Mês: Junho 2023

Transportes

Trabalhadores da IP marcam greve para 14 de julho, com impacto na CP e Fertagus

  • Lusa
  • 23 Junho 2023

Funcionários da empresa que gere redes de comboios e de estradas reclamam intervenção do Governo para retomar negociações salariais.

Os trabalhadores da Infraestruturas de Portugal (IP) marcaram uma greve no dia 14 de julho, em protesto pela “falta de resposta” às suas reivindicações, adiantou à Lusa Abílio Carvalho, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário (SNTSF). A greve terá impacto nas duas empresas de transporte de passageiros (CP e Fertagus) e nos operadores de mercadorias.

“Esta greve vai ocorrer no dia 14 de julho, durante 24 horas na IP”, ressalvou. Segundo o sindicalista, será depois decidida a continuação de ações de luta, “se não houver resposta às reivindicações”.

“Certamente haverá continuidade da luta mais à frente e esperaríamos que houvesse medidas para evitar isto, porque os trabalhadores também querem ver os seus problemas resolvidos”, indicou, acusando a IP de conduzir um “simulacro negocial”, através do qual passa “para fora a imagem de que há negociação, quando num concreto não há negociação alguma” e sim “imposição”, destacou.

O dirigente sindical indicou que “foram criadas expectativas” segundo as quais “a valorização dos trabalhadores seria mais à frente”, o que não se concretizou.

Por isso, a plataforma de sindicatos que representa os trabalhadores da IP entregou nesta sexta-feira um pré-aviso de greve para 14 de julho.

Questionado sobre se esperava negociações até ao dia marcado para a paralisação, Abílio Carvalho disse que, “em experiências anteriores”, as expectativas não têm sido correspondidas.

O dirigente sindical queixou-se ainda de que foram solicitadas, por “diversas vezes, reuniões” a que a empresa não respondeu “nem sim nem não”.

Segundo Abílio Carvalho, na IP o que houve até à data “foi a imposição de 1% [de atualização intercalar]”, garantindo que não houve abertura para a negociação.

“Agora, queremos é que o Governo possa intervir neste sentido, por isso é que hoje fizemos a entrega do pré-aviso de greve no Ministério das Infraestruturas”, explicou.

Os sindicatos apresentaram uma contraproposta salarial comum, exigindo um aumento intercalar mínimo de 37 euros, anunciaram em 12 de junho.

Esta plataforma sindical inclui os sindicatos Ascef (Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária), Fectrans/SNTSF (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações/ Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário) e Fentcop (Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas).

Inclui ainda FNSTFPS (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais), Sindefer (Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia), Sinfa (Sindicato Independente dos Trabalhadores Ferroviários, das Infraestruturas e Afins), Sinfb (Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários), SIOFA (Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins) e STIR (Sindicato dos Trabalhadores das Infraestruturas Rodoviárias).

A IP é responsável pela gestão de infraestruturas rodoviárias e exerce a prestação de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional.

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Comissão de Inquérito à TAP

TAP pagou a mais por aviões Airbus ou teve um desconto? O que dizem as avaliações

Saber se a TAP pagou acima do mercado ou abaixo do mercado marca a fronteira entre a capitalização da companhia aérea por David Neeleman e Humberto Pedrosa em 2015 ter sido legal ou ilegal.

O milionário negócio da compra de 53 aviões Airbus para a TAP fechado por David Neeleman e os fundos disponibilizados pelo fabricante ao empresário americano foram um dos temas mais debatidos e controversos na comissão parlamentar de inquérito (CPI). Afinal a companhia adquiriu as aeronaves com um desconto ou pagou a mais?

A renovação da frota da TAP foi fechada por David Neeleman com a Airbus antes ainda da venda de 61% da companhia aérea portuguesa à Atlantic Gateway (AG). A reprivatização foi concretizada pelo Governo a 12 de novembro de 2015 e no dia seguinte a TAP substitui-se à DGN (de Neeleman) no contrato com o fabricante europeu.

Nesse mesmo dia 12, a Parpública, acionista da transportadora, recebe uma carta da Atlantic Gateway, entregue na CPI, em que explica o negócio dos aviões. Nela constam as avaliações às aeronaves pedidas a três entidades (appraisers): Ascend, Avitas e Collateral Value, que calcularam o fair market value (valor de mercado justo) para os três modelos encomendados. Os números a que chegam ficam sempre abaixo do acordado por Neeleman com a Airbus.

Para cada um dos 15 aviões A320neo ficou definido um preço de compra de 45 milhões (em dólares de 2015), que fica 5,7% abaixo da avaliação média de 47,7 milhões atribuída pelos três appraisers. Os 24 A321neo foram vendidos por 51,3 milhões a peça, menos 6% do que o valor de mercado de 54,6 milhões da média das avaliações. Os 14 A330-900 tinham um custo unitário de 105,6 milhões de dólares, menos 7,1% do que os 113,7 milhões na conta feita pelos avaliadores.

Sete anos depois, a TAP, suspeitando que estava a pagar mais pelas aeronaves do que as concorrentes, pediu uma análise à consultora irlandesa Airborne Capital, noticiada pelo ECO, cuja abordagem foi justamente perceber a diferença face a outras empresas rivais. “O melhor ponto de referência para perceber se os preços de compra foram competitivos seriam os preços conseguidos por outras companhias junto da Airbus”, sustenta a consultora, que faz também leasing de aviões (lessor).

A visão da Airborne é que os preços a que a TAP se comprometeu para as encomendas de aviões são substancialmente superiores à dos seus pares.

Relatório da Airborne Capital

“A visão da Airborne é que os preços a que a TAP se comprometeu para as encomendas de aviões são substancialmente superiores à dos seus pares”, pode ler-se no relatório de nove páginas entregue à companhia aérea em agosto de 2022. A comparação foi feita com dez outras encomendas para o mesmo tipo de aeronaves, que “vão desde contratos para várias centenas de aviões a negócios de dezenas de aviões, celebrados entre 2011 e 2021. Ainda que nenhum tenha os mesmos parâmetros exatos, a Airborne adotou passos para harmonizar os resultados e chegar a uma comparação representativa”, afirma.

Nos A320neo, a Airborne concluiu que a TAP estava a pagar entre 20% e 23% mais pelos aviões do que o preço mais barato e 10% a 11% do que o mais elevado conseguido pelas concorrentes. Nos A321 a diferença varia entre os 28% face ao contrato com o preço mais baixo e 13% no mais alto. Nos A330-900 a TAP ficou a pagar entre 23% e 26% do que no valor mais baixo e 3% a 4% no mais alto.

A consultora irlandesa calculou ainda o encargo adicional que a companhia portuguesa suporta em cada avião face ao preço mais elevado das concorrentes. Tudo somado dá 224 milhões de dólares.

