Ano: 2017

O presidente executivo da Impresa, Francisco Pedro Balsemão, considerou esta segunda-feira que a falta de consenso da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre a compra da Media Capital pela Alticec foi uma oportunidade perdida para vetar o negócio.

“Perdeu-se uma oportunidade”, afirmou aos jornalistas o gestor à margem da conferência “Portugal em Exame”, promovida pela Impresa, dona da SIC, do Expresso e da Revista Exame, entre outros títulos, em Lisboa. Francisco Pedro Balsemão tinha sido questionado sobre a passagem para a alçada da Autoridade da Concorrência (AdC) da decisão sobre a proposta de compra da Media Capital pela Altice, dona da PT/Meo, um negócio que a Impresa contesta.

“Somos contra este negócio”, reafirmou, considerando que é necessário que os grupos de comunicação social tenham as mesmas condições para operar num “mercado de dimensão muito reduzida”, como o português. Sobre a decisão estar agora sob a alçada da AdC, o presidente executivo da Impresa disse apenas que “confia no trabalho dos supervisores”.

O Conselho Regulador da ERC não chegou a consenso sobre a operação de compra da Media Capital (dona da TVI) pela Altice (proprietária da PT/Meo), já que era necessário que os três membros estivessem de acordo. Atualmente, a ERC apenas conta com três membros, que terminaram o mandato em novembro do ano passado, tendo os restantes dois saído do órgão entretanto.

“Os comentários feitos em nome da democracia, ou outras afirmações igualmente alarmistas feitas por concorrentes,” resumem-se a “tentativas flagrantes de poderosos grupos económicos no sentido de perpetuar o status quo“. A afirmação é da Altice, num comunicado enviado esta segunda-feira às redações, depois de Paulo Azevedo, presidente do Conselho de Administração da Sonae, ter afirmado que a compra da TVI pela operadora de telecomunicações é uma “aberração” que a Assembleia da República deve travar.

A 20 de outubro, Paulo Azevedo entrou em confronto direto com a Altice ao afirmar à Lusa que a compra da TVI pela operadora é uma operação que “provocará um grave e perigoso enfraquecimento da resiliência e qualidade da nossa sociedade”. E acrescentou: “Criará as condições para que daqui a 10 anos possamos estar todos indignados com a descoberta de uma operação Marquês 10 vezes maior“. Na resposta, a Altice avançou com uma queixa-crime contra Paulo Azevedo.

“Estes poderosos grupos não hesitaram em atacar e intimidar os reguladores e outros envolvidos no processo, continuando a levar a cabo uma campanha claramente orquestrada contra a perspetivada transação”, acusa a Altice. E dirige-se diretamente ao grupo de Paulo Azevedo: “É particularmente surpreendente ver um grupo como o Grupo Sonae, que sempre protestou contra a interferência política em processos anteriores em que esteve envolvido e em que falhou os seus objetivos, tentar trazer agora, quando lhe é conveniente, a política para o processo.”

Além do ataque às afirmações da concorrência, o comunicado expõe o projeto da Altice para a Media Capital. Compromete-se a manter a TVI como um operador de canal aberto (free-to-air) e promete “investir na programação deste canal”. Diz que tornará a TVI24 “disponível a todos os consumidores portugueses” e ainda que lançará “novos canais sempre que possível”.

Entre outros objetivos, a Altice afirma ainda que quer “internacionalizar os conteúdos da Media Capital”, nomeadamente no mercado europeu e norte-americano e “manter a absoluta independência editorial e defesa do pluralismo dos media”. E puxa dos galões, frisando que integra no seu grupo de empresas “algumas das marcas de media mais prestigiadas, incluindo o jornal Libération — expoente internacional da liberdade de expressão e independência editorial –, o L’Express e a BFM TV“.

Por último, a Altice passa em revista o processo de avaliação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, “que não emitiu um parecer válido”, argumentando que o documento produzido pela ERC é “infundado” e que extravasa “a sua competência legal”. A Altice não hesita em levantar “sérias dúvidas acerca do contexto e das intenções por detrás de todo o documento” e adianta que requereu o acesso ao processo da ERC e a todos os documentos submetidos por terceiros. “Até ao momento, não foi concedido à Altice o acesso efetivo a estes documentos”, garante a operadora.

