Advogados vão ter direito a subsídio extra sem antes ter de pedir ajuda à família

Uma proposta de alteração de lei apresentada pelo PS pretende que os advogados deixem de ter que provar que recorreram a familiares antes de pedirem e terem direito ao subsídio extraordinário da CPAS.

Os advogados vão passar a ter maior facilidade em conseguir o apoio do Estado de 483 euros, sem terem de provar que, antes recorreram a todos os familiares próximos. A proposta de alteração ao regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) foi apresentada pelo Partido Socialista (PS), e aprovado no Orçamento do Estado.

“O Orçamento suplementar aprovado pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho, instituiu um subsídio extraordinário para estes profissionais, porquanto o seu sistema contributivo não enquadrou ao nível da proteção social uma resposta cabal para os seus beneficiários”, refere a proposta de alteração do PS.

Em causa estava um apoio para beneficiários da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, por um período máximo de 180 dias, correspondente a valor do indexante de apoios sociais, que tenham sofrido uma quebra abrupta da sua atividade decorrente das situações de estado de emergência, de calamidade, de contingência, de alerta ou outros casos que tornem impossível ou muito limitado o exercício da profissão.

“Contudo, verificou-se que na concretização desta medida por parte da CPAS a sua aplicação era desproporcionadamente restringida aos casos de quase indigência dos beneficiários. Em consequência, importa remover o caráter subsidiário da ação de assistência em apreço relativamente à obrigação alimentar”, lê-se no documento.

Assim, os advogados, solicitadores e agentes de execução podem deixar de ter que pedir auxílio económicos aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais, filhos, irmãos e até ex-cônjuges, para poder beneficiar do apoio da CPAS, o sistema de previdência autónomo dos mais de 35 mil advogados e solicitadores.

Em setembro, Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, referiu que não existia uma obrigatoriedade de processar familiares para fazer o pedido. “É necessário demonstrar que a família não está em condições para dar ajuda, mas a lei não diz como é que é feita a prova”, explicou.

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Nas notícias lá fora: Trump, fusão BBVA-Sabadell e 5G

  • ECO
  • 18 Novembro 2020

Trump despediu oficial que o desmentiu sobre fraude eleitoral. Ericsson critica decisão sueca de banir a Huawei do 5G do país. Fusão entre BBVA e Sabadell deverá levar à saída de 5.000 trabalhadores.

Trump despediu o diretor do departamento de cibersegurança que afirmou que as eleições foram seguras. O CEO da Ericsson criticou a decisão da Suécia de banir a chinesa Huawei das suas redes de telecomunicações 5G. Com a fusão entre o BBVA e Sabadell, poderão estar em causa mais de 5.000 postos de trabalho e 1.300 balcões. Ainda em Espanha, a retalhista Mercadona vai investir mil milhões nos centros de logística.

Bloomberg

Trump despede diretor da agência que garantiu que as eleições foram seguras

O Presidente dos EUA despediu o diretor do departamento de cibersegurança norte-americano que o desmentiu publicamente em relação a alegadas fraudes eleitorais. Christopher Krebs, antigo executivo da Microsoft, tornou-se diretor da Cybersecurity and Infrastructure Security Agency em 2018. Esta agência declarou que as eleições do dia 3 de novembro “foram as mais seguras da história da América”. Leia a notícia completa na Bloomberg (acesso condicionado, conteúdo em inglês)

Financial Times

CEO da Ericsson critica proibição da Huawei no 5G da Suécia

O presidente executivo da Ericsson criticou a decisão da Suécia de banir a chinesa Huawei das suas redes de telecomunicações 5G, argumentando que tal medida vai restringir a livre concorrência e comércio e provocará atrasos na implementação da nova tecnologia. “É importante que este tipo de decisões sejam revistas”, disse o sueco Borje Ekholm. “Na Ericsson e na Suécia, baseamo-nos no livre comércio. Baseamo-nos na oportunidade de negociar livremente. Da minha perspetiva, é importante termos mercados abertos e livre concorrência”, frisou o CEO da Ericsson. Leia a notícia completa no Financial Times (acesso pago, conteúdo em inglês)

