Afinal, as empresas que tenham pedido o novo incentivo à normalização também vão poder pedir à Segurança Social, de modo sequencial, o apoio à retoma progressiva. Esta alteração à transição entre os apoios consta de uma portaria que foi publicada em Diário da República, num momento em que, por efeito do agravamento da pandemia, algumas empresas estão em dificuldades.

O apoio à retoma progressiva permite às empresas em crise (isto é, com quebras de faturação de, pelo menos, 25%) cortarem os horários dos trabalhadores, recebendo um apoio para o pagamento dos salários. Esta medida extraordinária funciona como uma alternativa ao popular lay-off simplificado, que só está disponível para as empresas que estejam encerradas por imposição legal ou administrativa.

Numa altura em que a pandemia se tem agravado, as empresas que, não estando confinadas, estão a sentir dificuldades podem, então, recorrer a este apoio com vista à manutenção dos postos de trabalho.

Até agora, estava previsto, contudo, que os empregadores que tivessem beneficiado do novo incentivo à normalização em 2021 (equivalente até dois salários mínimos por trabalhador) não poderiam beneficiar, de modo simultâneo ou sequencial, deste apoio à retoma progressiva. Havia apenas uma exceção a esse travão: se o empregador desistisse do novo incentivo decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação (o primeiro dos tais dois salários mínimos por trabalhador).

Esta quinta-feira, o Governo publicou, no entanto, uma portaria que vem mudar essas regras, permitindo que os empregadores que tenham beneficiado do novo incentivo à normalização possa beneficiar sequencialmente do apoio à retoma progressiva, findo o período de concessão da primeira dessas ajudas.

Para os empregadores que tenham pedido os dois salários mínimos, continua a ser possível não esperar o fim do período de concessão e, passados três meses da primeira prestação, seguir para o apoio à retoma progressiva.

Esta alteração às regras da sequencialidade produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

No caso do lay-off simplificado, já estava claro que todos os empregadores que tenham beneficiado do novo incentivo à normalização podem seguir para essa medida extraordinária, desde que tenham ordem do Governo para fechar as portas por causa da crise pandemia.

As confederações patronais não veem com “bons olhos” a decisão do Governo de prolongar até 14 de janeiro a obrigação de adotar o teletrabalho. Em declarações ao ECO, defendem que tal “não se justifica“, uma vez que a variante de coronavírus hoje dominante, a Ómicron, tende a provocar sintomas menos severos e que os próprios especialistas em saúde pública ouvidos na reunião no Infarmed recomendaram que o trabalho a partir de casa só seja imposto caso surjam “sinais de alerta“.

Desde 25 de dezembro que a adoção do teletrabalho é obrigatória sempre que as funções sejam compatíveis e mesmo que não haja acordo entre o empregador e o trabalhador. Inicialmente, o Governo tinha indicado que essa restrição se manteria até 9 de janeiro, mas, entretanto, decidiu prolongá-la.

“Porque na próxima semana prevê-se ainda um crescimento do número de casos [de Covid-19] e porque devemos avançar com cautela, vamos prolongar até dia 14 a obrigatoriedade do teletrabalho, que passará a ser meramente recomendado a partir de dia 14″, anunciou o primeiro-ministro, António Costa, após a reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

As confederações patronais — que ao ECO já tinham dito que a partir de dia 10 deveria ser levantada essa obrigação — criticam a opção tomada pelo Governo.

Em declarações ao ECO, António Saraiva, líder da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), sublinha que o “Governo continua a fazer o mais fácil e a complicar a vida às empresas“. Já na primeira semana de janeiro, diz o responsável, o teletrabalho não se justificava, na medida em que “felizmente, os internamentos, a doença grave e os óbitos não têm comparação possível com o que aconteceu no passado”. Ainda assim, “o Governo não quis correr riscos… políticos”, salienta António Saraiva.

E sobre o prolongamento da restrição em causa, atira: “Estender o teletrabalho mais uma semana não se compreende de todo. O Governo não imagina as dificuldades que gera aos empresários, mas também aos trabalhadores”. António Saraiva reconhece que a saúde pública tem de ser defendida, mas garante que “os locais de trabalho nunca foram zonas de contaminação”. “E não foram porque as empresas investiram na proteção. A proteção dos trabalhadores é, naturalmente, também a proteção das empresas. Por isto tudo, não entendo esta insistência do governo“, declara o líder da CIP.

Também a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) tem reservas quanto à decisão que foi tomada pelo Governo. “O teletrabalho tem sempre implicações complicadas para o comércio, restauração, uma série de atividades“, alerta João Vieira Lopes, explicando que, embora hoje não haja restrições à mobilidade em vigor, a imposição do trabalho a partir de casa acaba, de certo modo, por “circunscrever” os movimentos dos portugueses, o que afeta o fluxo de consumidores e, em consequência, o volume de negócios. “Do ponto de vista da presença de consumidores, [o prolongamento do teletrabalho] é complicado”, insiste o responsável.

Face à decisão do Governo, João Vieira Lopes sublinha que, para a CCP, teria “sentido pôr em execução algumas medidas” de apoio a estas empresas, como o adiamento do pagamento de impostos, mas adianta que não tem “grandes expectativas” quanto a isso.

Alertas semelhantes deixa Francisco Calheiros, líder da Confederação do Turismo de Portugal (CTP). “A CTP não se pronuncia sobre medidas sanitárias. O que alertamos é que o Governo ao declarar mais uma semana de teletrabalho, isso tem impacto na economia e no turismo em particular. Já vamos com dois anos de pandemia. Se em janeiro de 2021 as empresas já não estavam bem, em janeiro de 2022 ainda estão pior“, enfatiza o responsável.

Francisco Calheiros também refere os apoios, atirando que, “tirando o lay-off, não há rigorosamente nada“. “Há muitas medidas de capitalização anunciadas, mas que ainda não saíram do papel“, sublinha.

Já na agricultura, as situações de teletrabalho são pontuais. Ainda assim, o líder da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eduardo Oliveira e Sousa, defende que a decisão do Governo “não se justifica”. “A economia precisa de se desenvolver, as pessoas precisam de trabalhar”, salienta o responsável, defendendo que deveria caber aos empresários decidir, em acordo com os trabalhadores, a aplicação ou não do trabalho remoto. “Obrigar é que não tem cabimento. Ainda por cima depois da reunião no Infarmed“.

A propósito, na reunião no Infarmed de quarta-feira, a equipa de especialistas em saúde pública que é ouvida pelos políticos indicou que, no atual contexto epidemiológico, não seria necessário impor a adoção do teletrabalho, recomendando a aplicação dessa obrigação apenas em caso de aparecimento de “sinais de alerta”, isto é, se Portugal chegasse aos 179 internamentos em cuidados intensivos (média de cinco dias) e ultrapassasse o valor de um no índice de transmissibilidade.

Em 2021, o teletrabalho também continuou a ser adoção obrigatória mesmo depois de o país ter começado a desconfinar. Desta vez, o primeiro-ministro já indicou, contudo, que a restrição só se manterá por cinco dias para lá do inicialmente previsto, já que a partir de 14 de janeiro a adoção do teletrabalho passará a ser somente recomendada.