Ano: 2021

Coronavírus

Em isolamento ainda que vacinado? Em Portugal sim, mas noutros países a recomendação é diferente

Em Portugal, por enquanto, os vacinados têm de fazer quarentena se tiverem contacto com um caso positivo. O mesmo não acontece na Alemanha, Canadá, Espanha, EUA e, a partir de agosto, no Reino Unido.

O isolamento a que António Costa esteve sujeito depois de ter contactado com um caso positivo, levantou a polémica: é mesmo necessário ficar em isolamento se já estiver totalmente vacinado com a Covid-19? As opiniões dividem-se e cada país tem a sua recomendação.

No final do mês de junho o primeiro-ministro entrou em isolamento profilático por indicação das autoridades de saúde por um membro do seu gabinete ter testado positivo à Covid-19. À saída da quarentena, Costa disse que “todos temos de compreender que, mesmo vacinados, temos de continuar a cumprir as instruções das autoridades de saúde”.

Mas o seu isolamento levantou a dúvida junto do Presidente da República que questionou todo este processo. Perante esta dúvida, a Direção-Geral da Saúde indicou que a norma é igual para todos: “Todos os contactos de alto risco estão sujeitos a isolamento profilático, no domicílio ou noutro local definido a nível local, pela Autoridade de Saúde”. No entanto, esta norma poderá ser revista para os vacinados, como revelou a DGS ao Público.

A regra aplicada em Portugal é a mesma que acontece, por exemplo, em França. Aliás, atualmente é esta a recomendação do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC, em inglês). “Ao rastrear contactos, os contactos vacinados que tenham sido expostos a um caso confirmado devem continuar a ser geridos de acordo com as orientações existentes [ou seja, ficar em isolamento]. Contudo, as autoridades sanitárias podem considerar a realização de uma avaliação de risco caso a caso e, subsequentemente, classificar alguns contactos totalmente vacinados como contactos de baixo risco”, lê-se no guia do ECDC.

Também no Reino Unido, até ao momento, toda a gente que entre em contacto com um caso positivo tem de estar isolado durante 10 dias. No entanto, a regra vai mudar a partir de agosto e os britânicos vacinados não vão ter de fazer isolamento, em caso de contacto de risco, se tiverem completado a vacinação há, pelo menos, 10 dias. Também os menores de 18 anos não terão de se isolar.

Outros países europeus também já puseram mesmo de lado a recomendação do ECDC, como é o caso da Alemanha onde um decreto de maio deste ano “prevê isenções das obrigações de quarentena para as pessoas vacinadas e para as pessoas recuperadas”, com a exceção se o contacto com caso positivo for com uma variante de grande preocupação não disseminada no país.

O mesmo acontece em Espanha desde junho, altura em que o Ministério da Saúde anunciou que as pessoas que estão totalmente vacinadas contra a Covid-19 já não precisavam de ficar em quarentena se entrassem em contacto com um caso positivo. No entanto, estas pessoas necessitam de fazer dois testes PCR – um no início e outro sete dias após o último contacto.

As regras em vigor na Alemanha e em Espanha são semelhantes àquelas em vigor na América do Norte. Por exemplo, no Canadá as pessoas podem “não ter de ficar em quarentena depois de terem tido contacto próximo com alguém que tenha Covid-19“, isto depende de quantas doses de vacina já foram administradas. Por outro lado, se tiver sintomas, com ou sem contacto deve ficar em isolamento.

A recomendação é igual à dos Estados Unidos, onde o Centro de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC, em inglês) indica que “qualquer pessoa totalmente vacinada, que apresente sintomas consistentes com Covid-19, deve isolar-se dos outros” e que “a maioria das pessoas totalmente vacinadas e sem sintomas semelhantes não precisa de ser submetida a quarentena” por ter estado em contacto com um caso positivo. Ainda assim, estas últimas, devem monitorizar os seus sintomas.

As regras vão-se alterando em cada país à medida que os programas de vacinação avançam e que mais população fica totalmente vacinada, para que haja um regresso à “normalidade” possível.

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Ambiente

Comissão Europeia quer setor financeiro mais respeitador do ambiente

  • Lusa
  • 7 Julho 2021

Bruxelas propôs a criação de normas para a emissão de obrigações - designadas "verdes" - de respeito obrigatório por Estados e empresas. 

A Comissão Europeia propôs esta terça-feira medidas para tornar o setor financeiro mais respeitador do ambiente, através da criação de normas para a emissão de obrigações — designadas “verdes” — de respeito obrigatório por Estados e empresas. Mas várias organizações não-governamentais (ONG) de defesa do ambiente e parlamentares ecologistas já criticaram a proposta, que consideram vaga.

Os investidores europeus estão a demonstrar um forte apetite pela dita “dívida verde”, destinada a financiar infraestruturas de energia renovável, transportes com pouco carbono, edifícios com bom isolamento. Entretanto, a União Europeia (UE) ainda não dispõe de normas comuns para aferir o caráter ecológico dos projetos. O “padrão europeu para as obrigações verdes” que Bruxelas recomenda constituiria “um padrão-ouro para o mercado, respondendo à necessidade de os investidores terem um instrumento fiável e rigoroso”, diz a comissária para os Serviços Financeiros.

