Ano: 2019

A Comissão Europeia considerou esta terça-feira que, apesar da evolução positiva do mercado de trabalho em Portugal, a precariedade é “persistentemente elevada” e manifestou dúvidas quanto ao impacto das alterações laborais no crescimento do emprego.

“A evolução do mercado de trabalho ainda é positiva”, começa por afirmar a Comissão Europeia no relatório divulgado na sequência da décima missão de acompanhamento pós-programa, que decorreu entre 14 e 19 de junho passado, em Lisboa. Porém, “o trabalho precário é persistentemente alto”, referindo-se ao acordo tripartido na Concertação Social de 2018 sobre as medidas de combate à precariedade, que levaram em julho à aprovação, no Parlamento, das alterações laborais, que entraram em vigor este mês.

Para a Comissão Europeia, “como as medidas são mais direcionadas para penalizar o emprego precário do que para transformar os contratos permanentes mais atrativos, resta saber se a segmentação pode ser reduzida sem limitar o crescimento do emprego”. Entre as alterações ao Código do Trabalho no âmbito do combate à precariedade estão a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos ou a criação de uma taxa de rotatividade a aplicar às empresas que abusem dos contratos a termo, que será aplicada apenas a partir de 2021.

Além disso, deixam de ser motivos para se contratar a termo o facto de em causa estarem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Sobre a evolução do salário mínimo nacional, que passou de 580 euros para 600 euros este ano, a Comissão lembra que no final do ano passado a percentagem de trabalhadores a receber esta remuneração era inferior a 20%, o que “permitiu aliviar ligeiramente a compressão salarial observada nos últimos anos”.

“As autoridades consideram que aumentos consecutivos do salário mínimo não prejudicaram o crescimento do emprego de trabalhadores pouco qualificados”, destaca Bruxelas. A Comissão Europeia indica ainda que a percentagem de contratos permanentes celebrados no âmbito das políticas ativas de emprego como os Estágios Profissionais e o Contrato-Emprego é elevada (cerca de 87%), referindo que no primeiro trimestre deste ano entraram em vigor alterações para melhorar a eficácia das mesmas.

A Comissão Europeia alertou esta terça-feira para pressões crescentes na despesa pública com salários devido ao descongelamento das carreiras, ao crescimento da força de trabalho no Estado e aos aumentos nas pensões.

“O descongelamento das carreiras no setor público, a aceleração contínua no crescimento da força de trabalho do Estado (2,3% no primeiro trimestre de 2019 em termos homólogos) e a mudança para as 35 horas de trabalho semanais para os contratos privados no serviço de saúde [público], desde julho de 2018, colocam pressão crescente sobre a remuneração dos funcionários”, lê-se no relatório divulgado esta terça-feira, na sequência da décima missão de acompanhamento pós-programa, que decorreu entre 14 e 19 de junho passado, em Lisboa.

A Comissão Europeia acrescenta que, “além disso, os aumentos extraordinários nas pensões” e as alterações no acesso à reforma antecipada “implicaram novos aumentos com gastos em pensões”, além das pressões crescentes motivadas pelo envelhecimento da população. Por outro lado, “o investimento público permaneceu muito baixo em comparação com os padrões da União Europeia e os níveis pré-crise”, ficando “consistentemente abaixo das metas do Governo” ao longo de vários anos.

No mesmo relatório, a Comissão Europeia indica que, “apesar de Portugal ter feito mais progressos no ajustamento económico, a recente deterioração da conta corrente merece atenção, face à ainda elevada dívida externa do país”. “No entanto, a capacidade de pagamento de Portugal deverá permanecer forte”, acrescenta, referindo-se ao empréstimo concedido no âmbito do pedido de ajuda internacional em 2011.

De salientar que a balança corrente mede as receitas e pagamentos ao exterior pela troca de mercadorias, serviços, rendimentos e transferências. Ou seja, junta os saldos de três outras balanças: a balança de bens e serviços, que inclui o turismo; a balança de rendimentos, onde se incluem salários, lucros e juros; e a balança de transferências correntes, como remessas de migrantes.

Bruxelas indica também no relatório que Portugal dispõe de “uma janela de oportunidade para perseverar na consolidação orçamental e redução da dívida pública ainda elevada, a fim de reduzir a vulnerabilidade a riscos negativos”.

