TC chumba estatutos do Chega e obriga partido a tirar poder a Ventura

  • ECO
  • 11 Novembro 2022

Juízes do Palácio Ratton decidiram chumbar os estatutos do Chega que tinham sido aprovados no ano passado em Viseu. Constitucional condena "concentração de poderes" no líder, André Ventura.

O Tribunal Constitucional (TC) reprovou o Estatutos do Chega que tinham sido aprovados em novembro de 2021 no congresso do partido, em Viseu. Tal deverá obrigar o partido a reunir-se para aprovar novas regras internas que retirem poder a André Ventura, avança o Expresso esta sexta-feira.

O semanário diz que o acórdão do TC foi enviado esta sexta-feira ao Chega e que os juízes condenam a “significativa concentração de poderes” em André Ventura, líder do partido. Os magistrados do Palácio Ratton também inviabilizaram a punição de militantes por “insubordinação”, refere o jornal.

O Expresso indica que o acórdão sobre os Estatutos do Chega é uma mudança de paradigma no tribunal, porque costuma adotar um “princípio de intervenção mínima” na organização interna dos partidos.

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Corretora de criptomoedas FTX alvo de investigação nos EUA após colapso

  • Lusa
  • 11 Novembro 2022

Autoridades norte-americanas estão a examinar a FTX para determinar se existiu atividade criminosa ou ofensas às regras do mercado de capitais.

O colapso da plataforma de comercialização de moedas digitais FTX levou as autoridades dos EUA a investigar a empresa por violações potenciais das regulamentações dos títulos e os analistas a anteciparem mais problemas para este mercado.

A FTX tinha concordado no início desta semana em ser vendida à rival Binance depois de ter experimentado uma corrida o equivalente a um bank run (corrida aos depósitos de um banco pelos seus clientes preocupados com o futuro da instituição).

No caso, os clientes saíram da plataforma depois de ficarem preocupados com a possibilidade de esta estar descapitalizada.

Uma pessoa conhecedora do assunto adiantou que o Departamento de Justiça e a reguladora da bolsa (SEC, na sigla em Inglês) estão a examinar a FTX para determinar se existiu atividade criminosa ou ofensas às regras do mercado de capitais.

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Dos vistos gold ao crédito à habitação, as principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado

Os partidos já entregaram mais de mil propostas de alteração ao Orçamento do Estado, passando por temas como a resposta à crise e a transparência. Prazo para entrega termina esta sexta-feira.

Os partidos já avançaram com as propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que apenas passarão com a “luz verde” da bancada socialista, que tem maioria absoluta no Parlamento. Há temas comuns aos partidos, sendo que Bloco, PCP e PAN querem o fim dos vistos gold e o Chega e o PAN querem acelerar e reforçar a Entidade para a Transparência. Medidas para responder à inflação e acautelar a situação dos créditos à habitação também abundam entre as propostas.

Os partidos têm até esta sexta-feira para entregar as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 e a votação final global está marcada para 25 de novembro. Já deram entrada no Parlamento mais de mil propostas de alteração, mas este valor está em constante atualização, sendo de destacar que habitualmente no último dia há um grande fluxo de propostas a entrar no sistema.

Do PS ainda não está disponível para consulta nenhuma proposta. Já da oposição, vários partidos avançaram com a entrega dos documentos com mudanças à proposta elaborada pelo Executivo. Já deram entrada mais de 157 propostas do PSD, algumas das quais dos deputados madeirenses Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas.

O partido tem propostas que se debruçam sobre a valorização e meios dos bombeiros, da GNR e PSP, bem como sobre a “programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna”. Há também várias medidas para a Justiça, nomeadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado e a admissão de funcionários de justiça e guardas prisionais.

Há ainda medidas para o crédito à habitação, nomeadamente uma que permite, a título excecional, que durante o ano de 2023 as mobilizações de saldo do PPR para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, não obriguem a cinco anos de permanência antes da mobilização para reembolsos parciais ou totais.

Do lado do Chega, contam-se mais de 300 propostas de alteração ao OE2023. Uma delas debruça-se sobre a Entidade para Transparência e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que esta tenha condições de iniciar funções no primeiro trimestre do próximo ano, tema também abordado pelo PAN.

Há também propostas para que no Portal Mais Transparência seja disponibilizada “toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios e institutos públicos, semi-públicos e privados” e que sejam indicados “os membros do governo ou familiares que tenham celebrado negócios com o Estado”.

Já as propostas da Iniciativa Liberal focam-se nas participações do Estado em algumas empresas, sendo que o partido propõe que pelo menos 50% da TAP seja privatizada. Além disso, avança também com propostas para a alienação da participação social do Estado na Caixa Geral de Depósitos e na RTP, bem como a liberalização da travessia do Tejo.

O partido propõe também que o subsídio de refeição seja isento de IRS e de contribuição para a Segurança Social até dez euros, quer seja pago em dinheiro ou em cartão ou vale, para fazer face ao aumento do custo de vida.

Passando para o PCP, o partido tem mais de 200 propostas de alteração ao OE, que já deram entrada nos serviços do Parlamento. Entre elas inclui-se o fim das Parcerias Público-Privadas e de portagens nas ex-SCUT. Nos transportes, os comunistas propõem a fixação do preço máximo dos passes mensais metropolitanos ou regionais em 20 euros já a partir de janeiro de 2023.