Desta forma, os emissores, incluindo fora da UE, poderiam referir-se a este padrão europeu, o que permitiria aos compradores das obrigações “verificar facilmente que os seus investimentos respeitam as exigências estritas” em matéria de desenvolvimento e de os proteger contra o “greenwashing” (termo que se refere à tentativa de limpeza de imagem por parte de entidades desrespeitadoras do ambiente), salientou a Comissão.

O objetivo é obrigar os outros padrões existentes nos mercados a comparar com a referência europeia, inclusive a alinhar-se por esta, ainda segundo o executivo europeu, cuja proposta vai ser debatida pelos eurodeputados e Estados-membros. Bruxelas avançou vários critérios: conformidade com a taxonomia (classificação, em vias de elaboração, das atividades económicas respeitadoras do clima e do ambiente), transparência sobre o uso do capital obtido, controlo dos auditores externos registados na Autoridade Europeia dos Mercados Financeiros.

O plano europeu de relançamento de 750 mil milhões de euros deve ser financiado em 30% pelas obrigações “verdes”. A emissão destas já começou, mesmo antes do lançamento do padrão europeu.

Com a Europa a pretender reduzir até 2030 as suas emissões de carbono em 55%, comparadas com as de 1990, “os fundos públicos não vão chegar; são precisos fundos do setor privado”, portanto, é preciso “favorecer estes investimentos ‘verdes’”, afirmou o vice-presidente da Comissão, Valdis Dombrovskis, à comunicação social.

Também ontem, a Comissão apresentou uma “estratégia para a finança sustentável”, além das obrigações, que visa alargar a panóplia de instrumentos de investimentos disponíveis e as medidas de incitação tanto para as empresas financeiras como para as pequenas empresas de outros setores. Bruxelas tem também na agenda uma melhor consideração dos riscos ambientais por parte das agências de notação financeira.

Ao basearem-se na taxonomia, as empresas vão ter de a parte das suas receitas, dos seus investimentos e das despesas operacionais relacionadas com as atividades “verdes” a partir de 2022, recordou a Comissão, que adotou ontem as suas propostas para uma metodologia de avaliação. Em Estrasburgo, os eurodeputados Verdes denunciaram uma “falta de ambição” e a “ausência de ação concreta, de calendário claro”.

O eurodeputado francês Claude Gruffat deplorou que “sem enquadramento legal, a norma europeia sobre as obrigações ‘verdes’ não passará de um instrumento de ‘greenwashing’”. Tanto mais que “não existe qualquer objetivo obrigatório (de redução de emissões) para as instituições financeiras”, reforçou o holandês Bas Eickhout.

“Não há qualquer promessa de colocar ordem na selva atual dos selos de ‘finança sustentável’ onde o ‘greenwashing’ prospera” e, ao contrário, a Comissão “não fecha a porta” à inclusão do gás, uma energia fóssil, na taxonomia da UE, insurgiu-se Luca Bonaccorsi, da ONG Transporte & Ambiente.

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Mercados

Bolsa de Lisboa em alta, animada pelo setor energético

A bolsa de Lisboa abriu no verde, animada pela EDP e pela Galp. Em contrapartida, a EDP Renováveis pressiona o desempenho do índice.

A bolsa nacional está a valorizar, com a maioria das cotadas no verde, animada sobretudo pelas ações da EDP e da Galp Energia. No lado oposto, a travar uma subida mais acentuada do índice estão os títulos da EDP Renováveis.

O PSI-20 segue a subir 0,3% para 5.170,55 pontos, com apenas quatro cotadas em queda. O destaque desta sessão são as ações da Galp Energia, que sobem 0,74%, para 9,28 euros, enquanto a EDP valoriza 0,13%, para 4,634 euros.

Ainda em terreno positivo está o setor do papel, com a Navigator a somar 0,68%, para 2,968 euros, e a Semapa a subir 0,17% , para 11,64 euros. A Altri segue inalterada. Destaque ainda para o BCP, que avança 0,23%, para 13,31 cêntimos.

Em terreno negativo, e a travar uma subida mais acentuada do índice, está a EDP Renováveis. A empresa recua 1,46%, para 20,18 euros, representando a maior descida desta sessão, depois de ter fechado a sessão anterior a subir 4%, o melhor desempenho desde novembro. Ainda nas quedas, destaque para a Nos, que perde 0,14%, para 2,956 euros.

Lisboa acompanha, assim, a tendência positiva das restantes praças europeias, no dia em que o índice de referência europeu, Stoxx-600, segue a valorizar 0,61% para 458,74 pontos.

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Media

Imprensa perdeu 22 milhões no semestre com partilha ilegal de jornais

  • Lusa
  • 7 Julho 2021

A imprensa portuguesa perdeu 22 milhões de euros no primeiro semestre deste ano com a partilha ilegal de jornais e revistas nas redes sociais, avança diretor executivo da Visapress.

O diretor executivo da Visapress disse esta quarta-feira à Lusa que a imprensa portuguesa perdeu 22 milhões de euros no primeiro semestre deste ano com a partilha ilegal de jornais e revistas nas redes sociais.