A Airborne Capital contesta ainda o método de cálculo usado pelas três entidades. “A principal questão considerada problemática é que as avaliações procuram definir o valor do avião como se fosse fabricado em 2015. A metodologia correta teria sido pedir uma avaliação para um avião fabricado na data de entrega futura e depois escalar o preço de compra de 2015, para comparar se o preço final era competitivo ou não”. A entrega dos aviões à TAP começou em outubro de 2017 e estendia-se até 2025. A companhia conseguiu negociar, entretanto, um adiamento até 2028.

Capitalização foi legal ou ilegal?

Saber se a TAP pagou acima do mercado ou abaixo do mercado marca a fronteira entre a capitalização da companhia pela Atlantic Gateway ter sido legal ou ilegal.

Um dos compromissos assumidos por David Neeleman e Humberto Pedrosa na privatização de 2015 foi o reforço de capital da transportadora aérea portuguesa com a entrega de 226,7 milhões de dólares em prestações suplementares, que não podiam ser retiradas por um prazo de 30 anos. Dinheiro que veio diretamente da Airbus, como contrapartida do negócio dos aviões. Além da aquisição de 53 aeronaves, a TAP desistiu também de uma encomenda de 12 A350, com vantagens para o fabricante europeu, que os pôde vender por um preço superior.

Os proprietários da TAP, Humberto Pedrosa (E) e David Neeleman (D), durante a conferência de imprensa para apresentação de novidades da operação da TAP em 2016TIAGO PETINGA/LUSA

Sendo certo que os chamados “fundos Airbus” não eram da Atlantic Gateway ou David Neeleman, a questão é se na prática foi a companhia aérea a financiar a sua própria capitalização, o que segundo o artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais é ilegal. E, por outro, se é violada a proibição da realização de determinados negócios entre a sociedade e outras sociedades das quais os seus administradores também sejam administradores, como acontecia na Atlantic Gateway e na TAP, quando se traduzam num benefício (artigo 397.º).

Um parecer da Vieira de Almeida entregue à TAP e à Parpública também no dia 12 de novembro de 2015, noticiado pelo ECO, defende a legalidade da operação, as transações entre as partes foram feitas abaixo dos preços normais de mercado, conforme demonstram as avaliações dos três appraisers. A sociedade de advogados refere que não tem como avaliar a idoneidades destas entidades ou da avaliação, mas não as põe em causa.

A gestão da TAP, então liderada por Christine Ourmières-Widener, pediu em 2022 um análise jurídica à Serra Lopes, Cortes Martins & Associados (SLCM), que conclui exatamente o contrário, considerando que a TAP ficou a pagar a sua própria capitalização, seja através do preço inflacionado das aeronaves, seja porque o contrato com a Airbus prevê uma penalização por incumprimento. Por cada A320 ou A321 de que a TAP viesse a desistir tinha de pagar 3,48 milhões de euros à Airbus e por cada A330 6,47 milhões. Quer esta análise jurídica quer a da Airborne Capital foram enviadas pelo Governo ao Ministério Público, que abriu um inquérito.

Tema quente na comissão parlamentar

A origem dos fundos usados para reforçar o balanço da TAP, que em 2015 tinha capitais próprios negativos de 535 milhões e estava à beira da rutura de tesouraria, foi um dos temas que dominou as audições na CPI.

De um lado da barricada os ex-governantes do PS, que questionaram a legalidade do negócio. Do outro, os antigos ministros e secretários de Estado do PSD, que protagonizaram a privatização de 2015, e os ex-gestores e acionistas.

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, Audição de Sérgio Monteiro, na qualidade de antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações - 01JUN23
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, Audição de Sérgio Monteiro, na qualidade de antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e ComunicaçõesHugo Amaral/ECO

Sérgio Monteiro, que foi secretário de Estado das Infraestruturas no primeiro Executivo de Passos Coelho, justificou os 226,7 milhões com um rappel comercial (desconto) que resultou da dimensão da encomenda de novos aviões. Numa carta enviada em 2015, a Airbus justificou desta forma o montante cedido à DGN de David Neeleman, assinalando também o compromisso de o dinheiro ser colocado na TAP, a relação próxima com o empresário e a confiança no plano estratégico por ele traçado para a companhia “Não tenho opinião que a TAP foi capitalizada com dinheiro da TAP”, afirmou Sérgio Monteiro aos deputados.

“Continuo convencidíssimo de que o negócio que se fez foi feito a preços de mercado, a TAP não foi prejudicada e bem pelo contrário. Através destes ‘fundos Airbus’ foi capitalizada em 226 milhões de euros e, com isso, conseguiu iniciar um projeto de desenvolvimento e crescimento que durou até 2019″, defendeu também Pires de Lima, antigo ministro da Economia.

A auditoria é suficientemente grave para não a ignorar, como se não soubéssemos que é possível que todos tenhamos sido enganados. A TAP, o Governo PSD, o país.

Pedro Nuno Santos

Ex-ministro das Infraestruturas e Habitação

“A auditoria é suficientemente grave para não a ignorar, como se não soubéssemos que é possível que todos tenhamos sido enganados. A TAP, o Governo PSD, o país”, afirmou Pedro Nuno Santos, ex-ministro das Infraestruturas, que também foi ouvido na comissão de economia. “Tem de se confirmar se a auditoria da TAP tem veracidade. Se tiver veracidade, temos de exigir que contratos sejam revistos.

Na resposta por escrito à CPI, David Neeleman, garante que os “qualificados ‘fundos Airbus’ foram integralmente utilizados na capitalização da TAP” e permitiram a sobrevivência da companhia. “As necessidades de capitalização eram de tal forma urgentes e indisputáveis, que logo em 2015 e 2016 esses fundos foram utilizados e consumidos pela TAP no pagamento de salários e nas suas necessidades imediatas de tesouraria. Tais fundos, em conjunto com as outras prestações acessórias e o empréstimo da Azul, salvaram a TAP de uma insolvência imediata“.

Eu não fiz um mau negócio para a TAP, não prejudiquei a empresa e jamais – como já ouvi dizer e escrever – ‘recebi luvas’ ou comissões pelo negócio com a Airbus. Tal suspeita é insultuosa e inaceitável.

David Neeleman

Empresário da aviação e antigo acionista da TAP

“Até posso entender que no contexto de um processo de reestruturação da TAP, como o que está a decorrer, pretendam renegociar com a Airbus os preços então acordados, mas não posso aceitar que o façam à custa da minha honra e reputação”, escreve também David Neeleman. “Eu não fiz um mau negócio para a TAP, não prejudiquei a empresa e jamais – como já ouvi dizer e escrever – ‘recebi luvas’ ou comissões pelo negócio com a Airbus. Tal suspeita é insultuosa e inaceitável.”