Há ainda medidas para o fim dos vistos gold, uma proposta avançada também pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN. O primeiro-ministro já admitiu o fim deste programa, sendo que o Governo prepara-se para criar um grupo de trabalho que vai avaliar o fim do regime, segundo anunciou o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.

Além do fim dos vistos gold, o BE tem propostas para uma taxa sobre lucros extraordinários nos setores alimentar, energético e da banca, mais abrangente que aquela que será avançada pela mão do Governo. O partido quer também limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação e alargar o limite de 2% para os aumentos das rendas aos novos contratos.

Há ainda propostas na área da saúde, nomeadamente depois do ministro ter admitido “cooperativas” de médicos reformados e a criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) tipo C. Para os bloquistas, isto é uma “privatização” da saúde, pelo que avançaram com uma proposta para, por um lado, “tirar qualquer entrave à constituição de USF tipo B”, e por outro “retirar da lei, pura e simplesmente, a possibilidade de fazer USF tipo C”.

Passando para o PAN, o partido tem já mais de uma centena de propostas disponíveis no site do Parlamento. Tal como o PCP e o BE, quer a revogação e da avaliação do impacto dos vistos gold, bem como baixar o IVA das refeições escolares para 6% e reforçar a Entidade para a Transparência.

Entre as primeiras 45 propostas a dar entrada no Parlamento, o partido destacou também “o alargamento da tarifa social de energia de forma a beneficiar mais 400 mil famílias; o alargamento do prazo da isenção de IMI de 3 para 5 anos, medida que ajudaria muito as famílias que compraram casa em 2019 e que sem esta medida no próximo ano terão já de pagar este imposto; e a possibilidade de todas as famílias com crédito à habitação poderem deduzir no IRS as despesas com juros, o que permitiria recuperar em sede de reembolso do IRS uma parte das despesas realizadas”.

Finalmente, do Livre já tem 40 propostas disponíveis para consulta, sendo que o partido tinha já indicado que vai colocar em cima da mesa “medidas como o passe ferroviário nacional, a criação de um serviço de transporte escolar público, o reforço da dotação da Cultura e muitas outras”, aquando a declaração de voto para a votação na generalidade.

Há também propostas para a renovação da frota na Administração Pública, segundo a qual “cada novo veículo elétrico introduzido na frota da Administração Pública, incluindo da local, substitui um veículo com idade superior a 16 anos, que deve ser sujeito a abate de fim de vida”, bem como para a taxação de voos de jatos privados, que incide sobre cada passageiro em voo de jato privado que parta ou aterre em território nacional, diferenciada consoante a distância do voo.

O Governo chegou a encontrar-se com os partidos à sua esquerda para dialogar sobre o Orçamento do Estado, sendo que os membros do Executivo mostraram disponibilidade para negociação nomeadamente das medidas do PAN e Livre.

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5 coisas que vão marcar o dia

No dia em que a Covid-19 volta à atualidade, com uma reunião de peritos na sede do Infarmed, o debate sobre o OE2023 entra na reta final e a Autoeuropa tenta evitar uma greve.

Os ministros Fernando Medina e Ana Mendes Godinho vão ao Parlamento defender a proposta orçamental para 2023, no dia em que termina o prazo para os partidos apresentarem alterações ao diploma. INE vai confirmar inflação de outubro e a Autoeuropa prepara-se para a segunda greve da sua história.

Reunião de peritos no Infarmed

O Infarmed volta esta manhã a ser palco de uma reunião técnica dedicada à monitorização da pandemia de Covid-19, onde participam, entre outros, João Paulo Gomes (investigador do INSA), Henrique de Barros (Instituto de Saúde Pública do Porto) e Sónia Dias, diretora da Escola Nacional de Saúde Pública. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, referiu que o objetivo deste encontro é “continuar a fazer o acompanhamento” e “o ponto de situação da doença”.

Medina e Godinho defendem OE no fim do prazo para alterações

No dia em que termina o prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023, que está em discussão na especialidade depois do primeiro voto favorável na Assembleia da República, prosseguem as audições parlamentares com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a partir das 9h. Pelas 15h, os deputados vão inquirir o ministro das Finanças, Fernando Medina.

Reunião entre administração e trabalhadores da Autoeuropa

mandatada para uma greve de duas horas por turno na quinta e na sexta-feira da próxima semana, a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa ainda vai voltar à mesa das negociações com a administração da fábrica do grupo V. Administração e trabalhadores vão em sentidos diferentes na luta contra a inflação: a direção da fábrica, liderada por Thomas Hegel Gunther, quer pagar bónus únicos de 400 euros. Os operários defendem antecipação de aumentos de 5% com efeitos retroativos a julho e uma nova atualização dos salários em janeiro de 2023, que conjugue os dados da inflação e o acordo laboral, assinado em abril.

INE confirma dados da inflação de outubro

Esta sexta-feira de manhã, o Instituto Nacional de Estatística (INE) prepara-se para confirmar os dados da inflação relativos ao mês de outubro. Outros destaques, a publicar esta manhã pelo gabinete de estatísticas, são o Índice de Bem-estar (2021) e ainda os Índices de Produção, Emprego, Remunerações na Construção, com dados referentes ao mês de setembro.

