Ano: 2020

O primeiro-ministro explicou, esta terça-feira, que a não recondução de Vítor Caldeira no cargo de presidente do Tribunal de Contas partiu do “entendimento do Governo e do Presidente da República que, neste tipo de funções, não deve haver lugar a renovação” de mandatos. Em declarações aos jornalistas transmitidas pela RTP 3, António Costa sublinhou que tal tem como objetivo garantir a independência do cargo em questão.

“É entendimento do Governo e do Presidente da República que, neste tipo de funções, não deve haver lugar a renovação para garantia da própria independência da função, para que cada um exerça sem estar a pensar se no final do mandato o Governo vai repropor e se o Presidente da República vai ou não renomear”, disse o chefe do Executivo, que lembrou que Vítor Caldeira cumpriu integralmente o seu mandato que foi dado por concluído no dia 30 de setembro.

“Seguramente o Tribunal de Contas prosseguirá a sua missão com a composição estável que tem nos seus conselheiros”, acrescentou António Costa. O primeiro-ministro adiantou, além disso, que, nos termos da lei, o vice-presidente da instituição em causa deverá agora subir a presidente até que “oportunamente o Governo apresente ao Presidente da República a proposta de personalidade considerada adequada” para ocupar esse lugar.

Segundo avançou o Sol, a decisão do Governo de não reconduzir Vítor Caldeira foi dada conhecer ao mesmo através de um telefonema com o primeiro-ministro Tal foi considerado pelos conselheiros do Tribunal de Contas citados pelo jornal uma “falta de cortesia” para com Caldeira, já que este exerceu o mandato “de forma isenta e tecnicamente irrepreensível”.

A não recondução de Vítor Caldeira acontece, de resto, num ano marcado por auditorias críticas do Tribunal de Contas ao poder Central e ao poder Local. Recentemente, por exemplo, o TdC arrasou a proposta do Governo para alterar o Código dos Contratos Públicos.

Questionado sobre o peso dessas críticas na decisão do Executivo, António Costa sublinhou, esta terça-feira, que tal “suspeita não faz o menor sentido” por duas razões: as conclusões referidas não são de Vítor Caldeira, mas da instituição, que continua em funcionamento; E há quatro anos que se sabia a data do fim de mandato do responsável em questão, não sendo portanto novidade.

O parlamento estreia na quarta-feira o novo modelo de debates com o Governo aprovado antes do verão por PS e PSD, num formato que contará com a presença do primeiro-ministro para responder aos partidos sobre política geral.

No último plenário da anterior sessão legislativa, PS e PSD aprovaram sozinhos o novo Regimento da Assembleia da República que, entre muitas alterações, terminou com o modelo de debates quinzenais com o primeiro-ministro em vigor desde 2008, substituindo-o por debates mensais com o Governo.

O novo modelo prevê que o debate com o Governo se desenvolva em dois formatos alternados: num mês, será com o primeiro-ministro sobre política geral e, no seguinte, sobre política setorial com o ministro da pasta, podendo o chefe do Governo estar ou não presente.

Ou seja, na prática, o primeiro-ministro só comparece obrigatoriamente no parlamento para responder a perguntas sobre política geral de dois em dois meses.

Na quarta-feira, realiza-se o primeiro debate sobre política geral e terá uma duração total de perto de três horas (cerca do dobro dos anteriores debates quinzenais), com duas rondas, em vez de apenas uma, como acontecia antes da revisão do Regimento da Assembleia da República.

Na primeira ronda, a ordem das perguntas será por ordem decrescente de representatividade entre os partidos não representados no Governo, começando pelo PSD até aos deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal, e a última bancada a questionar António Costa será a do PS, que sustenta o executivo.

Os tempos globais de intervenção variam consoante a representatividade (PS e PSD têm nove minutos, BE sete e os deputados únicos 90 segundos, por exemplo) e cada bancada pode usá-lo de uma só vez ou por diversas vezes em cada ronda, através de um ou mais deputados.

Tal como acontecia nos extintos debates quinzenais, cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Governo, que tem tempo igual ao de cada bancada.

Na segunda ronda, repetem-se os tempos de intervenção de cada partido (cada ronda tem 89 minutos previstos), variando apenas a ordem de intervenção: a primeira pergunta irá alternando entre os vários partidos, por ordem decrescente de representatividade. Neste primeiro debate do novo modelo, caberá ao PS abrir a segunda ronda.

Mais uma vez, o Governo terá de responder de imediato e os partidos gerem a forma e o modo de utilização do seu tempo total.

De acordo com o novo Regimento, cabe ao primeiro-ministro a responsabilidade pelas respostas às perguntas formuladas no debate sobre política geral, “mas pode solicitar a um dos membros do Governo presentes que complete ou responda a determinada pergunta”.

O fim dos debates quinzenais mereceu a oposição dos restantes partidos e deputados únicos e teve também contestação nas bancadas do PS – votaram contra 28 deputados e cinco abstiveram-se, numa matéria sem disciplina de voto para os socialistas – e do PSD, em que, mesmo com a imposição de disciplina de voto por parte da direção, sete deputados votaram contra.

António Costa já compareceu no parlamento na atual sessão legislativa para um debate temático (que já existia na anterior versão do Regimento), a pedido do Governo, sobre o plano de recuperação e resiliência, mas o formato assente em intervenções sucessivas causou alguma confusão, com o primeiro-ministro a responder a perguntas dos partidos só mais de uma hora depois do arranque da discussão.