Saúde, Educação e pensões. As medidas que levaram o Bloco a viabilizar o Orçamento para 2020

A poucas horas do início da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2020, o Bloco de Esquerda anunciou que, afinal, vai abster-se na votação da proposta do Governo, garantindo assim a sua viabilização. A decisão do partido de Catarina Martins é justificada por quatro grandes avanços nas negociações com o Executivo de António Costa: um reforço na verbas para a Saúde, um novo aumento extra das pensões; uma redução do teto máximo das propinas aplicadas no ensino superior; e a melhoria das condições de acesso ao Complemento Solidário de Idosos (CSI).

No fim de semana, o Bloco de Esquerda tinha adiantado que ainda não estavam reunidas as condições necessárias para que o partido viabilizasse a proposta orçamental de António Costa, tendo afirmado, contudo, que se mantinha disponível para negociar com o Governo “até ao último minuto”.

Foi isso mesmo que acabou por acontecer, disse Catarina Martins, esta quinta-feira. “A negociação decorreu em condições difíceis e, de facto, só terminou esta manhã. Negociámos até ao último minuto, sabendo — como popularmente se diz em Portugal — que até ao lavar dos cestos é vindima“, sublinhou a bloquista.

Com a abstenção do Bloco de Esquerda — à qual se soma a da bancada comunista, a do PAN e a do PEV — António Costa tem agora garantida a viabilização do primeiro Orçamento do Estado desta legislatura. Mas o que levou os bloquistas a dar este passo? Catarina Martins salientou que tal decisão teve por base quatro questões que já “estão garantidas”, da Saúde à Educação, não esquecendo as pensões.

Há, de resto, ainda em aberto questões sobre a energia, as várias prestações sociais e os salários (os funcionários públicos têm garantido apenas um aumento de 0,3%, defendendo os sindicatos e os partidos mais à esquerda um salto mais significativo).

1. Pacote adicional para a saúde

Além dos 800 milhões de euros anunciados pelo Governo como reforço orçamental para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Bloco de Esquerda conseguiu fechar com o Governo um “pacote adicional de respostas de emergência”.

Em causa está, em primeiro lugar, a “eliminação de todas as taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde”, ao longo do ano. No caso das taxas moderadoras aplicadas às consultas em cuidados primários, a eliminação terá efeito assim que o Orçamento do Estado entrar em vigor.

Já no caso das taxas exigidas nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica que forem prescritos no âmbito dos cuidados primários, a eliminação será feita em duas fases: em setembro, para os serviços realizados no seio do SNS; no final do ano, para os serviços convencionados entidades externas.

Está também incluído um reforço de 180 milhões de euros adicionais para “aquisição de equipamentos” que vão permitir ao SNS ter mais meios complementares de diagnóstico.

No pacote, consta ainda que o regime de dedicação plena (exclusividade) vai começar pelos cargos dirigentes médicos e não pelos profissionais mais jovens. E há também novidades no capítulo da saúde mental: a criação de equipas de saúde mental na comunidade; a dispensa gratuita de fármacos psicóticos nas consultas de especialidade e de medicina geral familiar; e a requalificação da unidade de psiquiatria forense do Hospital Sobral Cid.

No início de dezembro, o Governo aprovou um reforço de 800 milhões do orçamento da Saúde, plano que inclui a contratação de 8.400 profissionais.

2. Novo aumento extra das pensões

Catarina Martins garantiu, esta quinta-feira, que fechou com o Governo uma nova atualização extraordinária das pensões “em linha com as que foram realizadas anteriormente”, isto é, em 2017, 2018 e 2019.

A concretizar-se o modelo usado nos anos anteriores, estará em causa um aumento extra de dez euros para as pensões até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 658,2 euros. Isto para as reformas que não tenham sido alvo de atualização entre 2011 e 2015. Para que as tenham aumentado nesse período, a subida deverá ser de apenas seis euros, por mês.

Em 2019, e ao contrário do que tinha acontecido em 2017 e 2018, este reforço extraordinário chegou logo em janeiro. O Orçamento do Estado para 2020 deverá entrar em vigor em março deste ano, ficando por saber se este aumento extra acordado com o Bloco de Esquerda terá efeito retroativos a janeiro deste ano ou se seguirá o modelo de 2017 e 2018, começando só em agosto.

De notar que, em 2019, o aumento extra das pensões custou aos cofres do Estado 137 milhões de euros, sendo expectável que a fatura seja mais pesada este ano, já que a inflação está a ditar, em 2020, um aumento normal destas pensões menos significativo (de apenas 0,7%). Ou seja, para garantir um aumento total de dez euros aos pensionistas, o Estado terá de gastar mais, já que pela via normal a atualização é mais reduzida.

Na segunda-feira, a ministra do Trabalho e da Segurança Social já tinha deixado um sinal de abertura para este aumento extra, sublinhando que, apesar de não estar incluído na proposta orçamental do Governo, nada estava fechado. Na quarta-feira, também o PCP já tinha adiantado que o Governo mostrara abertura para concretizar tal aumento extra.

3. Redução das propinas

A propina máxima cobrada no primeiro ciclo do ensino superior — a licenciatura — vai baixar 20%, avançou a bloquista Catarina Martins. Com este recuo, o valor máximo exigido aos alunos passa de 871 euros para 697 euros.

Esta redução corresponde à continuação do processo de redução das propinas começada no Orçamento do Estado para 2019. Nessa ocasião, as propinas baixaram para o atual máximo de 871 euros.

4. Acesso ao CSI facilitado

O Governo sugeriu alterar as regras de atribuição do Complemento Solidário de Idosos (CSI) de modo a não considerar os rendimentos dos filhos, até ao segundo escalão, na condição de recursos do idoso. O Bloco de Esquerda exigiu mais e conseguiu fechar com o Executivo a não inclusão dos rendimentos dos filhos até ao terceiro escalão.

Esta quinta-feira, Catarina Martins anunciou a “eliminação da ponderação no segundo e terceiro escalões dos rendimentos dos filhos para decidir a prestação”. O Bloco de Esquerda defende a eliminação total da ponderação dos rendimentos dos filhos na condição de recursos do idoso, mas saúda este primeiro passo.

O CSI destina-se a idosos com mais de 66 anos e cinco meses. Em causa está um apoio financeiro em dinheiro, pago mensalmente aos beneficiários de baixos recursos, residentes em Portugal. Se o idoso for casado ou viver em união de facto há mais de dois anos, os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 9.202,60 euros e o recurso do requente tem de ser igual ou inferior a 5.258,63 euros. Se o idoso não for casado, os recursos têm de ser inferiores a 5.258,63 euros anuais.

De notar que o montante do Complemento Solidário de Idosos é fixado consoante a diferença entre esses recursos anuais do idoso e o valor de referência do complemento (5.258,63, em 2019), com um máximo mensal de 438,21 euros.

No caso de o requerente ter filhos, em algumas situações, os rendimentos desses descendentes são considerados para o cálculo dos recursos do idoso, influenciando o valor da prestação a receber e, no limite, fechando mesmo a porta a este apoio. Até agora, os rendimentos dos filhos só não eram considerados no caso de serem inferiores a 18.405,21 euros, para descendentes solteiros, ou 77.301,86 para descendentes casados e com cinco menores.

Com a alteração anunciada pelo Bloco de Esquerda, só os rendimentos que ultrapassem o terceiro escalão de rendimentos (mais de 26.293,15 euros para filhos solteiros ou mais de 110.431,23 euros para filhos casados com cinco menores) continuam a ser considerados para a condição de recursos do idoso. Nesses casos, o idoso perde mesmo o direito ao CSI.