Congresso Nacional da Administração Pública

O 12.º Congresso Nacional da Administração Pública, organizado pelo Instituto Nacional de Administração, tem como tema “Caminhos para a Sustentabilidade” e acontece no Centro de Congressos de Lisboa. Há debates sobre tecnologias emergentes e inovação pública, ou as estratégias e soluções das cidades inteligentes. Fernando Alfaiate, presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, faz o balanço de um ano do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, encerra os trabalhos ao final da tarde.

 

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Novas variantes e vacinas “bivalentes”. Estas são as “incógnitas” da Covid para os próximos meses

No dia da reunião do Infarmed, peritos ouvidos pelo ECO alertam que há ainda "incógnitas" para os próximos meses, como o impacto de subvariantes da Ómicron e a efetividade das vacinas "bivalentes".

Governo, partidos e especialistas voltam a reunir-se esta sexta-feira no auditório do Infarmed para avaliarem a situação epidemiológica da Covid-19 em Portugal, numa altura em que os internamentos aumentam de forma ligeira. Especialistas ouvidos pelo ECO avisam que há ainda “várias incógnitas” para os próximos meses, nomeadamente o impacto do surgimento de novas subvariantes da Ómicron, bem como a efetividade das vacinas “bivalentes” que estão a ser administradas. Além disso, criticam o fim do isolamento obrigatório para os infetados.

“Neste momento não sabemos qual é o número de casos que temos exatamente em Portugal“, assinala Manuel Carmo Gomes, epidemiologista e professor na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, notando, que, com o fim do estado de alerta, a linha de de Saúde 24 deixou de prescrever testes à Covid, pelo que os dados oficiais apenas se reportam a testes feitos em contexto hospitalar ou das “pessoas que se deram ao trabalho de obter receita médica” para se testarem.

Portugal está atualmente com uma média de 756 novos casos por dia, na média a sete dias. Mas, perante esta mudança de abordagem, o especialista alerta que os números reais poderão ser três vezes superiores. A “bússola” para acompanhar a evolução da Covid passou, por isso, a ser “essencialmente” o número de internamentos e óbitos.

A tendência dos hospitais tem sido de um aumento suave, mas persistente do número de pessoas internadas com Covid“, afirma Manuel Carmo Gomes, acrescentado que esta subida começou a verificar-se “a meio de outubro”. Atualmente, Portugal tem 543 pessoas internadas em enfermaria geral, sendo que há 15 dias os valores rondavam os 500 e durante setembro e outubro estavam abaixo dos 400. “Isto diz-nos que a circulação do vírus está a aumentar como seria de esperar com a chegada do inverno“, sinaliza, Manuel Carmo Gomes, ao ECO.

Já no que toca aos internados em cuidados de unidades intensivos (UCI), os números “têm estado relativamente estáveis, embora com uma tendência ligeiríssima para subir”. Atualmente, há 35 pessoas internadas nestas unidades, ao passo que em outubro não passava dos 30. Comparando estes dados com há um ano, o aumento de pessoas internadas em enfermaria geral é notório, dado que a 9 de novembro de 2021 havia 318 internadas, das quais 62 em UCI.

Também os óbitos associados à doença “estiveram muito estáveis durante cerca de dois meses”, com ” 5 a 6 óbitos por dia” e nos últimos 15 dias houve um pequeno aumento, com Portugal a chegar aos 8 óbitos por dia, mas os últimos dados aparentam uma reversão desta tendência, com os dados atuais a apontarem para os 6 óbitos por dia.

Da BQ.1 à efetividade das vacinas “bivalentes”

A reunião desta sexta-feira no Infarmed será, portanto, para fazer um “ponto de situação” da evolução da Covid em Portugal, não sendo esperadas novas medidas de contenção, tal como havia sinalizado o ministro da Saúde e reforçou a secretária de Estado da Promoção da Saúde, em entrevista ao Público. Os especialistas ouvidos pelo ECO referem que o atual contexto epidémico e até jurídico não permite a imposição de medidas “mais duras”, dado que não existe uma “sobrecarga” nos hospitais, mas avisam que há ainda várias “incógnitas”, como o surgimento de novas subvariantes da Ómicron, bem como a efetividade das vacinas “bivalentes” que estão administradas, para dar mais certezas sobre a evolução da doença.

Em Portugal, à semelhança do resto da Europa, tem estado a aumentar a prevalência de subvariantes da Ómicron que tem capacidade de fugir aos anticorpos”, adianta Manuel Carmo Gomes, dando como exemplo a BQ.1, que em França “já ultrapassou os 50% dos novos casos”, ainda que os dados preliminares não apontem para que cause doença mais grave. Já nos EUA, “B.Q.1.1 está a subir depressa, mas também não há sinal ainda de que esteja a causar maiores hospitalizações”, afirma o epidemiologista.

Nesse sentido, Manuel Carmo Gomes sublinha que “os sinais são de algum otimismo“, mas realça que estes devem ser olhados com “muita precaução”, dado que “ainda não há um domínio completo” destas subvariantes em vários países da Europa. Em Portugal, a variante B.A.5 continua a ser dominante, com uma prevalência de 92,5% dos casos, dos quais a BQ.1 tem uma prevalência de 42,5% e a BQ.1.1 27,5%, de acordo com o último relatório do INSA, divulgado na quarta-feira.