“A partilha ilegal [de jornais e revistas] tem impactado nestes primeiros seis meses de uma forma muito significativa as vendas em banca, para não falar já do que aconteceu o ano passado, e tem vindo a acontecer, das partilhas nas redes sociais, principalmente naqueles softwares de conversação como o Telegram e o WhatsApp”, afirmou Carlos Eugénio, diretor executivo da Vitapress à Lusa.

A entidade responsável pela gestão coletiva dos direitos de autor imanentes dos jornais, revistas e jornalistas analisou os principais grupos de Telegram que partilham jornais e revistas, e concluiu que a imprensa nacional, nos primeiros seis meses de 2021, deixou de arrecadar mais de 22 milhões de euros em publicações vendidas em banca.

A partilha de publicações nestas plataformas “prejudicam gravemente a venda em banca (…) e as subscrições no digital e o valor de 22 milhões de euros desde o início do ano até esta data prende-se com o número de partilhas que são feitas na Internet”, sublinhou.

Carlos Eugénio apontou que há grupos no Telegram que têm vindo a crescer “de forma exponencial”, o que é preocupante.

“Até porque a ineficácia da legislação que existe e a falta de rapidez que existe naquilo que é a legislação vigente, aquilo que é a necessidade de cessar as ilegalidades com os conteúdos que nós representamos, que é jornais e revistas, é gritante”, criticou.

“Acho que qualquer pessoa fica completamente baralhada quando, por exemplo, interpusemos uma providência cautelar, que é algo que tem de ser rapidamente decidido, e por meras questões processuais estamos desde novembro à espera de uma decisão”, exemplificou.

Em média, diariamente, são partilhadas 88 publicações em grupos do Telegram.

“Ou seja, a distribuição é tão massiva e é de uma forma tão rápida que estamos desde novembro até esta data à espera que o tribunal ordene o Telegram a bloquear essas partilhas ou a fazer algo para que essas partilhas não aconteçam, é algo para os editores de imprensa é completamente exasperante”, sublinhou.

Sobre o que pode ser feito para evitar a partilha de conteúdos editoriais não autorizados, o diretor executivo adiantou que já está a ser feito.

“Aquilo que fazemos com base diária” é pedir ao Telegram, através dos meios que os próprios disponibilizam, e ao WhatsApp, sempre que são identificadas partilhas de publicações não autorizadas, como também a outras redes sociais, a “remoção desses mesmos conteúdos”.

Mas o “problema é que essas redes têm vontade própria e regem-se por objetivos próprios e têm regras criadas por eles e na sua maior parte ignoram olimpicamente os pedidos que nós fazemos”, contou Carlos Eugénio.

“Portanto, se não conseguimos pela via que eles nos oferecem fazer o pedido e a demonstração de que é necessária a remoção daquele conteúdo porque é ilegal, temos que olhar para aquilo que a lei nos dá e tentar ir ao encontro daquilo que a lei nos pode ajudar”, disse.

“Todavia, acreditamos que precisamos de uma lei que nos dê maior rapidez, uma lei que seja mais eficaz, mais eficiente principalmente, e que nos ajude a cessar as ilicitudes tão rapidamente quanto possível porque hoje em dia como todos sabemos a Internet é um segundo e a lei não está de todo enquadrada para que aconteça a remoção dos conteúdos com a rapidez que nós precisamos”, apontou o diretor executivo.

Além disso, este tipo de situações faz com que exista “uma sensação do consumidor de que não tem de pagar para ter notícias de qualidade, o que é muito grave”, acresce que “acredita que está a roubar aos ricos quando nós sabemos que cada vez mais os meios de comunicação em Portugal são pobres”, referiu.

Em última análise, este tipo de práticas empobrece “todo o ecossistema jornalístico” e afeta a democracia, considerou.

A Visapress classifica de imprescindível o projeto de Lei 706 para o combate à pirataria, que afirma estar parado neste momento.

“Vimos com muita satisfação o projeto de Lei 706, que esteve a ser discutido na especialidade, que poderia ser um dos caminhos para o bloqueio imediato de remoção de conteúdos de uma forma mais coerciva, mas como último rácio para todos os esforços que nós tínhamos de desenvolver no sentido de chamar as organizações, detentoras das plataformas”, já que os denominados piratas o fazem de forma reiterada.

Ou seja, “tentamos sempre fazer com que as plataformas removam de livre vontade”, salientou.

“Estávamos muito contentes com a velocidade que esse projeto de Lei estava a ser discutido”, mas “percebemos agora que parece que parou, estagnou”, a qual se fosse aprovada, “tal como está, poderia ser um garante da defesa dos nossos direitos numa velocidade muito significativa”, considerou o responsável da Visapress.

A resolução 191/2021, publicada na segunda-feira e que recomenda ao Governo o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural, vem “no fundo sumarizar” as preocupações da Visapress.

“Até a própria Assembleia da República já percebeu que o Governo tem que fazer alguma coisa, tem de legislar, tem de ajudar a imprensa no que diz respeito à violência que é este roubo que diariamente acontece nas redes sociais”, sublinhou.

