ERC deduz acusação contra Prisa e Pluris e notifica empresas para regularizarem situação

O regulador dos media ERC considera que os factos apurados “apontam efetivamente para uma alteração de domínio” da Media Capital e notifica a Vertix (Prisa) e a Pluris Investments, de Mário Ferreira, a promoverem a regularização da situação.

Neste contexto, o Conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou “aceitar a acusação deduzida contra a Promotora de Informaciones (Prisa), Vertix e Pluris Investments, no processo contraordenacional” e “determinar a notificação” das empresas, “de forma a assegurar o direito ao contraditório, a processar-se de forma escrita, em sede de preparação de deliberação final”.

Se os factos descritos na acusação forem verificados, é nulo o negócio da compra de 30,22% das ações pela Pluris, do empresário Mário Ferreira, que é desde final do ano passado presidente do Conselho de Administração da dona da TVI, “da qual resultou (indiretamente) a alteração de domínio dos operadores de rádio e de televisão detidos pela Media Capital, por o negócio ter sido celebrado contra disposição legal de caráter imperativo, ou seja, sem a necessária autorização prévia da ERC”.

Esta informação consta da deliberação da ERC, datada de 10 de março, na sequência da decisão de 15 de outubro, em que foi determinada a abertura de processo de contraordenação contra a Vertix (Prisa) e a Pluris Investments, “pela existência de fortes indícios da ocorrência de uma alteração não autorizada de domínio sobre os operadores de rádio e televisão a operar sob licença” do grupo Media Capital.

A Pluris Investments entrou no capital da dona da TVI em maio do ano passado, ao comprar 30,22% da Media Capital por 10,5 milhões de euros à Prisa (Vertix).

“Concluída a instrução, no âmbito do processo de contraordenação, os factos apurados com base nos elementos carreados para os autos apontam efetivamente para uma alteração de domínio do grupo MediaCapital, e indiretamente, dos operadores de rádio e de televisão por esta detidos, sem a necessária autorização da ERC, ao arrepio” das leis da televisão e da rádio, lê-se no documento.

O regulador refere que a violação da lei tem “como consequência a nulidade do negócio jurídico subjacente”.

Determina que “seja anotada, no registo dos operadores de televisão e de rádio detidos pelo grupo Media Capital, a informação de que o negócio subjacente à identificada alteração de domínio, do grupo Media Capital e, indiretamente, dos operadores de televisão e de rádio por esta detidos, a favor da Pluris Investments pode enfermar da referida invalidade”, acrescenta o regulador, no documento.

O regulador notifica a Vertix e a Pluris “para que, querendo, promovam as diligências necessárias à regularização da situação, designadamente, celebrando negócio jurídico em conformidade com a lei”.

O vice-presidente da ERC, Mário Mesquita, absteve-se na votação desta deliberação por “não estar convencido de que tenha existido uma deliberada intenção de não solicitar à ERC autorização para uma alteração de domínio pelos operadores de rádio e de televisão a operar sob licença” da Media Capital, lê-se na sua declaração de voto.

Entretanto, fonte oficial da Pluris Investments disse estar a “analisar a notificação”, manifestando-se “tranquila” sobre a validade de compra de 30% da TVI.

A Pluris Investments “está a analisar a notificação, mas está tranquila sobre a validade do negócio que celebrou com a Prisa”, salientou a mesma fonte.

A empresa de Mário Ferreira “está disponível para colaborar com o regulador em prol da estabilização definitiva na Media Capital”, acrescentou.