União Europeia

Banco Europeu de Investimento abre centro em Kiev para reforçar apoio da UE

  • Lusa
  • 27 Novembro 2023
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"Com a fixação do nosso Centro Regional para a Europa de Leste em Kiev, queremos vincar o nosso compromisso: acompanhar a Ucrânia no seu percurso europeu", descreve o Banco Europeu de Investimento.

O presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) vai encontrar-se esta segunda-feira com o Presidente da Ucrânia e o primeiro-ministro, em Kiev, para inaugurar um centro regional e demonstrar o apoio da instituição ao país em guerra.

Em comunicado, o BEI anunciou que o presidente da instituição, Werner Hoyer, e a vice-presidente Teresa Czerwinska vão estar na capital da Ucrânia e que vão reunir-se com o Volodymyr Zelensky e o Denis Shmyhal, para inaugurar o Centro Regional do BEI para a Europa de Leste.

“A visita reafirma o compromisso do BEI em trabalhar com a Ucrânia, incluindo várias iniciativas de recuperação e resiliência que serão financiadas ao abrigo do Fundo da União Europeia [UE] para a Ucrânia. O objetivo é responder às necessidades urgentes da Ucrânia em matéria de infraestruturas e segurar a economia do país”, sustentou o BEI na nota.

Entre as iniciativas serão apresentadas há dois empréstimos, num total de 450 milhões de euros.

Citado no comunicado, o presidente do BEI referiu que a visita à capital do país que há mais de um ano e meio está a tentar repelir uma invasão da Rússia tem o propósito de “demonstrar o apoio inabalável [à Ucrânia], especialmente durante o ataque contínuo da Rússia e as suas atrocidades”.

“Com a fixação do nosso Centro Regional para a Europa de Leste em Kiev, queremos vincar o nosso compromisso: acompanhar a Ucrânia no seu percurso europeu. A Ucrânia é uma parte essencial da nossa família da UE e o BEI é um elemento-chave do apoio a longo prazo”, acrescentou a instituição financeira.

A visita do Presidente do Banco Europeu de Investimento a Kiev surge numa altura em que a Hungria tenta colocar um travão ao apoio dos 27 ao país invadido, que, apesar de críticas consistentes de Budapeste, tem sido inequívoco desde 24 de fevereiro.

Werner Hoyer, presidente do Banco Europeu de InvestimentoLusa

Também esta segunda-feira, o presidente do Conselho Europeu desloca-se a Budapeste para preparar a cimeira de dezembro, quando o governo húngaro ameaça bloquear decisões sobre início de conversações formais para alargamento e apoio à reconstrução da Ucrânia.

A visita surge dias depois de Viktor Orbán ter enviado uma carta a Charles Michel pedindo uma “discussão franca e aberta sobre a viabilidade dos objetivos estratégicos da UE na Ucrânia”.

Charles Michel visitou a Ucrânia na última terça-feira, ocasião na qual disse à comitiva de jornalistas que o acompanhou, incluindo a Lusa, que irá “trabalhar arduamente” junto dos líderes da UE para um aval em dezembro às negociações formais com a Ucrânia para alargamento, sem prometer resultado positivo pelas “dificuldades políticas”.

Fontes europeias indicaram à Lusa que, nesta visita, Charles Michel abordou “a questão húngara” com o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para Kiev “estar lúcido” sobre as barreiras nas negociações do Conselho Europeu de dezembro.

As mesmas fontes falaram numa “espécie de jogo de póquer”, dadas as ameaças de Budapeste em bloquear por exemplo o início de negociações formais com a Ucrânia para o alargamento, relacionadas com preocupações sobre as minorias húngaras no país e, de forma mais geral, para contestar o corte de verbas comunitárias a Budapeste pelo desrespeito do Estado de direito.

Uma vez que, nas duas últimas cimeiras, a Hungria bloqueou conclusões sobre as novas regras migratórias e tem vindo a dizer que o pode voltar a fazer sobre as decisões em cima da mesa na cimeira de dezembro, Budapeste acaba por ser vista como ovelha negra no contexto europeu, de acordo com as fontes europeias, que falam numa posição mais emotiva de Viktor Orbán “pela forma como o país é tratado”.

No Conselho Europeu de dezembro será também discutida a revisão do orçamento da UE a longo prazo, que prevê uma reserva financeira para apoiar a reconstrução da Ucrânia de 50 mil milhões de euros.

O objetivo é que tal mecanismo para Kiev seja aprovado no âmbito da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2024-2027, mas numa altura em que a UE já avançou com 16,5 mil milhões de euros de assistência macrofinanceira à Ucrânia um plano B seria reforçar este último programa.