Com a partilha ilegal de conteúdos editorais não é só o setor dos media que perde dinheiro, mas também o Estado, que recebe menos receita fiscal.

A Visapress estima que o Estado tenha sido lesado, não tendo arrecadado mais de 1,3 milhões de euros em IVA no primeiro semestre deste ano.

Para Carlos Eugénio, tudo isto potencia também as notícias falsas porque, “tudo isto leva a que todo o ecossistema das notícias seja um bocadinho adulterado em alguns pontos”. E deu o exemplo do que aconteceu no segundo confinamento, em que “exatamente nos ‘softwares’ de conversação” surgiu um powerpoint das medidas que iriam ser aplicadas pelo Governo, o qual era “falso”.

Ou seja, “redes que na sua génese, por aquilo que fazem diariamente com jornais e revistas com qualidade aproveitaram para disseminar conteúdo que não era verdadeiro e isso também é muito preocupante”, alertou.

“Gostaríamos que o Governo de alguma maneira olhasse para a resolução da Assembleia da República, acelerasse na medida do possível a aprovação do Projeto de Lei 706 e ajudasse a imprensa a combater todas as ilicitudes que se passam na Internet e que estão a empobrecer cada vez mais as publicações periódicas, que por sua vez empobrecem a democracia em Portugal”, concluiu Carlos Eugénio.

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Coronavírus

Centros de vacinação vão funcionar com sistema de semáforos

  • ECO
  • 7 Julho 2021
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O sistema já está em funcionamento nos centro de vacinação do concelho de Cascais e deverá estar acessível em todo o país a partir desta quarta-feira.

Os centros de vacinação contra a Covid-19 vão passar a ter um sistema de semáforos a partir desta quarta-feira. Se a luz for vermelha, significa que é provável que tenha de esperar mais de uma hora para ser vacinado. Se for verde a previsão baixa para os 30 minutos de espera, avança a SIC Notícias.

O sistema já está em funcionamento nos centro de vacinação do concelho de Cascais e, esta quarta-feira, deverá ser alargada a todo o país. O utente poderá saber a afluência do local onde vai ser vacinado através do site do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta é uma das medidas que têm como objetivo agilizar o processo de vacinação, tendo em conta que os centros de vacinação têm registado filas de espera nesta fase de aceleração da vacinação. Além dos semáforos, o autoagendamento da vacina através da internet será melhorado, numa altura em que o objetivo é administrar 850 mil doses por semana no decurso das próximas duas semanas.

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Concorrência

Governo quer poder para dar “orientações” à Autoridade da Concorrência

  • ECO
  • 7 Julho 2021

O Governo propôs introduzir mudanças nos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC) para poder emitir "orientações" ao regulador. Entidade receia interferência na sua atividade.

O Governo quer introduzir nos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC) a possibilidade de esta poder passar a receber “regras estratégicas gerais ou orientações” dadas pelo Executivo em matérias não relacionadas com inquéritos, avança o Jornal de Negócios. Face a esta proposta, que já foi entregue no Parlamento, a AdC receia interferências na sua atividade, o que seria contrário à sua independência e autonomia.

Esta proposta de alteração dos estatutos está inserida no pacote que transpõe uma diretiva europeia, cujo objetivo é atribuir às autoridades nacionais mais mecanismos de funcionamento e maior independência. Mas a AdC vê a proposta do Executivo como “uma modalidade nova de intervenção do Governo sobre a missão” da entidade, “contrária ao espírito da diretiva de reforço, e não de limitação, da [sua] independência”, lê-se no parecer citado pelo jornal.

Na proposta, consta que a AdC pode ser “ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos”, ao mesmo tempo que se refere que esta entidade “é independente e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental”.

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Coronavírus

Governo quer introduzir testes à Covid-19 para acesso aos restaurantes

  • ECO
  • 7 Julho 2021
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Medida está em análise, mas não vai aplicar-se a almoços em dias úteis. Com os testes, restaurantes em concelhos de risco muito elevado poderiam continuar abertos depois das 15h30 nos fins de semana.

O Governo está a estudar a possibilidade de introduzir testes à Covid-19 para o acesso aos restaurantes. A medida ainda não está fechada e é certo que não se irá aplicar aos almoços durante a semana. Mas a intenção é que venha a ser obrigatório o teste de diagnóstico negativo à entrada dos restaurantes nos concelhos de risco muito elevado, avançou o Observador (acesso pago).

Desde logo, segundo o jornal, esta medida permitirá que os restaurantes que têm de fechar às 15h30 aos fins de semana possam continuar abertos até mais tarde, desde que os clientes apresentem um teste negativo à Covid-19. Contudo, para já, ainda não passa de uma intenção: o Executivo tem divergências acerca de que testes serão permitidos para aceder a estes estabelecimentos.

Fonte do Governo confirmou ao Observador que a hipótese está em análise e que será “um passo essencial para os restaurantes poderem controlar entradas de quem tem certificado” na nova aplicação, que foi disponibilizada recentemente para leitura do QR Code e que servirá para ler o certificado digital.

