Cinven arrecada 13,2 bilhões de euros para o Oitavo Fundo Cinven

  • Servimedia
  • 9 Janeiro 2024

O Fundo 8 é cerca de 30% maior que seu fundo predecessor de 2019, o Fundo 7.

Cinven tem beneficiado de uma forte taxa de reinvestimento dos seus investidores existentes e tem dado as boas-vindas a uma série de novos investidores na sua base global de investidores institucionais.

A empresa internacional de capital de risco Cinven anuncia o encerramento definitivo do seu último fundo emblemático, o Oitavo Fundo Cinven (‘Fundo 8’), após ter arrecadado 14,5 bilhões de dólares (13,2 bilhões de euros) de investidores e ter atingido o limite máximo estabelecido (‘hard cap’) para captação.

O Fundo 8 é cerca de 30% maior que seu predecessor de 2019, o Fundo 7, para o qual Cinven também atingiu seu limite máximo estabelecido (‘hard cap’).Ao longo de quase 50 anos de história, Cinven tem-se concentrado na criação de empresas de classe mundial utilizando sua experiência setorial. Ela desenvolveu uma ampla rede local em toda a Europa e tem uma presença crescente na América do Norte.

A equipa internacional da Cinven colabora de perto em uma abordagem setorial e regional para implementar sua estratégia de investimento comprovada e gerar retornos sólidos e estáveis para seus investidores. A cultura de “uma só equipa” da Cinven é fundamental para os valores, filosofia e ética da empresa, e o sucesso na captação do Fundo 8 demonstra o forte e contínuo apoio dos investidores da Cinven à sua equipe e abordagem de investimento.

Stuart McAlpine, sócio-gerente da Cinven, declarou que “Cinven tem um longo e comprovado histórico de resultados sólidos e consistentes para nossos investidores. Nossa estratégia para o Fundo 8 baseia-se na abordagem que temos implementado com sucesso para os fundos Cinven anteriores, investindo em posições de controle em empresas orientadas para o crescimento, líderes de mercado, geradoras de caixa, com características resilientes, onde podemos acelerar o crescimento por meio de gestão ativa e gerar retornos excepcionais. Somos muito gratos aos nossos investidores pelo seu contínuo apoio e acreditamos que a oportunidade de investimento para o Fundo 8 é muito atraente”.

Alexandra Hess, sócia da Cinven e diretora de Relações com Investidores, enfatizou que “agradecemos imensamente o apoio que recebemos para o Fundo 8, tanto dos investidores existentes quanto dos novos investidores. Com seu apoio, fomos capazes de concluir outra captação de recursos bem-sucedida, apesar do contexto de mercado desafiador. Acreditamos que ambientes de mercado como o atual favorecem o sucesso dos fundos para os investidores, especialmente dada a experiência da Cinven em identificar oportunidades atrativas em diferentes setores e geografias em períodos de volatilidade”.

Cinven indicou que busca construir negócios sustentáveis a longo prazo que cresçam, forneçam empregos e gerem benefícios económicos de forma responsável com o meio ambiente e a sociedade. “No seu cerne está um longo e comprovado histórico de investimentos bem-sucedidos ao longo de ciclos económicos”, acrescentou.

Os fundos da Cinven já realizaram investimentos em mais de 150 empresas na Europa e América do Norte, realizaram mais de 115 desinvestimentos por meio de venda ou listagem em bolsa e devolveram aproximadamente 47 bilhões de euros aos fundos da Cinven. Fundada em 1977 como o braço de investimentos privados do plano de pensão British Coal, a Cinven se tornou independente em 1995, lançou seu primeiro fundo em 1996 e, até o momento, arrecadou fundos no valor total de quase 50 bilhões de euros.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 9 de janeiro

  • ECO
  • 9 Janeiro 2024

Ao longo desta terça-feira, 9 de janeiro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Já há mais de 100 tarifários de energia que variam ao sabor do mercado

A ACEMEL aponta que este tipo de tarifários, além de terem, de momento, benefícios para os consumidores, são também facilitadores da entrada de novos comercializadores no mercado.

A primeira empresa a disponibilizar um tarifário com preços indexados dirigido a consumidores domésticos em Portugal foi a Luzboa, em 2018. Estes tarifários ganharam fama em 2023, quando chegaram a devolver dinheiro aos consumidores em vez de lhes cobrarem e, no arranque de 2024, voltam a ser a alternativa mais barata. Nas contas do regulador, em cerca de cinco anos, a quantidade deste tipo de tarifários saltou para mais de 100, entre eletricidade e gás natural, disponibilizados por 17 comercializadores.

Desde novembro do ano passado que os maiores comercializadores de eletricidade em Portugal – EDP Comercial, Goldenergy, Iberdrola, Galp e Endesa – estão obrigados a apresentarem tarifários indexados aos consumidores domésticos. Todas, exceto a Endesa, ofereciam esta opção desde final de outubro. A empresa liderada por José Bogas só operacionalizou a exigência durante o passado mês de dezembro.

A Coopérnico entrou no “campeonato” das ofertas indexadas em outubro de 2021. Desde então, a empresa multiplicou por quatro o número de clientes. No caso da Yesenergy, que também deu o pontapé de saída nesse mesmo ano, saltou de uma percentagem de 3% de clientes com tarifários indexados em 2021 para os 35% em 2023. João Nuno Serra, gestor da YesEnergy e líder da Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL), acredita que a adesão a este tipo de tarifários tem crescido também para o geral dos associados da ACEMEL.