A visita de Charles Michel surgiu a três semanas de os líderes da UE decidirem sobre o início das negociações formais para a adesão da Ucrânia à UE, depois de a Comissão Europeia ter recomendado, em meados deste mês, que o Conselho avance dados os esforços feitos por Kiev para cumprir requisitos, embora impondo condições como o combate à corrupção.

A decisão cabe agora ao Conselho da UE, na formação de Assuntos Gerais, e deverá ser tomada no dia 12 de dezembro, mas o aval final será dado pelos chefes de Governo e de Estado da União, que se reúnem em cimeira europeia poucos dias depois, a 14 e 15 de dezembro, em Bruxelas. A Ucrânia obteve o estatuto de país candidato em meados de 2022.

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Internacional

Negociador da extrema-direita que venceu eleições nos Países Baixos demite-se após alegação de fraude

  • Lusa
  • 27 Novembro 2023
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Gom van Strien, membro do Partido da Liberdade de Geert Wilders, tinha sido nomeado há poucos dias para negociar a formação de uma nova coligação governamental nos Países Baixos.

Gom van Strien, membro do Partido da LiberdadeLusa

Um membro do partido de extrema-direita que venceu as eleições nos Países Baixos demitiu-se esta segunda-feira das funções de negociador para a formação de uma nova coligação governamental, devido a alegações de fraude.

A demissão pode provocar uma crise política afetando o processo de criação de um novo governo, antes mesmo de ter começado o processo negocial.

Gom van Strien, do Partido da Liberdade de Geert Wilders, foi nomeado na semana passada para negociar possíveis coligações. Esta manhã já se deveria ter encontrado com Geert Wilders e outros líderes partidários, mas as reuniões foram canceladas.

Van Strien negou qualquer irregularidade depois de os meios de comunicação social terem noticiado que estava envolvido num caso de fraude. Mesmo assim, emitiu uma declaração afirmando que “a agitação que surgiu o sobre o assunto” dificultaram o trabalho de procura de uma coligação.

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Academia

ISCTE e ISQ lançam pós-graduação em gestão da qualidade

Além do diploma de pós-graduação conferido pelo ISCTE, os alunos também recebem um diploma de “auditor interno” com o selo ISQ.

O ISCTE e o grupo ISQ avançaram, em conjunto, com uma pós-graduação em gestão da qualidade para responder à “crescente procura [desta formação] por parte das organizações” que ambicionam ter mais conhecimentos, competências e ferramentas que “permitam elevar a sua capacidade de antecipação, melhorar o desempenho competitivo e a criação de valor no primado da qualidade“.

Em comunicado, a ISQ indica que esta formação “inovadora” destina-se “a todos os que estiverem conscientes de que o desenvolvimento da economia assenta na expansão para mercados externos, sendo que o desafio imposto às empresas passa por criar valor no mercado”.

No caso de ser bem-sucedido a nível curricular, além do diploma de pós-graduação conferido pelo ISCTE, o aluno também recebe um diploma de “auditor interno” com o selo ISQ.

Com esta formação, o estudante passa a ter “uma preparação sólida ajustada a múltiplos formatos e meios de comunicação digitais; métricas de qualidade nas áreas de Saúde, infraestruturas, logística, cibersegurança, ambiente, sustentabilidade, segurança e comércio internacional”, descreve a instituição.

A gestão de qualidade é uma mais-valia tendo em conta, clarifica o ISQ, que permite controlar os processos de modo a obter um produto e processo de qualidade.

Grande parte desta pós-graduação decorre em modo online, com recurso a casos reais e “dando ênfase às diversas áreas de desenvolvimento de competências e com forte aplicação ao contexto atual da realidade empresarial”, resume a instituição, que está presente em 14 países e em Portugal conta com sete escritórios.

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Orçamento do Estado 2024

PS já viabilizou 62 propostas de alteração ao OE2024 da oposição. Acompanhe aqui

O PS já viabilizou mais de 129 propostas de alteração ao OE2024, das quais 67 são iniciativas da bancada socialista e 62 da oposição. Terminou o terceiro dia de votações sobretudo dedicado a impostos.

Os deputados já vão a meio da discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024. Depois de dois dias em que o PS viabilizou quase 40 propostas de alteração da opinião, esta segunda-feira os deputados voltam a reunir-se em plenário para continuar a discutir e a votar, artigo a artigo. Leia aqui os principais momentos do debate.

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Justiça

Durão Barroso, José Sócrates e Passos Coelho testemunham no caso EDP a 19 de dezembro

A juíza responsável pelo caso EDP vai ouvir no dia 19 de dezembro os antigos primeiros-ministros Durão Barroso, José Sócrates e Pedro Passos Coelho, bem como o antigo ministro Luís Marques Mendes.

