Mês: Abril 2021

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entregou, no Supremo Tribunal Administrativo, uma ação destinada a impugnar judicialmente a diretiva da Procuradora-Geral da República (PGR), Lucília Gago, que alterou as regras ao nível da hierarquia do Ministério Público (MP). Açãoessa que se baseia num parecer assinado por Costa Andrade e Pauli Pinto e Albuqyerque, ambos professorescatedráticos, de Coimbra e da Católica, e que se baseia em bibliografia da autoria dos ex-PGR Cunha Rodrigues, Souto Moura, Joana Marques Vidal e até da atual ministra da Justiça, FranciscaVanDunem e do ex-ministro da Justiça Laborinho Lúcio.

“Na ação e no parecer que a acompanha, elaborado por Costa Andrade e Paulo Pinto de Albuquerque, fica demonstrado, sem margem para qualquer dúvida, que a diretiva é ilegal e inconstitucional e que PGR usurpou competências próprias da Assembleia da República (AR), criando normas novas com repercussão no processo penal, à margem do Parlamento, por via administrativa”, diz fonte oficial do SMMP. O Sindicato foi assessorado pelo escritório pbbr, pela equipa de Direito Publico, liderada pela sócia Tânia Ferreira Osório.

O ECO consultou o parecer que assume que “a PGR não pode dar ordens encobertas, veladas, subentendidas, tácitas ou implícitas ao titular do inquérito, anomalias que em qualquer caso só seriam possíveis à revelia da Constituição e da lei“. E acrescenta: “as ordens do hierarca destinadas a um processo penal determinado e nele inseridas obedecem ao mesmíssimo regime de segredo interno e externo previsto no Processo Penal que se encontrar em vigor no momento da sua inserção no processo e ao regime de segredo que vier a vigorar daí para diante no dito processo”. E sublinha que a diretiva apenas fala do poder da PGR em dar ordens concretas que se destinam a produzir efeitos num determinado processo penal, fora “dos casos expressamente previstos na lei”.

E admite que a diretiva 4/2020 é incompatível com o conceito constitucional de “ato do processo” quando reconhece uma categoria de atos processuais que podem não ser inseridos no dito processo nem conhecidos pelo tribunal, criando deste modo um para-processo fora da legalidade processual”.

Em causa a publicação, em Diário da República, mas já em dezembro, da diretiva 4/2020 que prevê os procedimentos no “Exercício de poderes hierárquicos em processo penal”, que determina que a PGR tem de ser avisada pelos magistrados do Ministério Público das investigações que envolvam figuras públicas ou mediáticas. Chamando a esses arguidos de “pessoas particularmente expostas”, investigados em processos “que se preveja que venham a ter repercussão mediática” e de “particular sensibilidade em razão da relevância dos interesses envolvidos e da qualidade dos sujeitos processuais”, Lucília Gago quer ser notificada pelos ‘seus’ procuradores das decisões finais desses inquéritos (arquivamento ou acusação). Comunicações que devem ficar registadas por escrito, no que a PGR chama de dossier a instaurar pelo magistrado titular do processo.

Agora, três meses depois, o SMMP esclarece ainda que o recurso aos tribunais “só ocorre porquanto a Procuradora-Geral da República persistiu em manter soluções ilegais e inconstitucionais que afetam o funcionamento interno do MP, mas também os direitos de outros sujeitos processuais, colocando inclusivamente em causa o princípio da separação de poderes”.

E acrescentam: “a diretiva tem efeitos externos muito relevantes, afetando de forma decisiva princípios basilares do processo penal, como o da publicidade e processualização do inquérito, bem como o direito de defesa do arguido.

O documento assinado pela PGR prevê ainda que esses mesmos processos com repercussão pública possam ser avocados aos superiores hierárquicos dos procuradores do Ministério Público. Ou seja: que possam ir parar às mãos dos diretores dos DIAP, diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e ainda a própria Procuradora-Geral.

