Ano: 2023

O Parlamento vota esta sexta-feira os projetos-lei do PAN, Livre, Bloco de Esquerda e Chega relativos à possibilidade de opção entre a previdência dos advogados e o regime geral da Segurança Social. Será ainda avaliada e votada a recomendação do PS relativa à criação de uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na SS. Segundo o projeto de resolução, o partido sugere que seja realizada uma “auditoria ao funcionamento” a este sistema de previdência e avaliados “modelos alternativos de proteção social”. O regime da CPAS engloba atualmente mais de 37 mil beneficiários, entre advogados e solicitadores. Esta recomendação deverá ser a única a ser aprovada.

“O direito à proteção na doença, à parentalidade, à proteção na quebra de rendimentos e o respeito pela capacidade contributiva indexada ao rendimento real devem ser assegurados a todos os beneficiários de qualquer sistema de previdência”, lê-se no projeto de resolução. O PS acredita assim que a CPAS, baseando-se em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os “rendimentos verdadeiramente auferidos”, tem vindo a revelar-se “desajustada” para os advogados, em “especial os mais jovens”.

“As mudanças na profissão ao longo das últimas décadas, o aumento significativo do número destes profissionais liberais em contextos laborais muito diversificados e a prevalência de fenómenos de precariedade no seu seio, quando não mesmo de desemprego, têm agravado os desequilíbrios entre direitos e deveres perante a CPAS, suscitando fundadas críticas por parte de quem lhe está obrigatoriamente adstrito”, sublinham.

Tantos os advogados como os solicitadores e agentes de execução não descontam para a Segurança Social, mas antes para a CPAS. Desde o dia 1 de janeiro, que passaram a pagar, no mínimo, 267,94 euros por mês à CPAS para poderem usufruir dos direitos sociais que este sistema lhes garante. Este valor é independentemente dos rendimentos que aufiram mensalmente ou mesmo que não aufiram qualquer rendimento.

O PS relembra ainda que a pandemia acabou por “destapar” as fragilidades deste sistema de previdência e que é necessário criar condições para que o “quadro atual seja significativamente alterado e adaptado às realidades e necessidades atuais dos beneficiários”

Que medidas propõe o Partido Socialista?

• Realização e acompanhamento de uma auditoria, através de entidade independente, tendo em vista o apuramento do património da CPAS e seus encargos, bem como as condições para o pagamento de pensões;
• Concluída a auditoria, a criação de uma Comissão para a reflexão sobre a eventual integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da Segurança Social;
• Com base nos resultados da auditoria, a Comissão deve refletir sobre os requisitos e impactos sobre a eventual integração dos beneficiários da CPAS na Segurança Social; definir eventuais fases de transição entre regimes e ponderar sobre o período durante qual o atual regime da CPAS passa a ser opcional;
• A Comissão devera apresentar, no prazo de doze meses após a sua tomada de posse, um estudo e respetivas conclusões quanto aos objetivos definidos.

O que será votado, em concreto?

• Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (Partido Socialista) – Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social;
• Projeto de Lei n.º 642/XV/1.ª (Bloco de Esquerda) – Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
• Projeto de Lei n.º 643/XV/1.ª (Bloco de Esquerda) – Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução;
• Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (Livre) – Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da Segurança Social, aproxima certos prazos aos do regime geral da Segurança Social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia;
• Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN) – Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS;
• Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (Chega)– Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime contributivo.

Após ter sido chumbado em 2021 o projeto de lei proposto pelo Bloco de Esquerda (BE) – que propunha a integração da CPAS na Segurança Social – este grupo parlamentar voltou a “lutar” pela alteração do regime. O projeto de lei em causa pretende alterar os estatutos da OA e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução para que estes possam optar entre a Segurança Social e a CPAS.

“Constata-se que há uma parcela da população que simplesmente não usufrui de proteção social digna e a quem não são reconhecidos direitos básicos reconhecidos à restante população, como a proteção na doença, no desemprego ou o efetivo exercício dos direitos de parentalidade. Por outro lado, para além de serem obrigados a fazer contribuições para um sistema que não os protege, estes profissionais são ainda tributados de forma cega, desconsiderando o rendimento real e, assim, violando de forma flagrante o Princípio da Capacidade Contributiva, da Proporcionalidade e da Igualdade”, lê-se no projeto de lei do BE.

