Ano: 2020

O Governo está “a ultimar” um projeto de diploma que altera as leis que se aplicam às operadoras de telecomunicações. A proposta representa a transposição de uma diretiva europeia, mas a ocasião será aproveitada pelo Executivo para introduzir também a tarifa social de internet, que deverá ver a luz do dia já só em janeiro.

Portugal tem até segunda-feira, 21 de dezembro, para transpor o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Era intenção do Executivo concluir o processo até ao final do ano, mas, nesta altura, é quase certo que o prazo não deverá ser cumprido, tendo até em conta o contexto da pandemia. Faltando menos de uma semana para a data, o documento ainda tem de ir ao Conselho de Ministros e ser discutido na Assembleia da República.

Assim, o mais provável é que o dossiê seja empurrado para o início do próximo ano, sendo de esperar novidades sobre estes temas “em janeiro”, apurou o ECO junto de uma fonte governamental. Ora, para além da transposição da referida diretiva e da introdução da tarifa social de internet, não está excluída a hipótese de o país vir a ter também um serviço universal de banda larga, com o prestador a ser designado por concurso público.

Governo admite “apoio direto” às famílias

Há meses que o Ministério das Infraestruturas e Habitação trabalha na tarifa social de internet. Aliás, a medida foi anunciada no Parlamento em julho pelo então secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda. Com a saída do governante em setembro, a responsabilidade do dossiê passou para o novo secretário de Estado, Hugo Santos Mendes, em coordenação com o Ministério da Economia e da Transição Digital.

Na altura, Alberto Souto de Miranda disse que a intenção do Executivo é a de lançar uma tarifa social num modelo semelhante ao da tarifa social de eletricidade, ou seja, descontos na fatura para os cidadãos que cumpram um determinado conjunto de critérios, nomeadamente os que tenham baixos rendimentos.

Mas a forma concreta de implementação da medida ainda está a ser estudada, não estando afastada a hipótese de subsidiação direta dos consumidores: “A lei irá permitir ao Governo a possibilidade de opção entre um apoio direto aos consumidores ou a imposição de uma obrigação aos fornecedores de serviços da disponibilização de pacotes tarifários específicos com funcionalidades básicas e a preços diferentes dos disponibilizados em condições normais. A forma de financiamento da referida tarifa social de internet encontra-se sob análise”, diz ao ECO fonte oficial da secretaria de Estado das Comunicações.

Encontrando-se o modelo ainda a ser estudado, o Governo não quis avançar ao ECO uma estimativa do universo de portugueses que poderão ser beneficiados pela medida. Porém, se assumir características semelhantes à tarifa social de eletricidade, cerca de 700 mil famílias podem passar a ter um desconto na fatura da internet, noticiou o ECO em julho com base nos dados conhecidos para o setor da energia.

Para já, a secretaria de Estado explica que “os potenciais beneficiários da designada tarifa social de internet são os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais específicas que, à luz das condições nacionais, não consigam aceder aos preços praticados no mercado”. Assim, a medida representa uma mudança de mentalidades, em que o acesso à internet passa a ser visto como um direito básico dos cidadãos.

Apesar de chegar em simultâneo com a transposição da referida diretiva europeia, o Governo é perentório em assumir a paternidade da medida: “O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas prevê a possibilidade de os Estados-membros, se adequado, estabelecerem soluções de acessibilidade tarifária. A iniciativa respeitante à tarifa social de internet enquadra-se nesse regime, mas é um instrumento consequente da legislação nacional sobre as comunicações eletrónicas. Ou seja, a tarifa social de internet enquadra-se na transposição ora em curso mas não se confunde com a mesma”, esclarece a mesma fonte.

A forma de financiamento da tarifa social de internet continua, por isso, em segredo. Até lá, as operadoras de telecomunicações têm exercido pressão para que o financiamento da medida recaia sobre o Estado e não sobre elas mesmas.

É sabido, no entanto, que Hugo Santos Mendes alinha com a ideia de que os preços das comunicações são altos em Portugal — assunto frequentemente discutido no setor e rejeitado pela Meo, Nos e Vodafone — e vê necessidade de se assegurar ainda mais cobertura no país. Naquela que foi a primeira intervenção pública enquanto governante, o novo secretário de Estado considerou a “acessibilidade infraestrutural” e “tarifária” das telecomunicações em Portugal “uma obrigação que está ainda longe de ser cumprida”.

Serviço universal de banda larga em cima da mesa

Outra novidade é a de que a tarifa social de internet não exclui a possibilidade de o Governo avançar também com a criação de um serviço universal de banda larga, através do qual uma operadora seria obrigada a satisfazer todos os pedidos razoáveis de acesso à internet em qualquer parte do país, em condições a contratualizar com o Estado. A medida está igualmente prevista na diretiva europeia a transpor e foi também proposta pela Anacom, o regulador do setor.

Questionada pelo ECO sobre se a proposta será acolhida, fonte oficial da secretaria de Estado das Comunicações admite que é uma hipótese que continua em cima da mesa. Isto é, mesmo num contexto em que avança a tarifa social de internet.

“O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas estabelece que o serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com qualidade especificada, de um serviço adequado de acesso à internet de banda larga num local fixo. Neste sentido, as propostas de transposição da referida diretiva também incluem a mesma possibilidade. O Governo está neste momento a analisar qual a melhor forma de garantir que todos os cidadãos têm acesso às infraestruturas de comunicações eletrónicas, quer em termos de acessibilidade física, quer em termos de acessibilidade tarifária”, explica.

O anteprojeto de transposição proposto pela Anacom prevê a criação de um serviço universal de banda larga, com o prestador a ser escolhido por concurso. A intenção é que esse prestador — que deverá ser uma operadora de telecomunicações — assegure o fornecimento de um “conjunto mínimo de serviços” digitais a um preço mais acessível, nomeadamente o acesso ao email, a consulta de sites de informação e a possibilidade de procura de emprego online, entre outros serviços.

A Anacom propôs também a possibilidade de, em alternativa, serem fornecidos vales de desconto para acesso à internet, uma medida que se enquadraria na lógica de “apoio direto” aos consumidores que foi sinalizada pelo Governo.

Para já, é certo que, no que depender do Governo, a tarifa social avança mesmo e será enquadrada na transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Ora, com o prazo prestes a expirar, o arranque do próximo ano deverá ficar marcado pela discussão destes temas e, quiçá, preços mais baixos no acesso à internet para as famílias portuguesas que mais necessitam de apoio. A tarifa social permitiria “atacar” a problemática dos preços, enquanto o serviço universal poderia responder à questão do acesso à infraestrutura.