No dia 19 de dezembro a juíza responsável pelo caso EDP vai ouvir os testemunhos dos antigos primeiros-ministros Durão Barroso, José Sócrates e Pedro Passos Coelho, bem como do antigo ministro Luís Marques Mendes.

O julgamento de Manuel Pinho, Ricardo Salgado e Alexandra Pinho, no âmbito do caso EDP, têm de ser finalizado até fevereiro e o acórdão tem de ser sair até final de março de 2024, segundo a deliberação do Conselho Superior da Magistratura

No processo EDP – que acabou separado do que envolvia António Mexia, Manso Neto e o próprio Pinho no que toca aos CMEC – o antigo ministro da Economia está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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Banca

DBRS prevê descida nos lucros dos bancos europeus no próximo ano

  • ECO
  • 27 Novembro 2023

A agência de notação financeira canadiana acredita que os lucros dos bancos europeus continuem elevados no próximo ano, mas em níveis inferiores aos deste ano.

A DBRS Morningstar prevê que os lucros dos bancos europeus continuem elevados em 2024, ainda que abaixo dos níveis registados este ano, devido à pressão sobre as margens e o crescimento lento dos empréstimos, bem como a despesas mais altas e custos de financiamento mais elevados. É esperada também uma degradação da qualidade dos ativos, com maior incumprimento.

A agência de notação financeira canadiana justifica os aumento dos lucros dos bancos europeus durante o primeiro semestre de 2023 com o “salto significativo na margem financeira”, numa altura em que os custos do crédito permaneceram baixos. Segundo a DBRS, nos primeiros seis meses deste ano, os bancos viram a rendibilidade dos capitais próprios subir de 7,7% em 2022 para 11,1%.

“Esperamos que o ambiente de taxas de juro altas continue a suportar os resultados dos bancos em 2024, especialmente nos países onde os empréstimos ainda estão a ser revistos”, referem os analistas no European Banking Outlook for 2024. No entanto, a DBRS alerta para “vários ventos contrários” que podem penalizar estes resultados.

“Dada a recuperação gradual das taxas de depósito, mais bancos estão a indicar que foi atingido um pico para as margens de juro líquidas. Além disso, o crescimento dos empréstimos na Europa abrandou significativamente”, apontam. Por outro lado, os analistas realçam que o contexto das taxas de juro elevadas e o arrefecimento da economia “deverão resultar num aumento das perdas com empréstimos e dos custos do crédito”, num contexto em que a inflação “continua a fazer subir as despesas”.

Ao mesmo tempo, a DBRS nota que os fortes lucros da banca já levaram alguns governos europeus a tomarem medidas, nomeadamente sob a forma de impostos ou taxas adicionais. “Foi o caso de Espanha, Itália e Grécia e, mais recentemente, de Portugal e Países Baixos”, recordam. Por outro lado, em julho, o BCE reduziu a remuneração dos requisitos de reservas para 0%, o que subtrai a margem financeira dos bancos europeus em 6 mil milhões de euros por ano.

A agência de notação financeira canadiana nota ainda que à exceção dos países onde os empréstimos têm maioritariamente taxas variável, como é o caso de Portugal e Grécia, “na maioria os empréstimos dos países ainda estão a ser revistos, o que deverá apoiar a margem financeira líquida média em 2024”.

Quanto à evolução da concessão de crédito, os analistas adiantam que “dadas as perspetivas económicas ainda fracas para 2024” não antecipam que “o crescimento dos empréstimos contribua para o rendimento líquido de investimento”.

“O rápido e grande aumento das taxas de juros afastou muitos compradores do mercado hipotecário” e isto “refletiu-se na queda significativa” deste segmento, contudo, as descidas dos preços combinadas com os aumentos salariais “poderão levar a uma recuperação dos empréstimos ao longo de 2024, se as taxas a longo prazo não aumentarem ainda mais”, lê-se.

Por outro lado, os analistas notam que “muitos bancos europeus têm vindo a implementar medidas de eficiência de custos, que têm ajudado a diminuir o impacto da inflação”. Apesar de a inflação “estar a diminuir gradualmente na Europa”, “os salários tendem a atrasar-se em relação à inflação”, pelo que antecipam que “as despesas com pessoal façam subir as despesas em 2024”.

A DBRS antecipa ainda que “a qualidade dos ativos se deteriore gradualmente num contexto de taxas de juro mais elevadas e de debilidade na maioria das economias europeias, com o impacto a tornar-se mais visível nos empréstimos às empresas, uma vez que estas têm cada vez mais dificuldade em repassar custos mais elevados aos clientes num ambiente de fraca procura”. “As famílias também podem sofrer stress em países onde os empréstimos de taxa variável são comuns”, como é o caso de Portugal.