Leia o comunicado na íntegra:

Informação à Comunicação Social sobre a MEO e a Media Capital

Perante as reiteradas afirmações dos concorrentes da Altice proferidas em tom demagógico sobre a operação de compra da Media Capital, a Altice entende deixar clara a sua estratégia para a Media Capital e deixar claras as motivações dos concorrentes nos ataques que têm sido desferidos contra a operação. E porque a intervenção da ERC tem sido um dos pontos desses ataques, a Altice entende também manifestar-se publicamente sobre o mesmo.

I. O Projeto da Altice para a Media Capital

Começamos por recordar que a Altice tem um forte compromisso com Portugal, desde logo por ser o maior investidor estrangeiro em Portugal nos últimos anos, com mais de €6 mil milhões investidos na MEO.

A Altice reitera a sua estratégia definida para a Media Capital, que trará benefícios significativos para o setor português dos media e para os consumidores portugueses. Essa estratégia passa por:

• Continuar o investimento no modelo de emissão free-to-air da TVI: a TVI continuará a ser um operador televisivo free-to-air, distribuído através de todas as plataformas existentes no mercado, sejam elas controladas pela Altice/MEO ou pelos seus concorrentes. A Altice pretende investir na programação deste canal, tanto através da Plural como através de outros fornecedores de programação. Além disso, a Altice tenciona tornar o canal de notícias TVI24 disponível a todos os consumidores portugueses, bem como lançar novos canais sempre que possível. Este é um plano de crescimento para a TVI, particularmente importante se considerarmos que a Media Capital depende da publicidade como fonte principal de receita.
• Operar a Media Capital e a MEO como plataformas abertas: a Altice está empenhada em manter as relações da Media Capital com outros distribuidores, como a NOS e a Vodafone, bem como as relações da MEO com outros fornecedores de conteúdos, como o Grupo Impresa, numa base não discriminatória, tal como tem acontecido até agora. Esta forma de atuação faz particular sentido em termos comerciais: a Media Capital oferece conteúdos não-premium e necessita, por isso, de alcançar a maior audiência possível; enquanto a MEO deseja fornecer a maior escolha de conteúdos possível aos seus consumidores.
• Internacionalizar os conteúdos da Media Capital, bem como as suas capacidades de produção: existem oportunidades atrativas para distribuir o conteúdo da TVI a nível internacional, em particular nos mercados em que a Altice está presente na Europa e nos EUA. De igual modo, a Media Capital dispõe de relevantes instalações de produção com capacidade disponível que a Altice pretende utilizar para os seus projetos internacionais, tornando a Media Capital no seu centro de produção de conteúdos internacionais.
• Aproveitar oportunidades de convergência relativas ao mercado em forte crescimento da publicidade digital: o setor da publicidade digital é um dos segmentos de media que regista um crescimento mais acentuado a nível global e que é dominado por poderosos grupos internacionais de Internet, incluindo o Google e o Facebook. Ao reforçar os seus ativos de comunicação, digitais e televisivos, a Altice pretende fornecer soluções de publicidade únicas e invidualizadas a grupos publicitários, anunciantes e marcas. A Media Capital, no novo contexto, será a força motriz portuguesa nesta área em crescimento, concorrendo com empresas como o Google, a Amazon e o Facebook, criando novas capacidades e experiência no mercado nacional.
• Manter a absoluta independência editorial e defesa do pluralismo dos media: a Media Capital é uma voz importante num mercado dos media e das notícias cada vez mais fragmentado. Tal como em todas as suas atuais atividades no ramo da informação e dos media, a Altice está comprometida com a absoluta e incondicional independência editorial. A Altice integra no seu grupo de empresas algumas das marcas de media mais prestigiadas, incluindo o jornal Libération – expoente internacional da liberdade de expressão e independência editorial –, o L’Express e a BFM TV, não tendo nunca exercido qualquer influência nas suas decisões editoriais.

A transação proposta e a estratégia que lhe está subjacente são benéficas para Portugal e para a economia portuguesa. De facto, a transação promoverá o pluralismo nos media e fortalecerá o setor, garantindo e desenvolvendo o emprego no mesmo, assegurando ainda que Portugal passe a ter uma posição competitiva num mundo cada vez mais digital e dominado por grupos internacionais de Internet com vastos recursos financeiros.