Concretizando, e imaginando que esta nova orientação já estivesse em vigor há uma década, teríamos a titular da investigação criminal a ser avisada de que José Sócrates, Ricardo Salgado, António Mexia, Luís Filipe Vieira, Miguel Macedo, Vale e Azevedo, Azeredo Lopes ou Rui Rangel estavam a ser investigados e que contra eles estava a ser preparada uma acusação. Mais: poderia dar-se o caso do processo passar a ficar com a PGR como responsável pela investigação. A recordar que o cargo da titular de investigação criminal é de nomeação política.

A diretiva diz ainda que, caso o queiram, os sujeitos processuais em causa (arguidos e não só) podem sempre pedir o esclarecimento dessa determinação hierárquica — que deverá estar sempre registada por escrito — à exceção dos casos que estejam em segredo de Justiça.

As justificações da PGR para as novas regras

No documento, são várias as explicações dadas pela PGR para a publicação destas novas regras. Porque a autonomia interna dos magistrados do Ministério Público “pressupõe tanto a vinculação aos critérios de objetividade e de legalidade, como a sujeição às diretivas, ordens e instruções dos superiores hierárquicos, balanceada pela salvaguarda da sua consciência jurídica” ou porque “a clarificação da intervenção hierárquica em processo penal que decorre do novo Estatuto do Ministério Público mantém inalterado o quadro constitucional, legal e estatutário vigente do exercício dos poderes de direção pelo magistrado do Ministério Público hierarca, destacando dois planos distintos do exercício do poder de direção que, em todo o caso, não conflituam nem se anulam, antes se intersetam”.

Diz ainda que com “o presente instrumento pretende-se uniformizar procedimentos no âmbito do exercício de poderes hierárquicos em processo penal e, pela sua especial relação com aquele exercício, introduzem-se orientações relativas ao exercício hierárquico do poder diretivo de avocação do inquérito”.

Autonomia ou não?

Já em outubro de 2019, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) colocava em cima da mesa a questão: a autonomia do MP absorve a hierarquia do Ministério Público? Ou a hierarquia do Ministério Público anula essa mesma autonomia? Concretizando: os magistrados do MP são subordinados à hierarquia do diretor do DCIAP, dos DIAP ou da Procuradora-Geral da República (PGR)? Ou a sua autonomia expressa na Constituição permite tomarem decisões relativas aos processos de que são titulares sem prestar contas a essa mesma hierarquia?

E se a anterior PGR Joana Marques Vidal considerava que essa autonomia, per si, era praticamente garantida na Constituição da República Portuguesa, Lucília Gago vem agora esclarecer que a hierarquia existe e é para ser respeitada. E que a autonomia terá sempre de ter em consideração essa mesma hierarquia.

Em fevereiro foi pedido um parecer pela titular da investigação criminal, que dizia então que os superiores hierárquicos do MP (PGR, diretor do DCIAP e dos DIAP) têm o direito de “emitir diretivas, ordens e instruções” concretas sobre determinadas diligências processuais. E os procuradores titulares do processo apenas podem negar-se a cumprir essa ordem caso seja uma “ordem ilegal”, ou seja, “uma grave violação da consciência jurídica”, que deverá ser devidamente fundamentada pelo magistrado. Caso contrário, pode vir a ser alvo de uma sanção disciplinar.

Rendimentos mensais de 1600 euros, metade a trabalhar em prática individual, com quase 70% a descontar pelo escalão mínimo (251 euros por mês), uma larga maioria que precisou de recorrer às reservas financeiras durante a pandemia e ainda 35% que viu descer para metade os seus rendimentos desde março do ano passado, também à custa da Covid-19 e 79% sofreram quebra na faturação nos meses de março a junho de 2020. No total foram 7.300 advogados a terem uma quebra na faturação.

