Ano: 2017

Já há mais de 1500 ações nos tribunais movidas contra o Banco Espírito Santo (BES). O número, revelado pela comissão liquidatária do banco, é avançado, esta quinta-feira, pelo Diário de Notícias, que dá conta de que, destas ações, a grande maioria (1.225) são ações cíveis, sobretudo a pedir indemnizações ao banco e a reclamar crédito.

Além destas, o banco falido enfrenta 50 ações que pedem a anulação da medida de resolução imposta pelo Banco de Portugal, em agosto de 2014, que deu origem ao Novo Banco. Há ainda que contar com os sete inquéritos-crime relacionados com a gestão do BES, que decorrem no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e DIAP de Lisboa e que têm associadas cerca de 200 queixas de particulares.

A estes números, somam-se outros ainda mais significativos: o processo de insolvência do BES, que decorre no Tribunal do Comércio de Lisboa, conta com 17 mil requerimentos de 19 mil pessoas e empresas que reclamam créditos.

A probabilidade de que estes processos venham a resolver-se no médio prazo é pouca. “Se no Tribunal do Comércio o toner das impressoras tem de estar de manhã num juízo e à tarde noutro, como é que pode ter capacidade para despachar um processo destes?”, afirma, ao Diário de Notícias, o advogado António Pragal Colaço. Já o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes, João Paulo Raposo, diz que o mais provável é que o Conselho Superior da Magistratura tenha de “tomar medidas de gestão do processo”, tendo em conta a dimensão do mesmo.

Foi esta perspetiva de morosidade que levou a Associação dos Lesados do Papel Comercial do BES a aceitar a solução proposta pelo Banco de Portugal e o Governo, em dezembro do ano passado. “Pessoas com altas responsabilidades neste país alertaram-nos logo para o problema da justiça e de uma decisão num prazo razoável”, refere ao mesmo jornal Ricardo Ângelo, presidente da associação. “A média de idades dos nossos associados é de 60 anos. Se estivéssemos à espera de uma decisão dos tribunais, como nos disse o anterior primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, muitas dessas pessoas já teriam morrido”, acrescenta.

O Fundo de Resolução reconheceu nas suas próprias contas o dinheiro que perdeu com a desvalorização do Novo Banco. Assim, estas perdas não vão pesar nas contas públicas, ainda que o fundo seja uma entidade pública, avança o Jornal de Negócios (acesso pago) na edição desta quinta-feira.

O Fundo de Resolução injetou 4,9 mil milhões de euros no Novo Banco aquando da sua constituição, em 2014, tornando-se no único acionista do banco que resultou da resolução do Banco Espírito Santo (BES). Agora, com o acordo alcançado com o fundo norte-americano Lone Star, o Fundo de Resolução passa a deter uma participação de apenas 25% no Novo Banco, que está avaliada em 333,3 milhões de euros — se não tivesse havido qualquer desvalorização, esta participação de 25% deveria valer 1.225 milhões de euros.

Segundo o Negócios, se o fundo tivesse optado por registar uma imparidade para esta perda de valor, teria tido prejuízos superiores a 4.600 milhões de euros. As contas públicas, por seu lado, seriam penalizadas em igual valor, o que resultaria num agravamento do défice em 2,5 pontos percentuais.

Contudo, o Fundo de Resolução reconheceu a desvalorização do Novo Banco nos seus capitais próprios, através da constituição de uma reserva negativa, escreve o mesmo jornal. Feitas as contas, o fundo terá ficado com uma situação líquida negativa de mais de quatro mil milhões de euros no ano passado; em 2015, os recursos próprios do fundo tinham um valor negativo de 11 milhões.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) pode comprar o Montepio? “Não se invente”, diz Santana Lopes. “A SCML não tem intenção rigorosamente nenhuma em relação ao Montepio”, refere o Provedor, salientando que nunca, desde que Vieira da Silva aventou essa hipótese, “não houve uma única conversa, reunião ou sequer leitura de documentos”. Mas vai fazê-lo. “Tenho a obrigação acrescida de estudar uma possibilidade por ele aventada”, refere.

Depois de ter aproveitado a apresentação dos resultados de 2016 para afirmar que a SCML aponta para uma “gestão rigorosa e criteriosa” e garante que “não entra em aventuras”, Santana Lopes recorreu ao espaço de opinião semanal no Jornal de Negócios (acesso pago) para voltar a afastar aquilo que, diz, ser uma invenção: o negócio Santa Casa/Montepio. “Não se tente criar títulos de facto consumado”, refere o Provedor, afirmando há muita especulação. “Não se invente”, diz o título do artigo.

"A partir do momento em que o ministro que tem a tutela da SCML exprime ou admite essa possibilidade, a Santa Casa tem a obrigação, não de a rejeitar ‘in limine’, mas de a estudar.”

“Entendo dever aproveitar este espaço para frisar bem que a SCML não tem intenção rigorosamente nenhuma em relação ao Montepio“, diz Santana Lopes, salientando que, “da minha parte não houve uma única conversa, reunião ou sequer leitura de documentos depois de se ter conhecido essa posição ministerial”, referindo-se a Vieira da Silva, o ministro do Trabalho, que voltou esta quarta-feira a dizer que o Governo vê “com bons olhos” a “cooperação entre instituições da área social”, referindo-se a uma eventual entrada da SCML no capital do Montepio.

“Afirmei, e mantenho, que a partir do momento em que o ministro que tem a tutela da SCML exprime ou admite essa possibilidade, a Santa Casa tem a obrigação, não de a rejeitar ‘in limine’, mas de a estudar. Cada ministro tem direito a falar à Santa Casa aquilo que considera mais importante. Desde que estou nestas funções já lidei com dois ministros e tenho bem presente as diferenças nos assuntos que os motivam”, refere Santana Lopes.

“Tenho o ministro Vieira da Silva na conta de uma pessoa muito responsável e que, certamente, nunca pediria à Santa Casa para entrar numa aventura“, repetindo assim o que já tinha dito na entrevista concedida à TVI, mas também no comunicado em que revelou que a SCML fechou o último exercício com lucros de 21,1 milhões de euros. Mas, conclui, tem “a obrigação acrescida de estudar uma possibilidade por ele aventada”.