Ano: 2023

Já foi dado o tiro de partido para a pré-campanha das eleições legislativas antecipadas de 10 de março. Ainda faltam quatro meses para a ida as urnas, mas a garantia de um Orçamento do Estado (OE) para 2024, dada pelo Presidente da República através do adiamento do decreto da demissão para depois da votação orçamental, abriu a porta a que, no seio do debate da proposta do Governo demissionário, os vários partidos façam mira ao seu eleitorado.

Cai aumento do IUC para carros anteriores a 2007

O PS foi forçado a deixar cair medidas polémicas e a melhorar outras para entrar na corrida eleitoral em vantagem, já que a maioria absoluta socialista vai permitir aprovar todas as iniciativas do partido que sustenta o Governo, mesmo contra a vontade de alguns ministros, como no caso do aumento do Imposto Único de Circulação (IUC), que tanta contestação social gerou, havendo inclusive uma petição pública eletrónica com mais de 400 mil assinaturas. O fim do regime dos residentes não habituais e o agravamento do imposto sobre as cigarrilhas foram outras matérias que a bancada socialista decidiu corrigir, atenuando aquilo que seriam os seus impacto negativos na campanha eleitoral.

Um dia depois de o ministro das Finanças, Fernando Medina, ter voltado a defender, com unhas e dentes, a subida do IUC para viaturas anteriores a julho de 2007, durante a última audição dos governantes antes da votação do OE na especialidade, o grupo parlamentar do PS decidiu deixar cair a medida que iria penalizar três milhões de veículos e 500 mil motociclos, mesmo com o travão anual de 25 euros ao aumento. De salientar que o agravamento do IUC nos veículos a gasóleo anteriores a julho de 2007 poderia chegar a 1746% nos próximos anos, segundo contas do ECO.

A decisão foi tomada já depois da meia-noite da passada terça-feira, último dia para entrega das propostas de alteração. E o processo não foi fácil. A pressão para manter o agravamento do IUC com um teto anual de 25 euros era elevada, mas a direção da bancada, liderada por Eurico Brilhante Dias, acabou por concluir que não fazia sentido manter a medida, uma vez que estava desenhada para vários anos, estando o Pais à beira da umas eleições antecipadas. De resto, o conselheiro de Estado do Presidente da República, ex-líder do PSD e comentador da SIC, Luís Marques Mendes, já tinha avançado no domingo à noite que o PS deveria deixar cair a medida para não ter “uma dor de cabeça na campanha eleitoral”.

No dia seguinte à maratona que se prolongou noite dentro para fechar as propostas de alteração do PS, o líder da bancada explicou que “medida era de longo prazo, não se cingia a 2024”, uma vez que “o travão de 25 euros por ano iria ter incidências nos orçamentos de 2025, 2026, e nalguns casos de anos seguintes”. Tendo este caráter plurianual, “o contexto da decisão alterou-se a partir do momento em que foram anunciadas eleições pelos impactos futuros que iria ter”, argumentou. Por isso, “o que seria razoável seria não fazer uma medida de mitigação ou de alteração, até porque poderia ser insuficiente, mas sim apresentar a supressão da proposta apresentada”, concluiu.

O aumento do IUC para viaturas com matrícula entre 1981 e julho de 2007, proposto pelo Governo, tem por base a inclusão da componente do CO2, ainda que, no momento da compra, estas viaturas tenham pago um Imposto sobre Veículos (ISV) mais elevado. O Executivo contava encaixar 84 milhões de euros por ano com esta penalização que iria compensar a perda de receita de 72,4 milhões de euros com os descontos de 30% nas portagens das ex-SCTUT (sem custos para o utilizador) da A22 Algarve, A23 IP e Beira Interior, A24 Interior Norte, A25 Beira Litoral e Beira Alta, A4 Trasmontana e Túnel do Marão, e A13 e A13-1 Pinhal Interior.