II. O Documento da ERC de 17 de outubro de 2017

No contexto das várias alegações e afirmações feitas pelos nossos concorrentes, e das suas tentativas no sentido de manipular a opinião pública, afigura-se importante: (i) clarificar o verdadeiro desfecho do processo conduzido pela ERC (a pedido da Autoridade da Concorrência – “AdC”) com vista à emissão de um parecer relativo ao impacto da perspetivada concentração no pluralismo dos media e (ii) abordar o documento da ERC redigido pelos serviços desta entidade (o “Documento dos Serviços da ERC”).

O parecer não-válido e não-vinculativo da ERC

A ERC não emitiu um parecer válido relativo à aquisição da Media Capital por parte da MEO, sendo esse entendimento, em qualquer caso, expressamente não-vinculativo. No fim do prazo concedido pela AdC, em 17 de outubro de 2017, o Conselho da ERC mostrou-se incapaz de reunir a maioria necessária – três votos favoráveis – para aprovar um parecer nos termos dos Estatutos da ERC e das normas de Direito Administrativo e, como tal, não emitiu um parecer válido acerca da operação. Esta impossibilidade foi expressamente reconhecida no documento enviado para a AdC, motivo pelo qual este documento não poderá ser tido em consideração pela AdC, de acordo com o Direito Administrativo. Este desfecho poderá não ter agradado a alguns dos nossos concorrentes, mas não deverá servir de desculpa ou justificação para tentarem subverter ou questionar o desfecho válido do processo legal, apenas porque o resultado não lhes é agradável – regras são regras e, contrariamente ao que foi afirmado por alguns, o legislador antecipou claramente uma situação como a do governo atual da ERC, tendo tal previsão legal sido aplicada no caso em questão.

O infundado documento da ERC, extravasando a sua competência legal

Deverá estar também absolutamente claro que a AdC é a única entidade reguladora em Portugal especializada e com competência legal para analisar o impacto de operações de concentração no mercado, uma apreciação que implica um rigoroso procedimento de análise económica.

No entanto, o Documento dos Serviços da ERC aventura-se na área de especialização da AdC ao tecer várias observações gerais, superficiais e infundadas, desconsiderando claras realidades económicas e comerciais, o enquadramento regulatório existente e a aplicação de direito português consolidado neste âmbito, como o demonstram claramente os exemplos seguintes:

• A lógica económica aconselha manifestamente um modelo de plataforma aberta para a MEO e para a Media Capital, dando continuidade às atuais relações no mercado com fornecedores e distribuidores de conteúdos, com base em claras obrigações de confidencialidade nos termos da lei portuguesa. Para além do direito português aplicável prever as salvaguardas necessárias, a Altice já se comprometeu com a manutenção de uma plataforma aberta deste tipo, e já realçou a consolidada prática comercial existente em Portugal e na UE relativamente a matérias confidenciais. Ainda assim, inexplicavelmente, o Documento dos Serviços da ERC especula acerca de potenciais futuras práticas discriminatórias, estratégias de exclusividade e acesso ilimitado a informação sensível.
• Existem já hoje os mecanismos que garantem uma clara fiscalização regulatória no que diz respeito à atividade da MEO quanto a serviços de TDT, incluindo os canais que serão transmitidos (e que não são uma decisão da MEO) e os preços para difusão de cada canal. A Altice já se comprometeu a disponibilizar toda a informação necessária relativamente aos serviços TDT. Ainda assim, sem qualquer justificação, o Documento dos Serviços da ERC especula acerca de potenciais futuras práticas discriminatórias e desleais da parte da MEO, práticas essas que são totalmente impossíveis nesta que é uma área amplamente regulada.
• A lei portuguesa aplicável ao setor é bastante clara ao proibir especificamente a interferência de acionistas nas orientações editoriais dos media. Além disso, esta é uma área que é, rigorosa e constantemente, monitorizada pela ERC e por outras entidades. A Altice opera diversos negócios de media e de informação a nível internacional e todos beneficiam de absoluta e incontestável independência editorial. Ainda assim, o Documento dos Serviços da ERC especula acerca de uma possível intervenção editorial futura, baseando-se apenas em conjeturas e insinuações.