El País

Fusão entre BBVA e Sabadell poderá levar à saída de 5.000 trabalhadores

Avançam a bom ritmo as negociações para a compra do Sabadell por parte do BBVA. “O resultado poderá ser visto nas próximas semanas”, disse Jaime Guardiola, conselheiro delegado do grupo catalão. A operação deverá promover um corte nos gastos como principal fator para recuperar a rentabilidade. Por outro lado, a digitalização do setor está a acelerar a redução da presença física. Neste contexto, os analistas esperam que venham a sair do novo banco mais de 5.000 trabalhadores, cerca de 11% dos quadros, e que sejam encerrados 1.300 balcões. Leia a notícia completa no El País (acesso livre/conteúdo em espanhol)

El Economista

Mercadona vai investir mil milhões nos centros de logística

A Mercadona pretende reforçar a rede logística a que recorre para apoiar a operação das lojas de venda a retalho. Vai avançar com um plano de mil milhões de euros para criar novos centros, bem como ampliar alguns dos já existentes. A empresa espanhola conta com 14 centros logísticos em Espanha e Portugal. Leia a notícia completa no El Economista (acesso livre/conteúdo em espanhol)

Reuters

FDA dá “luz verde” a teste Covid para fazer em casa

A Food and Drug Administration (FDA), responsável pela aprovação de tratamentos médicos nos EUA, deu “luz verde” a um kit que vai permitir que qualquer pessoa possa fazer o teste em casa. Este kit descartável, que só poderá ser utilizado por pessoas com 14 ou mais anos, permite fazer a análise ao novo coronavírus, sendo apresentado o resultado positivo ou negativo ao final de 30 minutos. Leia a notícia completa na Reuters (acesso livre, conteúdo em inglês)

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SNS gastou 54 milhões com testes à Covid no privado

  • ECO
  • 18 Novembro 2020

Dados da Administração Central do Sistema de Saúde revelam que entre março e setembro foram apresentadas faturas dos privados no valor 41,6 milhões. Restante terá sido gasto em outubro e este mês.

Portugal está a fazer cada vez mais testes à população, numa altura em que estão a disparar os casos de infeções pelo novo coronavírus. Muitos testes são feitos no sistema público, mas também há muitos realizados no privado com um custo que rondará, até ao momento, os 54 milhões de euros.

De acordo com dados da Administração Central do Sistema de Saúde, citados pelo Público (acesso pago), entre março e setembro foram apresentadas faturas dos privados no valor de 41,6 milhões de euros pelos laboratórios que têm convenção com o Serviço Nacional de Saúde.

A estes 41,6 milhões de euros, que correspondem a um total de 474.788 testes, juntam-se mais 12,4 milhões de euros que terão sido gastos em outubro e na primeira metade deste mês, valor que resulta de uma estimativa feita pelo jornal com base no número de exames realizados pelos laboratórios e a percentagem que estes dizem ser paga pelo SNS.

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Vendas de carros na Europa caem com a Covid-19

  • Lusa
  • 18 Novembro 2020

Depois da recuperação em setembro, outubro foi negro para o setor automóvel. Vendas na Europa encolheram com as medidas restritivas nos vários países para travar a segunda vaga da Covid-19.

Após uma recuperação verificada no mês de setembro, o mercado automóvel voltou a cair em outubro na sequência do confinamento em vários países, indicam as empresas construtoras.

O número de registos de novas viaturas particulares recuou para os níveis de 2018 caindo 7,8% em comparação com os valores de 2019 – para 953.615 unidades – anunciou a Associação de Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) através de um comunicado.

Devido aos efeitos da crise sanitária, a procura caiu significativamente nos mercados europeus: Espanha registou uma diminuição de 21%, a França 9,5%, a Polónia 14,6% e a Bélgica 9,4%.

Tanto na Alemanha (-3,6%) como em Itália (-0,2%) as concessões que permaneceram em aberto limitaram as quebras.

A queda das encomendas regista valores “sem precedentes” sublinha a ACEA.

O mercado espanhol foi o mais atingido com menos 670 mil veículos vendidos sendo que em 2019 as vendas ultrapassaram um milhão.

A ACEA que reúne 16 construtores na Europa previa, antes da pandemia de Covid-19, uma queda de apenas 02% depois de seis anos consecutivos de crescimento em relação às vendas.

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Bolsas voltam a ceder ao medo da segunda vaga. Lisboa vai atrás

Depois da euforia com as vacinas da Covid-19, as preocupações com o aumento dos casos e com o apertar das restrições voltam a penalizar o sentimento dos investidores.