A Ordem dos Advogados (OA) “aplaudiu” o projeto de lei apresentado pelo BE, recordando que o descontentamento é geral e que tanto os advogados, como solicitadores e agentes de execução têm o direito a ser tratados de forma igual em relação aos restantes cidadãos, de “forma justa e digna”.

“Negar a possibilidade de opção entre CPAS e Segurança Social é também negar a vontade expressa por milhares de profissionais, mantendo um tratamento desigual (e por conseguinte inconstitucional) entre estes profissionais e todos os demais existentes em Portugal”, lê-se no parecer apresentado pela OA. Este órgão defende que é altura de o Estado assumir, “de uma vez por todas”, a sua obrigação constitucional de garantir que os profissionais em causa sejam respeitados nos seus direitos mais básicos e possam ter acesso à mesma proteção social que os restantes cidadãos deste País, em totais condições de igualdade”.

Já o presidente da direção da CPAS, Vítor Coelho, defendeu a “manutenção da autonomia e da independência” do regime. “A direção da CPAS não se revê, de todo, nas considerações tecidas e nas posições tomadas pela bastonária e pelo seu Conselho Geral relativamente à CPAS, inclusive no que diz respeito à denominada “livre opção”, aliás rejeitada pela Assembleia da República na anterior legislatura, mas, naturalmente, não deixará de analisar e, caso se enquadrem genericamente no seu programa, ponderar as propostas concretas que vierem a ser apresentadas, os motivos justificativos das mesmas e os estudos subjacentes”, referiu. Isto após a OA anunciar que vai apresentar uma proposta de alteração do regulamento da CPAS.

Advogados devem mais de 150 milhões à Caixa de Previdência

A CPAS já fez saber que o pagamento coercivo de dívidas, a cargo da Segurança Social, vai começar a ser feito a seguir ao verão, em setembro. Atualmente, estão mais de 150 milhões em dívida, relativos a contribuições mensais que um advogado ou solicitador tem de pagar para ter acesso aos benefícios. Esta taxa de incumprimento situa-se à volta dos 21% do total dos beneficiários.

Esta cobrança vai passar a ser feita pelos serviços da Segurança Social. Em causa as alterações da lei — aprovadas em março de 2020 — que passaram a definir que o processo de execução de dívidas à Segurança Social passava também a ser aplicável ao sistema de previdência dos advogados e solicitadores — apesar de estes não estarem sujeitos ao regime geral da Segurança Social — e que se atrasou, segundo a ainda direção da CPAS, já que “foi necessário criar e desenvolver os procedimentos operacionais e informáticos na Segurança Social para que tal se pudesse concretizar, o que ora está em fase de conclusão”, segundo comunicado da CPAS, divulgado em dezembro.

Um comunicado que surgiu horas depois do ato eleitoral e que obrigava os advogados devedores a pagarem até ao dia 31 de dezembro desse ano: “Neste enquadramento, exortamos os beneficiários com contribuições em dívida, a regularizarem, no mais curto espaço de tempo, a sua situação contributiva, sobretudo, como forma de acautelar o seu próprio futuro, evitando a respetiva cobrança coerciva”.

A direção da CPAS justifica este atraso de quase três anos na concretização da lei com a falta de preparação do sistema informático da Segurança Social e ainda pela existência de um conflito jurídico na definição de qual seria o tribunal competente para executar estas dívidas.

Dois anos e sete meses após o início do julgamento, que foi interrompido por diversas vezes, o hacker Rui Pinto vai finalmente conhecer o desfecho do processo em que está acusado, no âmbito do caso Football Leaks. A leitura do acórdão está agendada para as 10h00. Ainda assim não é certo que aconteça, uma vez que está a decorrer uma greve no setor da justiça que tem afetado centenas de sessões de julgamento.

Rui Pinto está acusado de 90 crimes, sendo 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.

Entre os visados estão Jorge Jesus, Bruno de Carvalho, o então diretor do DCIAP Amadeu Guerra e os advogados José Miguel Júdice, João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa.