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Atualidade

Hoje nas notícias: Restaurantes, Lucília Gago e Deeply

  • ECO
  • 7 Julho 2021

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O dia começa com a notícia de que o Governo pretende introduzir testes no acesso aos restaurantes. Destaque ainda para a Procuradora-Geral da República, que está a ser acusada de contornar a lei para conseguir nomear o líder do Ministério Público no Norte. Conheça estas e outras notícias que estão a marcar o dia.

Governo quer testes à Covid-19 no acesso a restaurantes

O Governo está a estudar a possibilidade de introduzir testes à Covid-19 para permitir a entrada em restaurantes, sendo já certo que isso não será necessário para almoços durante a semana e que a intenção é que o teste seja obrigatório para restaurantes em concelhos de risco muito elevado. A medida poderá permitir que os restaurantes que têm de fechar às 15h30 nos fins de semana possam ficar abertos até mais tarde, desde que os clientes apresentem teste negativo à Covid-19. Mas a medida ainda não está fechada.

Leia a notícia completa no Observador (acesso pago).

PGR acusada de contornar lei para nomear líder do MP no Norte

A nomeação do novo procurador-geral regional do Porto pela Procuradora-Geral da República está a causar polémica. Nove dos 18 membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) apresentaram por escrito a sua oposição a esta nomeação, e algumas declarações de voto acusam Lucília Gago de violar o Estatuto do Ministério Público. Segundo o Público, a lei define que devem ser apresentados “um mínimo de três nomes” para desempenharem a função, mas a procuradora terá assumido que dois deles eram apenas para “cumprimento da formalidade”.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado).

Há 24 mil casas indignas à espera de obras em 60 municípios

As 60 autarquias que já acordaram com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) um financiamento no âmbito do programa 1.º Direito vão disponibilizar cerca de 24 mil casas, quase tantas quantas as 26 mil identificadas num levantamento de necessidades do país feito em 2018. Desta feita, o número real de pessoas a viverem em condições indignas será, por isso, superior à estimativa, sendo que falta ainda somar as carências habitacionais de municípios populosos como Sintra, Loures, Cascais, Amadora ou Braga.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

Governo estende braço de intervenção na Concorrência

O Governo quer introduzir nos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC) a possibilidade de o regulador ser destinatário de “regras estratégicas gerais ou orientações” emanadas pelo Executivo em matérias não relacionadas com inquéritos. Esta alteração está a ser proposta no pacote que transpõe para o direito nacional a diretiva europeia, cujo objetivo é atribuir às autoridades nacionais mais mecanismos de funcionamento e maior independência. No entanto, a AdC considera que “esta alteração é contrária ao espírito da diretiva de reforço”.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso condicionado).

Sonae vende Deeply ao português Cortez e ao chileno Briones

A Sonae vendeu a Deeply, marca de equipamento e moda de surf que fez parte do universo Sonae durante 17 anos. Os compradores foram o empreendedor português António Cortez e o empresário chileno Hernan Briones. Cortez, novo diretor executivo da Deeply, adiantou que a marca “contará com uma nova estratégia a nível global, estando a ser implementada uma reestruturação em algumas áreas” da empresa.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso condicionado).

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Banca

Banca europeia tem 25% das receitas preparadas para recuperar da crise

  • Lusa
  • 7 Julho 2021

Retenção de dividendos e baixas provisões fizeram com que a banca europeia tenha agora 25% do valor das suas receitas preparado para a recuperação da crise da Covid-19, aponta a Oliver Wyman.

A banca europeia tem 25% do valor das suas receitas preparado para a recuperação da crise da Covid-19, graças à retenção de dividendos e baixas provisões, segundo um relatório da Oliver Wyman divulgado esta quarta-feira.

Segundo o documento, “o sistema bancário está muito bem posicionado para desempenhar um papel fundamental na recuperação económica da Europa, com rácios de capital robustos, muito graças a provisões abaixo do esperado e ao congelamento de dividendos”, de acordo com a consultora.

Segundo a empresa norte-americana, há cerca de 160 mil milhões de euros em causa para fomentar a recuperação da crise causada pela pandemia, um valor que representa cerca de 25% das receitas do setor.

“O rácio médio de capital CET1 dos bancos europeus é de 15,3%, em comparação com 14,4% em 2019”, refere a consultora, que denota ainda que apenas “menos de 1% do capital total da indústria está em bancos com índices CET1 abaixo de 12%”.

A Oliver Wyman salienta ainda que em 2020, a banca tinha previsto perdas de crédito na ordem dos 200 mil milhões de euros, mas o valor final acabou por se cifrar nos 110 mil milhões, “ainda assim mais do dobro do que sucedera em 2019”.

“Os impactos da Covid-19 influenciaram as receitas dos bancos, em especial, nos países onde medidas mais rigorosas de combate à doença foram adotadas e onde o confinamento foi mais restrito”, refere a consultora, apontando para um valor de -8,1% no conjunto de Portugal, Espanha, Itália, Irlanda e Reino Unido.

Espanha e Portugal estão também “particularmente atingidos” no conjunto de países analisados no que ao turismo diz respeito, já que “nos países onde os bancos são impactados pelas oscilações dos setores do turismo e do entretenimento” houve 60% de quebras de receita.

