Ano: 2021

O Governo quer capacitar na área dos direitos humanos 80 trabalhadores e dirigentes da administração pública, ao longo de 2022, foi hoje anunciado.

O anúncio consta do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, elaborado pelo Instituto Nacional de Administração (INA) e hoje lançado publicamente pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, no Museu do Aljube, em Lisboa.

O programa – a que a Lusa teve acesso – reconhece “o papel do Estado na promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais” e, simultaneamente, “o papel do trabalhador em funções públicas, enquanto agente promotor da vinculação da administração pública aos direitos fundamentais”.

A iniciativa – que arrancará em março (com inscrições em janeiro) – terá duas edições em 2022, sendo que cada uma se propõe acolher como formandos 40 trabalhadores e dirigentes públicos.

Promover, sensibilizar e divulgar os direitos humanos são objetivos do programa, mas também integrá-los “no exercício das funções dos trabalhadores e dirigentes da administração pública”, explicita-se num comunicado divulgado pelo gabinete da ministra Alexandra Leitão.

Ao mesmo tempo, pretende-se assegurar que se possa “identificar criticamente situações de desigualdade e de ameaça aos direitos humanos e fundamentais no acesso aos serviços públicos”.

Paralelamente, o Governo lançou, também hoje, o Guia Metodológico para Serviços Públicos baseados em Direitos Humanos.

Elaborado pela Agência para a Modernização Administrativa e pelo LabX-Centro para a Inovação do Setor Publico, o guia visa “promover, proteger e cumprir os direitos humanos e a democracia na prática” dos serviços públicos, “integrando normas, padrões e princípios”, como participação, inclusão, transparência e avaliação da qualidade.

Com o guia metodológico, destinado a dirigentes e responsáveis, pretende-se “ajudar as entidades públicas a materializar” os direitos humanos “nas suas práticas de (re)desenho e avaliação” dos serviços.

“Promover a participação dos cidadãos em todas as fases do processo, em particular dos grupos excluídos ou mais desfavorecidos” é um dos nove princípios que constam do guia metodológico.

Por exemplo, um serviço deve ser “acessível a todos os perfis de cidadãos” e não precisar de “qualquer intermediação para a sua utilização” – que, a ter de existir, deve ser “acessível e gratuita”.

Por outro lado, os destinatários devem ser auscultados previamente à criação de novos serviços.

O foco nas “comunidades em situações vulneráveis” e a garantia da privacidade e da proteção de dados pessoais dos cidadãos são também princípios listados.

Analisar as consequências da prestação dos serviços, “valorizar tanto o processo quanto o resultado”, abordar os “casos de uso indevido como um problema sério a resolver” e promover a monitorização e avaliação contínua dos serviços são outras das indicações vertidas no guia.

Há também uma preocupação com o conhecimento que tanto os titulares de direitos como os detentores de deveres têm dessas mesmas capacidades – num caso para os reivindicar, no outro para os cumprir.

A informação sobre obrigações, responsabilidades e direitos relativos aos serviços deve ser disponibilizada de forma transparente e numa linguagem acessível, assinala o programa.

As duas iniciativas hoje lançadas – o programa de capacitação e o guia metodológico – inserem-se no Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em Torno da Memória do Holocausto, que reconhece “a necessidade de capacitar a administração pública para os direitos humanos” e o papel dos agentes públicos na “garantia do acesso e efetivação” desses mesmos direitos.

A esse propósito, a ministra recordou, em declarações escritas enviadas à Lusa antes da sessão de lançamento das duas ferramentas, o funcionário público Aristides de Sousa Mendes, recentemente trasladado para o Panteão Nacional.

“Nunca mais queremos uma Administração Pública que pune aqueles que seguem a sua consciência e a sua humanidade”, vincou Alexandra Leitão, em vésperas de se assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos (a 10 de dezembro).