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TdC. ANAFRE contra redução da fiscalização prévia

Filipa Ambrósio de Sousa,

No parece  entregue à AR, a associação manifesta preocupação com a fixação em 10 milhões de euros do limiar abaixo do qual os atos e contratos ficam dispensados de visto do TdC.

O Governo já publicou o PTRR. Em 2026, as tempestades têm um impacto na receita fiscal e contributiva em torno de mil milhões de euros (0,3% PIB) e em 2027 de 300 milhões de euros (0,1% PIB).