De acordo com o responsável da Oliver Wyman para Portugal e Espanha, Pablo Campos, que colaborou para o relatório, “os bancos europeus têm uma oportunidade única para apoiar a recuperação após a pandemia e contribuir para resolver alguns dos principais problemas que a economia europeia enfrenta, tais como a transição verde para a sustentabilidade, a transformação digital ou a construção de novas infraestruturas de mercado”.

O responsável apelou ainda para a colaboração do sistema financeiro com os coordenadores de políticas económicas nos países, pois “se não o fizerem, os bancos europeus enfrentarão as consequências de não corresponder às expectativas sociais, políticas e dos acionistas”.

A Oliver Wyman aponta ainda riscos, como por exemplo “bolhas de ativos inflacionadas devido à liquidez excessiva do mercado, baixas taxas de juro e um frenesim especulativo em ativos digitais”, além do regresso do “espectro da inflação”.

Neste contexto, os cinco desafios da banca europeia elencados pela consultora serão “agilizar programas de empréstimos de emergência”, “adaptar-se à união do Mercado de Capitais e ao fundo da Next Generation da União Europeia”, “financiar a transição do carbono”, “entrega de pagamentos, empréstimos e outros produtos bancários numa economia digitalizada” e ainda “construir a infraestrutura financeira do futuro, incluindo potenciais moedas digitais do Banco Central”.

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Fundos europeus

Mudanças na contratação pública prejudicam a concorrência, alertam especialistas

"O legislador sacrificou a concorrência a favor da maior realização possível de despesa pública", diz Nuno Cunha Rodrigues. "Varreu-se a concorrência para um canto", acrescenta Cerqueira Gomes.

As novas regras para a contratação pública já entraram em vigor. Simplificam e tornam mais rápidos os procedimentos relativos a contratos que se destinem à execução de projetos financiados, ou cofinanciados, por fundos europeus, mas os especialistas ouvidos pelo ECO alertam para os riscos de diminuição da concorrência.

Em causa estão dois tipos de alterações ao Código dos Contratos Públicos: umas temporárias, que estarão em vigor até 31 de dezembro de 2022 e que visam acelerar a execução dos fundos europeus, e outras definitivas.

As alterações temporárias tentam simplificar e tornar mais rápidos os procedimentos relativos a contratos que se destinem à execução de projetos financiados, ou cofinanciados, por fundos europeus. Com os cerca de 14 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência, o remanescente do Portugal 2020 e os 24 mil milhões de euros do Portugal 2030, o país tem de acelerar a execução dos fundos europeus sob pena de devolver a Bruxelas o dinheiro que não for utilizado.

Mas esta simplificação apenas se aplica aos contratos cujo valor não exceda os limites financeiros, a partir dos quais as diretivas da UE são aplicáveis. A determinação desse limiar depende do tipo de contrato — por exemplo, a prestação de serviços ou de empreitada obras públicas.

Uma das novidades consiste na possibilidade de adjudicar contratos na sequência de procedimentos de consulta prévia simplificada a, pelo menos, cinco entidades, em contratos de valor inferior a 750 mil (ou menos, consoante o tipo de contrato). O que permite dispensar o concurso público em situações em que antes era obrigatório. Até aqui, para contratos de bens e serviços, a consulta prévia ao mercado era dispensada apenas para contratos inferiores a 70 mil euros e para as empreitadas inferiores a 150 mil euros.

“Globalmente, as medidas especiais são positivas e podem permitir assegurar um pleno aproveitamento dos fundos europeus”, diz ao ECO Nuno Cunha Rodrigues. “Não obstante, pode dizer-se que o anterior CCP já permitia adotar procedimentos mais céleres”, acrescenta o professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O especialista chama ainda a atenção para o facto de a concorrência ser “limitada quando se sabe que os procedimentos podem envolver o convite a ‘apenas’ cinco entidades — até certos valores — o que pode prejudicar o interesse público”. “Pode dizer-se que, de alguma forma, o legislador sacrificou a concorrência a favor da maior realização possível de despesa pública”, conclui Nuno Cunha Rodrigues.

E é precisamente este ponto que leva Pedro Cerqueira Gomes a assumir-se como “muito crítico das alterações introduzidas”. “As medidas provisórias não são bem simplificar. Varreu-se a concorrência para um canto”, diz ao ECO o advogado da Cerqueira Gomes e Associados. “Simplificação não é o oposto de concorrência”, frisa.

Do ponto de vista deste docente da Universidade Católica, o facto de não ser necessário justificar a escolha entre as cinco entidades convidadas é permitir “escolher quem se quiser” e assim “agradar aos autarcas” que vão ter um papel muito importante na execução do PRR. Já para não falar da proximidade das eleições autárquicas. “Parece que a lógica é gastar o dinheiro o mais rápido possível porque sempre que há concursos públicos, há litigância“, acrescenta Pedro Cerqueira Gomes.

As “regras são bastante simplificadas na adjudicação e nos próprios procedimentos”, sublinha Catarina Pinto Correia, dando como exemplos os “prazos mais curtos, dispensa de caução por parte dos adjudicatários, quando comprovem que não têm liquidez para prestar a caução ou não considerar um impedimento quando o adjudicatário tem dívidas ao Fisco e à Segurança Social acima de um determinado valor e comprovem que não têm liquidez para pagar”.

