Ano: 2023

“A mim não me compete procurar adivinhar” sobre eventuais pedidos de inconstitucionalidade à nova Lei do Trabalho pelas confederações patronais, reage Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, ao ECO.

“Tivemos um processo normal, cumpriu as suas etapas e agora estamos a trabalhar para que, assim que a agenda entre em vigor, todas as suas normas e os seus dispositivos legais que operem em completo na sociedade portuguesa”, considera o governante, falando à margem da apresentação da primeira fase do projeto da semana de quatro dias, piloto que está a ser promovido pelo Governo.

As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pelo Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram promulgadas esta quarta-feira por Marcelo Rebelo de Sousa, deixando desiludidos os representantes do patronato, que tinham alertado, em carta enviada ao Presidente da República, para o que consideram ser medidas inconstitucionais.

O Conselho Nacional das Confederações Patronais já tinha anunciado que ia requerer audiências aos diferentes grupos parlamentares para dar conta no que, no seu entender, reside a inconstitucionalidade das alterações das normas.

“Além de uma profunda desilusão com esta decisão e posição do Senhor Presidente da República e após a aprovação pela maioria do PS na Assembleia da República desta medidas, o CNCP está seriamente preocupado com os efeitos negativos para a vida das empresas que irão surgir, tanto a curto como a médio prazo, em particular numa altura tão desafiante e vulnerável para as empresas como aquela que enfrentamos”, reagiu, em comunicado, quando foi conhecida a promulgação do diploma.

“O caminho fez-se. O Parlamento trabalhou em cima dessa proposta de lei, alterou ainda algumas normas. O senhor Presidente promulgou. São as instituições a funcionar, sem nenhuma dificuldade. E agora cá estaremos para trabalharmos com novas leis, com este objetivo, [com o qual] acho que estamos todos de acordo: queremos um país mais inclusivo, com menos precariedade laboral, com melhor respeito por quem trabalha, que promova essa conciliação [vida pessoal e profissional] e que valorize o diálogo social”, considera Miguel Fontes.

A semana de quatro dias pode ser “um bom cartão-de-visita” para atrair talento para trabalhar em Portugal e um movimento fundamental para “posicionar estrategicamente” o país na competição mundial pelo talento, em pleno inverno demográfico, defende Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, durante a apresentação dos resultados da primeira fase do piloto da semana mais curta de trabalho, esta sexta-feira em Lisboa. Governo afasta avançar com financiamento do piloto em fases futuras.

“Se as organizações competem por talento, os países não competem menos. Portugal hoje tem um problema demográfico, precisamos de inverter não o inverno demográfico, mas o inferno demográfico, sendo capazes não só de ter políticas amigas do crescimento das famílias, de natalidade para quem o deseja, mas temos de captar pessoas que queiram vir trabalhar para Portugal. Para isso não acham que isto [semana de quatro dias] é um bom cartão-de-visita?”, questina Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho.

“Acredito profundamente que sim. E para o posicionamento estratégico para o país é bom que nas notícias se veja referido que Portugal é um dos países que está a liderar este movimento pela semana de quatro dias”, defendeu ainda, duranta a apresentação da primeira fase do projeto piloto.

Depois de 99 empresas terem manifestado interesse no projeto, cerca de metade (46), decidiram avançar para a fase seguinte do projeto. “Está perfeitamente em linha com aquilo que eram as expectativas que tinha. Temos de ter a noção que estamos a falar de um projeto inovador, o que traz sempre associado algum receio. Muitas mostraram interesse e depois na ponderação, algumas decidiram que não estavam ainda em condições de avançar. É normal. E daqui até à terceira fase até é expectável que algumas das empresas até possam não chegar mesmo a participar no piloto. Mas isso não nos deve inibir. Isto é uma experiência”, referiu o secretário de Estado, em declarações aos jornalistas.

Fator de atração de talento

O governante destacou ainda o impacto que este novo modelo de trabalho pode vir a ter numa melhor conciliação entre a vida pessoal e o trabalho, algo que hoje é “uma exigência dos trabalhadores mais novos”.

Por isso, diz, este modelo “é fundamental para atrair talento, para o reter, seja à escala de país, seja à escala de organizações. Portanto, isto não é um capricho, não é uma questão menor. É uma questão absolutamente central para promovermos novos centros de organização de trabalho, que tornem as pessoas mais motivadas e comprometidas”, acrescenta.

“É uma razão que vai também aumentar o nível de produtividade nas organizações, diminuir o nível de absentismo, diminuir os problemas associados à saúde mental, reduzir o presencialismo que muitas vezes se assiste nas empresas, e as pessoas vão sentir que têm condições para essa melhor conciliação”, continua.