Embora para os clientes domésticos estes tarifários ainda sejam uma relativa novidade, as empresas e indústrias já estão familiarizadas com este tipo de ofertas. A maioria dos comercializadores têm tarifários a preços indexados disponíveis para estes grandes consumidores, assinala o regulador, explicando que isto acontece porque empresas e indústrias têm, por norma, uma literacia energética superior.

João Nuno Serra acredita que este tipo de tarifários, além de terem, de momento, benefícios para os consumidores, são também facilitadores da entrada de novos comercializadores no mercado. “É preciso arcaboiço financeiro para oferecer preços fixos, cobrir posições”, diz. É que para oferecer tarifários fixos, explica a Coopérnico, um comercializador que compre energia no mercado terá de começar por estimar o valor médio de energia para o ano seguinte, ao qual soma os seus custos e margens, incluindo o preço do risco de falhar na sua previsão e poder ficar a vender a luz mais barata do que a compra.

“Para os comercializadores, um tarifário indexado permite operar exposto ao mercado, sem aumento de risco”, remata a Coopérnico. Neste sentido, o líder da ACEMEL acredita que irão existir “oportunidades interessantes se o mercado vier a ficar muito aberto a receber ofertas indexadas”.

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Riqueza das famílias portuguesas é a sexta mais baixa da Zona Euro

Riqueza das famílias portuguesas está cerca de 30% abaixo da média da Zona Euro. Portugal fica em 15.º na tabela dos países que utilizam o euro.

A riqueza média líquida das famílias portuguesas é a sexta mais baixa da Zona Euro, segundo os dados do Banco Central Europeu referentes ao segundo trimestre de 2023. Ainda assim, este indicador tem vindo a subir acima da média dos países que utilizam o euro. Mesmo com uma dinâmica de convergência, a riqueza das famílias em Portugal continua 30% abaixo da média da Zona Euro.

Os dados para a riqueza média líquida das famílias portuguesas, tendo em conta os ativos que incluem depósitos, títulos de dívida, ações, seguros de vida, riqueza habitacional e riqueza empresarial não financeira, apontam para cerca de 270 mil euros. Este valor coloca o país na metade inferior da tabela da Zona Euro, cuja média é de 385 mil euros.

As famílias portuguesas têm assim uma riqueza 30% abaixo da média da Zona Euro. Ficam apenas à frente da Estónia, Eslováquia, Grécia, Lituânia e Letónia.

Se compararmos com os valores de 2018, cinco anos antes, a posição de Portugal piorou, passando de 14º para 15º – foi a Eslovénia que ultrapassou os valores nacionais, com a riqueza média das famílias eslovenas a atingir os 276 mil euros no segundo trimestre der 2.

Apesar deste desempenho, a verdade é que a comparação com a média da Zona Euro melhorou. A riqueza passou de estar 32,3% abaixo da média da área do euro para ser inferior em 29,72%.

Já se olharmos para a evolução homóloga, é possível perceber que desde 2015, a riqueza das famílias registou subidas anuais superiores à Zona Euro, apenas com a exceção de 2021.

A riqueza média das famílias portuguesas cresceu, em média 5,74% ao ano nos últimos cinco anos, o que compara com 4,93% para a Zona Euro. Registou-se assim uma dinâmica de convergência, ainda que não se tenha voltado aos valores do pré-pandemia.

Entre os membros da Zona Euro, são os Países Baixos que têm registado um crescimento mais acelerado da riqueza das famílias nos últimos anos – em média, 11% ao ano desde 2018. Seguem-se a Eslovénia e a Estónia com os ritmos de crescimento mais rápido. Por outro lado, em países como a Grécia e Itália tem-se observado um crescimento mais tímido da riqueza média das famílias, à volta de 2% ao ano.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 9 Janeiro 2024

O Parlamento vai debater a linha de alta velocidade e Ana Mendes Godinho vai estar em audição para discutir os negócios de internacionalização da Santa Casa.

Esta terça-feira o Parlamento vai dar palco à discussão sobre a linha da alta velocidade, numa altura em que Portugal corre o risco de perder 750 milhões de euros em fundos europeus, caso o concurso para o projeto não seja lançado até ao final deste mês. Ainda na AR, a uma semana da dissolução, a ministra do Trabalho e da Segurança Social vai estar em audição para discutir os negócios de internacionalização da Santa Casa. Hoje é ainda o dia em que será conhecido o programa e o elenco de convidados do Fórum Mundial de Davos, que arranca na próxima semana.

Governo debate ferrovia no Parlamento

Com o concurso para o projeto de alta velocidade para ligar Lisboa ao Porto por lançar, o Governo vai debater em plenário o assunto, a uma semana da dissolução da Assembleia da República. O debate foi pedido pelo PS e vão ser discutidos sete projetos de resolução apresentados pelos partidos da esquerda para que o Executivo adote medidas para a futura linha do TGV. O projeto de alta velocidade Lisboa-Porto, com um custo estimado de cerca de 4,5 mil milhões de euros, prevê uma ligação entre as duas cidades numa hora e 15 minutos, com paragem possível em Leiria, Coimbra, Aveiro e Gaia. O desenvolvimento do projeto e construção da primeira fase (Porto – Soure) está previsto entre 2024 e 2028, e o Soure – Carregado (a ligação a Lisboa terá desenvolvimento posterior) entre 2026 a 2030. Caso o concurso não seja lançado até ao final de janeiro, Portugal corre o risco de perder 750 milhões de euros em fundos europeus.

