Pedir devolução do PEC abre a porta a inspeção do Fisco

  • ECO
  • 21 Dezembro 2020

As empresas que peçam a devolução dos pagamentos especiais por conta podem ficar sujeitas a inspeções da Autoridade Tributária, determinou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Pedir a devolução do pagamento especial por conta (PEC) vai convidar um olhar mais atento da parte do Fisco. A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios (acesso pago).

Segundo o jornal, as micro, pequenas e médias empresas e cooperativas podem solicitar no Portal das Finanças o reembolso desta entrega antecipada de imposto ao Estado, mas o Governo determinou que a Autoridade Tributária terá de implementar “mecanismos de controlo” e inspeções às empresas para certificar que as mesmas têm direito a ele.

Os pedidos de reembolso referem-se aos períodos de tributação de 2014 e 2019 e podem ser feitos até 31 de janeiro de 2021, ou até ao final do sexta mês seguinte ao prazo da entrega da declaração periódica nos casos em que o ano fiscal seja diferente do ano civil.

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