Fim do acesso ao regime para residentes não habituais adiado

O Governo queria mesmo acabar com o regime fiscal para os residentes não habituais no fim deste ano, mantendo este regime fiscal mais favorável apenas para professores e investigadores do Ensino Superior. Admitia apenas um período transitório para os pedidos vindos de fora da União Europeia que chegassem à Autoridade Tributária (AT) depois de 31 de dezembro de 2023, por atrasos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

No entanto, o PS decidiu ir mais longe e aligeirou o término do regime, altamente contestado por implicar um corte de investimento estrangeiro no País. Assim, o PS prepara-se para aprovar no Parlamento, através de uma proposta de alteração ao OE, o alargamento do regime transitório a todos os trabalhadores e pensionistas estrangeiros que até 31 de dezembro deste ano submetam na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) – antigo SEF – prova que já tinham planos para vir trabalhar ou viver em Portugal.

Como prova é admitido, por exemplo, um contrato de trabalho, uma promessa de contrato de trabalho, uma promessa ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, cujo exercício das funções deva ocorrer em território nacional, um contrato de arrendamento ou um contrato promessa de compra e venda de um imóvel celebrados até 10 de outubro de 2023 ou a matrícula dos filhos numa escola em Portugal, também com a data limite de 10 de outubro deste ano.

Mas para que sejam válidos, estes documentos têm de ser entregues até 31 de dezembro deste ano e a mudança para Portugal terá de acontecer até 31 de dezembro de 2024.

Com este regime transitório, os socialistas acreditam que ficam acauteladas “as legítimas expectativas das pessoas que já tomaram a decisão de imigrar ou regressar para Portugal, sob pena de prejudicar a confiança daqueles que tomaram essa mesma decisão, tendo naturalmente a mudança de país um impacto muito material para a vida de qualquer pessoa”, lê-se na nota justificativa da proposta.

O regime fiscal para residentes não habituais foi criado em 2009 para atrair reformados e trabalhadores estrangeiros ou portugueses emigrados há mais de cinco anos com profissões de elevado valor acrescentado.

Neste regime especial, os trabalhadores estrangeiros que optem por residir em Portugal ou os portugueses que tenham estado emigrados mais de cinco anos beneficiam de uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante 10 anos, podendo pagar um IRS de 20%, independentemente do rendimento que auferem. Os pensionistas pagam 10% de IRS sendo que até 2020 estavam isentos.

Treze anos depois, o Governo queria agora acabar com estas regras, mantendo apenas o regime para os professores e investigadores do Ensino Superior. Esta decisão foi alvo de um coro de críticas e não só do setor imobiliário. O governador do Banco de Portugal e ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, fez saber que não está “completamente” convencido de que programas como o dos residentes não habituais seja o problema do mercado habitacional, ressalvando que o fim da mesma “é uma questão política”.

Aumento faseado do imposto sobre cigarrilhas e correção na tributação da cerveja

A indexação do preço das cigarrilhas ao do cigarro, como prevê a proposta do OE para 2024, iria fazer duplicar o custo deste tipo de produto. Por exemplo, um maço de cigarrilhas que hoje pode ser comprado por 2,50 euros iria passar, no próximo ano, para quase cinco euros. Atendendo ao impacto que este agravamento fiscal iria ter nos portugueses, os socialistas apresentaram uma proposta que suaviza esse aumento ao longo dos próximos três anos.

“O imposto mínimo decorrente das alterações efetuadas pela presente lei à alínea b) do número 2 do artigo 104.º do Código dos IEC [Charutos e cigarrilhas] é considerado em 50%, durante o ano de 2024; 75%, durante o ano de 2025 e 100%, a partir do ano de 2026”, refere segundo o texto da proposta.

Em causa está uma medida que visa harmonizar a tributação das cigarrilhas à dos cigarros e também penalizar pela via fiscal as cigarrilhas que foram surgindo no mercado a preços bastante mais reduzido do que o habitual para este tipo de produto, dissuadindo o consumo.

Na nota justificativa da proposta, o PS refere a defesa deste faseamento tendo em conta “os impactos económicos que uma subida do imposto mínimo poderá ter em produtos como as cigarrilhas”.

De resto, mantém-se o aumento do preço do maço de tabaco em 30 cêntimos a partir de 2024. Isto significa que um pacote com 20 cigarros normais que, este ano, tinha um preço de cinco euros passará a valer 5,30 euros só pelo efeito do agravamento da tributação, o que corresponde a um aumento de 6%. Em cima disto, as tabaqueiras poderão adicionar uma margem de 10 cêntimos, forçando o valor a escalar para 5,40 euros.