Fernando Pinto, que à altura era o CEO da TAP, também defende o negócio e as avaliações de 2015 na resposta à CPI. “Todas essas avaliações apresentam valores superiores ao que foram negociados com a Airbus“, argumenta. “Não tenho conhecimento de qualquer pressão. Tanto quanto sei, as avaliações foram realizadas com independência e seguindo os critérios técnicos adequados ao setor”.

Pires de Lima resumiu na CPI a relevância das avaliações. “Os pareceres da Vieira de Almeida e da Serra Lopes Cortes Martins vão no mesmo sentido. Se os aviões tivessem chegado à TAP acima do preço justo existiria uma situação de assistência financeira, que é ilegal”. “Se fomos todos enganados temos de tirar consequências”, acrescentou.

Os pareceres da Vieira de Almeida e da Serra Lopes Cortes Martins vão no mesmo sentido. Se os aviões tivessem chegado à TAP acima do preço justo existiria uma situação de assistência financeira, que é ilegal.

António Pires de Lima

Ex-ministro da Economia

Numa coisa todos concordam: a renovação da frota promovida por David Neeleman é um ingrediente central do sucesso financeiro que a companhia está a conseguir apresentar, voltando aos lucros em 2022. Um resultado decisivo também para a reprivatização que está em marcha. Se a capitalização foi legal ou não, cabe ao Ministério Público avaliar.

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Impostos

PCP quer baixar impostos às famílias e aumentar às grandes empresas

  • Lusa
  • 23 Junho 2023
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Partido propôs diploma que reduz impostos sobre as famílias, como o IRS ou IVA, e aumenta tributação sobre grupos económicos, impondo uma taxa sobre transações para paraísos fiscais.

O PCP apresentou um diploma que propõe a redução de impostos sobre as famílias, como o IRS ou IVA, e o aumento da tributação sobre grupos económicos, impondo uma taxa sobre transações para paraísos fiscais.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado do PCP Duarte Alves considerou que a ideia de que há impostos a mais tem sido “repetida em abstrato pelos produtores da política de direita e os comentadores ao seu serviço”, mas não corresponde à realidade.

“Portugal não tem um problema de impostos a mais, tem sim um problema de justiça fiscal”, defendeu.

Salientando que a carga fiscal é um “pilar essencial da justiça social”, devido à sua “função redistributiva”, o deputado comunista defendeu que “há impostos que podem e dever baixar” como é o caso do IVA e da tributação sobre salários e pensões, mas há também outros que “precisam de aumentar”.

“A iniciativa legislativa que o PCP avança procura garantir que se aliviam os impostos sobre salários, pensões e o consumo das famílias e se tributa devidamente os grupos económicos e as multinacionais, esses sim os verdadeiros beneficiários de um sistema fiscal injusto que existe em Portugal”, afirmou.

Nesse âmbito, no diploma apresentado esta sexta-feira, o PCP propõe descer o IRS “para a larga maioria dos trabalhadores”, atualizando o valor da dedução específica do imposto em cerca de 20,8%, correspondendo à inflação acumulada desde 2010, ano em que a verba foi congelada.

Argumentando que a medida significaria uma redução à matéria coletável de 800 euros, Duarte Alves disse que, caso fosse aprovada, a proposta faria com que um contribuinte sem dependentes, com um rendimento bruto mensal de 1.200 euros, passasse a ter um alívio fiscal anual “superior a 130 euros”.

O PCP propõe também que a dedução específica do IRS passe a ser definida por uma fórmula indexada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), acompanhando assim a taxa de inflação, “em vez de ficar bloqueada como ficou desde 2010 até hoje”.

Ainda no âmbito do alívio da carga fiscal das famílias, o PCP sugere também a reposição do IVA de 23% para 6% na eletricidade e no gás natural, acrescentando o gás de botija. O mesmo imposto sobre as telecomunicações baixaria da atual taxa máxima de 23% para a taxa intermédia de 13%.

Duarte Alves, deputado do PCP, em entrevista ao ECO - 01OUT20
Duarte Alves, deputado do PCPHugo Amaral/ECO

PCP propõe imposto-offshore

Em sentido contrário, o PCP quer uma “efetiva tributação dos lucros realizados no país”, pondo fim a benesses fiscais e isenções previstas em sede de IRC e propondo a “criação de uma taxa especial financeira para paraísos fiscais, correspondendo a 35% em sede de imposto do selo”.

No IRS, o partido sugere que seja aplicado o “englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão”, de forma a terminar “com uma situação em que rendimentos de capital mais elevado podem ser tributados a taxas inferiores aos rendimentos de trabalho”.

O PCP quer ainda terminar com o “regime fiscal de privilégio atribuído aos residentes não habituais”, considerando que, “além de fiscalmente injusto”, tem também “contribuído para o aumento do preço da habitação”.

Comunistas desafiam PS a “maior abertura”

Questionado como é que espera que o PS se posicione relativamente a estas medidas, Duarte Alves defendeu que os números de crescimento da economia nacional também se devem refletir numa “maior abertura” para as propostas do PCP.

“Vamos ver se há vontade da parte do Governo para aprovar estas medidas e assim, por um lado, aliviar a tributação sobre o trabalho e sobre o consumo e, por outro, agravar a tributação sobre os grandes económicos”, disse.

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Rumo à neutralidade carbónica

Os desafios de uma transição justa em debate no Porto

  • BRANDS' ECO
  • 23 Junho 2023

A próxima sessão do Ciclo de Conversas acontece no dia 29 de junho, às 18 horas, no Porto Innovation Hub. Esta é a sétima de 10 sessões, organizadas pela CM do Porto sobre a neutralidade carbónica.

A sétima conferência do “Ciclo de Conversas – Rumo à Neutralidade Carbónica 2030” irá decorrer na próxima quinta-feira, dia 29 de junho, pelas 18 horas, no Porto Innovation Hub.

Esta iniciativa acontece no âmbito do Pacto do Porto para o Clima e pretende incentivar a implementação de projetos tendo em vista a neutralidade carbónica da cidade já em 2030.

“Os desafios de uma transição justa” é o tema da próxima sessão, moderada por Rúben Fernandes, Administrador Executivo da Águas e Energia do Porto, na qual serão abordadas as estratégias necessárias para garantir que o caminho rumo à neutralidade carbónica se faz de forma equilibrada, equitativa e inclusiva, capaz de envolver todos os cidadãos.

São múltiplos os tópicos relacionados com a descarbonização da economia, muitos dos quais têm sido abordados neste ciclo de conversas. A mobilidade, a eficiência energética, a circularidade do sistema alimentar ou a construção, todos estes temas exigem mudanças de comportamentais que impactam com a disponibilidade de recursos dos cidadãos.