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Justiça

Cerca de 10 arguidos em operação anticorrupção no Consulado português no Rio de Janeiro

  • Lusa
  • 27 Novembro 2023

Em causa estão suspeitas de corrupção no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e envolve um esquema de legalização ilícita de documentos para obtenção de nacionalidade portuguesa.

A Polícia Judiciária (PJ) participou em buscas em Portugal e no Brasil, num caso que investiga suspeitas de corrupção no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e envolve um esquema de legalização ilícita de documentos para obtenção de nacionalidade portuguesa. Cerca de 10 pessoas, portugueses e brasileiros, foram constituídas arguidas.

Em comunicado, a PJ explica que os inquéritos investigam suspeitas dos crimes de corrupção passiva e ativa, participação económica em negócio, peculato, acesso ilegítimo, usurpação de funções, abuso de poder, concussão, falsificação de documentos e abuso de poder.

Fonte da PJ portuguesa adiantou à agência Lusa que os mandados de busca, apreensão e de constituição de arguidos foi executado quer pela PJ em território nacional, quer pela Polícia Federal no Brasil mediante pedido em carta rogatória das autoridades lusas.

Quanto às pessoas ligadas ao Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro que foram constituídas arguidas, a mesma fonte precisou que umas têm nacionalidade portuguesa, outras brasileira, havendo também arguidos com dupla nacionalidade.

As buscas decorreram em Portugal, na cidade de Lisboa, e no Brasil, no Rio de Janeiro e em Saquarema, e, segundo nota da PJ, “foram realizadas mais de 100 diligências de recolha de prova pessoal (inquirições e interrogatórios)”.

Pela carta rogatória das autoridades portuguesas, no Brasil “já estava identificado o que era preciso fazer”, referiu a fonte.

De acordo com fonte da PJ, a investigação partiu de uma denúncia (que não quis identificar) que motivou a abertura de dois inquéritos-crime, um de 2022 e outro de 2023.

A fonte da PJ revelou que foi durante a investigação que se apurou que chegavam a Portugal vários cidadãos brasileiros com “cadastro limpo”, mas que afinal têm antecedentes criminais, estando o Consulado Português no Rio de Janeiro a servir de “porta de entrada”.

“A investigação terá ainda outros desenvolvimentos, mas chegará ao fim rapidamente“, garantiu a fonte da PJ.

Segundo informações veiculadas pela PJ, participaram na operação em território brasileiro, em colaboração com a Polícia Federal, 21 investigadores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) e dois peritos informáticos da Unidade de Perícia Tecnológica e Informática (UPTI) da PJ, acompanhados por duas magistradas do Ministério Público (MP) do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Lisboa.

A PJ explica que a operação transnacional aconteceu após pedido de cooperação judiciária internacional às autoridades judiciárias brasileiras e visava 11 mandados de busca domiciliária e não domiciliária e apreensão e pesquisa informática.

Em território nacional, foram executados dois mandados de busca e apreensão, bem como quatro mandados de pesquisa de dados informáticos para apreender prova de natureza digital. Participaram na operação, 10 investigadores e peritos informáticos da PJ, acompanhados por um magistrado do MP do DIAP Regional de Lisboa.

O comunicado refere ainda que as investigações visam o desmantelamento de esquemas de legalização e certificação ilícita de documentos para obtenção de nacionalidade portuguesa, atribuição de vistos, prestação de informações privilegiadas através da usurpação de funções, atribuições ilícitas de vagas de agendamento para a prática de atos consulares, bem como, a execução de atos consulares para os quais não existe habilitação legal e peculato de emolumentos.

A PJ acrescenta ainda que a operação contou com a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente, através de funcionários deslocados e que acompanharam as diligências em território brasileiro, assim como do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Numa notícia divulgada esta segunda-feira, o Diário de Notícias (DN) escreve que alguns funcionários do consulado português no Rio de Janeiro podem ter ligações às organizações Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho e que, “por razões de segurança”, a Polícia Federal não permitiu sequer buscas às suas casas.

A fonte da PJ contactada pela Lusa referiu que o Primeiro Comando da Capital é “a organização criminosa mais relevante da América do Sul”, dedicando-se sobretudo ao tráfico de droga e tendo um “poderio enorme”, inclusivamente dentro da prisões brasileiras.

