Ano: 2019

O Tribunal de Contas encontrou “deficiências” na alienação da Fidelidade, Multicare e Cares, pelo Estado. O negócio de venda das seguradoras da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que foi acordado com a troika como condição para a ajuda financeira, não foi eficiente nem vantajoso para o interesse público, segundo as conclusões do relatório do tribunal, publicado esta quinta-feira.

“O Tribunal de Contas deteta deficiências no processo de alienação das seguradoras do Grupo Caixa, Fidelidade, Multicare e Cares (atual Fidelidade Assistência), em 2014, e considera que a operação foi apenas eficaz no curto prazo, não se revelando nem eficiente, nem vantajosa para o interesse público no médio prazo”, refere o relatório.

As três seguradoras, avaliadas em 416 milhões de euros em 2014, eram detidas pela Caixa Seguros e Saúde. Entre 2011 e 2013, os lucros das seguradoras atenuavam os prejuízos do grupo Caixa. Apesar disso, a “degradação da situação económica e financeira” do grupo, num contexto de restrições legais de ajudas públicas a entidades a funcionar em regime de concorrência, “agravou a incapacidade em cumprir as exigências de capitalização do setor bancário impostas pelo respetivo regulador, na sequência da crise financeira internacional”.

O Governo aprovou a alienação em junho de 2013, justificada pelo cumprimento dos compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira, racionalizando a estrutura do grupo Caixa, com o objetivo estratégico de concentrar atividades na intermediação financeira, contribuir indiretamente para a redução do peso do Estado na economia e libertar fundos para reforçar os rácios de capital. Assim, em maio de 2014, o Estado concluiu a venda direta de 80% ao grupo chinês Fosun.

Alienação de participações sociais por empresa

Entre a avaliação das seguradoras no final de 2012 e a alienação foram realizadas operações prévias de redução de capital e distribuição de dividendos para as tornar mais acessíveis e atrativas para o mercado. O resultado da Caixa (1.620 milhões de euros) conjuga, assim, o valor líquido recebido pela alienação (1.084 milhões de euros) e por essas operações prévias (536 milhões de euros).

Os encargos com a operação totalizam 15,36 milhões de euros (incluindo o IVA), tendo sido repartidos entre a CGD e a Caixa Seguros e Saúde. Foram pagos 13,78 milhões de euros aos consultores financeiros, 93 mil euros aos consultores jurídicos e 65 mil euros a outros consultores

Operação reforçou rácios de capital da CGD a curto prazo

O Tribunal concluiu, assim, que o processo de alienação das participações sociais das três seguradoras teve “deficiências quanto à garantia de independência na avaliação das seguradoras, à indefinição do caderno de encargos, ao défice de fundamentação para a escolha da modalidade de venda e à alteração dos critérios de avaliação na fase de apreciação das propostas vinculativas, deficiências essas que constituem reservas importantes e suscitam crítica”.

“Foi eficaz, a curto prazo, por atingir os objetivos fixados para o Grupo Caixa (reforço dos rácios de capital e concentração na intermediação financeira). Porém, a médio prazo, a opção não se revela vantajosa para o interesse público, como o ilustram os subsequentes resultados das seguradoras (752 milhões de euros de 2015 a 2017), com valorização importante dos seus ativos imobiliários, e a necessidade de recapitalizar o grupo Caixa em 2017 (4.444 milhões de euros)”, acrescentou.

“Não foi eficiente, por ter sido realizado em contexto e oportunidade adversos à maximização do seu resultado, sem estar suportado por uma avaliação de custo e benefício, em consequência de decisão do Estado (o acionista do Grupo Caixa) motivada por compromissos internacionais”. Além disso, a alienação não evitou o recurso a novo plano de recapitalização da CGD, no âmbito do qual a avaliação dos ativos e de potenciais contingências resultou na constituição de 3.017 milhões de imparidades e provisões, para 2016.

CGD vai pagar 17 mil euros por relatório

Face a estas conclusões, o Tribunal de Contas recomendou ao ministério das Finanças que, em outras vendas semelhantes:

• obtenha avaliações de custo e benefício atualizadas, que suportem e fundamentem as decisões de alienar (total ou parcialmente) empresas públicas;
• assegure a independência legalmente exigida aos avaliadores de empresas públicas a alienar;
• atualize a lista de entidades qualificadas para realizar estudos de avaliação económico-financeira, designadamente para suportar a alienação (total ou parcial) de empresas públicas;
• reporte a avaliação dos objetivos definidos para a alienação (total ou parcial) de empresas públicas; e
• imponha, nos contratos com consultores externos, designadamente em processos de alienação, a entrega de toda a informação necessária à plena compreensão dos processos em causa, incluindo o detalhe dos cálculos, dos fundamentos e dos pressupostos, os quais devem ser objeto de apreciação pelo Estado.

O relatório em questão vai custar mais de 17 mil euros à Caixa Geral de Depósitos. Será também enviado ao Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, aos líderes dos grupos parlamentares, aos ministros das Finanças dos últimos três governos e aos presidentes da Caixa Geral de Depósitos, da Fidelidade, da Multicare e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

(Notícia atualizada às 17h10)