Ano: 2017

O Fundo de Resolução efetuou gastos irregulares no primeiro processo de venda do Novo Banco, cancelado em setembro de 2015. A conclusão é do Tribunal de Contas e consta da auditoria à atividade do Fundo de Resolução no ano de 2015, onde nota que estes gastos irregulares deveriam ter sido assumidos pelo Banco de Portugal.

Na análise que fez ao exercício de 2015 do Fundo de Resolução, o Tribunal de Contas conclui que as operações efetuadas por esta entidade foram “legais e regulares”, à exceção dos gastos efetuados com a primeira tentativa de venda do Novo Banco. Em causa, 9,7 milhões de euros, valor que representou quase 97% dos gastos financeiros totais que o fundo teve com aquisição de serviços. O montante é irregular porque ultrapassa a deliberação da Comissão Diretiva do Fundo.

"Relativamente às operações do exercício examinadas conclui-se serem legais e regulares, com exceção das relativas ao processo de venda do Novo Banco (9,7 milhões de euros), uma vez que, à luz do regime legal aplicável, a Comissão Diretiva do Fundo não poderia ter deliberado assumir uma despesa desse montante.”

“Relativamente às operações do exercício examinadas conclui-se serem legais e regulares, com exceção das relativas ao processo de venda do Novo Banco (9,7 milhões de euros), uma vez que, à luz do regime legal aplicável, a Comissão Diretiva do Fundo não poderia ter deliberado assumir uma despesa desse montante”, pode ler-se no relatório. Além disso, o Tribunal de Contas considera que estes custos se destinaram à prestação de assessoria ao Banco de Portugal, pelo que deveriam ser suportados por essa instituição.

O Tribunal de Contas recomenda, por isso, que o Fundo de Resolução obtenha autorização para poder assumir esta despesa ou, em alternativa, que anule a deliberação da Comissão Diretiva, “sob pena de o pagamento dessas despesas originar eventual responsabilidade financeira”.

Por outro lado, recomenda que o Fundo de Resolução passe a ser classificado como fundo autónomo da administração central no Orçamento de Estado, deixando de ser considerado entidade pública reclassificada. “A deficiente classificação atual dispensa o Fundo, indevidamente, do cumprimento de um conjunto de obrigações, entre as quais se inclui o cumprimento da unidade de tesouraria”, diz o Tribunal de Contas.

Na resposta ao Tribunal de Contas, o Fundo de Resolução justifica que “cabe ao Banco de Portugal desenvolver os procedimentos operacionais necessários ao processo de venda, assumindo a celebração de contratos, se necessário, e avaliar os encargos que devem ser considerados imputáveis ao Fundo de Resolução.

O fundo acrescenta ainda outra explicação:

“Os encargos gerados pela prestação dos serviços — da responsabilidade do Fundo de Resolução — reconduzem-se ao conceito de despesas obrigatórias. Assim, no que concerne às despesas decorrentes da prestação de serviços contratados pelo Banco de Portugal, uma vez que estas revestem uma natureza vinculada, sendo por isso apresentadas nos termos da lei pelo Banco de Portugal para pagamento, não se afigura de aplicar os procedimentos previstos na lei geral em matéria de autorização, realização e pagamento das despesas bem como da sua contratação“.

O Tribunal de Contas rejeita esta explicação, já que “o apoio técnico e administrativo que a lei determina caber ao Banco de Portugal compreende as funções de coadjuvação e colaboração na preparação e instrução de processos com vista à tomada de decisão que compete, nos termos legais, aos órgãos máximos dos respetivos serviços”.

Por isso, o Tribunal de Contas reitera que a autorização destas despesas cabia à Comissão Diretiva do Fundo, ao Governo ou ao Conselho de Ministros, em função dos montantes envolvidos, pois só deste modo se mostram observados os princípios de legalidade, decisão e competência”.

Seja como for, depois das recomendações do Tribunal de Contas, o Fundo de Resolução optou por “revogar as deliberações que levaram ao reconhecimento destes encargos em 2015”. O fundo procedeu “ao desreconhecimento da responsabilidade registada naquele ano”, e não reconheceu nas contas encargos adicionais. Além disso, estão a “decorrer diligências no sentido de clarificar todo o quadro normativo aplicável ao reconhecimento e ao pagamento destas despesas”, esclarece o Fundo de Resolução.

O Governo espera que a venda do Novo Banco fique fechada até ao final do primeiro semestre deste ano. A indicação é dada por Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em entrevista ao Jornal Económico (acesso pago). O governante acredita, ainda, que o risco de liquidação do banco está “definitivamente afastado”, mas admite algo que António Costa já tinha dito que não iria acontecer: as possíveis injeções futuras no Novo Banco poderão afetar o défice.

“O closing da operação de venda do Novo Banco ao Lone Star deverá ter lugar no final do primeiro semestre de 2017″, disse o secretário de Estado na entrevista.

"O atual acordo não contempla assim qualquer possibilidade de o Novo Banco vir a ser liquidado. É um cenário que está definitivamente afastado.”