A fonte esclareceu ainda “que o “Comando Vermelho é uma organização criminosa com sede no Rio de Janeiro”, virada para “o tráfico de droga e espalhada pelo mundo”

As autoridades acreditam que estas organizações criminosas tinham cúmplices no consulado para colocar em Portugal operacionais seus.

O DN refere que as autoridades já identificaram perto de 30 cidadãos brasileiros que terão viajado para Portugal usando o esquema ligado às redes criminosas.

A troco de cerca de 300 euros (cerca de 1.500 reais, num país onde o salário mínimo ronda os 1.300) – segundo o DN – funcionários colocavam certas pessoas à frente das que aguardavam vaga, numa espécie de Via Verde para o atendimento.

Segundo a imprensa brasileira, citada pelo DN, “com o esquema montado pelos funcionários consulares, redirecionavam no ‘site’ do consultado o agendamento de documentação para empresas intermediárias”.

Uma das linhas de investigação relaciona também este esquema com a entrada em Portugal de elementos do Primeiro Comando da Capital, através de uma ligação anterior ao consulado português em São Paulo, Estado onde este grupo tem o maior domínio.

(Notícia atualizada às 14h20)

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Fundos europeus

Empresários portugueses são os mais pessimistas na capacidade do PRR aumentar a competitividade do país

Estudo da Deloitte revela que 58% das empresas nacionais inquiridas reconheceram a relevância do PRR e recomendam a existência de novos mecanismos sucedâneos, dadas as atuais tensões geopolíticas.

Os empresários portugueses são os mais pessimistas quanto à capacidade do PRR para aumentar a atratividade e competitividade da economia nacional e resolver os problemas mais prementes, segundo um estudo da Deloitte.

À questão: “O meu país será mais atrativo e competitivo nos próximos cinco anos, graças aos investimentos e reformas implementadas através do PRR”, 53% dos empresários nacionais respondeu sim, mas 33% consideram que só moderadamente. São os mais pessimistas, já que, por exemplo, 85% dos empresários holandeses responderam afirmativamente, 81% dos belgas ou 75% dos romenos.

 

Já quando questionados se o PRR é um programa exclusivo para o país melhorar nas áreas em que mais precisa, os empresários nacionais surgem novamente no fundo da tabela com apenas 40% a responder positivamente, o que compara com 72% na Alemanha, 64% em Itália ou 57% em Espanha. Os países que mais reconhecem o papel positivo do Fundo NextGenerationEU são precisamente os mais afetados pela pandemia, sublinha o estudo.

A análise comparada foi feita, em abril, através da auscultação de mil empresas de nove países (Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Roménia, Espanha e Portugal), dos setores industrial, comércio/distribuição e serviços, sobre a implementação dos PRR de cada Estado-membro.

Ainda assim, 58% das empresas nacionais inquiridas reconheceram a relevância do PRR, recomendando a existência de novos mecanismos sucedâneos, tendo em conta as atuais tensões geopolíticas e respetivos impactos. E 55% reconhecem que os fundos do PRR podem ter um poder de transformação já que potenciam investimentos em inovação e tecnologias digitais.

Por outro lado, as empresas nacionais inquiridas reconhecem que a informação é corretamente disponibilizada, ainda que bastante complexa (apenas 17% considera escassa a informação quando a média dos nove países em análise é praticamente de 30%). “Não obstante este aspeto positivo da operacionalização do PRR em Portugal, as empresas portuguesas inquiridas destacam ainda algumas questões a melhorar” nomeadamente ao nível dos avisos para apresentação de candidaturas ao PRR, já que 66% consideram que os critérios de elegibilidade e de avaliação dos avisos não são muito claros e/ou são muito restritivos, e 48% acham que a informação sobre os apoios é muito complexa.

O estudo revela ainda que 59% das empresas nacionais estão otimistas quanto à capacidade das entidades em executar os investimentos previstos, ainda que 37% consideram que o período para execução dos projetos é muito curto. Um valor próximo da média europeia (63%). De sublinhar que estas respostas foram obtidas antes de a maioria dos Estados-membros terem submetido a Bruxelas os exercícios de reprogramação, que pretendem ajustar o cumprimento das metas e marcos tendo em conta os impactos da Guerra na Ucrânia e da inflação.

Em termos globais, a Deloitte recorda que “vários países adiaram os pedidos de reembolso”, sendo que, “em alguns casos, isto aconteceu porque as reformas estruturais exigidas como pré-condição foram adiadas, com um efeito dominó nos calendários de pagamentos. “Mais preocupante é a baixa execução”, diz o estudo, já que os países europeus apenas absorveram 67% dos fundos estruturais entre 2014 e 2020 e ao nível do PRR as despesas para 2021 e 2022 ficaram aquém do previsto, tal como assinalou o Banco Central Europeu. “Contudo, as previsões para 2023-26 indicam que os países esperam acelerar os seus investimentos nos anos que faltam”, e assim executar o programa na sua plenitude. Aliás, os exercícios de reprogramação dos vários Estados-membros deverão ajudar nesse sentido.