O professor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa considera, por isso, que as próximas “duas a três semanas” serão decisivas para perceber o impacto destas subvariantes na subida dos casos, internamentos e óbitos. Outra das incógnitas é a eficácia das novas vacinas “bivalentes” (que têm uma componente da Ómicron e outra do vírus original), que estão administradas nesta campanha sazonal contra a Covid e gripe, nomeadamente aos mais idosos.

Já Bernardo Gomes, a par de mais dados sobre o impacto nestas novas subvariantes, espera ainda que desta reunião saia “uma reflexão” sobre consequências que a Covid tem a longo prazo. “Em termos de impacto não tem sido muito discutido, mas até pode estar ligado com alguns dos fenómenos que estamos a assistir, nomeadamente o maior número de infeções por outro tipo de agentes”, sublinha o médico de Saúde Pública e investigador do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), ao ECO.

Por outro lado, Gustavo Tato Borges, presidente da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública (ANMSP), admite que “poderá surgir uma mudança no limiar dos critérios” de avaliação da pandemia, nomeadamente para “níveis pequenos”. A verificar-se, o especialista seria a favor dado que considera que isso permitiria agir de forma mais rápida em caso de agravamento da situação epidemiológica.

“Se esperarmos por atingir os níveis de alerta que estão definidos agora e que estavam reportados a uma altura em que mediamos a incidência, vamos estar 2 a 4 semanas atrasados na resposta à pandemia“, diz Gustavo Tato Borges, ao ECO, acrescentando que esta revisão evitaria “situações de elevado stress ou de elevada mortalidade que possam vir a surgir”.

Ao mesmo tempo, Manuel Carmo Gomes antecipa que poderá ainda surgir um “anúncio de um programa nacional de vigilância das doenças respiratórias”, que inclua não só a Covid e gripe, mas todos vírus respiratórios, como os outros coronavírus, rinovírus e vírus sincicial.

Peritos lamentam fim do isolamento obrigatório

Paralelamente, os especialistas ouvidos pelo ECO esperam ainda que seja feito o reforço das habituais recomendações para conter a propagação da doença, nomeadamente ao nível do uso de máscara em ambientes fechados, como os transportes públicos, a importância da ventilação dos espaços, bem como da manutenção do distanciamento físico e evitar ir sair de casa com sintomas. “Há margem para esgotar instrumentos que não estão a ser completamente usados, nomeadamente na questão da mobilização voluntária e da informação”, aponta Bernardo Gomes, defendendo que estes instrumentos devem ser usados ao “máximo, antes que voltemos à ponderação de obrigatoriedades”.

Com o fim do estado de alerta, o isolamento deixou de ser obrigatório para os infetados e, a par com o fim da obrigatoriedade das máscaras nos transportes públicos, esta é também uma das críticas deixadas pelos peritos ouvidos pelo ECO. “Acabámos por retirar um incentivo para que as pessoas se resguardem e deixem de infetar outros”, aponta Bernardo Gomes, lamentando ainda o fim das baixas por Covid.

Nesse sentido, o especialista insta o Governo a “rever os moldes” das baixas, nomeadamente da Covid e gripe, para salvaguardar a habitual época sazonal de doenças respiratórias, uma vez que os cidadãos continuam “a precisar de mecanismos burocráticos para certificar a baixa em termos profissionais”. Para Bernardo Gomes deve ser ponderada a possibilidade de “ter um molde de baixa de um dia ou dois dias de baixa remunerada” associada a esta altura do ano.

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Governo vai reforçar benefícios fiscais para investimento direto em inovação

A medida poderá passar por uma majoração das despesas elegíveis e pelo alargamento do período de reporte para efeitos de dedução à coleta, apurou o ECO.

O Governo vai reforçar os benefícios fiscais das empresas que investem diretamente em inovação e desenvolvimento (I&D). A medida poderá passar por uma majoração das despesas elegíveis e por alargamento do período de reporte para efeitos de dedução à coleta, apurou o ECO.

O ministro da Economia anunciou no Parlamento, na quarta-feira, que o Governo vai acabar com os benefícios fiscais ao investimento indireto em I&D nas empresas, ou seja, aquele que é feito através de fundos de investimento e de empresas que compram unidades de participação nesses fundos.

“A conclusão a que chegámos relativamente ao SIFIDE, que tem investimentos diretos muito importantes e os tais indiretos feitos através de fundos e de sociedades de capital de risco, é que, na reformulação que estamos a fazer, os investimentos indiretos serão removidos, exatamente para evitar o problema que estão a colocar”, disse António Costa Silva na discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2023.

Mas esta alteração não vai ser feita no âmbito do OE2023. Apesar de a notícia ter sido dada na discussão do mesmo, a opção do Executivo é apresentar uma proposta autónoma ao Parlamento para alterar o Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), tal como já tinha revelado o ministro das Finanças no Parlamento, no início da discussão da proposta do OE2023.

O OE2023, aliás, não tem qualquer referência a alterações ao SIFIDE. Mas no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, que o Governo assinou com os parceiros sociais (à exceção da CGTP) estava prevista uma “redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em I&D, reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto”.