Mas afinal quem é o famoso hacker? Natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, Rui Pinto, de 34 anos, é considerado por muitos como um denunciante, em inglês whistleblower, e por outros um pirata informático, ou seja hacker.

Corria o ano de 2019, quando Rui Pinto se assumia colaborador do site “Football Leaks”, criado em 2015. Segundo o arguido, esta plataforma surgiu após a divulgação do escândalo de corrupção na FIFA, que levou à detenção de vários dirigentes, e tem como objetivo divulgar a “parte oculta do futebol”. Assim, a partir de Budapeste e através desta plataforma, Rui Pinto divulgou diversos documentos polémicos sobre o futebol português e mundial.

No âmbito de um mandato de detenção europeu, foi detido no dia 16 de janeiro de 2019 em Budapeste. Após o “rebentar” do escândalo, em março de 2019, Rui Pinto foi entregue pelas autoridades húngaras à justiça portuguesa, tendo ficado em prisão preventiva no âmbito de um inquérito do Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Inicialmente foi apenas indiciado por seis crimes.

Defesa quer pena suspensa para hacker. MP quer pena efetiva

A defesa de Rui Pinto, advogado Francisco Teixeira da Mota, defendeu em tribunal que a decisão do coletivo de juízes deverá ser a de pena de prisão suspensa, sublinhando que será “suficiente”. No encerramento das suas alegações finais, o advogado do criador da plataforma eletrónica assumiu somente a prática de três crimes de acesso ilegítimo (Sporting, FPF e PLMJ) e quatro de acesso indevido (Sporting, FPF, PLMJ e PGR).

Francisco Teixeira da Mota argumentou ainda sobre o contexto da tentativa de extorsão à Doyen, com o conhecimento de negociações, mas vincou a desistência por escrito, que deveria redundar num facto não provado: “ele escreveu que não queria nem um cêntimo”.

Também a defesa de Aníbal Pinto, o outro arguidos do processo acusado de extorsão na forma tentada, pediu a absolvição e considerou que a pronúncia contra o seu cliente foi a “cola” para a prisão preventiva de Rui Pinto. Nas alegações finais, o advogado João Azevedo questionou a credibilidade do trabalho dos inspetores da Polícia Judiciária (PJ) que estiveram envolvidos na operação de vigilância ao encontro entre o antigo CEO do fundo de investimento Doyen, Nélio Lucas, e o seu colaborador Pedro Henriques com o arguido Aníbal Pinto, na área de serviço da autoestrada A5, em Oeiras, em 2015.

O advogado considerou que Aníbal Pinto merecia duas medalhas: uma por ter cumprido “religiosamente” o estatuto da Ordem dos Advogados (OA) e outra por ter “recusado a oferta de um milhão de euros [feita por Nélio Lucas] para identificar o seu cliente [Rui Pinto]”. João Azevedo tentou ainda contrariar a acusação de que Aníbal Pinto terá intermediado, com intenção de também lucrar, uma tentativa de extorsão de Rui Pinto à Doyen, afirmando que o arguido se limitou a “representar um cliente num ato legal”.

João Azevedo afirmou o seu cliente questionou a OA sobre se deveria denunciar Rui Pinto às autoridades, lembrando que lhe foi dito que deveria cumprir o estatuto da ordem, ou seja, não denunciar. O advogado rebateu a acusação do MP de que Aníbal Pinto queria receber honorários muito acima do que se praticava, lembrando que “desde o primeiro contacto de Rui Pinto, Aníbal Pinto escreveu sempre que nunca pactuaria com qualquer irregularidade”, lendo uma mensagem de correio eletrónico enviada pelo seu cliente a Artem Lobuzov [nome utilizado por Rui Pinto].

Já o Ministério Público (MP) pediu pena de prisão efetiva para o hacker por crimes de extorsão, acesso ilegítimo e violação correspondência. A procuradora do MP, Marta Viegas, considerou que o único crime que não foi provado foi o de sabotagem informática à SAD do Sporting. No entender do MP, os acessos ilegítimos de Rui Pinto a contas de email de trabalhadores do Sporting, entre os quais Bruno de Carvalho, ex-presidente, e Jorge Jesus, antigo treinador da equipa de futebol, “não foram o motivo da queda do sistema, que já se encontrava em baixo”.