A euforia com os avanços nas vacinas da Covid-19 está a dar lugar a renovadas preocupações com o aumento do número de casos e o apertar as restrições em vários países para conter a segunda vaga. Com menor apetite pelo risco da parte dos investidores, as bolsas europeias voltam a ceder terreno. Lisboa vai atrás.

O PSI-20, o principal índice português, está em baixa ligeira de 0,09% para 4.361,38 pontos, depois de na sessão anterior ter realizado já uma correção superior a 1% após os ganhos expressivos na sequência das vacinas da Pfizer e Moderna.

Há sete cotadas a negociar abaixo da linha de água. A Altri desliza mais de 1% e protagoniza a maior queda no índice nacional, enquanto a papeleira rival Navigator cede 0,35%.

A Galp desvaloriza 0,73% para 8,95 euros, sendo que a cotação da petrolífera tem estado particularmente volátil em tempos de pandemia: afundou drasticamente com as medidas de confinamento e recuperou parte dessa queda desde a última semana, após o anúncio da vacina da Pfizer.

Do outro lado, a Corticeira Amorim avança 2,19% para 10,28 euros e lidera os ganhos na praça nacional. EDP e EDP Renováveis ganham 0,71% e 0,29%, respetivamente. Ainda no setor da energia, a REN vê os títulos valorizarem 0,22% para 2,27%.

Lá por fora, o índice de referência europeu Stoxx 600, com as 600 maiores companhias do Velho Continente, perde 0,4% nos primeiros minutos da sessão europeia. Também o Dax-30 de Frankfurt e o Ibex-35 de Madrid cedem em torno 0,4%. O francês Cac-40 recua 0,3%.

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Biden a caminho da Casa Branca. Vão os EUA juntar-se finalmente à ação climática global?

Durante a campanha Biden apresentou o seu "Plano para a Mudança Climática e Justiça Ambiental", no valor de 1,5 mil milhões de euros, que tem como meta levar os EUA a serem neutros em carbono em 2050.

Confirmada a sua vitória nas eleições americanas, o democrata Joe Biden não tem tempo a perder e quer começar a trabalhar muito antes do dia da tomada de posse, a 20 de janeiro de 2021. De Donald Trump herda um país em crise profunda, o mais afetado no mundo pela pandemia de Covid-19, à beira de uma guerra civil, divido por lutas sociais e raciais, fortemente dependente dos combustíveis fósseis e já oficialmente fora do Acordo de Paris.

De uma longa lista, a luta contra as alterações climáticas é uma das muitas tarefas hercúleas que Biden tem pela frente nos próximos quatro anos. Olhando para trás, desde que chegou à Casa Branca Trump sempre defendeu fervorosamente a indústria petrolífera e os combustíveis fósseis e criticou abertamente os cientistas internacionais e as suas teses acerca do aquecimento global.

“Não acredito nisso”, escreveu trump no Twitter, a propósito das alterações climática e do aquecimento global, um “conceito” que acredita ter sido “criado por e para os chineses para retirar competitividade à indústria americana. Sobre o Acordo de Paris, Trump diz que tem “falhas graves”, além de “proteger os poluidores, prejudicar os americanos e custar uma fortuna”.

Durante a campanha Biden já mostrou que quer fazer diferente e apresentou o seu “Plano para a Mudança Climática e Justiça Ambiental”, no valor de quase 1,5 mil milhões de euros, que tem como principal meta seguir as pisadas de Bruxelas e levar os Estados Unidos a alcançarem a neutralidade carbónica até 2050. Mas para isso acontecer, os incentivos ao petróleo e ao gás do passado terão de ser substituídos por uma enorme ofensiva nas energias renováveis.

De acordo com a Bloomberg, a agenda de Biden para a transição energética e a energia mais limpa é a mais ambiciosas de sempre, por comparação com qualquer outro candidato presidencial americano e poderia contribuir para uma redução significativa das emissões a nível global. Há cinco anos, quando o presidente Barack Obama assinou o Acordo de Paris, os EUA comprometeram-se a reduzir as emissões de gases com efeito estufa em 26% a 28% face a 2005, até 2025. Até agora, o país já conseguiu uma redução de 15% das emissões, muito motivada pelas políticas dos governos estaduais e pelo setor privado, que assumiu medidas para reduzir voluntariamente suas próprias emissões.