Em comparação com a vizinha Espanha, os cigarros comprados em Portugal serão cerca de 40 ou 50 cêntimos mais caros, quando, atualmente, a diferença é de apenas 10 cêntimos.

O imposto sobre os cigarros tem duas componentes. De acordo com a proposta do OE, o elemento ad valorem vai recuar de 12% para 1%, mas o elemento específico vai aumentar de 112,5 euros para 151,88 euros por milheiro de cigarros. Contas feitas, a atualização no elemento específico traduz-se num aumento de 12 cêntimos por maço de tabaco.

Na mesma proposta, o PS faz uma correção ao imposto sobre o álcool, que, tal como está no OE, iria penalizar fortemente as cervejas com menos teor alcoólico. Em vez de sofrerem um aumento do imposto de 10%, como está previsto para todas as bebidas alcoólicas, exceto o vinho, iriam estar sujeitas a um agravamento fiscal entre 38% e 286%, tal como o ECO noticiou.

Em causa está um erro do na definição do primeiro escalão de tributação, que estava entre os 0,5 graus e os 3,5 graus e que, no OE, passou a ter um limite máximo de 1,2 graus, agravando assim todas as bebidas com teor alcoólico acima daquele nível, nomeadamente as cervejas com 3,3 graus, como a Super Bock Sky.

Assim, a proposta do PS repõe novamente aquele intervalo do primeiro patamar de imposto, garantindo que as bebidas com baixo teor alcoólico, até 3,5 graus, não terão um aumento superior a 10%.

Com esta mudança, resta saber se o aumento da receita com o imposto sobre o álcool vai efetivamente subir 37,3% ou de 39,6 milhões de euros, corrigido do efeito de IVA.

Resgate do PPR sem penalização para pagar crédito da casa

Além de deixar cair medidas polémicas, o PS aproveitou ainda para introduzir propostas que melhoram a proposta orçamental, uma das quais diz respeito ao resgate de PPR sem penalizações.

Assim, as famílias que precisarem de levantar antecipadamente os seus planos poupança reforma (PPR) para ajudar a pagar as prestações de crédito à habitação vão continuar sem penalizações durante o próximo ano. A medida está em vigor desde 2022, tendo sido renovada para 2023. E agora os socialistas voltam a alargá-la por mais um ano.

No caso das amortizações antecipadas dos empréstimos para compra de habitação própria e permanente, o valor do resgate mais do que duplica de 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 5.765,16 euros, tendo em conta que aquele indexante está nos 480,43 euros, para 24 IAS, passando para 12.245,28 euros, uma vez que o IAS vai aumentar para 510,22 euros no próximo ano.

“Durante os anos de 2023 e 2024 é permitido o reembolso parcial ou total” do valor dos planos poupança-reforma (PPR), dos planos poupança-educação (PPE) e de planos poupançareforma/educação (PPR/E) “para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem penalização”, de acordo com o projeto dos socialistas.

Na nota explicativa, a bancada do PS refere que “o resgate antecipado, sem penalização, dos PPR, PPE e PPR/E, pode constituir um mecanismo relevante de apoio à capacidade financeira das famílias, tendo aliás sido adotada uma solução legislativa nesse domínio durante o período da crise pandémica”.

Em 2022, e no contexto da crise inflacionista, foi aprovada uma solução idêntica para o ano de 2023, proposta pelo PS. “Ora, o período de vigência desse regime, de natureza extraordinária e transitória, cessa a 31 de dezembro de 2023, sendo entendimento do grupo parlamentar do PS que deve esse prazo ser estendido por mais um ano”, lê-se no texto da iniciativa.

Além da prorrogação do regime, “propõe-se ainda aumentar de 12 para 24 vezes o valor do IAS o limite máximo do reembolso a efetuar, nos casos em que o reembolso se destine à amortização de crédito à habitação”, destaca a bancada liderada por Eurico Brilhante Dias.

Independentemente do destino a dar às poupanças levantadas, os PPR, PPE e PPR/E podem ser resgatados até ao limite mensal do IAS. Essa possibilidade mantém-se até 31 de dezembro do próximo ano. Como o IAS vai aumentar, de 480,43 euros para 510,22 euros, o teto máximo para o reembolso também sobe.

De resto, os planos de poupança só podem ser mobilizados antecipadamente em caso de desemprego de longa duração do subscritor ou de um dos membros do seu agregado familiar; de incapacidade permanente para o trabalho; ou de doença grave.

