Mês: Outubro 2017

O Governo entregou a proposta do Orçamento do Estado para 2018 na passada sexta-feira. É preciso ressalvar que esta é apenas uma proposta: até se chegar ao documento final do OE para o próximo ano que vai influenciar a sua vida, os deputados ainda o vão discutir na especialidade onde podem surgir casamentos improváveis. O ECO reúne neste artigo as principais notícias e simulações.

PIB, emprego, dívida e investimento público

O país vai crescer em 2018 exclusivamente à custa da procura interna. O PIB avança no próximo ano com um contributo nulo da procura externa — enquanto em 2017 esse contributo deverá ser negativo em 0,1 pontos percentuais. Já a procura interna contribui para a totalidade dos 2,2% de crescimento da atividade económica.

O reflexo de um ritmo mais lento da atividade económica será visível no mercado de trabalho. Depois de um aumento do emprego na ordem dos 2,7% estimado para este ano, no próximo a subida deverá ser mais tímida, apenas de 0,9%. Ainda assim, a taxa de desemprego continuará a recuar e deverá atingir os 8,6%.

Quanto à dívida, o rácio em relação ao PIB deve ficar nos 126,2% este ano e 123,5% no próximo ano. Acresce que o fardo da dívida vai cair uma vez que a fatura com os juros vai baixar 0,4 pontos percentuais. O Governo prevê uma poupança com os juros na ordem dos 307 milhões de euros em 2018

Se a proposta do Orçamento do Estado para 2018 for aprovada e executada tal como está, Portugal vai realizar um investimento público de 4.525 milhões de euros no próximo ano. O Governo promete assim um aumento de 40,4%. Não se impressione pelo número: em percentagem do PIB, esse valor continuará a ser um dos mais baixo das últimas duas décadas. Ainda assim, em termos brutos, o montante será o mais elevado desde 2011, a concretizar-se.

O défice deverá ficar em 1,4% este ano e 1% no próximo ano. O indicador que poderá ainda bater nos números de Bruxelas é o saldo estrutural. Na proposta do Orçamento do Estado para 2018, Mário Centeno promete o maior corte estrutural desde que é ministro: são 0,5 pontos percentuais do PIB. Isto significa que o Governo vai cumprir as metas de Bruxelas? Quase.

Política fiscal

Reversão parcial do “enorme aumento de impostos” no IRS

É o tema mais badalado das negociações do Orçamento do Estado para 2018. O Governo acabou por ceder, em parte, às reivindicações do BE e PCP. Em primeiro lugar, as novas regras vão trazer um mínimo de existência mais elevado do que os atuais 8.500 euros. O valor de isenção do IRS poderá chegar quase aos 9.000 euros — tal efeito vai chegar a salários até aos 681 euros.

Mas o principal alívio fiscal para os contribuintes chegará com a introdução de dois novos escalões de IRS e a mudança das taxas marginais aplicáveis em cada faixa de rendimento. As simulações da EY para o ECO mostram qual será o impacto nos rendimentos afetados pelas alterações de escalões, num ano em que não já será cobrada a sobretaxa por completo. O efeito do alívio nos contribuintes vai depender da atualização das tabelas de retenção na fonte.

Além disso, as simulações esclarecem o que acontece aos rendimentos entre 36,9 mil e 40 mil euros, cuja taxa aumentou, mas cuja tributação é compensada pelas taxas mais baixas nos escalões inferiores. Recorde-se que o IRS é um imposto progressivo.

Mais imposto sobre bebidas açucaradas, concentradas e alcoólicas

No terceiro Orçamento de Estado da atual solução governativa continua a estratégia de aumentar a tributação indireta. Em causa está uma subida dos impostos sobre as bebidas açucaradas, incluindo as bebidas concentradas, e alcoólicas (cerveja, licores e bebidas espirituosas), exceto o vinho, pelo segundo ano consecutivo. Os impostos devem aumentar cerca de 1,5%.

Novo imposto para produtos com alto teor de sal

Os alimentos como batatas fritas, bolachas ou cereais que tenham um elevado teor de sal vão passar a ser taxados. A receita será consignada a programas de promoção da saúde. A taxa será “de 0,8 cêntimos por cada quilograma” do produto acabado. Os produtos que tenham um teor de sal inferior a um grama por cada 100 estão isentos deste imposto.

Derrama estadual não sobe (para já)

Há dois anos que a esquerda o pede, mas desta vez deverá avançar mesmo a subida da derrama do IRC para empresas no terceiro escalão, de 7% para 9%. A medida foi dada como quase certa por João Oliveira, o líder parlamentar comunista. Contudo, na passada sexta-feira, o ECO apurou que a medida não ia constar da proposta de OE2018. E assim foi, a medida não consta, mas pode ser aprovada na especialidade até porque os vários partidos à esquerda já anunciaram que vão apresentar essa proposta de alteração.