Os Estados Unidos são o segundo maior emissor de gases com efeito estufa do mundo, a seguir à China. Se regressarem ao Acordo de Paris daqui na três meses, como Biden já prometeu, 63% das emissões poluentes do mundo estarão cobertas por promessas governamentais dos maiores poluidores mundiais para as reduzir, face aos atuais 51%, de acordo com o Climate Action Tracker, citado pela Bloomberg Green. Os EUA poderão estar de regresso à luta contra as alterações climáticas já a 19 de fevereiro de 2021, um mês depois de Joe Biden tomar posse como presidente.

“Com a eleição de Biden, China, Estados Unidos, União Europeia, Japão, Coreia do Sul — dois terços da economia mundial e mais de 50% das emissões globais de gases de efeito estufa — teriam [compromissos para levar a zero] as emissões de gases com efeito estufa até meados do século”, calcula Bill Hare, especialista do Climate Action Tracker, citado pela BBC. E acrescenta: “Este pode ser um ponto de viragem histórico.” Ou seja, pela primeira vez, existem de facto uma possibilidade de alcançar o limite de 1,5°C do Acordo de Paris, garante.

Fonte: Bloomberg

 

Antes de chegar à neutralidade carbónica, a meio do século, Biden ambiciona tornar a produção de energia americana livre de carbono até 2035. O presidente eleito quer reduzir as emissões modificando quatro milhões de edifícios para torná-los mais eficientes em termos de energia, investir nos transportes públicos e no fabrico de veículos elétricos e pontos de carregamento, e ainda dar incentivos financeiros aos americanos para trocarem os seus carros por versões menos poluentes.

Apesar de tudo, já foram feitos alguns avanços no país. Em setembro, democratas e republicanos trabalharam juntos num projeto de lei para reduzir o uso de gases para refrigeração, amplamente responsáveis pelo efeito estufa. Ao memso tempo, o Senado também aprovou um projeto de lei para a preservação da vida selvagem, que visa melhorar a preservação de espécies e proteger ecossistemas vitais.

“Apesar da pandemia do coronavírus, as mudanças no clima apareceram de forma mais proeminente durante esta campanha eleitoral do que em qualquer outra antes. De facto, é uma questão difícil de ignorar quando incêndios florestais sem precedentes rasgam a região oeste [dos Estados Unidos] e são tantas as tempestades tropicais na região leste”, escreveu o diretor da organização não-governamnetal do World Resources Institute, Dan Lashof.

Na sua visão, Biden vai ter trabalho acrescido para tentar “reparar os estragos feitos pela administração de Trump”, que tentou reverter mais de 125 leis ambientais e travou a capacidade de atuação da Agência de Proteção Ambiental. Além de sua própria plataforma climática, Biden contará com a ajuda do Comité de Crise Climática da Câmara dos Representantes e do Comité Especial do Senado para a Crise Climática

10 ações prioritárias de Biden para a ação climática nos EUA

Na sua análise, Dan Lashof defende que o novo presidente dos EUA se deve focar em 10 ações prioritárias

  1. Reduzir o total de emissões de gases de efeito estufa entre 45% e 50% até 2030, em relação aos níveis de 2005;
  2. Aprovar um generoso pacote de estímulo climático para a recuperação económica pós-Covid-19.
  3. Exigir que todos os novos veículos de passageiros vendidos a partir de 2035 sejam de emissão zero.
  4. Elevar os níveis de energias renováveis para 55% até 2025, 75% até 2030 e 100% até 2035.
  5. Combater os gases de refrigeração super poluentes, maiores responsáveis pelo efeito de estufa.
  6. Substituir os combustíveis fósseis por eletricidade no aquecimento das casas e edifícios.
  7. Estabelecer limites de emissões para as indústrias do cimento, aço e plásticos.
  8. Aumentar a capacidade de sequestro de dióxido de carbono da atmosfera.
  9. Colocar a ação climática no topo da política externa e apresentar às Nações Unidas um novo plano climático nacional antes da cimeira de Glasgow.
  10. Taxar a poluição e responsabilizar os grande emissores e poluidores.

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Segurança Social faz cortes ilegais a quem esteve em lay-off

  • ECO
  • 18 Novembro 2020

A Segurança Social garantiu que não ia penalizar os trabalhadores que estiveram em lay-off nas suas carreiras tributivas. Ainda assim, há queixas de cortes nos cálculos dos apoios sociais.

