Ano: 2016

“Dizer que o texto que estava [na proposta inicial do OE2017] descriminalizava a fraude fiscal é indigno de um deputado” — foi assim que Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, caracterizou as dúvidas levantadas pela oposição sobre a introdução das declarações automáticas do IRS e as suas consequências no que toca a fraude e evasão fiscal. O assunto ia terminando em novo incidente parlamentar.

“O que estava em causa nesta proposta era muito simples: no âmbito do IRS automático, não é possível valorar como fraude fiscal a mera não confirmação dos elementos que são submetidos pela Autoridade Tributária (AT)”, defendeu o governante. “Se a AT faz a liquidação, coloca os dados e eu não confirmo, nesse contexto não é possível, nem desejável, qualificar como fraude fiscal eu ter aceite os dados da AT”, argumentou ainda. Seja como for, frisou, “a proposta do PS esclarece, mas com o bom senso que falta à proposta do PSD”, garantiu, classificando como “disparate” a leitura que os deputados sociais-democratas fizeram do assunto.

O governante referia-se a uma correção à proposta inicial do OE2017 que os socialistas tiveram de fazer para garantir que a entrega da declaração de IRS de forma automática não abria a porta à fraude e evasão fiscais.

Contudo, a resposta de Duarte Pacheco, deputado do PSD, foi sobre a forma e não o conteúdo da intervenção de Rocha Andrade. “Esta bancada pensava que depois do que aconteceu com um membro do Governo aqui no Parlamento, o Governo tivesse aprendido como se deve comportar e dirigir aos deputados da AR”, criticou, aludindo ao episódio de sexta-feira passada, quando Ferro Rodrigues chegou a ameaçar suspender os trabalhos do plenário por causa dos ânimos exaltados dos deputados. “Vergonha é quando perdem a razão, quando não têm razão e resolvem insultar os membros eleitos pelos portugueses”, sublinhou ainda.

Pedro Nuno Santos, em nome do Governo, defendeu Rocha Andrade, argumentando que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procurou apenas defender-se de um “insulto” prévio: “A imputação que também foi feita ao Governo é insultuosa também.”

Os deputados do CDS e do PCP acenderam o debate na Assembleia da República com críticas mútuas sobre as suas posições partidárias no que diz respeito ao adicional ao IMI. João Almeida, deputado e porta-voz do CDS, acusou o PCP de escapar ao novo imposto sobre o património. E não só: “O único offshore que existe em Portugal continental é a Festa do Avante, onde quem paga não tem recibo.”

De um lado o CDS, do outro o PCP. Paulo Sá, deputado comunista, começou por enunciar o que considera serem as vantagens do novo imposto sobre o património, por oposição ao anterior imposto de selo. “O PCP bateu-se pela criação do novo imposto sobre o património de elevado valor”, frisou.

Mas João Almeida, deputado do CDS, contestou veementemente, frisando que o PCP não acompanha a proposta dos populares que visa eliminar a isenção para o património de partidos políticos no adicional ao IMI. “Quando votarmos a proposta do CDS para que o IMI se aplique a entidades que não tem razão nenhuma para que não se aplique, percebemos que este é o preço que BE e PS pagam pela solidariedade do PCP no Orçamento”, acusou João Almeida. E rematou: “Pagam os portugueses, o PCP não está cá para pagar, apenas está cá para fazer pagar os outros.”

A defesa foi feita por João Oliveira, deputado do PCP: “Já nos habituámos à falta de rigor e de seriedade [das intervenções do CDS]”, disse. “Defendemos um imposto que fará o PCP pagar mais. O PCP defende aquilo que é justo”, garantiu. João Almeida ripostou ainda uma vez mais, contrariando a versão dos comunistas e reafirmando que o património do PCP escapará ao novo imposto. No final, ainda acusou: “O único offshore que existe em Portugal continental é a Festa do Avante, onde quem paga não tem recibo.”

Minutos antes, Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tinha defendido que o novo imposto é melhor construído do que o anterior imposto de selo sobre o património acima de um milhão de euros: “Convém comparar como são as coisas benfeitas e mal feitas”, defendeu. Explicou que o novo imposto não se aplica consoante o valor dos prédios e o montante das parcelas pelos quais são constituídos, mas sim sobre o total do valor patrimonial, independentemente de ser apenas um prédio, ou mais.

De acordo com a redação da proposta de OE2017 e a proposta de alteração entretanto apresentadas pelo PS sobre o adicional ao IMI, as entidades que estão isentas de IMI mantêm a isenção no adicional ao IMI. É o caso do património dos partidos ou, por exemplo, das igrejas, que esteja afeto à sua atividade. Já no que toca ao restante património, estas entidades pagam IMI e pagarão adicional ao IMI.

Daí que o PCP tenha pago 29 mil euros de IMI no ano passado e se prepare, agora, para pagar um valor mais elevado com a criação do adicional ao IMI. “Estaríamos dispostos a pagar ainda mais”, adianta Paulo Sá, deputado comunista ao ECO. “Desde logo porque propomos uma taxa máxima de adicional ao IMI de 2%, que é o dobro do que o PS está a propor”, frisa, recusando desta forma as acusações de João Almeida, em plenário.

(Notícia atualizada às 13h08)