Em Portugal, os desafios da transição agudizam-se em algumas áreas, especialmente pelas dificuldades de alguns dos pontos de partida. Por exemplo, a pobreza energética é uma realidade preocupante que levanta enormes desafios para a implementação de medidas sustentáveis. Neste contexto, é essencial que a transição energética e climática seja justa. É necessário garantir que as políticas públicas e os movimentos de transição são abrangentes e apoiam as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, no acesso e garantia a condições de vida dignas e adequadas, mas ao mesmo tempo sustentáveis e alinhadas com as preocupações climáticas e ambientais.

Em consonância com as políticas e as metas da União Europeia, o Porto está empenhado em liderar pelo exemplo na ambição da neutralidade carbónica. A transição justa é uma matéria complexa, que exige a colaboração e o envolvimento de diversas entidades em prol dos cidadãos. A união de esforços entre organizações, governos, empresas e cidadãos é fundamental para garantir que todas as pessoas possam usufruir dos benefícios e das oportunidades disponibilizadas por estas mudanças.

Nesta sessão vamos conhecer alguns projetos e entidades que têm proativamente trabalhado nesta matéria, debater estratégias em desenvolvimento, partilhar experiências e procurar soluções inovadoras que beneficiem tanto os cidadãos como o Planeta, de forma a promover uma visão local, nacional e global para e com as pessoas.

Para debater estes e outros temas, a sexta conferência do Ciclo de Conversas contará com a presença de Maria do Rosário Palha, Senior Sustainability Manager da Fundação Calouste Gulbenkian; Mariana Almeida, Jurista do Departamento Jurídico e Económico da DECO e Isabel Azevedo, Diretora da Unidade de Energia do INEGI.

As inscrições são gratuitas, mas limitadas aos lugares disponíveis. Os interessados podem efetuar reserva aqui.

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Prémio Autarquia do Ano

Viana do Castelo recebe Prémio Autarquia do Ano

  • BRANDS' ECO
  • 23 Junho 2023

O município de Viana do Castelo venceu em três categorias distintas na 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano.

O município de Viana do Castelo foi premiado na 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano, com os projetos “Viana Abraça”, “Viana Jovens Empreendedores”, “Unidade Móvel de Saúde”, nas categorias de Ecologia e Cuidado dos Animais, Economia e Saúde e Bem-Estar, respetivamente.

O impacto dos projetos vencedores na comunidade, bem como a participação na 4ª edição do Prémio Autarquia do Ano foram partilhados, em entrevista, pelo município.

Qual o processo inerente à criação e implementação do projeto, que acabou por se tornar vencedor nesta 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano?

O Município de Viana do Castelo conquistou o Prémio Autarquia do Ano em três categorias: na categoria Saúde e Bem-estar, subcategoria de Criação de Unidades de Saúde Móvel, venceu com o projeto Unidade Móvel de Saúde; na categoria Economia, subcategoria Oportunidades para a Juventude, venceu com o projeto “Viana Jovens Empreendedores”; e na categoria Ecologia e Cuidado dos Animais, subcategoria Reciclagem, foi vencedor com o projeto Viana Abraça. Candidatamos, nesta edição, três projetos que sabemos ser inovadores e uma imensa mais-valia para os nossos munícipes e até para o país.

Sobre a Unidade Móvel de Saúde, que tem como slogan "Vamos mais longe por uma saúde mais próxima", surgiu da necessidade de dotar as freguesias de Viana do Castelo com um ponto de rastreio e tratamento acessível a todos os cidadãos, sobretudo aos mais vulneráveis. O projeto “Viana Jovens Empreendedores” surgiu no âmbito das políticas de apoio à juventude do Município de Viana do Castelo. Com este projeto pretende-se fomentar a criação de novos projetos empreendedores, podendo ser projetos dirigidos à cidade e ao público em geral ou projetos que tenham como objetivo criar uma marca, uma empresa ou implementar uma ideia inovadora que esteja há muito fechada na gaveta por falta de disponibilidade financeira.

No âmbito da reciclagem, Viana do Castelo tem sido pioneira, a nível nacional, com o projeto Viana Abraça, método de recolha seletiva de biorresíduos implementado no município. Preservar o ambiente e garantir a sustentabilidade das gerações futuras é uma obrigação de todos. Adotar estratégias alinhadas com o conceito de economia circular, encarando o “lixo” como um recurso com valor, revela-se imprescindível na procura de novas soluções de gestão de resíduos que conduzam a um equilíbrio económico, social e ambiental. O projeto Viana Abraça nasceu deste paradigma. O objetivo do projeto é, portanto, estimular a separação e aumentar a valorização de resíduos orgânicos através da compostagem, evitando a sua deposição em aterro e potenciando o papel deste recurso desaproveitado na economia circular.

Quais foram as razões e necessidades que levaram ao desenvolvimento do projeto em questão?

Os dois desafiantes anos que a pandemia a todos provocou trouxeram, ao mesmo tempo, uma oportunidade ímpar para pensar, discutir e trabalhar a saúde no concelho e no país. Em Viana do Castelo, o Município lançou o projeto Saúde Mais Próxima, que integra a Unidade Móvel de Saúde (UMS), criada em parceria pela Câmara Municipal de Viana do Castelo e o Centro Humanitário do Alto Minho – Cruz Vermelha Portuguesa (CHAM-CVP), tendo como objetivo reforçar a rede de cuidados de saúde de proximidade no concelho.

As características populacionais do concelho de Viana do Castelo, relacionadas com o inerente envelhecimento demográfico, a solidão e o isolamento social, exigem políticas públicas de proximidade. A Unidade Móvel de Saúde pretende, pois, contribuir para a manutenção da autonomia e da qualidade de vida principalmente das pessoas seniores, na sua área de residência.

Já o Viana Jovens Empreendedores pretende promover a seleção de ideias/projetos, em torno dos quais se perspetive a criação do próprio emprego; capacitar os empreendedores no desenvolvimento e melhores das suas ideias/projetos, dotando-os de ferramentas que lhes permitam validar/consolidar as mesmas e apoiar a criação de emprego e a fixação de pessoas, bens e serviços em Viana do Castelo.

Quanto ao Viana Abraça, tendo em conta que os biorresíduos são valorizáveis, ou seja, passíveis de serem transformados noutro produto útil, o seu envio para aterro constitui não apenas um desperdício ambiental, como também uma ineficiência económica. O projeto visa, portanto, estimular a separação e aumentar a valorização de resíduos orgânicos através da compostagem, evitando a sua deposição em aterro e potenciando o papel deste recurso ainda tão desaproveitado.

Como foi o processo de escolha da categoria a inscrever nesta 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano?