No entanto, a advogada da Vieira de Almeida considera que “não se percebe muito bem a isenção da fundamentação que o Estado tem de dar com a não adjudicação em lotes, que foi uma das grandes novidades da reforma do Código”. “A regra era adjudicar em lotes para dar oportunidades às PME, à concorrência, para não adjudicar grandes contratos a grandes entidades” e isso desapareceu. “Não percebo muito bem o objetivo”, reconhece Catarina Pinto Correia.

“Precisamos de acelerar, mas há limites que não deveríamos ultrapassar e há coisas que não vejo como cumprem esse objetivo e esta é uma delas”, conclui.

Nota positiva vai para a manutenção do artigo que introduz um limite às adjudicações diretas sucessivas ao mesmo concorrente, ainda que com limiares muito superiores. Isto porque o “famoso 113.º” esteve para saltar do Código, disse Catarina Pinto Correia.

Estas medidas temporárias aplicam-se a procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, em matéria de habitação e descentralização; tecnologias de informação e conhecimento; no âmbito do setor da saúde e do apoio social; relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, etc.

De sublinhar que estas alterações foram inicialmente vetadas a 5 de dezembro do ano passado pelo Presidente da República, que pediu mais controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplificação. Na altura, o decreto tinha sido aprovado na Assembleia da República apenas com votos a favor do PS e abstenção do PSD. Desta vez o diploma foi aprovado pela Assembleia da República a 15 de abril, com votos favoráveis da bancada socialista, abstenções do PSD, do Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra das restantes bancadas e deputados. E promulgado, mas novamente com alertas mas desta vez ao aumento de despesa.

A garantia de transparência está agora nas mãos da Comissão Independente e do Tribunal de Contas.

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Justiça

Ministério Público pede absolvição de Azeredo Lopes no Caso Tancos

  • Lusa
  • 7 Julho 2021

O Ministério Público considerou não ter ficado provado que o ex-ministro da Defesa praticou os crimes de que vinha acusado no processo do furto e recuperação de armas de Tancos.

O Ministério Público considerou esta terça-feira não ter ficado provado em Tribunal que o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes praticou os crimes de que vinha acusado no processo do furto e recuperação de armas de Tancos, pedindo a sua absolvição.

Considerando que a conduta de Azeredo Lopes neste processo se pautou apenas por uma “omissão do ponto de vista ético”, ao não diligenciar no sentido de ser levantado um processo disciplinar aos elementos da Polícia Judiciária Militar (PJM), o procurador do Ministério Público Manuel Ferrão pediu, nas suas alegações, a condenação de 12 dos 23 visados no processo de Tancos, com a pena mais grave, entre os nove a dez anos de prisão, a ser pedida para João Paulino, autor confesso do furto.

Manuel Ferrão pediu que as penas aplicadas aos elementos da Polícia Judiciária Militar (PJM) e da GNR, que, no seu pedido, variam entre os cinco anos para o ex-porta-voz Vasco Brazão e para o ex-diretor Luís Vieira e um ano e seis meses para José Costa, fossem todas suspensas na sua execução, considerando que só o facto de serem condenados e sujeitos a este julgamento serão suficientes para assegurar que não voltarão a cometer qualquer crime.

Para o MP, não ficou provado que o ex-ministro da Defesa tivesse conhecimento total das diligências que foram desenvolvidas pela PJM, mas houve uma “omissão do ponto de vista ético”, pois deveria ter comunicado o que sabia à Procuradora-Geral da República.

Quanto a João Paulino, Manuel Ferrão sublinhou a gravidade dos factos em causa neste processo, frisando que o armamento furtado dos paióis de Tancos não se destinava a crime comum, mas tinha “fins muito mais específicos”, destinando-se a “criminalidade altamente organizada ou grupos de terroristas”.

Além do crime de terrorismo, o procurador considerou ter ficado provado que João Paulino cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, por ter na sua posse 14 quilogramas de droga, com um valor superior a 90 mil euros, e igualmente o crime de detenção de cartuchos e munições proibidas, se bem que tenha devolvido este material já depois de iniciado o julgamento.

Manuel Ferrão afirmou que a devolução das munições e a colaboração de João Paulino com a Justiça devem ser levadas em conta pelo Tribunal, mas apontou a chamada de atenção contida no relatório social sobre a falta de interiorização da gravidade dos seus atos como fator que não o favorece e que deve igualmente merecer a ponderação do tribunal.

Sobre esta questão, o defensor de João Paulino pediu, nas suas alegações, que o Tribunal não considere este documento, uma vez que foi elaborado no âmbito de um outro processo que nada tem a ver com os factos aqui em julgamento e que está desfasado no tempo.

Além de pedir para João Paulino uma pena em cúmulo jurídico a “rondar os nove a 10 anos, no mínimo”, o procurador pediu ainda uma pena acessória de cassação da licença de uso e porte de arma por um mínimo de dois anos.