Ministra Ana Mendes Godinho no Parlamento

A uma semana da dissolução da Assembleia da República, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho vai estar em audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para discutir três assuntos. O debate com a ministra arranca com a discussão sobre os investimentos da Santa Casa Global depois das polémicas em volta do negócio de internacionalização dos jogos sociais que envolveu montantes de 27 milhões sem a autorização de Ana Mendes Godinho. Esta discussão resulta de um requerimento potestativo apresentado pelo PSD. Também no seguimento de um potestativo apresentado pelo BE durante a audição da ministra será discutida a “precariedade, baixos salários e ameaças de despedimento das amas que asseguram o serviço de creche familiar nas IPSS”. Por fim, será debatida a situação dos trabalhadores do grupo Global Media.

Prossegue julgamento do caso EDP

Prossegue no Campus de Justiça, em Lisboa, o julgamento do processo que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado. O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho, que está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, responde em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal. A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal – em coautoria material com o marido –, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

INE publica dados de trabalho na indústria e custos de construção de habitação nova

O Instituto Nacional de Estatística divulga esta terça-feira as estimativas mensais de emprego, remunerações e horas trabalhadas na indústria, assim como as estatísticas do comércio internacional. É ainda divulgado o índice de custos de construção de habitação nova. Todos estes indicadores são referentes a novembro de 2023.

Apresentação da reunião de Davos

É apresentado esta terça-feira o tema, a lista de convidados e o programa da próxima reunião anual do Fórum Económico Mundial de Davos, na Suíça, que vai decorrer entre os dias 15 e 19 de janeiro. O evento reúne cerca de 2.500 chefes de Estado e de governo, CEO de empresas, representantes da sociedade civil, meios de comunicação globais e líderes juvenis procedentes da África, Ásia, Europa, Oriente Médio, América Latina e América do Norte que discutem estratégias com o objetivo de trabalhar juntos em políticas e parcerias necessárias para enfrentar os desafios de 2024.

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37 hospitais contraíram despesa acima dos fundos disponíveis

A lista de entidades que violam a lei dos compromissos tem vindo a crescer. Até outubro de 2023, acumulavam mais de 1,2 mil milhões de euros em dívida vencida e 647 milhões em pagamentos em atraso.

Há 37 hospitais que violam a lei dos compromissos, isto é, que assumem despesa acima dos fundos disponíveis, segundo a mais recente listagem publicada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), e que diz respeito a outubro do ano passado. Destas unidades, 36 são entidades públicas empresariais (EPE), havendo um fundo autónomo que diz respeito ao Hospital Psiquiátrico de Lisboa. Ao todo, acumulavam mais de 1,2 mil milhões de euros em dívida vencida e mais de 647 milhões de euros em pagamentos em atraso, segundo as contas do ECO com base na tabela do portal da transparência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Há mais de uma semana que o ECO questionou os ministérios das Finanças e da Saúde sobre o desvio que estaria em causa relativamente aos gastos que ultrapassaram os fundos dos hospitais, mas ainda não obteve resposta.

Não existindo essa discriminação nos relatórios de execução orçamental da DGO, o ECO consultou os valores de dívida vencida, isto é, que já ultrapassou o prazo de vencimento, e de pagamentos em atraso, que estão disponíveis no portal da transparência do SNS, para ter uma ideia da situação financeira dos 37 hospitais que falham a lei dos compromissos.

Assim, a dívida vencida das 27 unidades ultrapassava os 1,2 mil milhões de euros e os pagamentos em atraso superavam os 647 milhões de euros. Em relação às faturas há mais de 90 dias por saldar, o valor em causa representava 84,2 % dos montantes globais em atraso dos hospitais EPE, que, em outubro, totalizavam 768,9 milhões de euros, segundo a execução orçamental.

O número de unidades incumpridoras tem vindo a crescer. Em janeiro de 2023, apenas o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, onde está o hospital Santa Maria, estava na lista negra da DGO. À medida que a execução orçamental foi avançando ao longo do ano, o documento engrossou e são agora 37 as entidades que não respeitam aquela legislação que nasceu em 2012, na sequência do resgate financeiro protagonizado pela troika.

Entre as unidades do SNS que estão no relatório da DGO, destaque para o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte com o maior valor de dívida vencida. Até outubro de 2023, o portal da transparência do SNS mostra que aquela unidade tinha quase 150 milhões de euros em obrigações que ultrapassaram a data de vencimento e mais de 60 milhões de euros em pagamentos em atraso.

Em segundo lugar do ranking dos maiores passivos, está o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, que integra o hospital S. José, com uma dívida vencida de 105,7 milhões de euros e pagamentos em atraso na ordem dos 61,7 milhões em faturas com mais de 90 dias. O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, onde está o hospital S. Francisco Xavier, completa o pódio das maiores dívidas vencidas, com 103,7 milhões de euros. Os pagamentos em atraso somam 66 milhões de euros.

O crescimento do orçamento do SNS tem crescido todos os anos, mas ainda não é suficiente para suprir as carências dos hospitais. No ano passado, o Governo transferiu 14.858 milhões de euros para as entidades públicas de saúde, um crescimento de 1.177 milhões de euros (10,5%) face ao orçamentado para 2022. Mas um estudo elaborado pelo economista Pedro Pita Barros, publicado em outubro de 2022, já previa um défice de 214 milhões de euros face às necessidades reais do sistema. Para este ano, o orçamento do SNS voltou a aumentar em 1,2 mil milhões, alcançando os 15.709 milhões de euros.

É impossível cumprir com a lei dos compromissos, porque a suborçamentação o impede.