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Atualidade

Hoje nas notícias: famílias sem casa, Santa Casa e casas pré-fabricadas

  • ECO
  • 27 Novembro 2023

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Há famílias a serem sinalizadas às comissões de proteção de menores porque perderam a casa. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contesta a coima de 2,5 milhões de euros que lhe foi aplicada pela Concorrência na sequência da compra do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. As empresas que vendem casas pré-fabricadas têm de cobrar IVA. Conheça estas e outras notícias que marcam a atualidade nacional desta segunda-feira.

Há famílias sinalizadas às comissões de proteção porque perderam a casa

As comissões de proteção de crianças e jovens em perigo (CPCJ) da Amadora, Sintra Oriental e Lisboa Centro têm famílias sinalizadas não porque os pais constituem um perigo para os filhos, mas porque perderam a casa onde viviam. As situações atingem, sobretudo, famílias monoparentais que, antes de ficarem sem nada, estavam a viver em quartos porque há algum tempo que não conseguiam pagar a renda de uma casa.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

Santa Casa da Misericórdia contesta multa de 2,5 milhões da Concorrência

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) contesta a coima de 2,5 milhões de euros que lhe foi aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC), na sequência da compra do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa sem aviso prévio ao regulador. Na passada quarta-feira, 22 de novembro, já houve uma audiência no Tribunal da Concorrência, em Santarém.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

Empresas que vendem casas pré-fabricadas têm de cobrar IVA

A importação e venda de casas móveis ou modulares destinadas ao consumidor final estão sujeitas à taxa de IVA de 23%, de acordo com uma orientação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Nos casos em que isso não aconteça devem ser comunicados aos serviços de Finanças para ser feita uma fiscalização, avisa o Fisco.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Pedro Nuno Santos garante que vai executar Orçamento de Costa

Pedro Nuno Santos garante que, se vencer as eleições legislativas antecipadas, está preparado para executar o Orçamento de Estado (OE) preparado pelo atual Executivo. “O Orçamento vai ser aprovado e a partir de março continuará a ser executado”, afirmou o candidato a secretário-geral do PS. No espaço de comentário que tinh na SIC, o socialista deixou algumas críticas ao OE, defendendo que a redução da dívida pública podia ter sido feita de forma diferente, nomeadamente ao aproveitar a margem para aumentar os médicos e, “de forma faseada, repor o tempo de serviço dos professores”.

Leia a notícia completa no Observador (acesso pago).

Inflação não trava viagens de Natal e fim de ano

A procura por viagens para a época de Natal e Ano Novo subiu face ao ano passado, com os aumentos a chegarem aos 30% em algumas agências. Em Portugal, a Madeira continua a ser um dos destinos de eleição, com o Norte também a crescer. Lá fora, Brasil, Nova Iorque (EUA) e Dubai são as principais tendências.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

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BRANDS' ECO

Valor investido em I&D em Portugal representa 1,7% do PIB

  • BRANDS' ECO
  • 27 Novembro 2023

De que forma podem as empresas capitalizar este investimento via SIFIDE e Fundos de Investimento? Descubra as respostas no webinar, que terá lugar no dia 30 de novembro, pelas 10h, no ECO.

Inovação e ciência são elementos fundamentais para a construção de um futuro mais competitivo para Portugal. A criação de produtos e serviços de valor acrescentado, que contribuam para melhorar setores-chave como a saúde ou o ambiente, e para a criação de emprego qualificado, é determinante para o desenvolvimento do país e para a projeção de uma imagem externa positiva.

Esta é também uma das prioridades da União Europeia, como potenciadora de crescimento, emprego e investimento sustentáveis, que apoia por intermédio de um conjunto de recursos financeiros e programas, entre os quais o SIFIDE, cofinanciado pelo COMPETE 2020 e pelo Portugal 2020.

Ainda assim, e apesar do aumento constante, nos últimos sete anos, e do valor recorde de investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) na ordem dos 4,1 milhões de euros em 2022, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), o país ainda investe pouco na investigação. Deste investimento, que representa atualmente 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB), as empresas do setor privado são quem mais aposta nesta área (62%), com o Ensino Superior a representar cerca de um terço (31%). O setor público investe apenas 4% em I&D.