Estes são apenas alguns dos exemplos que se podem retirar do Documento dos Serviços da ERC. Considerados conjuntamente, levantam sérias dúvidas acerca do contexto e das intenções por detrás de todo o documento. Face a esta realidade, a Altice requereu acesso ao processo da ERC, incluindo aos documentos submetidos por terceiros, de modo a garantir a total transparência e imparcialidade do processo. Até ao momento, não foi concedido à Altice o acesso efetivo a estes documentos e, nesta fase, não há quaisquer perspetivas relativamente a se, e quando, poderá a Altice ter acesso aos documentos que foram submetidos à ERC por terceiros, pelo que esta reserva os seus plenos direitos nos termos da lei.

III. Repetidos Comunicados e Entrevistas de Concorrentes

A Altice quer deixar claro que respeita o processo regulatório relativo à perspetivada aquisição da Media Capital por parte da MEO e que não tolerará tentativas, por parte dos seus concorrentes, de desviar o rumo do processo tal qual previsto nos termos da lei, incluindo tentativas de transformar uma transação entre empresas privadas num assunto político. Deverá ficar de sobremaneira claro que os comentários feitos em nome da democracia, ou outras afirmações igualmente alarmistas feitas por concorrentes, se resumem a tentativas flagrantes de poderosos grupos económicos no sentido de perpetuar o status quo. Estes poderosos grupos não hesitaram em atacar e intimidar os reguladores e outros envolvidos no processo, continuando a levar a cabo uma campanha claramente orquestrada contra a perspetivada transação. As mais recentes tentativas de politização do processo demonstram a clara desconsideração do processo legalmente estabelecido e revelam a fraqueza dos seus argumentos – se tivessem confiança na força dos seus argumentos, não estariam tão determinados em afastar a decisão dos reguladores legalmente competentes para o efeito. É particularmente surpreendente ver um grupo como o Grupo Sonae, que sempre protestou contra a interferência política em processos anteriores em que esteve envolvido e em que falhou os seus objectivos, tentar trazer agora, quando lhe é conveniente, a política para o processo.

Os concorrentes mais diretos da Altice no setor das telecomunicações – Grupo Sonae/NOS e Vodafone – têm sido os mais alarmistas nas suas intervenções, com o apoio de alguns meios de comunicação social, entre os quais o Grupo Impresa, que tem sido o promotor mais diligente dessas intervenções. Estes grupos têm vastos recursos à sua disposição:

• A Sonae SGPS, S.A. (o “Grupo Sonae”), liderada pelo Sr. Eng.º Paulo Azevedo, está presente em vários setores da economia portuguesa (sendo líder de mercado em muitos dos setores em que opera), incluindo (i) telecomunicações; (ii) media; (iii) serviços financeiros; (iv) retalho alimentar; (v) desporto e moda; (vi) retalho eletrónico; (vii) centros comerciais; (viii) retalho imobiliário; e (ix) gestão de investimento. Em 2016, o Grupo Sonae apresentou receitas consolidadas de €5,4 mil milhões e detinha uma participação indireta de 23,5% na NOS, SGPS, S.A. (“NOS”), que, por sua vez, apresentou receitas consolidadas de €1,5 mil milhões, tornando o Grupo Sonae numa das maiores empresas privadas em Portugal no que a volume de negócios diz respeito. Em 2006/2007, o Grupo Sonae, que controlava na altura o segundo operador de telecomunicações, Sonaecom, lançou uma oferta pública de aquisição hostil sobre a Portugal Telecom, que, à época, incluía a PT Multimédia (subsequentemente denominada ZON Multimedia e agora parte da NOS). A oferta, que se veio a relevar sem sucesso, teria integrado a larga maioria dos setores de comunicações e media em Portugal e criado um verdadeiro player “todo poderoso” nesses setores.
• A Vodafone Portugal é uma subsidiária do Vodafone Group plc, um dos maiores operadores de telecomunicações no mundo, detendo amplos recursos financeiros e societários.

A campanha sem precedentes, orquestrada pelos nossos concorrentes apenas serve os interesses próprios dos operadores em causa e não reflete qualquer preocupação pelo bem-estar dos consumidores portugueses ou pelo futuro do setor, revelando, na verdade, um interesse em perpetuar o preocupante status quo do setor português dos media.