Xavier Barreto

Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH)

O problema está sobretudo nos contratos programa que os hospitais assinam com o Estado, uma vez que são constantemente deficitários, segundo o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), Xavier Barreto, em declarações ao ECO. “98% do valor de financiamento dos hospitais resulta da verba inscrita em contrato programa”, indica o mesmo responsável, acrescentando que “os hospitais EPE apresentam, ano após ano, orçamentos desequilibrados com previsão de resultados líquidos negativos, o que indicia um desajuste entre o financiamento e as necessidades de financiamento das organizações”.

Para o presidente da APAH, “é impossível cumprir com a lei dos compromissos, porque a suborçamentação o impede”. “Orçamentos desajustados e o aumento do custo das matérias-primas inviabilizam o cumprimento da lei dos compromissos”, reforça.

O economista especializado em saúde, Pedro Pita Barros, explicou ao ECO que “a lei dos compromissos tem implícitos dois pressupostos que não estão satisfeitos, sendo que um deles provavelmente nunca estará”. “O primeiro pressuposto implícito é que os hospitais têm capacidade para gerar fundos disponíveis. Ora, num contexto em que tipicamente o orçamento inicial dos hospitais se tem revelado insuficiente para cobrir a despesa do ano, não existirá capacidade de ter fundos disponíveis para assegurar o cumprimento da lei dos compromissos”, segundo o professor de Economia da Saúde da Nova School of Business and Economics.

“O segundo pressuposto é a previsibilidade das despesas futuras dos hospitais. Ora, pela própria natureza da sua atividade, face à aleatoriedade das situações de doença na população, é complicado assegurar essa previsibilidade sem haver risco de paragem da atividade assistencial. Este elemento não é controlável pois não se sabe quem, quando e que situação clínica terá quando ocorrerem episódios de doença”, destaca Pedro Pita Barros.

Face a este reiterado incumprimento,“frequentemente, os hospitais dão nota do aumento do endividamento e solicitam reforços orçamentais (a partir do segundo semestre do ano), por forma, a não comprometer a prestação de cuidados”, indica Xavier Barreto.

Tal como acontece todos os anos, no final de 2023 os ministérios da Saúde e das Finanças aprovaram uma nova injeção extraordinária, no valor global de 1,2 mil milhões de euros, para ajudar os hospitais a pagar as suas dívidas, tal como noticiou o Expresso. O portal da transparência do SNS indica que, até outubro, a dívida total de todas as entidades de saúde pública aos fornecedores externos ascendia a 2,4 mil milhões de euros, sendo 1,6 mil milhões relativos a dívida vencida e, desses, 771 milhões eram referentes a pagamentos em atraso.

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Patrões querem contrapartidas para salário mínimo de mil euros. Sindicatos acham possível ir mais longe

Caso vença as eleições, o socialista Pedro Nuno Santos promete salário mínimo de mil euros até 2028. Parceiros sociais não fecham a porta, mas os patrões exigem apoios à competitividade das empresas.

Se chegar a primeiro-ministro, Pedro Nuno Santos quer ver o salário mínimo em, pelo menos, mil euros até 2028. Os parceiros sociais não fecham, à partida, a porta a esse aumento, mas, em paralelo, as confederações patronais avisam que são precisas medidas para apoiar e incentivar a competitividade das empresas. Já os sindicatos sinalizam que o salário mínimo poderia até subir mais, com a CGTP a reivindicar os mil euros já este ano.

24º Congresso Nacional do PS - 07JAN24

“O Governo atual havido definido como meta o aumento do salário mínimo nacional dos atuais 820 euros para 900 euros até 2026. Propomos que, no final da próxima legislatura, em 2028, o salário mínimo atinja, pelo menos, os 1.000 euros“, prometeu o novo secretário-geral do PS durante o congresso do partido, que acontece no passado fim de semana.

Depois de vários anos de congelamento, desde 2015 que o salário mínimo tem subido todos os anos, mesmo durante o período da pandemia. E em 2022 o Governo liderado por António Costa assinou um acordo com as confederações patronais e com a UGT, prevendo que chegaria a, pelo menos, 900 euros em 2026.

Contudo, a demissão do primeiro-ministro, na sequência de uma investigação judicial relacionada com negócios na área da energia, colocou em causa esse entendimento. Por outro lado, Pedro Nuno Santos já veio sinalizar que, caso vença as eleições antecipadas marcadas para 10 de março, a trajetória crescente do salário mínimo nacional é para manter.

Definir quase a cepo um objetivo parece-nos que não é realista”, reage o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). Em declarações ao ECO, João Vieira Lopes não fecha a porta ao valor prometido pelos socialistas, mas deixa claro que só está “disposto a entrar na discussão” se forem também discutidas “outras medidas para melhorar a competitividade das empresas“.

Nunca gostamos muito de estar a marcar administrativamente estes objetivos. O salário mínimo tem de estar ligado ao aumento da produtividade, à inflação e ao crescimento da economia.

João Vieira Lopes

Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)

Aliás, o responsável lembra que os acordos que têm sido assinados em Concertação Social não têm versado apenas sobre os salários, mas sobre um conjunto de outras medidas. Sendo que o alívio da carga fiscal é, neste momento, uma das prioridades da CCP, a par de “incentivos fortes à capitalização e ao investimento“.

“Nunca gostamos muito de estar a marcar administrativamente estes objetivos. O salário mínimo tem de estar ligado ao aumento da produtividade, à inflação e ao crescimento da economia“, insiste João Vieira Lopes.

Na mesma linha, Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), realça ao ECO que, ao contrário do aumento do salário mínimo, “o crescimento da economia não se decreta, mas tem de ser construído“.