Para as empresas há, no entanto, uma novidade de alívio fiscal: o Governo criou no OE um incentivo à capitalização das empresas, permitindo a dedução em sede de IRS até 20% do aumento de capital realizado em empresas que o necessitem. Mas há mais. António Costa anunciou na passada quinta-feira que serão tomadas quatro medidas de fundo para criar um quadro fiscal atrativo e que reforce os incentivos para o aumento de capitais próprios.

Por outro lado, as empresas que utilizem carvão, ou derivados do mesmo, para produzir energia vão ter um imposto extra. Esta medida vem ao encontro do objetivo do Governo de reduzir as emissões de gases poluentes. Esta taxa sobre estas empresas, que deverá chegar, entre outras, à EDP, de acordo com fontes do ECO, irá financiar tanto o sistema elétrico português, mas também deverá contribuir para uma redução do défice tarifário.

OE2018 abre exceções ao sigilo bancário

É uma medida enquadrada na legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que terá vida neste Orçamento. Em causa está o acesso a informação de clientes bancários pela Autoridade Tributária, o que agora não é possível. O Fisco poderá assim quebrar o sigilo bancário quando houver suspeitas da parte do Ministério Público ou da Política Judiciária.

Alteração no regime simplificado de IRS

O Governo vai alterar as regras do regime simplificado do IRS, estabelecendo que o rendimento tributável não pode ficar abaixo de um determinado nível. A mudança poderá resultar em aumentos de impostos, de acordo com os fiscalistas contactados pelo ECO. Contudo, o ministro das Finanças garante que não haverá agravamento.

Imposto do Selo sobre o crédito sobe em alguns casos

O Imposto do Selo aplicado em algumas situações de crédito vai aumentar no próximo ano até 14%. São feitas alterações à tabela geral do Imposto do Selo (IS) em três pontos das operações financeiras.

Assim, no crédito de prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) a taxa do IS sobe de 0,07% para 0,08%, no crédito de prazo igual ou superior a um ano a taxa aumenta de 0,9% para 1% e no crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável (onde se incluem os cartões de crédito) a taxa cresce de 0,07% para 0,08%.

Estudantes deslocados até 25 anos podem descontar 200 euros em rendas

As despesas com rendas de casa dos estudantes até 25 anos que estejam deslocados das famílias passam a contar para as deduções do IRS. Contudo, o limite anual previsto para este tipo de deduções é de apenas 200 euros. Ainda assim, o limite global para deduzir despesas de educação sobe dos atuais 800 euros para 900 euros, caso a diferença seja devida a este tipo de despesas.

Acresce que os jovens que estudem e trabalhem vão passar a pagar 10% de IRS nos salários auferidos. Estão incluídos os estudantes do ensino secundário, ensino pós-secundário não superior e os do ensino superior. No entanto, segundo o mesmo documento, existe a possibilidade de englobar os rendimentos na declaração de IRS do agregado — na maior parte dos casos com os pais.

Impostos sobre carros sobem

Volta a subir a tributação relativa aos automóveis. Comprar carro novo vai ficar mais caro no próximo ano, mas ter um veículo também exigirá um esforço suplementar aos portugueses. Em causa estão as subidas no Imposto Sobre Veículos (ISV) e no Imposto Único de Circulação (IUC). O aumento é de 1,4%. O ISP vai atualizar por via da inflação.

Vales-educação passam a pagar IRS na totalidade

Será outra medida a ser incluída no Orçamento: o fim dos benefícios fiscais sobre os vales-educação que muitas empresas atribuem a funcionários e sócios. Estes vales sociais passarão a pagar IRS na totalidade.

Reabilitação para habitação dá isenção de IMI até oito anos

Quem reabilitar imóveis e os destinar a habitação permanente, seja para arrendamento ou habitação própria, poderá ficar isento do Imposto Municipal sobre Imóveis durante oito anos. Esta isenção poderá ser renovada “a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente”.

Já no que toca ao adicional ao IMI, um problema que se levantou este ano fica resolvido no OE2018: os casais têm de declarar os imóveis partilhados até 15 de fevereiro caso queiram que o teto duplique para 1,2 milhões de euros.

E a carga fiscal?

Com todas estas mudanças, o Governo promete que a carga fiscal desça uma décima. Contudo, é preciso notar que com os novos números divulgados na proposta do OE2018, a carga fiscal no ano corrente vai agravar-se em duas décimas, depois de ter descido quatro décimas em 2016.