Nesta quarta edição, tivemos efetivamente como objetivo candidatar projetos recentes, inovadores e plenamente distintivos. A Unidade Móvel de Saúde surgiu em plena pandemia e é uma oferta diferenciadora, que agora até integra o primeiro Banco SNS 24 Móvel do país. O Viana Jovens Empreendedores também foi candidatado porque é nossa prioridade cativar e garantir que os nossos talentos ficam no concelho. A Viana Abraça não é um projeto novo, mas que já está efetivo em todo o concelho e que cada vez conta com mais aderentes, o que demonstra que a consciência ambiental está cada vez mais forte.

Quais foram os resultados práticos da implementação do projeto em questão, junto da sua comunidade?

A Unidade Móvel de Saúde tem uma intervenção na comunidade preventiva e curativa, promove a saúde e previne a doença, aumentando a literacia em saúde e contribuindo para a mudança de atitudes e comportamentos. A UMS iniciou atividade em dezembro de 2020, percorre 24 freguesias do concelho, com paragens fixas, mediante um cronograma que se repete a cada seis semanas. Já realizou mais de cinco mil atendimentos e interagiu com mais de 12 mil vianenses. Já o Viana Jovens Empreendedores recebeu 66 candidaturas, nos três últimos anos. Em 2023, embora ainda não tenham sido divulgados os resultados, recebemos 29 candidaturas. Tem sido uma iniciativa de grande relevo que apoia a nossa juventude e lhes dá asas para voar. Por fim, o Viana Abraça já instalou mais de 7985 kits de compostagem e distribuiu milhares de baldes para compostagem doméstica na área urbana. Como resultados, podemos divulgar que, em 2022, os vianenses separaram 1.103 toneladas de biorresíduos alimentares com origem nos contentores de rua do projeto.

Como descreveria a relação entre o projeto em questão e os objetivos traçados pelo seu município para 2023?

Os objetivos têm sido amplamente atingidos nos três projetos, pelo que só podemos estar satisfeitos e motivados para continuar. Quer a Unidade Móvel de Saúde, quer o Viana Jovens Empreendedores, quer o projeto Viana Abraça têm cada vez mais aderentes, são valorizados e estimados pelos nossos munícipes, pelo que o caminho é seguir em frente.

Quais as áreas e setores de atuação que foram mais impactados, positivamente, com o projeto em causa? Quais os seus pontos fortes?

Se candidatamos estes três projetos, foi por sabermos que os três tiveram um forte impacto positivo na nossa comunidade, cada um à sua maneira e na sua área. O Viana Abraça ensinou aos vianenses a importância da compostagem e mostrou-lhes como é simples, rápido e prático reciclar e contribuir para um mundo mais sustentável. A Unidade Móvel de Saúde proporcionou novas oportunidades às nossas freguesias, com especial relevo para as freguesias de montanha e mais de interior, trabalhando a literacia na saúde e contribuindo para a saúde dos vianenses. Já o Viana Jovens Empreendedores tem permitido abrir portas à nossa juventude, motivando-os a lutar pelos seus sonhos e permitindo-lhes iniciar projetos e ideias que pautam pela diferença.

Em suma, estes projetos contribuem para o desenvolvimento, para a saúde e para o sucesso dos vianenses e esse é, como não poderia deixar de ser, o nosso objetivo final.

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Prémio Autarquia do Ano

Celorico da Beira recebe Prémio Autarquia do Ano

  • BRANDS' ECO
  • 23 Junho 2023

O Município de Celorico da Beira distingue-se na 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano, na categoria Apoio Social – Qualidade de Vida na Terceira Idade, com o projeto “Celorico Apoia e Ativa +”.

A Câmara Municipal de Celorico da Beira concorreu à 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano e, no passado dia 18 de Maio de 2023, saiu vencedora com o projeto “Celorico Apoia e Ativa +”, que se distinguiu na categoria de Apoio Social, subcategoria Qualidade de Vida na Terceira Idade.

O desenvolvimento deste projeto, bem como o impacto deste prémio, é explicado, em entrevista, pelo município.

Qual o processo inerente à criação e implementação do projeto, que acabou por se tornar vencedor nesta 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano?

As preocupações com a qualidade de vida dos habitantes têm sido um imperativo das políticas sociais do município de Celorico da Beira, ao longo dos tempos. Nesse sentido, tem implementado várias iniciativas, inovadoras e diferenciadoras, que visam a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social de pessoas mais vulneráveis, como os idosos, cuidadores informais, pessoas demenciadas, com deficiência e/ ou incapacidade ou as que vivem em situação de exclusão social. Além disso, tem procurado diminuir a precariedade das condições de habitabilidade, evitando a segregação e fomentado práticas que potenciem a inclusão social e profissional.

Quais foram as razões e necessidades que levaram ao desenvolvimento do projeto em questão?

O Município tem vindo a realizar de forma contínua uma diagnose da população residente, e pretende atuar junto da população mais vulnerável, na busca de estratégias promotoras da qualidade de vida, do bem-estar social, fomentadoras da inclusão e procurando sempre soluções para problemas comuns. Com vista à prossecução destas linhas orientadoras na área social, através da sua equipa técnica multidisciplinar implementou estratégias diversificadas e complementares, aglutinando-as no denominado projeto “Celorico Apoia e Ativa +.”

Como foi o processo de escolha da categoria a inscrever nesta 4ª Edição do Prémio Autarquia do Ano?

À semelhança do que acontece um pouco por todo interior do país, o município de Celorico da Beira debate-se com um grave problema demográfico: desertificação e população envelhecida. Nesta conformidade, tem todo o sentido apresentar uma candidatura que se enquadra nesta temática. Assim, candidatou a projeto “Celorico Apoia e Ativa +” à categoria: Apoio Social, e subcategoria: Qualidade de Vida, na 3º idade – Combate à Exclusão Social; Reabilitação e integração social.

Quais foram os resultados práticos da implementação do projeto em questão, junto da sua comunidade?

A implementação deste projeto obriga a um acompanhamento às famílias e, muitas vezes, em contexto domiciliário. Por força da inexistência da rede de transportes, a equipa tem realizado vários encaminhamentos para as diversas respostas que o Município tentou criar ou protocolar por forma a suprimir lacunas identificadas, ou permitindo-lhe o conhecimento de meios que ajudem os munícipes a adquirir uma maior e melhor qualidade de vida.

Estas são algumas das respostas trabalhadas e conseguidas pela atuação da equipa através dos encaminhamentos para os programas/respostas protocolados pelo Município com Entidades Parceiras.

Semretaguarda- programa de apoio ao cuidador informal, no qual estão inseridos os grupos de ajuda mútua.

 

 

Como descreveria a relação entre o projeto em questão e os objetivos traçados pelo seu município para 2023?

O Projeto e a sua implementação têm correlação direta com o diagnóstico de necessidades e com as atividades do Plano de Ação, promovendo de forma sustentada a qualidade de vida dos Celoricenses. Neste contexto, é propósito deste Município dar continuidade a estes serviços, capacitando cada vez mais os técnicos, para que estes trabalhem a promoção do empoderamento e autonomia dos cuidadores e das pessoas cuidadas, realizando com eles uma abordagem holística, visando potenciar as suas competências, dissipando necessidades, num processo de melhoria contínua.

