Ano: 2022

O juiz Ivo Rosa reconheceu que teria desistido da candidatura à Relação de Lisboa se soubesse que seria acusado no processo disciplinar do Conselho Superior da Magistratura (CSM), mas sempre tencionou deixar o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

Segundo a exposição enviada este mês ao CSM e o requerimento apresentado em junho, a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira, o magistrado afirmou estar convencido de que estava “absolutamente inocente” em relação aos factos invocados na ação do órgão de gestão e disciplina dos juízes e reiterou que “o único desfecho seria o arquivamento do processo disciplinar”.

“Caso tivesse equacionado um desfecho de acusação teria apresentado a minha desistência ao concurso para os Tribunais da Relação e teria apresentado requerimento para a transferência para outros tribunais de primeira instância”, disse o juiz, sublinhando: “Era meu propósito, caso não tivesse ficado graduado para os Tribunais da Relação, concorrer no presente movimento judicial para outros tribunais de primeira instância”.

Ivo Rosa fundamentou a sua candidatura aos Tribunais da Relação por “pretender exercer funções como juiz desembargador”, além de defender que o TCIC tinha “deixado de ser um tribunal especializado” com a reorganização que foi efetuada no início de 2022. Por outro lado, assumiu também um desconforto no TCIC: “Permanecer no mesmo tribunal (…) constitui para mim (e creio que para a justiça também) uma situação desconfortável”.

“Por considerar que estou absolutamente inocente quanto aos factos em causa e estar convencido que o único desfecho seria o arquivamento, decidi manter o propósito de aceder ao Tribunal da Relação”, frisou, salientando que a acusação no processo disciplinar só foi conhecida no dia 6 de junho, uma data posterior ao prazo limite de 31 de maio para candidatura no movimento judicial ordinário.

O juiz, cuja promoção à Relação de Lisboa está suspensa em virtude do processo disciplinar, abordou ainda a sua situação pessoal e a instrução dos processos BES/GES e “O Negativo”.

Ivo Rosa alegou que, após o problema de saúde que teve no primeiro trimestre de 2022 e que o obrigou a uma cirurgia ao coração, ficou com a “capacidade de trabalho e de dedicação (…) muito mais limitada” e que o processo disciplinar o deixou numa “situação de bastante fragilidade emocional”.

Reconhecendo que o processo “O Negativo” já está na fase do debate instrutório e que, por isso, mantém a competência sobre a fase de instrução, Ivo Rosa admitiu uma visão distinta relativamente ao processo Universo Espírito Santo, até porque não se vislumbra data para o debate instrutório e pende sobre a instrução o prazo limite de fevereiro de 2023 imposto pelo CSM para a conclusão desta fase, que o magistrado disse ser “impossível de cumprir em virtude da complexidade do próprio processo”.

“Dado que deixei de ser o juiz 2 do TCIC e o processo em causa está distribuído ao juiz 2 do TCIC é meu entendimento que perdi a competência e que deixei de ser o juiz natural para a tramitação do mesmo”, afirmou, sem deixar de relevar a “grande dimensão e complexidade” do processo BES/GES.

Esta tomada de posição de Ivo Rosa é anterior ao requerimento apresentado por 10 arguidos e um assistente na instrução do processo BES/GES, no qual é alegada a ilegalidade da sua substituição pelo juiz Pedro Correia à frente da instrução, bem como a uma providência cautelar submetida ao Supremo Tribunal de Justiça pelos arguidos suíços deste caso e que já foi rejeitada “liminarmente” por falta de legitimidade dos requerentes.

O processo BES/GES contava inicialmente com 30 arguidos (23 pessoas e sete empresas), mas restam agora 26 arguidos, num total de 23 pessoas e três empresas.Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro. Segundo o Ministério Público (MP), cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

A Polícia Judiciária (PJ) está a efetuar buscas em cinco locais diferentes, entre eles, na sede da Presidência do Conselho de Ministros. Em comunicado, o Ministério Público explica que as buscas abrangem sociedades comerciais, empresas de contabilidade, residências particulares e organismos de administração pública. As diligências decorrem nas regiões de Lisboa, Coimbra, Porto e Braga.

“No inquérito investiga-se a eventual prática de crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio e falsificação de documento. Em causa estão factos relacionados com a adjudicação, através de ajuste direto, de contrato de prestação de serviços celebrado entre organismos da administração pública e sociedade comercial”, refere o Ministério Público.

A investigação é dirigida pelo Ministério Público com a coadjuvação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária. O inquérito está em segredo de justiça.

Segundo a CNN Portugal, o secretário-geral, David Xavier, é o alvo desta operação, estando sob suspeita o crime de corrupção e outros associados à violação de regras de contratação pública a empresas privadas, de bens e serviços para o Governo.

David Xavier é suspeito de obter benefícios pessoais, através de subornos, na aquisição para o Estado de sistemas informáticos a uma empresa do norte do país através de ajustes diretos que “alegadamente violam as regras de transparência”, refere a CNN.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, André Moz Caldas, confirmou as buscas na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e explicou que a atitude da Presidência do Conselho de Ministro é de “total cooperação com as autoridades”.

“As buscas foram feitas ao nível dos serviços, não incluíram buscas em gabinetes de membros do Governo. Significa apenas que os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias estão a fazer o seu trabalho, dando confiança a todos os portugueses que o sistema de justiça funciona”, sublinhou André Moz Caldas.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro acrescentou também que esperam “celeridade” para que o prestigio das instituições não saia afetado e que o funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e das entidades que serve não seja afetado. Sobre as suspeitas que recaem sobre David Xavier, André Moz Caldas sublinhou apenas que não existem de momento “arguidos constituídos” e não vão fazer “juízos de valor” dando espaço à investigação criminal.

Já primeiro-ministro, António Costa, afirmou na Assembleia da República que não tem informações sobre as buscas, nem teria que ter, e garantiu que tomará as medidas disciplinares que forem necessárias.

(Notícia atualizada às 15h55)

João Rendeiro tinha deixado em testamento todos os seus bens e valores à sua esposa, Maria de Jesus Rendeiro, mas a viúva decidiu recusar a herança, segundo avançou o Expresso. Com a sua morte, o ex-banqueiro deixou mais de 34.235 milhões de euros em dívidas e indemnizações por pagar, bens arrestados e obras de arte apreendidas e desaparecidas.

Após o maior credor de Rendeiro ter solicitado ao juiz para prosseguir a ação contra Maria de Jesus Rendeiro, a decisão de renúncia foi validade pelo Tribunal da Relação de Lisboa. “A habilitação foi apenas pedida contra a viúva pelo que tem de improceder ante o repúdio levado a cabo”, refere o desembargador Rui Teixeira, num despacho a que o Expresso teve acesso.

Agora cabe ao Estado responsabilizar-se pelo pagamento das indemnizações pelos tribunais. Segundo refere o Expresso, o Estado é quem tem primazia sobre os outros credores e o pagamento dos cinco milhões de euros em impostos estará garantido. Depois, com o que resta, ficará saldada parte da dívida reclamada pela massa falida.