Estas são algumas das conclusões de um relatório preliminar feito por um grupo de trabalho, nomeado para fazer a avaliação da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) relativamente ao inquérito realizado no final do ano passado à classe dos advogados e solicitadores. Obtiveram-se 9254 respostas, correspondentes a 24,8% do universo alvo [37.322], Respostas dadas em novembro de 2020 e em que 58% dos inquiridos são do sexo feminino e 42% do masculino. Em que 58,5% tem idades compreendidas entre os 31 e os 51 anos. Leia as principais conclusões.

Caracterização da Atividade

• A maioria dos inquiridos exerce a atividade em prática individual ou isolada [47,9%], seguindo-se a partilha de escritório [24,8%] e os que são sócios ou associados de uma sociedade profissional [14,4%]. Há ainda uma parcela de inquiridos que afirmam que trabalham por conta de outrem [8,1%] e os que exercem a atividade a título secundário [4,8%].

Rendimentos dos advogados e solicitadores

• Relativamente ao grupo que respondeu ao inquérito — os 9254 globalmente considerados — verifica-se que a média geral dos rendimentos anuais é de 19 mil e 200 euros, cerca de 1600 euros mensais;
• Os profissionais que exercem em prática individual ou isolada, a maioria indica ganhar, por ano, entre 5 mil euros e e 10 mil euros;
• O rendimento médio anual deste universo em prática isolada é de 17 mil 542 euros- média apurada entre advogados, solicitadores e agentes de execução;
• Os que exercem em partilha de escritório, a maioria indica auferir rendimentos anuais entre 5 mil euros a 25 mil euros,
• Sendo o rendimento médio anual deste universo de 15. mil 596 euros- média apurada entre aqueles que partilham espaços e meios, aqueles que utilizam espaços e meios de um escritório de terceiro, sem ter qualquer dependência e os que se consideram economicamente dependentes do escritório onde exercem a atividade;
• Quanto aos inquiridos que são associados de uma sociedade profissional, a maioria indica
  auferir rendimentos anuais entre 15 mil e 19 mil, quer no caso daqueles que auferem um
  valor fixo mensal ou um valor fixo mensal acrescido de valores em função do trabalho
  realizado, sendo o rendimento médio anual deste universo de 28 mil euros;
• Quanto aos sócios de uma sociedade profissional, a resposta com maior representatividade é a que indica rendimentos anuais superiores a 100 mil, sendo o rendimento médio anual
  deste universo de41 mil euros- média apurada entre advogados, solicitadores, agentes de
  execução, advogados e agentes de execução, solicitadores e agentes de execução;

Caracterização da Atividade – Despesas

• Em média o valor das despesas correntes mensais dos inquiridos que exercem em prática individual corresponde a 708 euros. No entanto, conclui-se que há necessidade de um estudo específico para a caracterização das despesas dos beneficiários da CPAS;

Contribuição para a CPAS – Escalões

• No que respeita aos escalões contributivos da CPAS, a maioria dos inquiridos (67,4%), se encontra a descontar pelo quinto escalão (escalão mínimo obrigatório), correspondente a uma obrigação contributiva mensal de 251,38 euros, no ano de 2020,
• Os inquiridos enquadrados no quarto escalão contributivo representam 17,9% da amostra,
  concluindo-se que, apenas, 14,7% optam por escalões superiores ao quinto;
• Contudo, efetuando o cruzamento com o número de anos de inscrição, verifica-se que a distribuição destes profissionais pelos diferentes escalões contributivos não é uniforme:
  Até ao quinto ano de inscrição, o enquadramento contributivo dos beneficiários da CPAS é
  influenciado pelas regras previstas no RCPAS, sendo parte dos beneficiários enquadrados em escalões inferiores ao quinto;
• A partir do quinto ano, no intervalo de seis a 10 anos, a escolha pelo quinto escalão contributivo é quase total [93,3%];
• A partir dos 11 anos de atividade, a escolha por escalões superiores resulta na diminuição do peso do quinto escalão contributivo. Por exemplo, corresponde a 38,8% para quem tem entre 21 a 25 anos de inscrição, sendo de 5,0% para quem tem entre 31 a 35 anos de inscrição;
• Há que salientar que aproximando-se a idade de reforma, após o 36.º ano de atividade, se um forte regresso ao quinto escalão contributivo, o que poderá constituir um reflexo da alteração do Regulamento da CPAS de 2015;
  

