Ano: 2020

O número recorde de casos de Covid-19 em Portugal levou o Governo a convocar um Conselho de Ministros Extraordinário para este sábado. Após oito horas de reunião, o primeiro-ministro António Costa anunciou medidas mais rígidas para o país, em especial os 121 concelhos mais afetados pela pandemia.

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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) negou este sábado, por unanimidade, provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas pelo Governo até terça-feira, disse à agência Lusa fonte do executivo.

Fonte do executivo adiantou que, além da ação do Chega, uma segunda providência cautelar interposta com o mesmo objetivo, mas esta não proveniente de partidos ou entidades, também foi recusada pelo STA.

“O STA considerou que há fundamento legal para impor restrições à circulação” no atual quadro de pandemia de covid-19 e que não há qualquer violação de liberdades e garantias dos cidadãos”, acrescentou.

O Governo contestou na sexta-feira a providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas até terça-feira, alegando que um partido político não tem direito a agir judicialmente na defesa dos cidadãos. O STA deu razão ao executivo, considerando “ilegítima” a providência cautelar interposta pelo Chega.

Na contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a agência Lusa teve acesso, o Centro de Competências Jurídicas do Estado defendeu que a ação interposta pelo Chega “deve ser julgada integralmente improcedente”, expondo a sua fundamentação em 195 pontos.

Na perspetiva do Governo há, desde logo, uma “ilegitimidade ativa do requerente”, neste caso o partido político Chega, uma vez que não é “titular dos direitos fundamentais invocados”, não pode “agir ao abrigo do direito de ação popular” e não tem “direito de intervir judicialmente na defesa dos cidadãos”.

A providência cautelar que foi interposta pelo Chega visava impedir as medidas adotadas em resolução do Conselho de Ministros, que entraram em vigor na sexta-feira, tendo em vista limitar a circulação de pessoas para fora do concelho de residência até às 06:00 de terça-feira, no âmbito das medidas para conter a pandemia de covid-19.

Chega diz que sistema judicial funcionou a favor do Governo

O Chega considerou o Supremo Tribunal Administrativo “decidiu não decidir” em relação à providência cautelar por entender que o partido não pode intentar esta ação, criticando que o sistema judicial tenha funcionado “a favor do Governo”. Em comunicado enviado à Lusa, a direção nacional do Chega concluiu que “o sistema judicial funcionou e funcionou favor do Governo”, uma vez que “o tribunal decidiu não decidir”.

“Optou por se abster de decidir por entender que o Chega não pode intentar esta ação, admitindo, contudo, que em tese lhe caberia esse direito. Esta fundamentação e esta decisão formal que opta por não apreciar os motivos de fundo, merecem a nossa total discordância”, condena.

Apesar de respeitar as instituições, o partido liderado pelo deputado único, André Ventura, lamenta que “não exista no ordenamento jurídico português um instrumento jurídico adequado a fazer cessar uma flagrante violação de um direito, liberdade ou garantia protegido pela Constituição, tanto mais quanto é utilizado um instrumento jurídico (resolução) que não é fonte de direito (lei ou decreto lei)”.

“E compreende-se da única declaração de voto que, no limite, o legislador e/ou o tribunal deve estar alerta para a eventual legitimação ao uso do direito de resistência contra decisões do Governo”, refere.

Na perspetiva do partido, o acórdão do STA “está ferido de nulidade por insuficiência de fundamentação, desde logo porque não faz qualquer referência ao n.º 1 do artigo 12º da Lei 83/95, de 31 de Agosto, a lei do Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular”. “Não esclarece, nem fundamenta, como seria esperado, o porquê da não aplicação da referida norma ao caso concreto”, condena.

Fonte do executivo adiantou que, além da ação do Chega, uma segunda providência cautelar interposta com o mesmo objetivo, mas esta não proveniente de partidos ou entidades, também foi recusada pelo STA. “O STA considerou que há fundamento legal para impor restrições à circulação” no atual quadro de pandemia de covid-19 e que não há qualquer violação de liberdades e garantias dos cidadãos”, acrescentou.

(Notícia atualizada)

Depois de ter ultrapassado esta semana a barreira dos quatro mil casos diários e registado recordes sucessos, Portugal recua no número de novas infeções. Foram identificados 4.007 novos casos de Covid-19, elevando para 141.279 o total de infetados desde o início da pandemia. O número de mortes diárias também também diminuiu ligeiramente, com 39 óbitos contabilizados nas últimas 24 horas, segundo a última atualização da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Apesar de a grande maioria dos infetados estar a recuperar em casa, o número de internamentos continuar. Há mais 45 pessoas nos hospitais, colocando o total em 1.972. Destes, há 286 pessoas nas Unidades de Cuidados Intensivos (UCI), o que significa um aumento de 11 pessoas e o valor mais elevado de sempre, tal como já tinha sido antecipado que ia acontecer pela ministra da Saúde Marta Temido.

Há ainda 64.514 pessoas sob vigilância das autoridades de saúde, ou seja, mais 791 do que no balanço de quinta-feira. Os dados revelados pelas autoridades de saúde dão ainda conta de mais 2.831 recuperados. No total, 80.280 pessoas recuperaram da doença. Já o número de vítimas mortais da Covid-19 subiu para 2.507.

Há agora 58.492 casos ativos, a lutarem contra a doença, mais 1.137 pessoas do que no balanço anterior. Tal como se tem verificado nos últimos dias, a maioria dos novos casos foi registada na região Norte. Dos novos casos confirmados no total das últimas 24 horas, 1.900 localizam-se nesta região (71,6%), seguidos pela região de Lisboa e Vale do Tejo, que contabilizou 1.406 novas infeções (29%).

O Norte mantém-se, assim, como a região com mais casos até ao momento (63.327 casos de infeção e 1.111 mortes), seguindo-se de Lisboa e Vale do Tejo (59.343 casos e 992 mortes), do Centro (12.287 casos e 314 mortes), do Algarve (2.779 casos e 28 mortes) e do Alentejo (2.734 casos e 47 mortes). Nas ilhas, os Açores registam 369 casos e 15 mortos, enquanto a Madeira tem 440 pessoas infetadas e continua sem registar nenhuma vítima mortal.

(Notícia atualizada às 14h20)