Apesar de a Segurança Social ter garantido em abril que não iria penalizar a carreira tributiva de quem esteve em situação de lay-off, que admite cortes nos salários, há queixas de que não é isso que está a acontecer. Há relatos de trabalhadores penalizados no cálculo dos subsídios de desemprego, doença ou parentalidade, avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

Confrontado com esta situação, o Instituto da Segurança Social (ISS) assegurou que vai corrigir os registos dos salários e proceder ao pagamento dos retroativos às pessoas que sofreram penalizações no cálculo dos apoios sociais.

Segundo o jornal, a dimensão do problema será relevante, tendo em conta que o regime de lay-off, que admite um corte de um terço do vencimento, abrangeu 895 mil trabalhadores, de acordo com os dados oficiais. Quem teve redução no vencimento terá sido mais afetado.

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Câmaras vão começar a passar multa a quem não separar lixo

  • ECO
  • 18 Novembro 2020

Serviços municipais vão "estipular contraordenações", em caso de incumprimento do "dever de separação" do lixo. E aplicarão uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço.

O Governo quer alargar a recolha seletiva e a separação dos biorresíduos. Indústrias de maior dimensão, bem como restaurantes, serão obrigados a fazê-lo já no próximo ano, seguindo-se depois os particulares. Caberá às autarquias fiscalizar o cumprimento dessa separação, tendo também o poder de aplicar multas aos incumpridores.

“Todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha“, que as autarquias disponibilizarão, refere o Executivo na proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública nos portais online ConsultaLEX e Participa, citada pelo Jornal de Notícias (acesso pago).

Serão, depois, os serviços municipais a “estipular contraordenações específicas”, em caso de incumprimento desse “dever de separação” do lixo, e aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço. Será a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a monitorizar o cumprimento das novas regras que vão passar a ser obrigatórias até 31 de dezembro de 2023 em todas as casas.

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Entidade que fiscalizará políticos vai ter mais 646 mil euros para ver luz do dia

Se a proposta do PS para o OE 2021 for aprovada, o Tribunal Constitucional terá mais 646 mil euros para criar a Entidade para a Transparência, a qual foi aprovada no Parlamento em 2019.

A Entidade para a Transparência, que vai fiscalizar os rendimentos e património dos políticos, foi aprovada no Parlamento em 2019, mas ainda não saiu do papel. O Tribunal Constitucional, dentro do qual funcionará esta nova entidade, exigia mais 646 mil euros no seu orçamento para avançar com a criação da Entidade para a Transparência e, apesar de não constarem da proposta do Orçamento do Estado para 2021 entregue pelo Governo, o PS propôs esse reforço na fase de especialidade no Parlamento.

“Tendo em conta a dotação prevista no Orçamento do Estado para 2021 no que se refere ao Tribunal Constitucional, e com vista ao cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas relativamente à Entidade para a Transparência, vem apresentar-se proposta de reforço do Orçamento no valor total de 646.000 euros“, lê-se na proposta entregue pelo grupo parlamentar dos socialistas. Esta tinha sido a verba pedida pelo presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Costa Andrade, no início deste ano numa audição na comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados.

Durante o debate na fase de especialidade o PAN confrontou o ministro das Finanças, João Leão, sobre a falta de verbas para o Tribunal Constitucional e, consequentemente, para a Entidade para a Transparência, mas o sucessor de Mário Centeno apenas disse que não esperava uma redução das verbas para esta nova entidade, referindo que o OE 2021 prevê um aumento generalizado do orçamento para o TC mas que a alocação das verbas é feita pelo próprio tribunal.

O Partido Socialista explica na proposta que dos 646 mil euros, 331 mil euros serão especificamente consignados à Entidade para a Transparência enquanto os restantes 315 mil euros serão para o reforço dos serviços próprios do Tribunal Constitucional. Caso a proposta seja aprovada, o orçamento total do TC, que inclui também a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (que fiscaliza os orçamentos e as contas dos partidos e candidaturas eleitorais), será de 10,48 milhões de euros em 2021.

A nova Entidade para a Transparência aprovada pelo Parlamento em 2019 fará a “apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos“. Contudo, por falta de verbas e de instalações próprias, a Entidade ainda não saiu do papel. Além de reforçar as verbas, o PS propõe uma alteração ao OE 2021 que obriga o Governo a ceder as instalações no primeiro trimestre do próximo ano.

