Ano: 2020

A Ordem dos Médicos está contra a obrigatoriedade da instalação da aplicação StayAway Covid por não existir evidência científica de que a sua utilização contribua para a diminuição da incidência de Covid-19.

“A aplicação StayAway Covid só tem utilidade em complementaridade com outras medidas de controlo da pandemia e o seu interesse é escasso isoladamente. Não existe evidência científica robusta de que a sua utilização possa contribuir de forma significativa para diminuir a incidência da Covid-19”, justifica em comunicado a Ordem dos Médicos.

E acrescenta que “a obrigatoriedade da sua instalação, utilização e respetiva fiscalização, coloca em causa questões éticas fundamentais subjacentes à vivência de um estado democrático, ao não preservar a confidencialidade e proteção de dados pessoais, e ao interferir com liberdades fundamentais e direitos individuais, que todos queremos proteger”.

O Governo entregou esta semana no parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na Administração Pública, tendo a obrigatoriedade da app gerado uma onda de críticas.

No comunicado enviado este domingo, a Ordem dos Médicos explica ainda que “uma parte significativa da população portuguesa, talvez até a mais vulnerável, nem sequer tem os equipamentos móveis necessários para instalar a aplicação StayAway Covid.

“Nesta medida, a instalação e utilização da aplicação Stayaway Covid deve ser recomendada, mas em circunstância alguma ser obrigatória”, argumenta.

Esta tomada de posição, explica a nota, surge “sem prejuízo do reforço da importância da coesão nacional no combate ao inimigo comum, o vírus SARS-CoV-2” que o Gabinete de Crise da Ordem dos Médicos para a covid-19 e o bastonário da Ordem dos Médicos entendem que deve haver “no âmbito do agravamento exponencial da situação epidemiológica da pandemia”.

No entender da Ordem, “o combate à infeção pelo SARS-CoV-2 tem várias dimensões que podem e devem ser aplicadas no terreno” e nesse sentido defende que “ouvir quem identifica cadeias de transmissão, diagnostica, segue e trata os doentes é absolutamente essencial para vencer esta pandemia”.

“Não é com medidas irrealistas, sem evidência científica sólida, criando falsas expectativas de segurança, que ajudamos a construir uma frente de combate eficaz. É verdade que estamos a combater um inimigo ainda pouco conhecido, lidamos com a incerteza. Mas não podemos perder o rumo”, realça. Neste sentido, defendem que querem que “Portugal seja uma referência na área da saúde, Covid e não Covid, o que implica persistir no caminho da ciência e da ética”.

O anúncio desta iniciativa do executivo socialista foi feito após o Conselho de Ministros que decidiu elevar o nível de alerta para situação de calamidade em todo o território nacional devido à evolução preocupante da pandemia de Covid-19, bem como a adoção de novas medidas para travar o aumento de casos.

A pandemia de Covid-19 já provocou mais de 1,1 milhões de mortos e mais 39,3 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP. Em Portugal, morreram 2.162 pessoas dos 98.055 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

O primeiro-ministro, António Costa, garante que, nos últimos dias, não só aumentou o número de pessoas que descarregaram a StayAway Covid, como também subiu de modo “significativo” o número dos códigos de infetados emitidos pelos médicos para serem introduzidos na referida app de rastreio. Num “encontro” digital promovido pelo PS, o chefe do Executivo sublinhou que “há um grande desconhecimento” sobre essa ferramenta, o que justifica “grande parte da reação” à intenção do Governo de a tornar obrigatória em determinados contextos, como o laboral e o educativo.

“Houve um aumento exponencial, nestes dias, das descargas [da app] e houve um aumento de outra coisa: Houve um aumento muito significativo do número de códigos emitidos pelos médicos e do número de comunicações de alerta na rede do StayAway Covid e isso é muito importante que aconteça, porque não basta ter a aplicação. Se as pessoas com quem eu estou estão infetadas e não carregam o alerta, não o recebo. Se eu estiver infetado e não fizer o alerta, não alerto ninguém”, afirmou o primeiro-ministro.

Este sábado, o Público avançou, citando dados do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência, que até ao momento só foram gerados 730 códigos de infetados para serem introduzidos na app.

Ao mesmo jornal, o presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) revelou, além disso, que há “alguma confusão” em volta destes procedimentos, tendo apontado alguns problemas na sua implementação: “Um dos problemas é que, muitas vezes, temos de ditar este código por telefone porque a pessoa está em casa. Outro é o facto de o código desaparecer depois de algum tempo”.

Na mesma linha, o presidente do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (que coordena a app) defendeu, também em declarações ao Público, que é preciso alterar a forma de obtenção dos códigos.

De acordo com a legislação em vigor, cabe ao médico obter junto da plataforma Trace Covid o código que tem, depois, de ser introduzido pelos infetados com o novo coronavírus na app StayAway Covid de modo a que as pessoas que estiveram perto nos últimos 15 dias, por mais de 15 minutos e a uma distância inferior a dois metros, sejam alertadas. Esse processo está a registar, no entanto, alguns problemas, garantem várias vozes.

Além disso, esta semana, o Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei que torna obrigatória a instalação da StayAway Covid em determinados contextos, como o laboral e o educativo.

António Costa explicou, contudo, este sábado, que tal não significa que as forças de segurança poderão pedir aos portugueses para “abrir a mala e mostrar o telemóvel”. “Isso não faz sentido”, declarou o primeiro-ministro, referindo que “grande parte da reação” é justificada por um “grande desconhecimento sobre a app“.

Questionado sobre o Orçamento do Estado para 2021, o chefe do Executivo frisou que a proposta só chumbará se o Bloco de Esquerda e o PCP “somarem os seus votos à direita”. E não excluiu um Orçamento Retificativo no próximo ano, se a evolução da pandemia e da recuperação económica a isso obrigarem.