Para os dois arguidos que terão participado com João Paulino no furto do armamento, o MP considerou ter ficado igualmente provada a prática do crime de terrorismo, pedindo para João Pais uma pena “da ordem dos quatro anos”, levando em conta o ter mostrado “alguma consciência” ao admitir em julgamento ter de “pagar pelo que fez”.

Para Mário Dias dos Santos, embora tenha ficado provado que ficou junto à rede, não entrando nos paióis, o procurador sublinhou que colaborou “ativamente” para que o assalto ocorresse, considerando ainda ter ficado provado o crime de tráfico de estupefacientes, apesar de em menor gravidade que o atribuído a João Paulino, pedindo uma pena, em cúmulo jurídico, de cinco anos de prisão.

Para Jaime Oliveira, o procurado pediu uma pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por considerar não se ter provado o crime de tráfico, mas apenas de detenção de estupefacientes.

Para o ex-porta-voz da PJM Vasco Brazão, o MP afastou o crime de associação criminosa, considerando ter ficado provado os crimes de favorecimento pessoal praticado por funcionário e de falsificação de documento (pelo telefonema anónimo forjado por José Costa), e pediu uma condenação a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e a pena acessória de suspensão do exercício de funções por dois a três anos.

A mesma pena foi pedida para Luís Vieira, considerando Manuel Ferrão que o ex-diretor da PJM praticou igualmente o crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário, por ser “óbvio” que sabia da combinação com João Paulino, e o de falsificação, por não ter impedido a informação nos termos em que foi feita pelo piquete.

Para o major Pinto da Costa e o sargento Mário Laje de Carvalho, ambos da PJM, Manuel Ferrão pediu uma pena de quatro a cinco anos de prisão, igualmente suspensa na sua execução, pelos mesmos crimes, estando o crime de falsificação de documento relacionado com a alegada diligência realizada em Vilar Formoso e que se veio a provar não ter ocorrido. Pediu também a pena acessória de proibição do exercício de funções por dois a três anos.

O MP pediu para o sargento da GNR de Loulé Lima Santos uma pena de prisão “à roda dos quatro anos”, também suspensa na sua execução, pelos mesmos crimes – favorecimento pessoal praticado por funcionário e falsificação documento, pelo memorando que elaborou -, e também a pena acessória de suspensão do exercício de funções por dois a três anos.

Em relação aos militares da GNR Bruno Ataíde, amigo de João Paulino, e José Gonçalves, o procurador pediu uma pena “na casa dos dois a três anos de prisão”, também suspensa na sua execução, e igualmente pena acessória de proibição do exercício de funções por dois a três anos, ao considerar que ficou apenas provada a prática de um crime de favorecimento pessoal por funcionário.

Em relação aos restantes arguidos, Manuel Ferrão afirmou que, sem prova segura e na dúvida, devem ser absolvidos, confessando não se sentir confortável em pedir a condenação dos elementos da PJM.

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Fisco

Fisco devolveu 200 mil euros de IVA aos partidos em 2020

A Autoridade Tributária devolveu 200 mil euros aos partidos em IVA no ano passado, o que representa uma subida face a 2019, ano em que não houve devolução, de acordo com a Conta Geral do Estado.

O fisco devolveu 200 mil euros em IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aos partidos políticos em 2020. Os números constam da Conta Geral do Estado de 2020 entregue pelo Governo à Assembleia da República.

Este é um valor semelhante ao de anos transatos, entre os 100 e os 400 mil euros, com a exceção de 2019 em que não houve devolução nenhuma. O IVA é devolvido aos partidos quando se refere a serviços ou bens adquiridos para difundir a sua mensagem política ou identidade própria, seja através de cartazes, vídeo ou outros meios de propaganda. Também se inclui as iniciativas de angariação de fundos.

Ao contrário dos relatórios anteriores ao de 2018, este continua a não discriminar o número de pedidos dos partidos de restituição de IVA que chegaram à Autoridade Tributária e Aduaneira em 2020. Em 2017, os partidos políticos tinham feito 74 pedidos de restituição do imposto.

No final de 2017 e no início de 2018, os partidos tentaram mudar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, causando polémica quando as mudanças foram vetadas pelo Presidente da República uma vez que a nova lei previa a isenção total do IVA em todas as aquisições feitas pelos partidos. Os deputados recuaram e manteve-se a formulação anterior da lei que balizava a isenção de IVA apenas a certas atividades.

São estas a “aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto” e as “transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência”, lê-se na atual redação da lei.

Restituições de IVA caíram 17,4 milhões por causa das IPSS e missões diplomáticas

Em 2020, as restituições de IVA baixaram 17,4 milhões de euros. “Esta diminuição deve-se, essencialmente, à redução do valor imputado às IPSS em 8,9 milhões de euros (-23,5%) e às Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais com menos 10,5 milhões de euros (-41,3%)“, explica a Conta Geral do Estado. No caso das missões diplomáticas, esta diminuição poderá estar relacionada com o menor número de viagens.

O valor de IVA reembolsado às Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança continua a ter o maior peso no valor global das restituições de IVA (49,3%, face aos 42,3% em 2019). Segue-se o valor das IPSS, com um peso de 23,3%, e das missões diplomáticas, que representa 12%.

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