“O Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, promove a disponibilização, até ao final do primeiro trimestre de 2021, de instalações adequadas para a sede da Entidade para a Transparência“, lê-se na proposta do PS, que define ainda que o TC terá também de designar os membros desta nova entidade nesse mesmo prazo. A esses nomeados compete “desencadear ou prosseguir a tramitação dos procedimentos necessários para completar a sua instalação e assegurar o início do seu funcionamento”.

A expectativa é que as instalações desta nova entidade sejam descentralizadas, sendo que a lei aprovada diz que preferencialmente não deve situar-se em Lisboa ou Porto: “O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto“, referia então o estatuto aprovado em 2019. A indicação é que as instalações sejam em Coimbra ou em Aveiro.

O Tribunal Constitucional já avisou que, mesmo correndo tudo no melhor cenário, a Entidade para a Transparência só deverá funcionar a 100%, em velocidade de cruzeiro, em 2022, de acordo com o Expresso. Além do processo das instalações, também será moroso a contratação de peritos e a criação da plataforma eletrónica da entidade.

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Segurança Social vai ter mais 350 trabalhadores por causa da Covid-19

Os socialistas propõem que sejam recrutados 350 novos trabalhadores para a Segurança Social. A pandemia tornou "mais premente" reforço dos recursos humanos, diz o PS.

Os socialistas querem que, no próximo ano, entrem 350 novos trabalhadores para a Segurança Social. Numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 entregue na Assembleia da República, o PS sugere que sejam recrutados 250 trabalhadores para a carreira de assistente técnico e 100 para a carreira de técnico superior. Em ambos os casos, está em causa a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, ou seja, estes trabalhadores entrarão para os quadros do Estado.

“Ao abrigo do procedimento concurso aberto em 2018, o Instituto da Segurança Social, I.P. recruta um total de 250 trabalhadores para a carreira de assistente técnico e de 100 trabalhadores para a carreira de técnico superior, durante o ano de 2021, para a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, ficando aquele Instituto autorizado a recorrer às respetivas reservas de recrutamento, até perfazer aqueles números”, propõe o PS, no documento apresentado no Parlamento.

Com esta proposta, o grupo parlamentar liderado por Ana Catarina Mendes pretende reforçar os recursos humanos da Segurança Social, necessidade que se tornou mais urgente com a crise pandémica. “Neste contexto de pandemia, torna-se ainda mais premente o reforço destes recursos humanos, de forma a garantir uma resposta robusta e permanente”, sublinham os socialistas.

O Executivo de António Costa tem elogiado os esforços dos recursos humanos da Segurança Social na colocação em prática das várias medidas extraordinárias lançadas em resposta ao impacto da pandemia no tecido empresarial e no mercado laboral, como o lay-off simplificado e o apoio à redução da atividade.

Ainda assim, para fazer face às exigências acrescidas resultantes da crise pandémica, a Segurança Social foi reforçada, ao longo de 2020, com funcionários de outros serviços, de modo a aliviar a pressão sobre os meios.

O Governo tem lembrado, além disso, que uma vez a Segurança Social foi descapitalizada entre 2012 e 2015, a aposta nos recursos humanos tem sido uma prioridade deste Executivo. No ano passado, por exemplo, foi possível recuperar 900 trabalhadores para a Segurança Social, indicou o Ministério do Trabalho, em setembro.

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Hoje nas notícias: Segurança Social, multas no lixo e testes à Covid

  • ECO
  • 18 Novembro 2020

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O Serviço Nacional de Saúde gastou pelo menos 54 milhões de euros com testes à Covid-19 realizados no setor privado. E a Segurança Social fez cortes ilegais nos apoios sociais a quem esteve em lay-off. É notícia também que o atraso na aprovação da “bazuca” de 1,8 biliões de euros da Europa poderá atingir cerca de 1.500 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2021.