  Contribuição para a CPAS – Rendimentos

• No que toca à distribuição do quinto escalão por rendimentos anuais, verifica-se que os advogados e solicitadores em prática individual ou isolada se encontram maioritariamente enquadrados neste escalão – 67% e 71,8%, respetivamente;
• Por outro lado, regista-se que o aumento dos rendimentos auferidos por advogados é acompanhado da opção por escalões contributivos superiores ao quinto. Tendência, no entanto, menos expressiva;
• No que se refere aos Solicitadores nesta forma de exercício da atividade profissional.
  Exemplificativamente, para rendimentos anuais superiores a 50.000€, entre 30,8% a 50% dos advogados opta por efetuar descontos contributivos pelo quinto escalão, enquanto essa opção se situa entre os 25% e 100% no caso dos solicitadores;
• No que respeita ao exercício da atividade em partilha de escritório, regista-se a mesma tendência verificada na prática individual ou isolada, ou seja, uma opção generalizada pelo quinto escalão contributivo, mais especificamente 73,9% dos advogados e 68,6% dos solicitadores.
• Destaca-se que, para rendimentos mais elevados (mais de 90 mil euros anuais), a opção pelo quinto escalão contributivo assume um peso menor, mas, ainda assim, com uma representatividade entre 31,1% e 50,0% dos sócios ou associados das sociedades de advogados, o que reflete, de certo modo a dimensão regressiva do sistema contributivo da CPAS;

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitares em tempos de Covi-19

• O surto da doença COVID-19 acarretou um impacto negativo transversal à maioria dos inquiridos, sendo demonstrativo disso o facto de 79% dos respondentes ter sofrido uma quebra na faturação nos meses de março a junho de 2020;
• 75% destes inquiridos tiveram uma quebra de rendimento superior a 50% e que 23% assinalou uma quebra de rendimento de 30 a 50%;
• Tendo sido questionados sobre a necessidade de recorrer a algum tipo de ajuda ou apoio, 71% dos inquiridos disse ter utilizado as suas reservas financeiras (poupanças), 23,8% referiu ter recorrido a familiares, 2,2% ter recorrido ao crédito e apenas 0,4% ter recorrido à CPAS.
• Quando questionados sobre se em “Março, Abril, Maio ou Junho de 2020 fizeram o pagamento das contribuições à CPAS”, 73% dos respondentes referiu ter feito sempre o pagamento e 27% indicou não ter feito o pagamento de uma ou mais contribuições.
• Quando questionados sobre se a CPAS deveria assegurar algum apoio a situações de dificuldades dos beneficiários, 91% dos respondentes assinalaram que “sim” e apenas 9% disseram que “não”
• Concretizando, 41,4% assinalaram a necessidade de assistência à família, maternidade, paternidade e doença, 19,9% a isenção/redução/suspensão das contribuições para a
  CPAS e 9,8% apoios semelhantes aos concedidos na Segurança Social;

No dia 26 de março, os advogados aprovaram eletronicamente o referendo que vai discutir o sistema de previdência: manter a atual CPAS ou mudar para o regime geral da Segurança Social. Esta é a primeira assembleia-geral realizada a pedido da própria classe que teve inicío às 9.00 e só ao final do dia, por volta das 19.00 se soube o resultado. Votaram 5465 advogados – presentes e representados num total de cerca de 35 mil advogados inscritos na Ordem dos Advogados. A favor votaram 3523 advogados (71%) e contra o referendo 1384 (28%).