“Temos de introduzir a diversidade na nossa gestão e na nossa liderança. Não se trata apenas de passar de cinco para quatro dias, é uma excelente oportunidade para as empresas refletirem sobre como estão a trabalhar, onde porventura estão a perder recursos e tempos que podiam ser encurtados para libertar para um trabalho mais focado, mais efetivo. É uma oportunidade também de reorganização de todos os tempos de trabalho entendidos no sentido amplo”, resume.

E é, precisamente, esse argumento que considera que poderá demover as organizações sindicais de opor-se a este modelo. “Os sindicatos têm de ouvir aqueles que representam. Seria muito estranho que, numa altura em que se fala da necessidade de refortalecer o movimento sindical, isso só se fará se os sindicatos forem capazes de se aproximar dos trabalhadores mais jovens. Não tenho que dar nenhuma lição ao sindicato, mas seguramente que ouvem o mesmo que eu oiço. É uma exigência dos nossos trabalhadores que chegam ao mercado, que não estão mais disponíveis para formas de organização do trabalho, como aconteceu no passado”, diz o governante.

Piloto sem financiamento do Estado

O piloto, com arranque previsto para junho, tem avançado sem financiamento público, com a adesão voluntária das empresas e assim deverá continuar. Miguel Fontes descarta a ideia do Estado financiar o piloto em fases seguintes, através da criação de linhas de apoio, mesmo tendo sido a atual situação económica e a necessidade de eventual investimento, através de recrutamento, que levou quase metade das empresas a não ter avançado para a fase seguinte do projeto. Nem depois do fim do piloto.

“Se os resultados vierem a ser positivos, então testamos a hipótese de que é possível sem financiamento. Portanto, não seria razoável andarmos para trás e dizermos que para crescermos é preciso financiamento. Sinceramente, nós temos de ter a noção que os nossos recursos públicos são escassos e devem ser usados para aquilo que é essencial, como serão hoje, nomeadamente, para apoiar as famílias mais vulneráveis numa situação de crise que estamos a viver”, conclui o secretário de Estado.

Depois das negociações “bem-sucedidas” com as entidades representativas dos trabalhadores, foi alcançado um acordo para a revisão salarial dos colaboradores dos CTT. As tabelas salariais serão atualizadas em 2,5%, fixando o valor mínimo de vencimento base nos 765 euros. Também o subsídio de alimentação sobe para os 9,12 euros, anuncia a empresa esta sexta-feira. Os CTT vão ainda reforçar as equipas: até ao final do ano, a empresa estima preencher 80 vagas para carteiros e 20 para atendedores de loja.

“Depois de um ano desafiante, em que ainda se sentiu o efeito da pandemia, a conjuntura económica atravessa um momento difícil, com o aumento da inflação e a subida das taxas de juro e dos preços a dificultar a gestão do orçamento das famílias. Ciente desta realidade, a comissão executiva dos CTT tem procurado implementar medidas que contribuam para minimizar os efeitos do ambiente macroeconómico atual, de caráter inflacionista, e reafirmar o seu compromisso com a empregabilidade, a gestão responsável de recursos humanos, a sustentabilidade futura da empresa”, pode ler-se em comunicado.

Classificando a revisão salarial como “abrangente”, a companhia procederá a aumentos “de diferentes valores” para vencimentos base mensais até 2.853,17 euros, a 31 de dezembro de 2022. Paralelamente haverá uma atualização das tabelas salariais em 2,5%. Esta atualização prevê a fixação em 765 euros como valor mínimo de vencimento base. “Fruto da atualização, quer dos valores de vencimento base, quer das tabelas salariais, serão implementados aumentos mínimos para os trabalhadores que aufiram um vencimento base de até 1.997,60 euros”, detalha ainda a empresa. Além disso, o valor do subsídio de refeição será aumentado para 9,12 euros.

A revisão terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023, sendo paga com o processamento salarial de abril.

Esta revisão anual subjacente ao Acordo de Empresa foi acordada com um conjunto alargado de estruturas representativas dos trabalhadores da empresa: Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços (SINDETELCO), Sindicato das Comunicações de Portugal (SICOMP), SNTCT SINCOR; SINQUADROS; FENTCOP; SICOMP; SINTTAV; SITIC; SICTEXX. Os CTT manifestam a sua satisfação pelo “ambiente positivo e de diálogo em que decorreram estas negociações” para a revisão salarial e felicitam as partes envolvidas pelo “espírito colaborativo com que se apresentaram”.

No que toca a planos de contratação para este ano, os CTT assumem o compromisso de contratar, até 31 de dezembro de 2023, 100 trabalhadores para o quadro permanente, dos quais 80 carteiros e 20 atendedores de loja.