SNS gasta mais de 50 milhões com testes à Covid no setor privado

O SNS gastou pelo menos 54 milhões de euros em testes moleculares para detetar casos de infeção pelo novo coronavírus junto dos laboratórios privados. Dos mais de quatro milhões de testes à Covid já realizados, 45% foram realizados no setor privado, tanto como no setor público. Os restantes 10% tiveram lugar em laboratórios universitários. Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

Câmaras vão multar quem não fizer separação do lixo

O Governo quer alargar a recolha seletiva do lixo às habitações e os municípios vão ter um papel importante na vigilância. As autarquias vão passar a aplicar coimas a quem não fizer a separação do lixo e poderão alterar as tarifas. Por outro lado, o fornecimento de cartuxos e sacos será proibido. Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

Segurança Social faz cortes ilegais a quem esteve em lay-off

Apesar de a Segurança Social ter garantido em abril que não iria penalizar quem esteve em situação de lay-off no na carreira contributiva, há queixas de que não é isso que está a acontecer. Confrontado com esta situação, o Instituto da Segurança Social (ISS) assegurou que vai corrigir os registos e proceder ao pagamento dos retroativos aos trabalhadores que tenham sido penalizados no cálculo dos apoios sociais, como subsídios de desemprego, doença ou parentalidade. Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Atraso no dinheiro europeu pode afetar 1.500 milhões do OE

Hungria e Polónia vetaram a resposta europeia à crise pandémica. Os dois países bloquearam o Next Generation EU e quadro financeiro plurianual, para o período de 2021-2027, provocando um atraso na aprovação da “bazuca” de 1,8 biliões de euros da Europa que poderá atingir cerca de 1.500 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2021. São 500 milhões de investimento, que estavam previstos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, que ficam em risco, além do financiamento previsto através do REACT-EU para o próximo ano. Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Preço da fruta aumentou 20% desde março

Com o confinamento, os portugueses deixaram de comprar grande parte dos produtos que habitualmente adquirem nas lojas ou espaços comerciais. Reduziram o consumo a produtos essenciais, como a alimentação. Nesse período em que praticamente tudo ficou mais barato, os bens alimentares registaram um agravamento, entre eles a fruta. Desde março até agora, o preço desta regista um aumento de 20%. Leia a notícia completa no Dinheiro Vivo (acesso livre)

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Balcões sobre rodas vão ter regras como as agências tradicionais

Com a inovação tecnológica e fecho de agências tradicionais, banca tem apostado em novos formatos para servir os clientes, como os balcões móveis. Supervisor quer dar regras iguais às agências fixas.

Os balcões móveis vão poder realizar as mesmas operações bancárias que as agências fixas das quais se encontram dependentes e terão de cumprir todas as regras de um balcão tradicional no que diz respeito à comercialização de produtos e serviços, segundo o projeto de aviso que o Banco de Portugal colocou em consulta pública.

Em Portugal, já há bancos com balcões a funcionar em carrinhas e que servem as populações de regiões com menor densidade de balcões físicos, designadamente no interior do país. Agora, com esta iniciativa, o supervisor vem clarificar e definir o enquadramento legal para estes autênticos “balcões sobre rodas”.

De acordo com o projeto de aviso, nestas extensões de agência móvel (e fixa também) poderão ser “realizadas todas as operações que são efetuadas na agência da qual dependem”. Ou seja, passa a ser possível além do tratamento de documentação, da subscrição de produtos, também o pagamento de serviços ou levantamento de dinheiro.

Os bancos devem, segundo o regulador, identificar de forma clara quais as operações disponibilizadas nos balcões móveis, o seu modo de execução e em que termos se verifica a validação ou aprovação da agência da qual a extensão depende.

Além disso, deve-se assegurar que estes balcões móveis cumprem integralmente as normas legais e regulamentares aplicáveis à comercialização de produtos e serviços bancários, nomeadamente “as referentes ao livro de reclamações, ao preçário, aos serviços mínimos bancários, à publicidade de produtos e serviços financeiros, à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e às medidas de segurança obrigatórias”.

Os bancos têm ainda de informar o supervisor, na altura do registo das agências, quais os horários de funcionamento e o itinerário destes balcões móveis.

Caixa Geral de Depósitos e BPI são os bancos que já têm ao dispor dos seus clientes serviços bancários através de balcões móveis. No banco público, o balcão móvel serve as regiões da Guarda, Castelo Branco e Portalegre. No BPI, o balcão móvel passa pelas localidades alentejanas do Santiago do Cacém, Ermidas do Sado, Alvalade, Fornalhas e Cercal.

Segundo o supervisor bancário, as instituições têm feito abordagens junto do Banco de Portugal com novas formas de prestar os seus serviços bancários, razão pela qual vem agora criar um enquadramento legal para novos formatos de balcões.

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