Os valores dos PPR e PPR/E os valores ficam disponíveis quando a pessoa se reformar ou quando fizer 60 anos. Ou, ainda, no caso do PPE, quando o dinheiro for usado para cobrir custos com o ensino profissional ou superior.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais concede um benefício em sede de IRS equivalente a 20% dos valores aplicados no PPR até ao limite de 400 euros por contribuintes (se este tiver até 35 anos de idade), 350 euros (tendo entre 35 e 50 anos de idade) e 300 euros (tendo mais de 50 anos).

Se o subscritor mobilizar antecipadamente as poupanças, fora das situações acima descritas em que não há lugar a penalizações, o subscritor terá de devolver ao Estado o benefício fiscal que recebeu, cujo valor será majorado em 10%.

Mais deduções em IRS e redução dos descontos dos recibos verdes

O PS não apresentou qualquer medida de atualização da dedução específica do IRS, congelada há mais de uma década nos 4.104 euros, e que permite abater aquele valor ao rendimento anual declarado, baixando assim os ganhos sujeitos a IRS.

A via escolhida pelos socialistas foi pelo aumento das deduções à coleta e pela diversificação do tipo de despesas que podem ser abatidas no imposto. Mas, como se mantêm inalterados os limites das deduções das despesas gerais e familiares à coleta, cujo valor máximo está nos 2.500 euros, significa que o aumento das despesas elegíveis depois podem esbarrar nesse travão e não produzir efeitos.

Ainda assim são medidas emblemáticas e populares como o aumento da dedução dos encargos com renda de habitação própria e permanente. Os socialistas preparam-se, então, para aprovar a subida de 502 euros para 600 euros do limite da dedução em sede de IRS.

No fim de outubro, o Governo tinha aprovado em Conselho de Ministros o aumento de 502 para 550 euros da dedução de despesas com rendas em sede de IRS. Agora o PS sobe a fasquia para os 600 euros.

A bancada socialista propõe ainda que 5% dos encargos suportados pelos contribuintes portugueses com a retribuição dos trabalhadores domésticos possam ser descontados no IRS até ao limite de 200 euros.

“Propõe-se que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS, dentro dos limites já estabelecidos por agregado familiar”, lê-se na proposta.

O PS aproveitou ainda para reforçar o apoio fiscal aos estudantes, permitindo que as rendas suportadas pelos alunos deslocados possam dar um desconto mais significativo no IRS do que até aqui. No âmbito das despesas de educação e formação, passa a ser dedutível a título de rendas “um valor máximo de 400 euros anuais, sendo o limite global de 800 euros aumentado em 300 euros quando a diferença seja relativa a rendas”.

Para além disso, as explicações em centros de estudo vão passar a poder ser dedutíveis no IRS como despesas de educação, já que vão ficar sujeitos à taxa reduzida de IVA. O grupo parlamentar socialista considera que “o caminho mais adequado para assegurar o princípio da equivalência fiscal no tratamento” das explicações ministradas a título particular e em centros de explicações.

Atualmente, só podem ser descontadas no IRS as despesas com explicações dadas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior, por estarem isentas de IVA, e desde que realizadas por profissional inscrito como trabalhador independente na categoria de professor, formador ou explicador.

Para aliviar o peso dos descontos em IRS sobre os trabalhadores a recibos verdes, o PS propõe a substituição do atual sistema de retenção na fonte à taxa fixa de 25% por um modelo progressivo consoante o rendimento em causa.

“O Governo procede, durante o ano de 2024, às necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes”, de acordo com a proposta.

“A ideia é que haja diferentes escalões, como para os trabalhadores dependentes, numa lógica de tributação progressiva”, esclareceu ao ECO o deputado do PS, Miguel Cabrita, frisando que estes trabalhadores tendem “a ser muito prejudicados e a ter não só menos segurança mas também condições menos favoráveis”.

“No fundo, trata-se de remover uma discriminação face aos trabalhadores dependentes e abranger estes trabalhadores na lógica da progressividade do sistema fiscal”, reforçou o parlamentar socialista.