Ora, esse reforço poderá passar por uma majoração das despesas elegíveis e por um alargamento do período de reporte para efeitos de dedução à coleta, sabe o ECO. O objetivo do Executivo é que o reforço seja significativo já que estabeleceu como meta que o investimento público em I&D represente 3% do PIB em 2030. Só através da promoção de instrumentos e de políticas de apoio ao I&D, como os incentivos fiscais e os fundos de investimento em I&D será possível atingir essa meta.

O SIFIDE, criado em 1997 com o objetivo de aumentar a competitividade das empresas através de crédito fiscal a despesas de I&D em sede de IRC, permite que estas deduzam ao lucro tributável entre 32,5% e 82,5% das despesas em I&D (despesas com pessoal, equipamentos e patentes). Mas com o limite de 1,5 milhões de euros. Ou seja, um apoio do SIFIDE significa a recuperação até 82,5% do investimento em I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido.

Mas, a partir de 2017 foram submetidas as primeiras candidaturas ao investimento indireto em I&D. Ou seja, passou a ser alvo de benefício fiscal a participação em fundos de capital de risco, públicos ou privados destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D. Assim, tanto os fundos de investimento como as empresas que assumem uma participação nesse mesmo fundo têm direito ao incentivo.

A procura por este instrumento aumentou de forma significativa, tendo alcançado o seu pico em 2020, seguindo-se um abrandamento em 2021. E o investimento indireto representa 16,8% do investimento em I&D declarado no SIFIDE. Em causa estão 223,4 milhões de euros de investimento indireto em 66 participadas, de entre os quais 52,5 milhões investidos em I&D pelas empresas participadas.

Mas como foram identificados comportamentos que desvirtuam o sistema, ainda em dezembro de 2020, foi pedido à Inspeção Geral de Finanças e à Autoridade Tributária e Aduaneira que levassem a cabo um conjunto de auditorias específicas ao funcionamento do SIFIDE, em particular quando estavam em causa aplicações relevantes em I&D na vertente indireta (ex: através de fundos de investimento).

O ministro das Finanças prometeu enviar ao Parlamento o relatório decorrente destas auditorias. E, tal como o ECO noticiou, os resultados serviram de base à alteração legislativa que chegou a estar prevista para o início deste ano, mas que acabou por ser adiada devido à realização das eleições legislativas.

Um dos aspetos que gerava dúvidas no Governo é a possibilidade de as empresas fazerem spin offs de projetos de I&D e assim beneficiarem duplamente deste incentivo: através do fundo de capital de risco que criaram e através da participação que têm nesse mesmo fundo.

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Governo quer baixar imposto sobre mais-valias de longo prazo na bolsa

A taxa sobre as mais-valias deve baixar de 28% para 22% para quem detiver títulos entre cinco e oito anos. E cai mais, para 11%, para quem detém ações ou obrigações por mais de oito anos.

O Governo prepara alterações no regime de tributação das mais-valias na bolsa. A ideia em cima da mesa passa por beneficiar os investidores e aforradores que detiverem os títulos mobiliários durante mais tempo através de uma redução do imposto a pagar pelos ganhos, de acordo com as informações recolhidas pelo ECO.

As mudanças que o Ministério das Finanças pensa introduzir vão no sentido de fazer uma distinção a nível fiscal daquilo que são as mais-valias de curto prazo e as mais-valias de médio e longo prazo, com vista a reforçar a atratividade do mercado de capitais como instrumento de poupança a longo prazo. Atualmente, as mais-valias mobiliárias pagam uma taxa liberatória de 28% em sede de IRS. No entanto, os ganhos em bolsa podem baixar caso os contribuintes sujeitos a taxas de retenção mais baixas optem pelo englobamento.

Quais as alterações em vista? Quem detiver os títulos mobiliários (seja uma ação ou obrigação) por um período entre cinco e oito anos a taxa sobre as mais-valias baixa para 22%, uma redução de seis pontos percentuais em relação à taxa geral. A baixa fiscal será maior para as mais-valias relativas a títulos detidos durante mais de oito anos, às quais se aplicarão uma taxa de 11%.

Em setembro, o ministro das Finanças já tinha levantado um pouco o véu das mudanças que estavam na calha.

“Beneficiando de contributos de uma base alargada de intervenientes no âmbito de um grupo de trabalho promovido pelo Governo, prevê-se que em breve possamos apresentar um conjunto de medidas que apoiarão o mercado e a poupança de longo prazo em Portugal”, anunciou Fernando Medina num evento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Contactado, o ministério das Finanças não respondeu até à publicação deste artigo.

Entretanto, o Orçamento do Estado para 2023 foi apresentado no mês passado sem novidades nesta matéria. Ainda assim, a proposta veio com um novo regime fiscal para as criptomoedas, que introduz já uma ideia de beneficiar os ganhos de médio e longo prazo, em detrimento dos ganhos de curto prazo. Passarão a pagar imposto de 28% quem tiver mais-valias de criptoativos detidos por um período inferior a 365 dias, mas isenta de imposto os ganhos de criptoativos detidos por mais de um ano.

A medida não caiu bem junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nem de outros agentes do mercado, como a associação de emitentes e os bancos.

“Considerando que o investimento em criptoativos não está sujeito a supervisão e, por outro lado, que o investimento em valores mobiliários, além de regulado, pode ser uma ferramenta de apoio à recuperação económica, à afirmação da competitividade nacional e um apoio relevante à prossecução das agendas ambiental e digital”, o regime fiscal das mais valias mobiliárias “deve ser favorecido em relação ao investimento em criptoativos”, apontou o regulador que será liderado por Luís Laginha de Sousa.