“A CIP já o disse: queremos uma economia mais competitiva que seja capaz de pagar melhores salários. Consideramos que é possível chegar a 2030 acima da média europeia do salário mínimo, se materializarmos um plano igualmente exigente que permita que a nossa produtividade do trabalho se aproxime da média europeia“, salienta o “patrão dos patrões”.

É possível chegar a 2030 acima da média europeia do salário mínimo, se materializarmos um plano igualmente exigente que permita que a nossa produtividade do trabalho se aproxime da média europeia.

Armindo Monteiro

Presidente da CIP

Ou seja, tal como Vieira Lopes, Armindo Monteiro entende que o salário mínimo não deve ser discutido de modo solitário. “Estamos disponíveis para assinar um acordo de produtividade e rendimentos que vise esses dois objetivos interdependentes. Salários e produtividade são os dois lados da mesma moeda“, acrescenta o mesmo responsável.

A CIP decidiu ficar de fora do reforço do acordo de rendimentos assinado em outubro de 2023, porque considerou que este não tinha medidas suficientes para que as empresas conseguissem suportar, de forma sustentável, os aumentos salariais pretendidos pelo Governo.

Da parte dos agricultores, chega a mesma mensagem para Pedro Nuno Santos. Ao ECO, fonte oficial da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) afirma que “há ainda caminho por fazer” para que a promessa em causa “possa ser concretizável.

“Portugal tem de ambicionar crescer muito mais do que até agora neste século: na economia, na riqueza criada, no emprego, nas qualificações e, evidentemente, nos salários — incluindo naturalmente no salário mínimo, cujo aumento tem sido significativo nos últimos anos”, destaca a CAP.

“A intenção referida agora pelo novo secretário-geral do PS, na corrida às legislativas, não parece trazer propriamente grande novidade, pois estende a 2028 a tendência de crescimento observada nos anos anteriores. Contudo, importa frisar, por um lado, que a Concertação Social é a sede adequada para este que é um tema nacional, e não meramente de iniciativa e vontade partidária; E, por outro lado, que a subida dos salários, que é desejável, tem de ser sustentável para as empresas e deve estar articulada com o crescimento da economia, considerando nomeadamente a taxa de inflação e a produtividade, entre outros fatores”, detalha a CAP.

A Concertação Social é a sede adequada para este que é um tema nacional, e não meramente de iniciativa e vontade partidária. A subida dos salários, que é desejável, tem de ser sustentável para as empresas e deve estar articulada com o crescimento da economia.

Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)

Assim, para os agricultores, Pedro Nuno Santos deveria ter mencionado, a par do salário mínimo, as reformas tributárias e laborais “necessárias à criação de uma economia que crie mais riqueza e permita a valorização salarial dos trabalhadores”

“A CAP está naturalmente alinhada na necessidade de valorizar os salários, mas no seu devido tempo e modo e em sede própria. Na corrida às legislativas e à beira de um novo ciclo governativo, seria importante não menosprezar os mecanismos de concertação, tão relevantes para a estabilidade e paz sociais“, avisa a confederação liderada por Álvaro Mendonça e Moura.

O ECO também questionou a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) sobre este assunto, mas esta decidiu não comentar, considerando que a trajetória do salário mínimo tem de ser tratada na Concertação Social, com o Governo que resultar da ida às urnas de 10 de março.

CGTP concorda com mil euros, mas exige-os em 2024

Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP-IN, em entrevista ao ECO - 22SET23
Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTPHugo Amaral/ECO

Da parte dos sindicatos, Sérgio Monte lembra que a UGT — a única central sindical que assinou o acordo de rendimentos com o Governo de António Costa — “sempre defendeu os mil euros até 2028“. Ou seja, a promessa agora firmada por Pedro Nuno Santos está alinhada com as pretensões desta central sindical, salienta o secretário-geral adjunto. “Só podemos concordar”, frisa.

Sérgio Monte admite, no entanto, que até pode haver condições para ir além dos mil euros. Algo que para a CGTP não é apenas uma hipótese, é uma certeza e uma urgência. Em declarações ao ECO, Ana Pires, membro da comissão executiva dessa central sindical, defende que a promessa de Pedro Nuno Santos “é claramente insuficiente”, até porque as “dificuldades colocam-se hoje” e os trabalhadores precisam de os aumentos salariais já.

A nossa proposta é que o salário mínimo atinja os mil euros em 2024. Não é com mil euros em 2028 que se vai dar resposta aos baixos salários.

Ana Pires

Membro da comissão executiva da CGTP

“A nossa proposta é que o salário mínimo atinja os mil euros em 2024. Não é com mil euros em 2028 que se vai dar resposta aos baixos salários”, reivindica a sindicalista. Ana Pires considera que o salário mínimo é uma “alavanca importante para retirar trabalhadores da pobreza”. Mas o que ouviu de Pedro Nuno Santos “não faz crer que haja a inversão de rumo necessária”, lamenta.

Parceiros “não compreendem” proposta para salário médio

Na intervenção deste fim de semana, Pedro Nuno Santos aproveitou também para anunciar que, ganhando as eleições de março, pretende rever o acordo de rendimentos assinado em Concertação Social. Isto “de modo a que ao aumento do salário mínimo possa estar associado o aumento dos salários médios”, disse.

Sem mais detalhes ou explicações, esta ideia não está clara entre os parceiros sociais, já que os referenciais negociados na Concertação Social para os salários são apenas guias não vinculativos.

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)Luís Francisco Ribeiro

“Não faço ideia do que isso significa. O salário mínimo tem-se aproximado do salário médio, o que até nos causa dificuldades na negociação coletiva. Mas não compreendemos como é que podemos definir administrativamente o salário médio“, reforça o presidente da CCP. “Não somos fãs de fazer propostas genéricas sem fundamentos, mas já estamos habituados”, critica.