De que forma pode Portugal melhorar neste indicador? Para ajudar os empresários nacionais a encontrar a solução mais adequada para os seus negócios, a Yunit, a Lince Capital e o ECO organizam, em conjunto, o webinar ‘Como capitalizar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) via SIFIDE e Fundos de Investimento?’, a que poderá assistir no próximo dia 30 de novembro, pelas 10h, no ECO.

A conversa contará com a participação de um painel diversificado de especialistas, composto por Eduardo Silva, diretor técnico da Yunit Consulting, Rui Fonte, private equity & venture capital analyst, da Lince Capital, e Pedro Crispim, CEO da Vitriu, que irá partilhar a sua perspetiva enquanto investidor em Fundos de I&D.

Recorde-se que o SIFIDE é, atualmente, um dos Benefícios Fiscais mais atrativos da Europa, concedido às empresas que investem em I&D, e que desempenha um papel fundamental neste âmbito, proporcionando às empresas um crédito fiscal que pode ir até 82,5% da sua coleta de IRC.

No entanto, nem todas as empresas sabem da sua existência ou, sabendo, têm dúvidas sobre quais os requisitos para se poderem candidatar. Esta é, por isso, uma oportunidade única para ouvir os especialistas que tentarão responder a questões desde os benefícios e condições de acesso ao SIFIDE, as deduções à coleta para empresas que não realizam atividades de I&D, quais as condições para o investimento em I&D através de Fundos de Investimento I&D via SIFIDE, ou quais as motivações e mais-valias das organizações.

Para assistir ao webinar deverá registar-se gratuitamente AQUI.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 27 Novembro 2023

Orçamento vai para o terceiro dia de votações na especialidade. INE e Eurostat divulgam indicadores sobre as condições de vida e trabalho. Na Cyber Monday, os combustíveis ficam mais baratos

O Parlamento prossegue no terceiro dia de votações sobre o Orçamento do Estado para 2024. O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga dados sobre as condições de vida dos portugueses. O Eurostat também revela dados sobre o mercado de trabalho, como a intensidade do trabalho e acidentes de trabalho. É dia de Cyber Monday e até os combustíveis ficarão mais baratos.

Terceiro dia de votações sobre Orçamento do Estado

É o terceiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024. Ainda com maioria do PS no Parlamento, o Orçamento deverá ser aprovado ainda antes de a Assembleia da República ser dissolvida.

INE divulga rendimento e condições de vida dos portugueses

Os portugueses estão a viver melhor ou pior? O gabinete de estatísticas divulga os resultados do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento relativo a 2023, com dados que vão desde acesso a cuidados de saúde ao excesso de peso e os hábitos de alimentação.

Eurostat divulga dados sobre trabalho

Também o Eurostat divulga uma série de indicadores relacionados com a qualidade de vida dos cidadãos europeus, incluindo dados sobre o mercado de trabalho, como a intensidade do trabalho e acidentes de trabalho. Também irá revelar estatísticas sobre despesas com proteção social e autorizações de residência.

Após a Black Friday, vem a Cyber Monday

A época não oficial das compras de Natal arrancou na sexta-feira com a tradicional Black Friday. Esta segunda-feira realiza-se a Cyber Monday, em que os descontos saem das lojas físicas e inundam as plataformas de comércio online.

Combustíveis baixam pela quinta semana

Os preços dos combustíveis vão descer pela quinta semana consecutiva. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, vai ficar meio cêntimo mais barato a partir desta segunda-feira, e a gasolina baixa 1,5 cêntimos.

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Banca

Banco de Fomento uniformiza subsídios. Perda de rendimento leva a queixas na ACT

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Regras definidas pelo BPF pretendem igualar o subsídio de refeição com o do Estado, quando este atingir 12 euros. Para alguns colaboradores vai implicar uma redução de rendimentos face ao contratado.

O Banco Português de Fomento decidiu alterar a sua política para uniformizar os subsídios de refeição entre todos os colaboradores. A alteração foi recebida com desagrado por alguns, porque no futuro vai representar uma perda de rendimentos. Já foram apresentadas queixas à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), apurou o ECO.

A partir de 1 de novembro, o Banco de Fomento decidiu fixar os subsídios de alimentação num valor ilíquido diário de seis euros, o valor que é presentemente pago aos funcionários públicos. No entanto, como havia colaboradores com subsídios mais elevados, a administração decidiu criar um complemento diário bruto de seis euros para “evitar uma perda remuneratória”.

“Tendo em conta que, no seio do BPF, vinham vigorando diferentes valores de subsídio de refeição, nalguns casos superiores ao montante acima referido [seis euros ilíquidos], foi também decidida a criação de um novo complemento, no valor diário ilíquido de seis euros, a fim de evitar uma perda remuneratória”, lê-se no email enviado aos funcionários do banco, assinado pela Direção de Recursos Humanos, a que o ECO teve acesso.