Marta Viegas considerou também provado que o outro arguido do processo, o advogado Aníbal Pinto, deve ser condenado pelo crime de extorsão na forma tentada, pelo qual está acusado. De acordo com a procuradora, Aníbal Pinto teve acesso a toda a rede de caixas de correio, conteúdos que foram depois exfiltrados.

Julgamento sucessivamente interrompido por pedido da defesa

Desde impossibilidade de inquirir testemunhas por se encontrarem de férias até surtos de Covid-19, o julgamento do processo Football Leaks ficou marcado por sucessivos adiamentos. Um deles tem a ver com o o facto de Rui Pinto ter ido às instalações consultar a prova do apenso F e o disco rígido RP3, que contém alguns dos e-mails pirateados pelo próprio.

O arguido Rui Pinto pediu o acesso aos e-mails que terá pirateado por considerar “indispensável para se poder defender em tribunal”. Os e-mails que alegadamente roubou encontram-se no chamado apenso F — uma parte do processo onde a PJ guardou as caixas de correio eletrónico integrais encontradas nos discos apreendidos e que pertencem a responsáveis de clubes de futebol, a alguns dos mais importantes escritórios de advogados portugueses, como a PLMJ.

O objetivo do pedido de cópia do apenso, alegou a defesa de Pinto, seria o de “analisar os ficheiros informáticos constantes no Apenso F, exclusivamente, do ponto de vista técnico, através de pesquisa forense, procedendo à análise de metadados e estruturas de dados, com recurso a ferramentas forenses que lhe permitam ter um conhecimento diferenciado da prova.”

“Todos os elementos acedidos ilicitamente por Rui Pinto, que constam do apenso F, apenas podem ser relevantes para a defesa se forem para a acusação, pelo que o arguido não precisa de ir procurá-los, o Ministério Público já o fez e disponibilizou-os aos sujeitos processuais. Permitir ao arguido que consulte e armazene tudo o que obteve ilicitamente e que, por isso, se encontra a ser julgado, apenas com base no jargão intimidatório de ser necessário à defesa é grave e inadmissível, além de ridículo”, alegaram os assistentes, no pedido de recurso que fizeram para a Relação.

A Relação veio decidir que “em caso algum serão entregues as duas pen drives que constituem o apenso F ao arguido para que este pura e simplesmente as consulte”, disseram na altura os desembargadores. Mas aceitou que Rui Pinto tenha acesso aos ditos e-mails nas instalações da PJ, sob a supervisão da mesma. Para os assistentes e para o Ministério Público, o facto de Rui Pinto ter acesso às caixas de correio eletrónico — que no fundo é a razão pela qual está a ser julgado — seria uma duplicação do crime e de penalização das vítimas.

Da prisão preventiva à liberdade

Rui Pinto esteve em prisão preventiva entre o dia 22 de março de 2019 e 8 de abril de 2020 e em prisão domiciliária até ao dia 7 de agosto de 2020, tendo sido libertado “devido à sua colaboração” com a PJ e ao seu “sentido crítico”, mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.

Na altura em que foi preso preventivamente, a juíza de instrução criminal, Margarida Alves, justificou a medida com a inversão da postura do arguido, que passou a apresentar “um sentido crítico e uma disponibilidade para colaborar com a justiça” e, por outro, dizendo que as fronteiras se encontravam sujeitas a elevados controles devido à pandemia de Covid-19, razão pela qual entendeu “que se mostrava reduzido o perigo de fuga”.

No início de junho de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a decisão instrutória, proferida em 17 de janeiro de 2020, que pronunciou Rui Pinto por 90 crimes e não pelos 147 que constavam da acusação do MP.

Em setembro de 2019, o MP acusou Rui Pinto de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão, por aceder aos sistemas informáticos do Sporting, da Doyen, da sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Plataforma Score e posterior divulgação de dezenas de documentos confidenciais destas entidades.