Quais as áreas e setores de atuação que foram mais impactados, positivamente, com o projeto em causa? Quais os seus pontos fortes?

Os idosos, a população migrante, as pessoas com deficiência, as pessoas demenciadas, os cuidadores informais e as pessoas cuidadas são, sem dúvida, os maiores beneficiários do projeto e do apoio/serviços da equipa multidisciplinar. Reconhecemos que o maior ponto forte e a mais-valia deste projeto, são os serviços de acompanhamento, de proximidade, funcionando em contexto domiciliário, bem como, as terapias psicossociais, a fisioterapia, e o acompanhamento técnico dos restantes elementos da equipa, de acordo com as necessidades. O Município adapta a sua intervenção às necessidades identificadas. Nesse pressuposto, o projeto é, e continua a ser, alvo de vários momentos de avaliação: Inicial/diagnóstica, intercalar e avaliação final. Apostamos na melhoria contínua como único caminho para a promoção da qualidade de vida e, consequentemente, da inclusão social. Só assim, conseguiremos um maior impacto social já que conseguimos contribuir para a solução.

A equipa multidisciplinar, a par destas intervenções, desenvolve também outras atividades com os parceiro e que impactarão positivamente na comunidade, a saber:

  • O descanso dos Cuidador: visa proporcionar uma pausa efetiva e temporária da responsabilidade de cuidar. Assim, são propostos e articulados serviços como a integração da pessoa dependente em Centro de Dia, Apoio Domiciliário, Institucionalização ou integração no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
  • Grupos de Ajuda Mútua (GAM): estes grupos são constituídos por cuidadores que partilham um problema ou situação. Possibilitam o seu encontro voluntário com o objetivo de fornecer apoio, encorajamento, informação e estratégias de coping. Além disso, partilham experiências, emoções e ideias, e constituem um espaço de convívio que minimiza o isolamento, oferecendo aos cuidadores um espaço seguro e sigiloso, livre de julgamentos, que lhes permite então discutir e partilhar as suas vivências, aumentando a autoestima, a valorização pessoal, a compreensão e empatia. Estes grupos atuam no aconselhamento, acompanhamento, orientação no âmbito da ação social, no apoio burocrático e na identificação dos seus direitos e deveres, com destaque para o Estatuto do Cuidador Informal e os benefícios sociais. Esta orientação incide também na área da saúde ou no encaminhamento para centros de recurso.

Este projeto pretende auxiliar os Cuidadores a aumentar e a desenvolver conhecimentos e competências facilitadoras da prestação de cuidados, por forma a dar resposta à sobrecarga física e emocional.

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Advocatus

Garrigues assessora à TagEnergy em emissão de Green Bonds com o valor máximo de 570 milhões de euros

A equipa de Garrigues envolvida na operação foi liderada pelo sócio Vasco Rodrigues e composta também pelos advogados Luísa Penkal, Ricardo Lira e Tomás Silva.

A sociedade de advogados Garrigues assessorou a TagEnergy na emissão de Green Bonds com o valor máximo de 570 milhões de euros, a realizar em duas moedas (dolár australiano e euro), tendo como investidores a Copenhagen Infrastructure Partners e a GIC. A assessoria à TagEnergy foi prestada em conjunto com a White & Case.

“Esta transação é um marco importante para a TagEnergy, uma vez que a emissão será fundamental para apoiar o crescimento da sua carteira de energia renovável eólica onshore, sistemas de armazenamento de energia em bateria (BESS) e ativos solares fotovoltaicos no Reino Unido, Europa e Austrália, em que a primeira tranche, no valor global de 270 milhões de euros, servirá para reforço do financiamento da construção da primeira fase do projeto Golden Plains Wind Farm, na Austrália”, refere o escritório em comunicado.

A equipa de Garrigues envolvida na operação foi liderada pelo sócio Vasco Rodrigues e composta também pelos advogados Luísa Penkal, Ricardo Lira e Tomás Silva.

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O Mistério das Finanças

#45 O oásis da economia está a chegar ao fim? E afinal, o que é mesmo o Mais Habitação?

  • ECO
  • 23 Junho 2023

O episódio #45 do podcast O Mistério das Finanças tem como mistério-sombra as diferenças salariais entre os trabalhadores no setor público e no privado, e é assinado pela economista Susana Peralta.

António Costa, o primeiro-ministro, não gosta de privados, e esta desconfiança é hoje maior do que aquela que se percebia em 2015, quando chegou a São Bento. Este é o editorial desta semana d’O Mistério das Finanças, o podcast do ECO com os jornalistas Pedro Santos Guerreiro e António Costa. No episódio #45, discutiu-se também o fim pré-anunciado do oásis da economia no primeiro trimestre do ano e as propostas de reforma na habitação que andam para a frente e para trás. Desta vez, o mistério-sombra é da responsabilidade da economista Susana Peralta, sobre as diferenças de salários entre o setor público e privado.

O Mistério das Finanças é um podcast semanal do ECO, apresentado pelos jornalistas António Costa e Pedro Santos Guerreiro, disponível em áudio e vídeo nas principais plataformas.

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Habitação

PS chumba propostas do PSD para o licenciamento

  • Ana Petronilho
  • 23 Junho 2023

Socialistas arrancaram a maratona de votações ao Mais Habitação, na especialidade, a chumbar as propostas da oposição para o licenciamento. As restantes medidas apenas serão votadas na próxima semana.

Apesar de o PS e o Governo terem apelado aos partidos para um consenso e diálogo, os socialistas arrancaram a maratona de votações ao pacote Mais Habitação, em sede de especialidade, a chumbar as propostas de alteração apresentadas pela oposição.

Em causa estão as iniciativas de alteração à proposta de lei do Governo que acelera e simplifica os licenciamentos e que permite às autarquias reclassificar solos rústicos para urbanos, desde que os terrenos tenham como finalidade a construção de habitação pública ou a custos controlados, o chamado simplex do licenciamento.

Todas as propostas de alteração do PSD a esta proposta de lei – o primeiro tema do vasto leque de medidas e diplomas do pacote Mais Habitação que foi analisado pelos partidos – foram chumbadas pelo PS, contrariando o sentido de voto dos socialistas, que na generalidade tinham viabilizado as iniciativas dos social-democratas. A Iniciativa Liberal e o Chega concordaram com a maioria das propostas do PSD, sendo que o Bloco de Esquerda e o PCP só vão votar o diploma na votação final global de todo o pacote Mais Habitação, prevista para 19 de julho.