O Banco de Fomento foi criado através da fusão na Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua da PME Investimentos e da IFD, entidades que tinham políticas salariais diferentes, assim como complementos e regalias díspares. Uma questão que após a fusão gerou várias polémicas internas, já que havia funcionários com a mesma função, mas salários diferentes.

A mesma missiva, enviada dois dias antes do processamento dos salários, acrescenta que o complemento do subsídio de refeição será atribuído a todos os colaboradores, independentemente dos valores que ganhavam anteriormente “em obediência a princípios de equidade e boa gestão de recursos humanos”.

No entanto, o que à primeira vista parecia uma valorização dos rendimentos dos trabalhadores acaba por não ser assim, já que o subsídio deixará de ser pago em cartão, como era até aqui, o que evitava a sua tributação em sede de IRS. Desde 1 de maio que o subsídio de refeição no Estado subiu para seis euros e esse passou a ser o teto máximo para a isenção do pagamento de IRS quando o subsídio é pago em dinheiro. Mas se for pago em vale ou cartão, o subsídio fica isento até aos 9,60 euros. Com esta alteração das regras de pagamento do subsídio haverá uma diminuição do valor líquido recebido, dada a tributação em IRS. Há também colaboradores, cujos rendimentos estão no limiar de um escalão de IRS e que, por meia dúzia de euros, saltam de escalão. Mas, a forma como é pago o subsídio é uma prerrogativa das empresas.

Não pagar o subsídio em cartão pode poupar a uma empresa os custos da anuidade do mesmo, mas, do ponto de vista fiscal, não faz sentido, porque os montantes superiores a seis euros são sujeitos a contribuições para a Segurança Social e IRS por parte da empresa, explicou ao ECO o fiscalista Luís Leon, estranhando a decisão do banco, contrária ao que a maioria das empresas tem vindo a fazer.

Por outro lado, o Banco de Fomento explica que “o novo complemento não será objeto de aumentos futuros” tendo uma “natureza excecional e transitória”, e deixará ser pago quando o subsídio de refeição da Função Pública atingir os 12 euros. O complemento será “progressivamente absorvido por futuras atualizações do montante do subsídio de refeição para a Função Pública, deixando o complemento de ser devido se e quando o referido referencial para a Administração atingir os 12 euros”, especifica o email enviado a 21 de novembro aos trabalhadores.

O banco alega que estas alterações são “necessárias do ponto de vista da conformidade legal” e visam promover uma maior equidade interna. De facto, Luís Leon, sem comentar este caso em concreto, recorda que nos processos de fusão de empresas, quando há práticas diferentes em sede de remuneração, não se podem manter os resquícios históricos das mesmas e é necessário proceder a uma uniformização, salvaguardando sempre os direitos dos trabalhadores.

Além disso, é especificado no email enviado que, “após a sua receção, substituí eventuais entendimentos ou acordos anteriores, se existentes expressos ou tácitos”. Uma assunção válida quando está em causa uma melhoria das condições face às que estão em vigor.

No entanto, alguns trabalhadores do banco consideram-se lesados com esta decisão, porque no seu contrato está estipulado que o subsídio de refeição é 1,5 vezes o pago no Estado. Ora como o objetivo é igualar o subsídio com o Estado, quando este chegar aos 12 euros, consideram que estão a ser prejudicados e por isso já apresentaram queixa à ACT, apurou o ECO. Outros, estão à espera de receber o recibo de vencimento para depois avançar com a queixa.

Legalmente, “o subsídio de alimentação não é uma remuneração, mas sim um complemento”, explicou ao ECO Madalena Caldeira, e como tal “não está sujeito ao princípio da irredutibilidade”, que determina que uma empresa não pode reduzir o salário dos trabalhadores. No entanto, a lei também fala em “limites normais”, que regra geral se entende como os montantes pagos aos servidores do Estado, o que abre a porta à discussão de que valores acima desse limite — ou seja, acima de seis euros — são considerados remuneração, logo sujeitos ao princípio da irredutibilidade, acrescenta a sócia contratada da Abreu Advogados.

Como as regras definidas pelo Banco de Fomento, mais à frente, pretendem igualar o subsídio de refeição com o do Estado, quando atingir 12 euros, pode ser argumentado que implica uma redução de rendimento para quem tinha estipulado no contrato que o seu subsídio era 1,5 vezes o que é pago à Função Pública. As queixas junto da ACT podem por isso valer a pena, até porque a entidade tem um entendimento da lei muito próximo dos trabalhadores.

O ECO questionou o Banco de Fomento mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

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