Nesse sentido, a CMVM pediu ao Parlamento que se assegurasse, pelo menos, “o alinhamento entre os regimes de tributação, em sede de IRS, das mais-valias relativas a criptoativos e a instrumentos financeiros”.

A Associação de Emitentes e a Associação Portuguesa de Bancos – que diz que o regime para as criptomoedas “discrimina” a bolsa – esgrimiram o mesmo argumento do polícia dos mercados, e propuseram o fim do englobamento obrigatório sobre as mais-valias mobiliárias de curto prazo para alguns casos.

(Notícia atualizada às 10h00 para clarificar atual regime tributário sobre as mais-valias mobiliárias no segundo parágrafo)

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23 empresas já atingiram o limite de adjudicações sucessivas com o Estado

As construtoras Vibeiras, Ferreira e Joaquim Peixoto Azevedo e a Floponor são algumas das empresas impedidas de apresentar propostas em concursos públicos porque já excederam os limites legais.

O Tribunal de Contas identifica 23 entidades que já atingiram o limite das adjudicações sucessivas com entidades do Estado no âmbito das medidas especiais de contratação pública (MECP). A Infraestruturas de Portugal lidera o ranking em número de contratos e pelas regras já não pode entregar obras à Floponor e à Vibeiras por ajuste direto.

No “Relatório de Acompanhamento da Contratação Pública abrangida pelas Medidas Especiais”, criadas para simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais, com vista a “dinamizar o relançamento da economia e a promover um acesso mais efetivo dos operadores económicos aos contratos públicos”, são identificados vários riscos e feitas recomendações às autoridades, com base nos 406 contratos firmado ao abrigo destas medidas entre 20 de junho de 2021 e 30 de junho deste ano.

Entre os alertas está o facto de os limites de adjudicações sucessivas aos mesmos adjudicatários já foram atingidos em 23 casos. Agora, estas entidades não podem ser convidadas a apresentar propostas. “A margem de discricionariedade conferida às entidades adjudicantes para a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta no âmbito dos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia acarreta riscos de favorecimento de determinados adjudicatários e de redução do leque de fornecedores com acesso aos mercados públicos”, explica o Tribunal de Contas no relatório publicado esta sexta-feira.

Por isso a lei estabelece limites à contratação reiterada do mesmo operador económico. Assim, desde 1 de janeiro deste ano, quem ultrapasse, no ano em curso e nos dois anos anteriores, o limite em adjudicações por consulta prévia simplificada de:

  • 750 mil euros no caso de empreitadas de obras públicas ou de concessões de serviços públicos e de obras públicas;
  • 140 mil euros para os contratos públicos de fornecimento de bens e serviços,
  • 215 mil euros quando estes contratos são adjudicados por outras entidades adjudicantes e
  • 431 mil euros no caso de contratos públicos de fornecimento de bens e serviços celebrados por entidades que operam nos setores da água, transportes e serviços

não pode ser convidado a apresentar propostas.

Entre as 23 situações identificadas pelo Tribunal de Contas, em que o mesmo adjudicante tem mais do que um contrato com um mesmo adjudicatário, nem todas ultrapassam os limites definidos pela lei. Em causa estão 5,64 milhões de euros. Mas esse será o caso da Floponor e da Vibeiras que fizeram cinco contratos cada uma com a Infraestruturas de Portugal, por 789,98 e 776 mil euros, respetivamente.

Em situação idêntica estará a construtora Ferreira que fez dois contratos de 867,7 mil euros com o Centro Hospitalar de Gaia e a construtora Joaquim Peixoto Azevedo assinou dois contratos de 830,96 mil euros com o município de Terras de Bouro.

O Tribunal de Contas lembra que as entidades adjudicantes têm o dever de adotar adequados procedimentos de controlo interno, que assegurem o cumprimento dos limites à formulação de convites às mesmas entidades ou a outras com elas relacionadas. Mas o tribunal lamenta que neste tipo de procedimentos, “a exigência de documentos aos adjudicatários é limitada e a atuação das entidades adjudicantes é pouco sofisticada”.

O relatório do Tribunal de Contas ainda aponta o dedo ao facto de no domínio dos contratos com financiamento europeu se continuarem a verificar “insuficiências de documentação quanto ao financiamento envolvido” e a faltar “fundamentação das decisões de redução dos prazos para apresentação de propostas”.

O documento revela que 90,83% do montante dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública (MECP) financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) submetidos ao TdC destinou-se à aquisição de tecnologias de informação e comunicação. Os contratos foram maioritariamente adjudicados por entidades da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado a empresas de média, pequena ou micro dimensão, precisa ainda o relatório.

Outro dos alertas lançados pela entidade liderada por José Tavares é o de 31,03% dos contratos terem produzido efeitos antes de comunicados ao Tribunal de Contas, tendo em mesmo em 7,64% ocorrido pagamentos.

O tribunal conclui que, “em regra, foram cumpridos os procedimentos legalmente aplicáveis em função do valor de cada contrato e não se verificaram indícios de violação dos pressupostos das MECP aplicadas”. Mas, “ainda assim, identificaram-se alguns casos em que o montante conjunto de contratos envolvendo prestações do mesmo tipo exigiria a adoção de um outro procedimento pré-contratual.