Trabalho e Segurança Social

Função Pública

Foram os dois temas mais quentes da discussão à volta da Função Pública: o descongelamento das progressões das carreiras e a integração dos precários, incluindo a vinculação de professores. No primeiro caso, as progressões nas carreiras da Função Pública vão ser pagas em quatro prestações, sendo que metade já chega em 2018.

A 1 de janeiro de 2018, os funcionários públicos que tenham reunido condições para progredir na carreira nos sete anos em que estas estiveram congeladas vão receber 25% da valorização salarial que merecem. A 1 de setembro de 2018, chegam mais 25%, com o ano a terminar com metade dos aumentos salariais a serem pagos aos funcionários públicos. Em 2019, vêm mais duas tranches de 25%: a primeira a 1 de maio e a segunda a 1 de dezembro.

Já na passada quinta-feira à noite, o Ministério das Finanças assegurou que os cortes no valor das horas extraordinárias dos trabalhadores da Administração Pública vão acabar a partir de 1 de janeiro de 2018, sem qualquer faseamento. “Foi-nos dito exatamente agora que o trabalho suplementar e extraordinário será pago por inteiro a partir do dia 1 de janeiro de 2018 a todos os trabalhadores da Administração Pública”, garantiu também o dirigente da FESAP, José Abraão.

No caso da integração dos precários, a única certeza para já é que os trabalhadores precários da Administração Pública terão a sua situação regularizada até 31 de maio do próximo ano. Foram mais de 30 mil os precários que entregaram requerimentos com vista à regularização da sua situação. Este processo está a ser tratado paralelamente ao OE, mas o Governo argumenta que não terá impacto orçamental porque os salários já são atualmente pagos, ainda que num contrato diferente.

Acresce ainda a vinculação de professores que o Bloco de Esquerda anunciou na passada quinta-feira: Orçamento do Estado incluirá regras que vão permitir a vinculação de, pelo menos, mais 3.500 professores.

Aumento extraordinário nas pensões

Na passada quinta-feira à tarde foi revelado que o Governo aceitou dar um aumento mínimo até dez euros, ou de seis euros, aos pensionistas, mas essa garantia só será dada em agosto de 2018. Ou seja: em janeiro, os reformados terão a sua pensão atualizada de acordo com a lei. Quem tiver aumentos inferiores a dez euros, ou seis, no caso de um conjunto de pensões mínimas, receberá em agosto o remanescente até completar esta subida extraordinária. A medida custa 35 milhões de euros.

Parte dos lucros das empresas vão financiar a Segurança Social

O Governo propôs que uma parte das receitas do IRC — imposto pago pelas empresas — seja consignado ao financiamento da Segurança Social. A ideia é consignar dois pontos percentuais das taxas previstas no Código do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). A consignação é faseada: 0,5 p.p. e 2018, 1 p.p. em 2019, 1,5 p.p. em 2020 e 2 p.p. em 2021. Ao todo são 70 milhões de euros em 2018.

TSU diferente para empresas com mais rotatividade

O Governo planeia alterar a Taxa Social Única paga pelas empresas consoante a modalidade de contrato de trabalho. Esta é uma autorização legislativa pelo que o Executivo tem os 12 meses em que o OE se aplica para avançar, caso queira. A ideia é penalizar as empresas que recorrem a contratos precários e apostam na alta rotatividade dos seus quadros.

E mais um leque de medidas…

Fora dos principais temas, também há novas propostas: o Ministério da Administração Interna ficará isento de cativações, haverá mais 250 postos de carregamento para carros elétricos, os jogadores estrangeiros vão poder participar nos jogos online em Portugal, o Executivo vai dar menos dinheiro aos portos e às empresas de transporte, os trabalhadores do privado vão voltar a poder optar por duodécimos, o OE vai ainda apertar para 2% o limite de subida do endividamento das empresas públicas e, por fim, o Governo prevê que seja possível deduzir no IRS a totalidade do IVA suportado com a aquisição de serviços de mobilidade partilhada, nomeadamente automóveis e bicicletas.

Sabe-se ainda que a tributação sobre instrumento musicais vai cair de 23% para 13%, a taxa de audiovisual mantém-se, as taxas extra pagas pela banca, energia e farmacêuticas continuam e que o Governo abre a porta a mudar o IVA dos parques temáticos. Acresce que o Governo mudou a regra de contratação do Estado, pondo fim à saída de dois funcionários e à entrada de um. Agora saem três e entram dois, o que suaviza o impacto.

Pode ler aqui quanto vale cada medida prevista no OE e aqui quanto é que cada ministério vai poder gastar no próximo ano.