Preço do passe social mantém-se. Transferências para empresas aumentam para 410 milhões

O Governo já tinha anunciado que, no próximo ano, o preço dos passes de transportes públicos navegante municipal, de 30 euros, e navegante metropolitano, de 40 euros, iria ficar congelado pelo segundo ano consecutivo. Para além disso, está previsto o alargamento da gratuitidade dos títulos aos estudantes menores de 23 anos.

Ora a manutenção dos valores dos passes em anos de inflação elevada significa que o Estado terá de compensar mais as empresas de transportes públicos. Por isso, o PS apresentou uma proposta de alteração que reforça em 50 milhões de euros as transferências previstas de 360 milhões de euros, totalizando 410 milhões.

“Para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos, como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação, a consignação de valores […] para o programa «Incentiva +TP» será acrescida de 50.000.000 euros”, segundo o texto da iniciativa.

Na nota explicativa anexa à proposta, o PS explica que “a medida agora proposta inclui o montante necessário para garantir a compensação às autoridades de transporte e operadores de transporte público pela manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos”.

E haverá muitas mais medidas. Ao todo, o PS submeteu 121 propostas de alteração, ainda que algumas estejam repetidas, como constatou o ECO. São mais 51 face às 70 apresentadas no âmbito da discussão do OE para este ano.

Ao todo, os partidos entregaram 1.924 propostas, mais 71 do que no OE para 2023, que totalizou 1.853 iniciativas. Trata-se de um novo recorde absoluto. O PCP foi o que apresentou mais alterações (502), seguindo-se o Chega (441) e o PSD (306). O BE submeteu 184 propostas, o PAN 159 e o Livre 153. Mais uma vez, a Iniciativa Liberal foi o partido que apresentou menos alterações (58).

Governo antecipa progressões na Função Pública

Noutro tabuleiro, o Executivo está numa corrida contra o tempo com os sindicatos da Função Pública para tentar fechar vários diplomas de valorização dos trabalhadores do Estado antes do decreto de demissão entrar em vigor, em inícios de dezembro, num sinal claro de que se o PS voltar a ser Governo o processo é para continuar.

Espírito de missão para cumprir o acordo plurianual assinado com as estruturas sindicais, como defende a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, ou pré-campanha como atira a oposição? A resposta ficará para mais tarde.

Ainda esta quarta-feira, o Executivo concluiu com sucesso o processo de revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) que antecipa em um ano, para 2025, a possibilidade de mais trabalhadores (60% em vez de 25%) avançarem mais rapidamente na carreira e com menos pontos (oito em vez de 10), com a consequente valorização remuneratória.

O Governo estima gastar 98 milhões de euros em 2025 com esta medida. O Executivo está agora em condições de aprovar o diploma antes da publicação do decreto da demissão, em inícios de dezembro. Mas a fatura só começará a ser paga daqui por dois anos pelo novo Governo que sair das eleições antecipadas de 10 de março.

A partir de 2026, quando o novo SIADAP for totalmente implementado, abrangendo também os serviços e dirigentes e não apenas os trabalhadores, a despesa global irá ascender a 150 milhões de euros por ano.

O custo das medidas terá de ser suportado pelo futuro Executivo, e não o atual, mas a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, salientou que “o Governo não está a dar um passo maior do que a perna” nem a tomar medidas que não tomaria sem eleições à vista. “Estamos a falar de passar para 2025, não estamos a falar de 2024. Considerar isto eleitoralista é desgarrado da realidade”, sublinhou.

A par desta medida, o Ministério da Saúde também fechou as negociações com os sindicatos com vista à criação da carreira de técnico de auxiliar de saúde, que aguarda aprovação em Conselho de Ministros. Esta medida, que irá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2024, vai permitir um salto remuneratório de 100 euros a cerca de 24 mil assistentes operacionais que vão transitar para a nova carreira.

Há ainda um processo negocial pendente que, num último esforço, a tutela vai tentar fechar antes do decreto de demissão: a revisão da carreira de técnico superior para cerca de 68 mil trabalhadores. Como referido, estes trabalhadores não conseguem chegar, atualmente, ao topo da carreira. Com o novo SIADAP, apenas 30% poderão aspirar a alcançar as três últimas posições (12.ª, 13.ª e 14.ª).

Reconhecendo esta barreira à progressão, a secretária de Estado afirmou que o Governo “vai tentar melhorar a estrutura remuneratória da carreira de técnico superior antes de dezembro, enquanto o Governo está em plenitude de funções”.