Ao Governo e ao Parlamento o Tribunal de Contas sugere que “reponderem a justificação e utilidade do regime das medidas especiais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso procedimentos concorrenciais abertos”, porque “este prejuízo está ligado, não a situações de urgência imperiosa, mas antes a prioridades políticas e económicas, delimitadas de forma genérica”.

E que “considerem eliminar as dispensas de fundamentação inerentes à disciplina das medidas especiais de contratação pública, uma vez que são contrárias ao interesse público, à transparência e escrutínio da contratação pública”.

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Governo admite que será “difícil sustentar a CESE quando a dívida tarifária desaparecer”

  • Lusa
  • 10 Novembro 2022

Dívida tarifária do sistema elétrico vai encolher em 50% no próximo ano. Duarte Cordeiro reconheceu que a CESE - cobrada à EDP, à Galp e à REN - poderá ser difícil quando dívida desaparecer

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, admitiu esta quinta-feira que vai ser difícil sustentar a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) quando a dívida tarifária do sistema elétrico nacional desaparecer.

“No nosso entender vai ser difícil sustentar a CESE quando a dívida tarifária desaparecer”, afirmou o governante, aos deputados das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças, de Ambiente e Energia e de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em audição sobre a apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

O ministro do Ambiente respondia a questões do deputado Artur Soveral Andrade (PSD) sobre a eventual eliminação da contribuição que foi criada em 2014, com um caráter excecional, para financiar políticas do setor energético e a contribuir para a redução da dívida tarifária, mas foi renovada pelo décimo ano consecutivo no orçamento para o próximo ano.

A CESE é cobrada à EDP, à Galp e à REN – Redes Energéticas Nacionais.

Duarte Cordeiro lembrou ainda que no próximo ano a dívida tarifária do sistema elétrico vai reduzir-se em quase 50%.

De acordo com a proposta tarifária da eletricidade, apresentada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em 17 de outubro, no próximo ano, o valor da dívida tarifária terá uma redução significativa “em 830 milhões de euros, para um valor, no final de 2023, de 878,9 milhões de euros”.

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Estado recorreu da decisão que obriga a devolver 218 milhões à EDP pela barragem do Fridão

  • Lusa
  • 10 Novembro 2022

Ministro diz que a decisão judicial "tinha erros de apreciação do direito administrativo aplicável e, enquanto o recurso estiver pendente, o Estado pode-se opor à devolução do montante em causa".

O ministro do Ambiente disse esta quinta-feira que o Estado recorreu da decisão do tribunal que obriga a devolver à EDP de 218 milhões de euros pagos para exploração da barragem no Fridão, que não chegou a ser construída.

O Estado recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, por considerar que ela tinha erros de apreciação do direito administrativo aplicável e, enquanto o recurso estiver pendente, o Estado pode-se opor à devolução do montante em causa e, portanto, aguardamos a decisão do tribunal”, respondeu o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, aos deputados das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças, de Ambiente e Energia e de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em audição sobre a apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Em causa está um valor de cerca de 218 milhões de euros, pago pela EDP como contrapartida financeira pela exploração por 75 anos da barragem de Fridão, situada no concelho de Amarante, distrito do Porto, que a elétrica considerava que lhe tem de ser restituído, uma vez que o projeto foi cancelado, e o Governo entendia não haver direito a qualquer devolução.

“Sobre a questão do aproveitamento hidroelétrico do Fridão, os pedidos indemnizatórios da EDP foram considerados improcedentes, o tribunal considerou que se o projeto tivesse sido implementado a EDP poderia ter incorrido em perdas, pelo que decidiu não conceder a indemnização”, explicou o ministro do Ambiente.

No entanto, o tribunal entendeu que o contrato foi resolvido por incumprimento do Estado, tendo determinado a devolução dos 218 milhões, pagos no momento da celebração do contrato. Em abril de 2019, o então ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, anunciou no parlamento que a barragem do Fridão, no rio Tâmega, não iria ser construída e que não havia razões “para a restituição de qualquer montante” à EDP.

Segundo Matos Fernandes, houve um desinteresse por parte da EDP e que o Estado não contraria, e face a esse desinteresse, não existiam, no seu entender, razões para a restituição da verba.

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Governo revela que Portugal está a avaliar sair do Tratado da Carta da Energia

  • Lusa
  • 10 Novembro 2022

Ministro do Ambiente revelou que está analisar a retirada de Portugal do Tratato da Carta da Energia, uma convenção multilateral subscrita por 53 países europeus e asiáticos

O ministro do Ambiente revelou esta quinta-feira que Portugal está a avaliar sair do Tratado da Carta da Energia, uma convenção multilateral subscrito por 53 países europeus e asiáticos.

Também nós estamos a avaliar a saída do Tratado da Energia. Isso é uma matéria que tem de ser ponderada em mais do que uma área do Governo, mas estamos a fazer essa avaliação”, disse o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, em resposta ao deputado único do Livre, Rui Tavares, na discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2023, na Assembleia da República.

Em 20 de outubro, as organizações ambientalista Zero e por um comércio justo Troca exigiram a saída de Portugal do Tratado da Carta da Energia, uma convenção multilateral que “protege o investimento em combustíveis fósseis” e “bloqueia a transição energética”.