Nem entre os sindicatos esta proposta de Pedro Nuno Santos está a colher grande simpatia. Da parte da UGT, Sérgio Monte frisa que os aumentos dos vencimentos são feitos por negociação, e não por decreto-lei.

Já da parte da CGTP, Ana Pires nota uma “ausência imensano discurso do recém-eleito secretário-geral do PS: a negociação coletiva e as “normas gravosas” da lei laboral que estar a bloquear essa dinâmica entre empregadores e empregados. “Enquanto não houver pé de igualdade entre as partes, falar em negociação do salário médio é uma falácia“, assevera a sindicalista.

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Concessão do TGV será de 30 anos. Abrange construção e gestão da linha

O concurso para as PPP da linha ferroviária de Alta Velocidade Porto - Lisboa prevê uma concessão por três décadas, cinco para a construção e 25 para a gestão operacional.

O concurso público internacional para a primeira Parceria Público-Privada (PPP) da Alta Velocidade entre o Porto e Lisboa, que será lançado nas próximas semanas, prevê uma concessão de 30 anos, cinco para a construção e os restantes 25 para a gestão da linha, afirmou ao ECO fonte da Infraestruturas de Portugal.

Estão previstas três PPP para os troços da linha que, quando estiver concluída, permitirá ligar o Porto a Lisboa em 1h15. Para já, avança o concurso público para o troço Porto – Aveiro (Oiã), que o Governo terá de lançar nas próximas semanas, de forma a formalizar a candidatura aos fundos europeus.

Os privados que vierem a ganhar o concurso para a PPP terão cinco anos para a construção do troço, sofrendo penalidades financeiras caso incumpram o prazo. Ficam também responsáveis pela manutenção e gestão da linha por um período de 25 anos, recebendo em função da disponibilidade de serviço assegurada às empresas que vierem a explorar a ligação, como a CP ou outras. A linha será propriedade do Estado.

Quem ficar com a PPP será responsável pelo financiamento da obra. O primeiro troço está orçado em cerca de 1.900 milhões de euros, estando já assegurado um financiamento de 625 milhões do Banco Europeu de Investimento (BEI), com uma taxa que deverá rondar os 3,5%.

Há ainda 729 milhões de euros em fundos europeus ao abrigo da Conecting Europe Facility, mas para assegurar a verba Portugal tem de formalizar a candidatura até ao final do mês. Para garantir a luz verde da Comissão Europeia, o Governo entende que tem de lançar previamente o concurso público internacional, o que deverá acontecer nas próximas semanas. Segundo o Público, o Executivo aponta como data limite o dia 18 de janeiro.

O lançamento do concurso carece de uma resolução prévia do Conselho de Ministros a aprovar a despesa. Será a segunda vez que Portugal se candidata a estes fundos europeus para o TGV. Da primeira, o projeto acabou por não ter luz verde da Comissão Europeu por estar numa fase atrasada em termos de maturidade. Um obstáculo que é levantado com o concurso público internacional.

Caso Portugal “perca” os 729 milhões de euros, o próximo Governo poderá submeter nova candidatura, mas terá de concorrer com outros projetos por esta verba. Quem ficar com a PPP, terá de encontrar financiamento junto do sistema financeiro para o montante que exceder os fundos europeus e o empréstimo do BEI.

Por estar em gestão, o Governo tem procurado o apoio do PSD para o lançamento do concurso público. O primeiro-ministro assinalou na semana passada que sempre defendeu um consenso alargado em relação às grandes obras públicas e que há agora “a oportunidade de obter um financiamento até 750 milhões de euros da União Europeia se tivermos o concurso aberto até à data limite para a apresentação de candidaturas, que é no final de janeiro”.

O PSD, que criou um grupo de trabalho para avaliar o novo aeroporto e o TGV, promete uma resposta para breve. No podcast Comissão Política, do Expresso, publicado na quinta-feira, o líder dos sociais-democratas afirmou que não será “um obstáculo” ao lançamento do concurso, mas que aguarda informação adicional do primeiro-ministro.

A posição social-democrata poderá ficar clarificada já esta terça-feira durante o debate parlamentar pedido pelo PS sobre “Novas ligações ferroviárias”, onde estará em discussão uma resolução que recomenda “o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da Linha de Alta-Velocidade Porto-Lisboa”. Os restantes partidos da esquerda também apresentaram resoluções.

O projeto da linha de TGV que promete revolucionar a mobilidade nacional, lançado quando Pedro Nuno Santos ainda era ministro das Infraestruturas, prevê três fases. A primeira inclui dois troços, Porto – Aveiro (Oiã) e Aveiro – Soure, a segunda liga Soure ao Carregado e a última o Carregado a Lisboa. Para a primeira e segunda fase está previsto o modelo de PPP. Em relação à última, o modelo está ainda em avaliação.

O calendário atual aponta para que o troço Porto – Aveiro entre em funcionamento em 2030. O projeto inclui também a modernização ou construção de estações ferroviárias em Campanhã, Vila Nova de Gaia, Aveiro, Coimbra, Leiria e Oriente.

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Portugal arrisca pagar 44 milhões em juros de mora a Bruxelas

Tribunal de Contas considera que “as situações de delonga na autorização da secretária de Estado podem ser reveladoras de inobservância de uma boa gestão e administração dos dinheiros públicos”.