Para já, o contrato de promessa de compra e venda assinado com o Lone Star, bem como o acordo de princípio alcançado com a Comissão Europeia relativamente às condições de venda do banco, faz com que estejam “preenchidos todos os requisitos que permitem afastar definitivamente a liquidação do banco”, assegura Mourinho Félix. “Esse cenário, que tinha sido afastado pelo Governo desde o início, encontra-se agora afastado também pela própria Comissão Europeia. O atual acordo não contempla, assim, qualquer possibilidade de o Novo Banco vir a ser liquidado. É um cenário que está definitivamente afastado“, sublinha.

Apesar das garantias do Governo, não é correto dizer que o risco de liquidação está afastado. Isto porque a execução do acordo alcançado com o Lone Star ainda está dependente de três condições:

1. A autorização por parte do Banco Central Europeu (BCE). O regulador da banca europeia tem de aprovar o Lone Star como acionista qualificado do Novo Banco. Isso implica, de acordo com o regulamento n.º 1024 de 2013, que o BCE irá avaliar a idoneidade do Lone Star, “para garantir que não é afetada a idoneidade e a solidez financeira dos proprietários das instituições de crédito”;
2. A autorização por parte da Direção Geral da Concorrência, que tem de avaliar se o negócio mantém a viabilidade do banco e não distorce a concorrência;
3. E o sucesso da operação de troca de obrigações seniores, que tem como objetivo reforçar o capital do Novo Banco em 500 milhões de euros.

Nenhuma destas condições foi ainda cumprida. E, se alguma não for, o negócio não pode ser fechado. Isso não significa que o banco seja automaticamente liquidado. Significa que as autoridades portuguesas terão de entrar em novas negociações, quer com os reguladores europeus, quer com o Lone Star. Contudo, fica claro que o risco de liquidação não desapareceu. O que desapareceu foi a data de morte. Se o contrato de promessa não tivesse sido assinado até 3 de agosto de 2017, o Novo Banco seria automaticamente liquidado nessa data. Agora, deixa de haver uma data, mas não deixa de haver risco.

Ainda assim, e relativamente à operação de troca de obrigações, o secretário de Estado deixa implícito que, entre perder retorno ou ficar sem banco, os obrigacionistas vão tomar a decisão certa. As condições oferecidas, diz Mourinho Félix, “terão que ser suficientemente atrativas para que os obrigacionistas as aceitem tendo e conta, por um lado, o valor de mercado das obrigações que detêm e, por outro, as consequências que poderão decorrer da não-aceitação [da operação]”.

"Os investidores são agentes racionais e sabem bem avaliar os ativos que detêm em cada momento do tempo e valorizam seguramente uma solução que lhes permite recuperar o seu investimento, mesmo que tal implique um retorno inferior ao inicialmente esperado.”

“Os investidores são agentes racionais e sabem bem avaliar os ativos que detêm em cada momento do tempo e valorizam seguramente uma solução que lhes permite recuperar o seu investimento, mesmo que tal implique um retorno inferior ao inicialmente esperado”, acrescenta.

Défice pode ser afetado

Na entrevista ao Jornal Económico, Mourinho Félix deu ainda novos detalhes sobre o funcionamento do mecanismo de capital contingente. Este mecanismo, que é acionado caso os rácios de capital do Novo Banco caiam abaixo de 12%, é suportado pelo Fundo de Resolução, que, ao todo, poderá injetar um máximo de 3,89 mil milhões de euros para recapitalizar o Novo Banco.

O mecanismo foi criado para cobrir eventuais desvalorizações de ativos que o Lone Star considerou tóxicos e que estão avaliados em 7,8 mil milhões de euros. “Este valor altera-se no tempo de acordo com o desempenho dos ativos” e voltará a ser calculado no momento do conclusão da venda, detalha Mourinho Félix.

Caso venha a ser necessária uma injeção por parte do Fundo de Resolução, esta entidade só poderá injetar, no máximo, 850 milhões de euros por ano no capital do Novo Banco.

"Tendo em conta que se destinam a cobrir perdas de valor de ativos, [essas injeções] poderão vir a afetar o défice das Administrações Públicas, dado a natureza pública do Fundo de Resolução.”

E, ao contrário do que o Governo tem vindo a defender — que a venda do Novo Banco não terá qualquer impacto, direto ou indireto, sobre as contas públicas e sobre os contribuintes — esta possível injeção de capital poderá, afinal, afetar o défice. “Tendo em conta que se destinam a cobrir perdas de valor de ativos, [essas injeções] poderão vir a afetar o défice das Administrações Públicas, dado a natureza pública do Fundo de Resolução”, admite Mourinho Félix.

Mas ressalva: “A probabilidade de o Novo Banco afetar a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo é nula“, até porque “não existirá qualquer injeção de capital em 2107, na medida em que a primeira análise sobre o valor dos ativos ao abrigo do mecanismo de capital contingente decorrerá no quadro de apresentação das contas do Novo Banco de 2017, que serão aprovadas no final do primeiro trimestre de 2018”.

Mourinho Félix mantém também que não haverá custos para os contribuintes, ainda que possa haver impacto no défice. “As eventuais responsabilidades recairão sobre o setor bancário, na medida em que, ao longo do tempo, [é ele] o responsável pelo pagamento das contribuições ordinárias para o Fundo de Resolução e pelo pagamento da contribuição sobre o setor bancário”. Ou seja, “não serão os impostos pagos pelos contribuintes a fazer face a estas despesas“.