumentos — e condições impostas — apresentados esta sexta-feira no Parlamento para justificar o sentido de voto a esta renovação.

PS não está a “suspender a democracia”, mas sim a “equilibrar a liberdade”

“Há 15 dias este Parlamento autorizou o estado de emergência, que permitiu medidas de geometria variável, consoante níveis de risco diferenciado, mas também restrições mais limitadas às liberdades e direitos dos cidadãos”, começou por dizer a deputada Constança Urbano de Sousa. “Com esta renovação não é muito diferente, embora o agravar da situação possa justificar medidas mais restritivas, como confinamentos compulsivos ou encerramento de determinados estabelecimentos“, acrescentou.

A socialista afirmou ainda que o PS “não está a suspender a democracia, mas apenas a equilibrar liberdade, segurança e bem-estar de todos”. “É o Governo que tem de tomar as decisões que se impõe num contexto muito difícil que nos deve unir e dispensa exercícios populistas e inúteis de treinadores de bancada”, concluiu.

PSD vota a favor, mas faz “duas exigências” ao Governo

“Mais uma vez, como fizemos desde março, o PSD coopera com o Presidente da República e com o Governo para salvar vidas e garantir o futuro dos portugueses”, disse o deputado Adão Silva. “Fazemos a nossa parte, por isso estamos em condições de exigir que o Governo faça o que tem de ser feito nestes tempos excecionais”, acrescentou, exigindo duas condições ao Executivo de António Costa.

A primeira é “que o Governo seja claro, coerente e politicamente honesto”, disse, acusando a comunicação das medidas de ser “defeituosa e incompreensível”. Adão Silva aproveitou este ponto para deixar uma crítica à realização do congresso do PCP. “Esperemos que o Governo não deixe o PCP ficar com o seu congresso. Seria o cúmulo do ridículo”, disse.

A segunda condição é “que o Governo pare com a sua cegueira ideológica”. O social-democrata questionou: “De que é que está o Governo à espera para mobilizar todos os recursos públicos, privados e cooperativos para curar as pessoas doentes, com e sem coronavírus?”.

Cristina Rodrigues apela à “igualdade” e “livre concorrência”

O terceiro voto a favor desta renovação do estado de emergência veio da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que apelou para que “qualquer restrição aos direitos de liberdades e garantias acautele os princípios da igualdade, proporcionalidade, adequação e livre concorrência“.

A ex-deputada do PAN defendeu que “as restrições impostas à circulação na via pública e ao abastecimento de bens podem comportar exceções, não podendo, no entanto, criar vantagens competitivas entre empresas“.

Bloco de Esquerda viu “mais anúncios do que concretizações”

O Bloco de Esquerda não parece estar muito satisfeito com o desempenho do Governo no combate à pandemia. O líder parlamentar do partido começou por dizer que “a discussão de direitos e liberdades para fazer face à pandemia não deve fazer esquecer a economia” e que, por isso, devem ser tomadas medidas que garantam que “as consequências económicas e sociais do estado de emergência são acauteladas na ação governativa”.

Deixando críticas à forma como o Executivo tem atuado, Pedro Filipe Soares afirmou: “Infelizmente vimos mais anúncios do que concretizações e mais atrasos do que rapidez na resposta. É uma urgência também que estes atrasos e limitações nas respostas sejam supridos no novo estado de emergência”. “Esperemos que o Governo esteja à altura desse desafio”, disse, antecipando uma abstenção na votação.

CDS diz que Governo “falhou redondamente” na preparação a esta segunda vaga

Ainda do lado das abstenções, o CDS também deixou críticas à forma como o Governo tem atuado. “Se na primeira vaga o Governo se atrasou ligeiramente na resposta, nesta segunda vaga falhou redondamente na sua preparação”, disse o deputado Telmo Correia, afirmando que o Executivo “foi incapaz de se prever e preparar”, tendo adotado “medidas avulsas e muitas vezes contraditórias”.

“Há 15 dias dissemos que medidas tinham de ser equilibradas e percetíveis. Foi tudo o que não aconteceu”, disse, referindo ter visto “medidas confusas, impercetíveis ou injustificadas”, acusando o Governo de ter respondido “com tostões a prejuízos de milhões”. Afirmando que as medidas que serão anunciadas amanhã já deviam ser conhecidas hoje, Telmo Correia anunciou a abstenção dos centristas.