Portugal poderá ter de pagar 44,6 milhões de euros em juros por atrasos no pagamento à Comissão Europeia dos Recursos Próprios Tradicionais, segundo uma auditoria aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia do Tribunal de Contas (TdC). O problema é “recorrente” e pode ser entendido como má gestão do dinheiro público. O Tribunal, no mesmo documento, alerta para a necessidade de melhorar a qualidade do reporte da utilização dos fundos europeus e acelerar a execução dos mesmos para não se devolverem verbas a Bruxelas.

Segundo a Autoridade Tributária, em março de 2023 havia 23 processos pendentes de Recursos Próprios Tradicionais não cobrados, no total de 99,9 milhões de euros”, ou seja, direitos aduaneiros cobrados nas importações de produtos provenientes de países terceiros, e que são uma das quatro fontes de receita do Orçamento da UE. “Deste valor foram efetuados pagamentos condicionais no âmbito de 12 processos (76,1 milhões de euros), entre 2013 e 2022. Em relação a todos os processos a AT referiu a possibilidade de pagamentos acrescidos a título de juros que podem atingir valores avultados (estimativas para três processos: 44,6 milhões de euros)”, escreve o Tribunal de Contas. Cerca de 96% deste valor está relacionado com um diferendo que se arrasta desde 2012, entre a Comissão Europeia e o Reino Unido, que importou têxteis e calçado da China e os exportou para vários países da UE, incluindo Portugal.

Só em 2022 “foram pagos à Comissão Europeia juros no montante de 90,04 mil euros em resultado de atrasos na transferência dos montantes devidos de Recursos Próprios Tradicionais”. Além disso, “estes juros são pagos com significativa demora e geram suscetibilidade de instauração de processo de infração contra Portugal”, acrescenta a instituição liderada por José Tavares.

O Tribunal detalha, por exemplo, que no caso do processo Eurofenice, relativo à importação de peitos de frango congelados sem osso originários do Brasil, a DGO submeteu à secretária de Estado do Orçamento os pedidos de autorização do pagamento à Comissão Europeia em maio de 2022 e, depois de várias insistências, o gabinete só deu orientações para que fossem efetuados os pagamentos pendentes a 27 de dezembro desse ano. “Mais de sete meses decorridos sobre o envio da primeira informação da DGO à tutela, situação que terá por consequência um acréscimo de juros a pagar”.

E como não é caso único, como relata o Tribunal de Contas que já tinha alertado para o problema em anos anteriores, a auditoria considera que “as situações de delonga na autorização da SEO podem ser reveladoras de inobservância de uma boa gestão e administração dos dinheiros públicos”.

“No sentido de acolher as recomendações do Tribunal de Contas, a competência para estes pagamentos foi delegada na Direção-Geral do Orçamento em janeiro de 2023, encurtando os prazos de pagamento e mitigando o risco de incorrer no pagamento de juros de mora“, sublinhou o Ministério das Finanças num esclarecimento enviado ao ECO. “Uma vez identificados os constrangimentos na aprovação destes pagamentos, em menos de um ano de mandato o atual Governo encontrou uma solução para abreviar esses procedimentos, defendendo a boa gestão das finanças públicas”, acrescenta a mesma nota.

Nesta auditoria o Tribunal de Contas analisou ainda a execução financeira dos programas que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus, com particular relevo para o PT2020, o PT2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quanto ao PT2020 houve uma “aceleração na sua execução”, até porque o quadro tinha de estar concluído até final de 2023. “Os dados auditados de 31 de dezembro de 2022 revelam uma execução acumulada de 83,8% e os dados divulgados de 30 de setembro de 2023 (não auditados) revelam uma execução acumulada de 93%”, lê-se no documento. Mas já há dados mais recentes que apontam para uma taxa de execução de 96% no final de novembro.

Apesar do desfasamento temporal dos dados, o Tribunal de Contas deixa alguns alertas dizendo que há fundos que apresentavam “níveis de absorção ainda preocupantes”. “Os fundos que apresentavam maior risco de não absorção total até ao final de 2023 continuavam a ser o FEAMP e o Fundo de Coesão. Os dados divulgados a 30 de setembro de 2023 evidenciavam que, a três meses do final do período de utilização, faltava absorver nesses fundos, respetivamente, 10 e 13%”, frisa a instituição que se mostra apreensiva também com os reforços introduzidos no PT2020, no âmbito do REACT-EU e do Desenvolvimento Rural, que “apresentavam graus de execução insuficientes (67% no final de 2022, 79% em setembro de 2023)”.

Recomendando ao Governo que promova “o aceleramento da generalidade dos programas de financiamento europeu, por forma a evitar perdas de fundos”, o Tribunal de Contas aponta ainda o dedo ao facto de ter havido “uma incorreta e inconsistente contabilização das verbas do PRR na Conta Geral do Estado, a qual não refletiu a totalidade dos montantes recebidos pelos beneficiários que integram o perímetro orçamental”.

Não ter sido apresentado pela Direção Geral do Orçamento nenhum relatório trimestral com a análise da execução orçamental do PRR, como exige a lei e a informação publicamente disponibilizada no final de 2022 sobre a monitorização do PRR revelar inconsistências que punham em causa a fiabilidade dessa informação.

Notícia atualizada às 20h00 com declarações do Ministério das Finanças.

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Marcelo promulga alterações aos estatutos das ordens profissionais após confirmação do Parlamento

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2024

Presidente da República promulgou decretos que alteram os estatutos de ordens profissionais que foram confirmados na semana passada pelo Parlamento.

O Presidente da República promulgou os decretos que alteram os estatutos de ordens profissionais que foram confirmados na semana passada pela Assembleia da República, depois de terem sido vetados em dezembro por Marcelo Rebelo de Sousa.