“Fomos surpreendidos e não percebemos porque [foram chumbadas] as nossas propostas, que foram viabilizadas na generalidade e tinham muitas medidas que se aproximam e têm pontos em comum com a proposta do PS”, lamenta ao ECO a deputada Márcia Passos, coordenadora social-democrata para a área da habitação.

Desta forma, em matéria de licenciamento e de reclassificação de solos, apenas seguem em frente no Parlamento as medidas anunciadas e aprovadas pelo Governo em reunião de conselho de ministros — e que mereceram, aliás, o “parecer desfavorável” da Associação Nacional de Municípios.

As restantes propostas do Mais Habitação, como o arrendamento coercivo, as regras para o alojamento local ou o fim dos vistos gold para investimentos em imobiliário, apenas vão ser votadas pelos partidos na próxima quinta-feira, em sede de especialidade.

Reclassificação de solos rústicos

Desde logo, tal como avançou o ECO, a proposta de lei do Governo vai permitir reclassificar edifícios afetos a comércio e serviços para habitação e reclassificar os solos rústicos para urbanos, para que sejam construídas casas do Estado ou a custos controlados, sendo que a propriedade dos terrenos reclassificados será exclusivamente do Estado. Uns dos critérios para a reclassificação dos terrenos é que fiquem situados na contiguidade de solo urbano.

O diploma estipula ainda que as Câmaras só possam recusar a reclassificação de solos rústicos para urbanos em casos fundamentados: “por motivo de ruído, estacionamento, sistema de mobilidade ou garantia de espaços verdes” ou se naqueles terrenos vierem a ser instalados “equipamentos públicos e de lazer”.

Licenciamento exigido apenas para construção de raiz

Além disso, do licenciamento passa a ser necessário apenas para obras de urbanização e loteamento. As obras que “aumentam o número de pisos (sem aumentar a cércea ou fachada) ou as obras de construção em área com operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução com desenho urbano” vão passar a estar isentas de licenciamento, sendo necessário apenas uma comunicação prévia.

Além disso, com a proposta do Governo “passa a existir um único momento de notificação ao requerente” e o Pedido de Informação Prévia (PIP), que hoje tem a validade de um ano, passa a ter a duração de dois anos e “desonera, regra geral, o requerente de controlo prévio”. E o não cumprimento dos prazos legais “implica o deferimento tácito da decisão”, lê-se no documento apresentado pelo Governo.

Outra das medidas inscritas no documento prevê que os projetos de construção considerados como Potencial Interesse Nacional (PIN) com um investimento acima de 25 milhões ou financiados por fundos europeus e PRR, podem decorrer “enquanto o parecer não é emitido”. Será ainda criada uma plataforma única de procedimentos urbanísticos para receber, via eletrónica, todos os processos de licenciamento, sem necessidade de deslocações e com zero papel.

No parecer da ANMP, as propostas do Governo estão “alheadas da realidade e, pior, comprometedoras dos avanços conseguidos nos últimos 30 anos em matéria de urbanismo e planeamento”. Isto porque, resultam em “mera facilitação” e “desresponsabilização”, com a eliminação de “importantes competências municipais de controlo urbanístico” e um “retrocesso no que respeita ao controlo da qualidade e segurança do edificado”, com “custos económicos e sociais avultados, de muito difícil, senão impossível, reparação”.

Fim da proibição de cozinhas abertas e bidés

A proposta do Executivo vai ainda revogar as normas procedimentais “redundantes” do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em vigor desde 1951, de forma a eliminar “exigências excessivas”. É o caso do fim da proibição de construir cozinhas abertas ou as imposições que estão previstas para as casas de banho, onde é obrigatória a instalação de bidés e banheiras.

Por fim, até ao final da legislatura, o Governo quer criar uma plataforma única de licenciamento, desmaterializada, com a obrigatoriedade do BIM (Modelagem de Informação da Construção), “de forma faseada para projetos de maior dimensão”, explicou no briefing do Conselho de Ministros o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo.

Alteração ao cálculo do apoio às rendas

Além destas medidas, o pacote Mais Habitação inclui outros diplomas que já estão em vigor sem que tenham passado pelo Parlamento. É o caso do apoio extraordinário às rendas para habitação própria e permanente, que está em vigor desde o início deste mês e que o Governo quer agora alterar, através de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix ou por via de uma proposta de alteração entregue à última hora no Parlamento pelos socialistas.

De acordo com o diploma aprovado por Belém e já em vigor, este subsídio de renda tem um prazo de cinco anos com um valor que flutua entre 20 e 200 euros para ajudar as famílias com taxas de esforço superiores a 35%, e será atribuído aos contratos celebrados até 15 de março de 2023, registados na Autoridade Tributária e Aduaneira. Seriam abrangidas as famílias com rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros (6.º escalão do IRS).

No entanto, para evitar uma despesa de mil milhões de euros no Orçamento do Estado, que previa um custo estimado de 240 milhões com a medida, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, emitiu um despacho interno à AT, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, para que em vez do “total do rendimento para determinação da taxa”, que aparece na linha 9 das notas de liquidação do IRS, o apoio às rendas seja calculado tendo em conta o “rendimento bruto”.

Considerando-se um rendimento anual maior para o cálculo da taxa de esforço com rendas de habitação, é pago às famílias um valor menor de apoio extraordinário face ao inicialmente previsto na lei em vigor.

Para sustentar o despacho do governante, o PS, por via do Parlamento, entregou uma norma de alteração à lei mantendo a versão do cálculo de Nuno Félix.

Para já, o Presidente da República recusa comentar a proposta de alteração ao diploma que recebeu a luz verde de Belém, dizendo apenas que aguarda a nova versão da lei para analisar o diploma. “Devo dizer que ainda não conheço o projeto de lei do PS. Vou esperar para ver exatamente o que é que pretende: se é completar a lei anterior, se é alterar a lei anterior, se é corrigir alguns aspetos da aplicação administrativa. Vamos esperar para ver”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa, à saída de uma conferência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A oposição já contestou este recuo do Governo, com o presidente do PSD, Luís Montenegro, a apelar mesmo ao Presidente da República para que vete a futura lei que resultar das propostas de alteração do PS no Parlamento.

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Economia

Viana do Castelo tem cinco milhões para requalificar antigo matadouro

  • Lusa
  • 23 Junho 2023

O novo matadouro "terá muitas funcionalidades, por isso é que o projeto se chama 'S+T+ARTS', ciência e tecnologia aliada à arte, é a combinação de tudo e criando algo novo", avança Ricardo Rego.

O município de Viana do Castelo recebeu, em Bruxelas, um financiamento de cerca de cinco milhões de euros para reabilitar o matadouro, após ser distinguido com um prémio da Iniciativa Urbana Europeia, integrada no Novo Bauhaus Europeu.