“Desde a conclusão da nona missão de vigilância pós-programa em novembro de 2018, o desempenho da economia de Portugal permaneceu forte e o crescimento abrandou menos do que na zona euro como um todo”, indica também Bruxelas no documento, acrescentando que “as perspetivas de curto prazo permanecem amplamente favoráveis, mas os riscos relacionados com o ambiente externo aumentaram”.

Bruxelas antecipa um abrandamento do crescimento económico no curto prazo, tendo como pano de fundo uma “forte procura interna e um contexto externo enfraquecido”. E prevê um crescimento de 1,7% da economia portuguesa este ano e em 2020, depois da expansão de 2,1% em 2018.

Relativamente ao saldo orçamental, a Comissão Europeia mantém a previsão de um défice de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,1% do PIB em 2020, pior do que as previsões do Governo, que constam no Programa de Estabilidade 2019-2023 de um défice de 0,2% este ano e um excedente de 0,3% em 2020.

Bruxelas explica que a diferença na sua estimativa do défice este ano, relativamente à previsão do Governo, “decorre das premissas mais conservadoras das suas previsões relativas à evolução de alguns itens da receita e de pressões mais elevadas sobre alguns itens de despesa”. Do lado da receita, a Comissão aponta premissas “mais conservadoras para as receitas decorrentes das vendas e outras receitas correntes em 2019, com base nos recentes registos de evolução desses itens”, e nas contribuições sociais.

Para 2020, a Comissão indica que a estimativa de um défice de 0,1% do PIB pressupõe a inexistência de mudanças nas políticas e “um saldo estrutural amplamente inalterado”.

A Comissão Europeia (CE) considera que faltam resultados significativos à plataforma de crédito malparado, criada no final de 2017, e que, apesar dos progressos feitos pelos bancos portugueses, Portugal continua a apresentar o terceiro maior volume de malparado.

Segundo o relatório divulgado esta terça-feira na sequência da décima missão de acompanhamento pós-programa, que decorreu entre 14 e 19 de junho passado, em Lisboa, a qualidade dos ativos bancários melhorou e foi notória em 2018 a redução do malparado, ajudada sobretudo pelas vendas pelos bancos de carteira de empréstimos em incumprimento (seis mil milhões de euros em 2018).

Isto levou o rácio de malparado a descer do “marco psicológico de 10% pela primeira vez desde a crise financeira em Portugal”, ao passar dos 17,9% em junho de 2016 para 9,4% em final de 2018. Contudo, refere o relatório, o rácio do crédito malparado (face ao crédito total) continua em Portugal acima da média da zona euro e é o terceiro mais alto da União Europeia (UE), depois da Grécia e de Chipre.

O relatório fala ainda da plataforma de gestão integrada de crédito malparado, de que fazem parte Caixa Geral de Depósitos (CGD), BCP e Novo Banco, considerando que ainda “não produziu ainda resultados significativos” e o seu funcionamento permanece complicado. Apesar dos mil milhões de euros em créditos geridos já terem sido analisados e as estratégias elaboradas, a implementação continua a ser o “verdadeiro teste”, referindo que a plataforma ainda tem de provar que é uma ajuda importante aos bancos que nela participam.

Ainda no crédito, o relatório elogia as medidas macroprudenciais decididas pelo Banco de Portugal em 2018, considerando que contribuíram para tomar o crédito mais prudente, ainda que os riscos relacionados com os preços das casas tenham de continuar a ser acompanhados. Quanto à rentabilidade dos bancos, refere a CE que melhorou sobretudo devido à queda das provisões e imparidades, apesar da deterioração das receitas.

As baixas taxas de juro são agora o grande desafio à rentabilidade, mas recorda Bruxelas que essas mesmas baixas taxas de juro são dos principais fatores por detrás da melhoria das condições macroeconómicas, o que ajuda aos lucros dos bancos através da queda das imparidades e provisões. Sobre rácios de capital, apesar de os bancos portugueses os terem acima do regulamentado, o relatório considera que ainda estão fracos face à média dos pares europeus, além de que se fossem mais fortes “tornariam os bancos mais resilientes a um enfraquecimento da economia”.