PAN fala em “medidas contraditórias e mesmo incompreensíveis”

Inês de Sousa Real afirmou que “desde o verão que não se anteciparam as dificuldades que aí vinham” e que, por isso, foram adotadas “medidas contraditórias e mesmo incompreensíveis que em nada contribuíram para promover comportamentos individuais de maior responsabilidade“.

A deputada do PAN sublinhou a necessidade de se alterar comportamento e, por isso, defendeu “medidas claras, consistentes e pró-ativas na sensibilização de todos”. “É fundamental conjugar segurança com liberdade”, disse, referindo que renovar o estado de emergência “só vai resolver os problemas se sairmos deles com diferentes posturas e políticas”. Assim, afirmou que o partido não iria “obstaculizar a renovação do estado de emergência com a sua abstenção”.

PCP alerta para “setores económicos inteiros perto do colapso”

O PCP decidiu votar contra esta renovação do estado de emergência. “Com muitas dificuldades e prejuízos, o país aguentou em março e abril o embate das medidas que foram tomadas. Agora o país não aguenta porque não consegue“, disse João Oliveira, afirmando que, a par das medidas que têm sido decretadas pelo Governo, contam-se já “mais 100.000 desempregados do que em 2019”.

Portugal “suportou quase dois meses de paralisação forçada” e “hoje está fustigado pela ameaça de falência de micro, pequenas e médias empresas, com setores económicos inteiros perto do colapso”, continuou, questionando: “Que racionalidade é esta de medidas que procuram garantir a saúde, incutindo o medo e insegurança às pessoas?”. João Oliveira afirmou que “o povo e os países precisam de medidas de proteção sanitária, mas sobretudo de medidas de apoio para que a vida nacional possa ser desenvolvida em condições de segurança sanitária, em vez de ser proibida ou suspensa”.

PEV diz ser “escandaloso” que pandemia “engorde” lucros dos privados da saúde

Cerca de meio ano depois de ter sido decretado o primeiro estado de emergência, no final de março, Os Verdes não conseguem “identificar qualquer contributo substancial do estado de emergência da última primavera”. “Sabemos que é imperioso reforçar medidas de contenção, mas uma coisa são medidas de contenção e outra bem diferente é o estado de emergência”, disse o deputado José Luís Ferreira, dando vários exemplos de como o “Governo não precisa do estado de emergência para nada”.

“O PEV considera absolutamente escandaloso e imoral que pandemia possa servir para engordar os lucros dos privados na área da saúde”, disse, defendendo que o “Governo deve procurar formas de, excecionalmente, fazer regressar ao Estado os lucros que os privados de saúde tiveram com esta pandemia e canalizá-los para a pobreza“.

“Partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados”, diz André Ventura

O líder do Chega começou por dizer que Portugal tem “o primeiro-ministro mais vidente da Europa”, porque “antecipou uma segunda vaga” da pandemia. Contudo, afirma que “os partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados pelas medidas que foram tomadas no último estado de emergência”. E explica: “Foi-nos dito que teríamos um chapéu legal que permitiria tomar medidas no controlo da pandemia e o que tivemos foram restrições absurdas. Ninguém compreende estas medidas”, disse.

André Ventura afirmou que “este é o estado de emergência da cegueira ideológica, da total desorientação e desorganização e do engano aos portugueses, que o Chega não vai participar nem viabilizar”. E acabou mesmo por votar contra a renovação.

IL afirma que decreto do estado de emergência “consegue ser pior que o anterior”

João Cotrim de Figueiredo começou a sua intervenção afirmando que a Iniciativa Liberal “não passa cheques em branco a este Governo”. “Neste momento pode dizer-se que Governo tomou decisões que vão destruir um setor com base em coisa nenhuma“, disse o deputado liberal, referindo que “é este tipo de incompetência que está a transformar o suposto milagre português numa tragédia com custos para milhares de portugueses”.

“Este decreto [do estado de emergência] consegue ser ainda pior que o anterior: a mesma ligeireza, o mesmo cheque em branco mas com um requinte adicional de malvadez“, disse João Cotrim de Figueiredo, antecipando o voto contra do partido.

Joacine Katar Moreira apela à democracia

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira concentrou o seu discurso à volta daquilo que, na sua opinião, é o verdadeiro estado de emergência: o racismo e o feminismo. “Não se pode falar de estado, seja de emergência, calamidade ou contingência, se não se falar de democracia”, disse.

(Notícia atualizada às 11h29 com mais informação)