Na sexta-feira, o PS reconfirmou no Parlamento os diplomas relativos à alteração aos estatutos das ordens dos engenheiros, arquitetos, médicos, enfermeiros, advogados e solicitadores e agentes de execução.

Numa nota publicada na página da Internet da Presidência, o Chefe de Estado lembrou que é “obrigado a promulgar os diplomas que tenha vetado e tenham sido confirmados pela Assembleia da República, por maioria absoluta”.

Fá-lo, no entanto, com duplo conforto: primeiro, a certeza de que o tema regressará muito em breve aos trabalhos parlamentares, conforme prometido unanimemente no Parlamento; segundo, o facto de os importantes montantes recebidos de Bruxelas no final do ano passado, possam ter servido para incentivar a realização da prioridade da redução da dívida pública”, pode ler-se na mesma nota.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os decretos sobre a alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, ao Estatuto da Ordem dos Advogados, ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.

Promulgou ainda o decreto sobre regime jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores, de acordo com a nota da Presidência.

A votação de sexta-feira no Parlamento decorreu depois de os diplomas terem sido reapreciados na quarta-feira na Assembleia da República.

A maioria de deputados do PS reconfirmou assim os diplomas enquanto PSD, Chega e PCP votaram contra. A Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda abstiveram-se. O PAN votou contra em todos os exceto no relativo à Ordem dos Advogados, que optou pela abstenção.

Em 13 do outubro, os decretos, que fazem parte de um conjunto de alterações aos estatutos de ordens profissionais, já haviam sido aprovados pela maioria socialista.

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Espanha impõe uso obrigatório de máscara em hospitais e centros de saúde

  • Joana Abrantes Gomes
  • 8 Janeiro 2024

A partir de quarta-feira, os profissionais de saúde dos hospitais e centros de saúde em Espanha vão ter usar máscara. A decisão do Ministério da Saúde espanhol deixa de fora as farmácias.

O uso de máscara nos hospitais e centros de saúde de Espanha, que começou por ser uma mera recomendação, vai passar a ser obrigatório a partir de quarta-feira, 10 de janeiro. A decisão do Ministério da Saúde espanhol, que deixa de fora as farmácias, surge depois de apenas seis regiões autónomas terem aplicado a recomendação, noticia o El País (acesso pago).

A medida deve-se ao aumento de casos de infeções respiratórias no país, como a gripe e a Covid-19, um cenário que também se tem verificado em Portugal, mas a Direção-Geral de Saúde (DGS) deixa nas mãos de cada hospital a decisão de usar máscara.

Contudo, a maioria das comunidades autónomas opõe-se à decisão da ministra da Saúde espanhola, Mónica García. Entre elas está a região de Castela e Leão. “Não é uma medida útil para prevenir a transmissão, a menos que haja sintomas. Se uma pessoa saudável a coloca no hospital e depois entra no autocarro e a retira, a transmissão não foi cortada se tiver sido infetada”, afirmou o ministro regional da Saúde, Alejandro Vázquez.

Para Vázquez, também não é claro que o requisito do uso obrigatório de máscara seja legal atualmente. “É absurdo utilizá-lo em áreas onde não existem doentes vulneráveis ou infeções respiratórias”, argumentou o responsável, que defende apenas a recomendação e não a obrigatoriedade do uso de máscara.

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ERC abre procedimentos sobre situação na Global Media

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2024

O regulador abriu um processo administrativo autónomo, uma vez que "existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund existem participações qualificadas".

O Conselho Regulador da ERC, em reunião extraordinária, aprovou esta segunda-feira a abertura de um processo administrativo autónomo para a aplicação da Lei da Transparência e abertura de um procedimento oficioso de averiguações sobre determinadas matérias.

Em comunicado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que a reunião extraordinária, com ponto único a análise da situação da Global Media Group (GMG), deliberou “a abertura de processo administrativo autónomo para a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência, dado que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ ou dos direitos de voto do Grupo Global Media)”.

Deliberou também a “abertura de um procedimento oficioso de averiguações com vista a esclarecer” determinadas matérias, entre as quais “verificar da existência de uma alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media”.

Outra das matérias que visa esclarecer é “verificar da ocorrência de uma modificação não aprovada pela ERC ao projeto do serviço de programas TSF” e “verificar das consequências da reestruturação em curso no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo”, adianta a ERC, no comunicado.

O Conselho de Redação da TSF enviou esta segunda uma carta à ERC a “denunciar o perigo” da ingerência da administração na área editorial e alertando para “aquilo que indicia que possa vir a suceder” quando for nomeada nova direção. Em 28 de dezembro, a Global Media informou os trabalhadores de que não tinha condições para pagar os salários referentes a dezembro, sublinhando que a situação financeira é “extremamente grave”.

A Comissão Executiva não se comprometeu com qualquer data para pagar os salários de dezembro, mas sublinhou que estava a fazer “todos os esforços” para que o atraso seja o menor possível. Entretanto, o grupo pagou na quinta-feira o subsídio de refeição referente ao mês passado e os salários aos trabalhadores nos Açores.

O programa de rescisões na Global Media termina em 10 de janeiro, dia para o qual também foi convocada uma greve dos trabalhadores do grupo.

Em 6 de dezembro, em comunicado interno, a Comissão Executiva da GMG, liderada por José Paulo Fafe, anunciou que iria negociar com caráter de urgência rescisões com 150 a 200 trabalhadores e avançar com uma reestruturação que disse ser necessária para evitar “a mais do que previsível falência do grupo”.

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