Ano: 2020

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já enviou à Assembleia da República a proposta de renovação do estado de emergência no país. Se for aprovado na sexta-feira, o regime ficará em vigor entre 24 de novembro e 8 de dezembro e terá medidas diferenciadas em função do grau de risco de cada concelho. Após a votação parlamentar, Marcelo Rebelo de Sousa vai fazer uma comunicação ao país às 20h e o Governo vai reunir-se em Conselho de Ministros para definir as medidas concretas a adotar, no sábado.

“Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta tarde em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma renovando o estado de emergência por 15 dias, de 24 de novembro a 8 de dezembro”, anunciou o presidente.

A proposta, que Marcelo já tinha dito que iria fazer, acontece depois da reunião com especialistas do Infarmed sobre a evolução da pandemia no país. Para justificar a renovação do estado de emergência, atualmente em vigor, o presidente explica que os peritos indicam que o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se fazem sentir, no número de infetados, cerca de duas a seis semanas depois de serem tomadas, e, no número de falecimentos, cerca de um mês depois.

O nível de incidência, com os “muito inquietantes” números de novos infetados e de falecimentos, “continua a ser muito elevado e a colocar uma enorme pressão no SNS e no sistema de saúde em geral, em particular na capacidade de acolhimento em Unidades de Cuidados Intensivos”.

“Além das medidas genéricas e fundamentais de higiene pessoal, de uso adequado de máscaras e de distanciamento social, é indispensável renovar o estado de emergência, para que certas medidas restritivas possam ser também renovadas, mas mais adaptadas à experiência da realidade e mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município“, diz.

Não só prevê medidas diferenciadas por concelhos, como o novo decreto traz também algumas novidades. É o caso da possibilidade de encerramento de estabelecimentos pelas autoridades, bem como o impedimento de despedimentos no Sistema Nacional de Saúde (SNS). O decreto presidencial propõe assim que durante todo o período fique parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

1) Direitos à liberdade e de deslocação:

a) Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas.

b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa.

c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

2) Iniciativa privada, social e cooperativa:

a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

b) Podem ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual.

c) Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento.

3) Direitos dos trabalhadores:

a) Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes e no respeito dos seus restantes direitos, trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS.

4) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: pode ser imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

5) Direito à proteção de dados pessoais: pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável para a concretização das medidas previstas no n.º 3 do presente artigo e no artigo 5.º do presente decreto, bem como para efeitos do disposto no n.º 4 do presente artigo sem que, neste caso, seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.

(notícia em atualização)

As reuniões do Infarmed regressaram esta sexta-feira e a decisão recebeu elogios generalizados dos vários partidos. O encontro serviu para os especialistas apresentarem a situação do país e, à saída, os vários representantes partidários alertaram para a gravidade da incidência da pandemia. Na véspera de ser votada a renovação do estado de emergência, pedem mais apoios para as medidas restritivas.

“As empresas e as famílias precisam de apoio hoje. As respostas não são suficientes, vamos viver semanas muito difíceis no decorrer desta pandemia“, alertou Ricardo Baptista Leite, do PSD. “As medidas implementadas — difíceis e com grande impacto económico — não vão surtir a totalidade dos efeitos desejados de diminuir o número de casos para um nível gerível”.

A estimativa dos epidemiologistas é que o país atinja o pico de novos casos por Covid-19 no fim de novembro, o que corresponde a uma média diária de sete mil novos casos. Quanto ao número de mortos, deverá aumentar ainda até meados de dezembro. Mas alertaram também que poderá haver uma terceira e uma quarta vagas.

“O país atravessa uma situação preocupante. Perante esta situação só pode haver uma solução que é mais medidas, que não apontem só para responsabilização individual, mas também responsabilização do Estado e direitos para fazer face à pandemia. Só com mais Estado e com criação de direitos para a população é que será possível combater esta pandemia”, sublinhou Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

Além do BE, também o PCP, o PEV e o PAN apontaram a necessidade de reforço do Sistema Nacional de Saúde, tal como do reforço da segurança dos trabalhadores. Inês Sousa Real aponta a necessidade de proteger áreas que “têm ficado para trás, como as consultas e outras áreas da saúde” para lá da Covid-19.

PCP, Chega e IL contra renovação do estado de emergência

Vários foram os partidos que aproveitaram igualmente a ocasião para criticar a atuação do Governo. O vice-presidente do CDS, António Carlos Monteiro, diz que havia dados em agosto que mostravam que “as coisas estavam a correr mal” e mesmo assim “não houve tomada de decisão” nessa altura. “O que temos dito que o Governo tem andado a reboque das circunstâncias foi hoje confirmado pelos especialistas”, criticou.

O líder da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, considera que “nunca se tentou calcular que impacto é que cada medida tem na economia”, defendendo a necessidade de escolher entre medidas com base nas que tenham mais eficácia com menos impacto na economia. “O Governo quer uma espécie de cheque em branco para tomar decisões que não são de bom senso”, atirou.

Já o deputado único do Chega, André Ventura, acusou Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa de “voltarem a lançar e deixar no ar o fantasma” do confinamento. “É mau para os portugueses, para a sociedade e para a economia, que os mais altos responsáveis da nação coloquem este cenário em cima da mesa. Parece que estão desejosos de irmos para novo confinamento”, afirmou.

O confinamento é, segundo os dois responsáveis, o cenário a afastar e, para isso, procuram reforçar as medidas diferenciadas. O Presidente da República confirmou que enviará à Assembleia da República, ainda esta quinta-feira, o Decreto Presidencial para a renovação do estado de emergência. O objetivo é que o documento seja votado pelos deputados na sexta-feira. PCP, Chega e Iniciativa Liberal anunciaram que vão votar contra, mas a aprovação deverá ser garantida pelos votos a favor do PS e do PSD.

“As medidas que foram adotadas têm de continuar a ser adotadas e por isso se justifica no entender do partido comunista e como foi dito pelo Presidente da República que o estado de emergência continue”, defendeu o socialista José Luís Carneiro. Depois desta quinta-feira, as reuniões entre especialistas e políticos sobre a evolução da Covid-19 vão voltar a realizar-se quinzenalmente, anunciou ainda o secretário-geral adjunto do PS.