A posição foi expressa em comunicado conjunto depois de os Países Baixos terem anunciado a saída do tratado. Antes, Espanha tinha feito o mesmo, depois da Polónia.

Segundo a Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável e a Troca – Plataforma por um Comércio Internacional Justo, o tratado, cuja atualização está a ser negociada há quatro anos, “protege investimentos em combustíveis fósseis e atrasa, encarece e bloqueia a transição energética”.

Ambas as organizações defendem que “é tempo de os governos europeus assumirem um compromisso firme com o clima e ambiente, saindo de forma coordenada” do tratado.

Os Estados-Membros da União Europeia, com exceção de Itália, que se desvinculou em 2016 deste acordo, subscrito por 53 países europeus e asiáticos, têm de decidir até meados de novembro se aprovam ou não a atualização do tratado.

Para vingar, a atualização do tratado tem de ser assumida por unanimidade pelos países subscritores.

Em vigor desde 1998, o Tratado da Carta da Energia permite que empresas do setor, especialmente as relacionadas com combustíveis fósseis, processem países cuja legislação considerem que é contra os seus interesses.

De acordo com o Painel Intergovernamental da ONU sobre Alterações Climáticas, o tratado é um “sério obstáculo à mitigação” dos efeitos do aquecimento global.

A Zero e a Troca consideram que a convenção é incompatível com o Acordo de Paris, de 2015, que estabelece metas para a redução dos gases com efeito de estufa, na origem do aquecimento global.

“A saída conjunta da União Europeia do Tratado da Carta da Energia é urgente (…). Só na Europa protege infraestruturas fósseis no valor de mais de 340 mil milhões de euros”, aponta a ativista Ana Moreno, da plataforma Troca, citada num comunicado.

Segundo o presidente da Zero, Francisco Ferreira, o tratado permite, até 2050, “cinco vezes mais emissões do que as possíveis para a União Europeia cumprir o seu orçamento de carbono de forma a manter o aumento de temperatura abaixo de 1,5ºC”, conforme as metas fixadas.

A Zero e a Troca destacam que em Portugal há uma petição com mais de duas mil assinaturas a reclamar a saída do país do tratado e uma outra em toda a Europa com mais de um milhão de subscritores.

Por definição, o Tratado da Carta da Energia visa “promover a segurança energética através de mercados energéticos mais abertos e competitivos, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e a soberania sobre os recursos energéticos”.

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Carlos Costa acusa primeiro-ministro de tentar proteger Isabel dos Santos. António Costa responde com processo

O primeiro-ministro vai processar Carlos Costa por declarações no livro "O Governador", de Luís Rosa, sobre Isabel dos Santos. Magalhães e Silva será o advogado do António Costa.

O primeiro-ministro António Costa vai processar o ex-governador do Banco de Portugal (BdP). Em causa as denúncias feitas pelo homem que esteve à frente do BdP durante dez anos (2010 a 2020), no livro “O Governador”, da autoria do jornalista Luís Rosa, que revelam que o primeiro-ministro António Costa terá feito pressão sobre Carlos Costa, para que Isabel dos Santos se pudesse manter na administração do Banco BIC.

“O primeiro-ministro constituiu seu advogado Dr. Manuel Magalhães e Silva para adotar os procedimentos legais adequados contra o Dr. Carlos Costa, tendo em conta as declarações proferidas que são ofensivas do seu bom nome, honra e consideração“, revelou fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro ao ECO.

De acordo com o Observador, na obra são revelados “factos até agora desconhecidos sobre a intervenção da troika, o caso Banco Espírito Santo e a resolução do Banif, entre outros temas”, assim como detalhes sobre as tensões “com José Sócrates, António Costa e Mário Centeno e as guerras com Ricardo Salgado e a família Espírito Santo”.

O episódio remonta a abril de 2016, quando o governador informou Isabel dos Santos, a maior acionista do BIC à data, e Fernando Teles, sócio da filha mais velha do ex-presidente de Angola, que tinham de se afastar do Conselho de Administração do Banco no qual tinham uma participação de 20%. Uma decisão que tinha por objetivo fazer passar aos mercados a certeza de que aquela instituição bancária em nada estava relacionada com os problemas a que estava exposto o BIC Angola.

Isabel dos Santos não aceitou a ideia. Começou por dizer que não havia nada na legislação portuguesa que a impedisse de ser administradora do BIC. E, perante a determinação de Carlos Costa, recorreu, diz o livro, ao primeiro-ministro português, que terá defendido a posição da filha do ex-presidente de Angola.

António Costa, à entrada para a reunião da Comissão Política do PS, considerou as declarações do ex-governador do Banco de Portugal “ofensivas” da sua honra, bom nome e consideração. O primeiro-ministro avançou ainda que contactou Carlos Costa e que uma vez que “não se retratou”, nem “pediu desculpas” constituiu como advogado “Manuel Magalhães e Silva, que adotará os procedimentos adequados contra o doutor Carlos Costa”.

Ao mesmo tempo, na reunião extraordinária do Conselho Nacional do PSD, António Leitão Amaro considera que as acusações do livro seriam uma “situação demasiado grave” para o país. “O primeiro-ministro tem de se responder se e porque interferiu junto a uma instituição independente para manter intocável Isabel dos Santos”, disse o vice-presidente do partido.

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