“O custo do projeto, neste momento, está nos seis milhões de euros. O financiamento pela União Europeia é de cerca de cinco milhões”, disse quinta-feira aos jornalistas, em Bruxelas, Ricardo Rego, vereador da Câmara Municipal de Viana do Castelo responsável pelos pelouros da transição digital e inovação, desporto, saúde e recursos humanos.

O responsável falava após receber das mãos da Comissária Europeia da Coesão e Reformas, Elisa Ferreira, um prémio na categoria ‘Construir e renovar num espírito de circularidade e neutralidade carbónica’, inserida na Iniciativa Urbana Europeia (IUE), financiada pelos fundos de Coesão da União Europeia, mas obedecendo aos princípios do Novo Bauhaus Europeu e Pacto Verde.

Com 100 candidaturas de vários países a financiamento por parte de Bruxelas, o projeto de Viana do Castelo foi o único português entre os 14 premiados no âmbito da IUE, com o projeto para o antigo matadouro, desativado desde 1990.

“Estamos muito satisfeitos porque era um projeto que tínhamos já elencado, e o nosso presidente [Luís Nobre] tinha considerado isto como um projeto vital para a regeneração urbana daquele espaço”, frisou o vereador.

Para Ricardo Rego, “acima de tudo” o objetivo é criar um espaço novo onde “outrora se matavam animais”.

“Neste momento vamos criar. O edifício vai ser, todo ele, reconvertido através de materiais sustentáveis, será um edifício que vai ser 100% neutro [em emissões de carbono], é esse o grande objetivo do edifício”, assinalou.

O novo matadouro “terá muitas funcionalidades, por isso é que o projeto se chama ‘S+T+ARTS’, ciência e tecnologia aliada à arte, é a combinação de tudo e criando algo novo”, fazendo ainda parte de uma rede europeia de centros similares.

“O objetivo deste projeto é também ser transferível para outros países”, disse ainda o autarca.

O projeto terá agora seis meses de iniciação e mais um ano e meio para ser executado, de acordo com o vereador.

No dia 10 de março, o presidente da autarquia, Luís Nobre, já tinha dito à Lusa que a candidatura tinha “por objetivo a requalificação do antigo matadouro municipal, transformando-o num espaço inovador, inclusivo e cultural.

“Um novo laboratório de cidade criativa para estimular a inovação azul impulsionada pelas artes sustentáveis, e por meio da experimentação do conceito S+T+ARTS através de pequenas atividades-piloto ali a desenvolver com vários parceiros locais, nacionais e outros países europeus”, referiu.

O antigo matadouro municipal de Viana do Castelo, elemento urbano de interesse patrimonial para a cidade, foi inaugurado em 1926 e desativado em 1990, e encontra-se em estado avançado de degradação.

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Ideias +M

Super Bock Group promove Carlsberg 24 Horas Padel Cup

  • + M
  • 23 Junho 2023

O evento especial deste sábado está integrado no calendário do Carlsberg 24 Horas Padel Cup, o primeiro torneio de padel social em Portugal. A próxima paragem será em Portimão, no dia 29 de julho.

Jogos de padel, música, street food e lifestyle à mistura, num evento gratuito e aberto à população. É esta a proposta da Super Bock Group, que vai organizar este sábado, no W Padel Country Club, em Monsanto, Lisboa, o Carlsberg 24 Horas Padel Cup.

“Entre jogos, desafios e vários prémios envolvidos, a iniciativa promovida pela Carlsberg pretende proporcionar momentos únicos para todos os amantes de Padel ou para quem quer passar um dia diferente, cheio de surpresas”, diz a marca.

A iniciativa conta com opções de street food, entre as 11h00 e as 22h30, e um flea market, aberto das 11h30 às 21h00. A marca promete também animação e música, com a presença de diferentes DJ ao longo do dia. Tito Allemandi, jogador profissional de padel e bicampeão na modalidade, vai protagonizar um jogo de exibição.

O evento especial deste sábado está integrado no calendário do Carlsberg 24 Horas Padel Cup, o primeiro torneio de padel social em Portugal. A próxima paragem será em Portimão no dia 29 de julho.

“A marca de cervejas premium do Super Bock Group mantém a sua ligação à sustentabilidade, que se reflete, entre outros aspetos, no troféu entregue à equipa vencedora: uma peça diferenciadora feita em madeira, moderna e 100% sustentável”, refere a marca.

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Comércio

Danone e Kellogg’s na lista de 75 empresas pressionadas a baixar os preços em França

  • Joana Abrantes Gomes
  • 23 Junho 2023

O ministro das Finanças francês negociou com dezenas de empresas de bens de consumo uma redução de preços dos produtos. Danone, Kellogg's, Coca-Cola ou Unilever fazem parte desta lista.

A Danone e a Kellogg’s estarão entre as 75 empresas de bens de consumo às quais o Governo francês pediu que baixassem os preços, revela a Reuters. O Ministério da Economia do Executivo liderado por Emmanuel Macron não confirma nem desmente a lista de empresas que aderiram a esta iniciativa.

Foi a 9 de junho que o ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire, assegurou que tinha garantido o compromisso de algumas empresas de reduzirem os preços de centenas de produtos, sob ameaça de sanções financeiras no caso de não o fazerem.

No mesmo dia, a Unilever, que fabrica as maioneses Hellmann’s ou as sopas Knorr, disse à Reuters que era uma das empresas incluídas no plano do Governo. Desde então, outras empresas têm sido identificadas pela imprensa francesa, tais como a Coca-Cola, a Mondelez e a Nestlé.

A lista à qual a agência de notícias teve acesso inclui ainda vários fabricantes de produtos alimentares, como o grupo agrícola francês Avril, e alguns dos maiores fabricantes de bebidas a nível mundial, entre eles a Pernod Ricard.

Das empresas incluídas na iniciativa, apenas a Kellogg’s respondeu, dizendo, em comunicado, que não podia comentar as discussões entre o Governo, as associações comerciais e os retalhistas, mas notando que a sua ronda anual de negociações tinha sido concluída. A fabricante de cereais afirmou ainda que os preços de retalho dos seus produtos são fixados exclusivamente pelo retalhista.

Se vier a ter sucesso, o plano do Governo francês poderá forçar algumas das empresas que nos últimos meses tiveram aumentos de preços de 10% ou mais a reabrir negociações sobre preços com os grandes retalhistas e a pressionar as suas margens de lucro.

Em maio, a taxa de inflação homóloga em França recuou mais do que esperado, fixando-se em 5,1%, o valor mais baixo desde abril do ano passado. Porém, nos produtos alimentares, a desaceleração foi mais modesta: 14,1% em maio contra 15% em abril.

Alguns fabricantes de bens de consumo afirmaram recentemente que os custos estão a começar a diminuir, levando os legisladores e os reguladores a acusarem as empresas de manterem os preços elevados de forma desnecessária.

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