Ano: 2021

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso apresentado pela defesa de António Mexia e João Manso Neto sobre a utilização de emails pelo Ministério Público no âmbito do processo EDP/CMEC.

No acórdão desta quinta-feira, a que a Lusa teve acesso, o STJ considera que “não se apresenta controvertido que o acórdão da Relação que se visa impugnar é irrecorrível à luz do Código de Processo Penal. Ou seja, a lei processual penal não prevê, vedando mesmo, a possibilidade de nova reação processual com vista à obtenção de um reexame da decisão por um tribunal superior, num caso como o presente”.

A defesa dos antigos gestores da EDP tinha apresentado já um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa para a impugnação do despacho do juiz de instrução Carlos Alexandre, que tinha determinado a junção aos autos de emails reunidos em diligências sobre as caixas de correio eletrónico de António Mexia e João Manso Neto, tendo essa pretensão sido negada em abril deste ano, levando ao recurso para o STJ.

Questionado pela Lusa, o advogado dos dois gestores, João Medeiros, confirmou a rejeição do recurso no STJ e admitiu prosseguir esta questão. “Estou a considerar suscitar a questão da recorribilidade da decisão junto do Tribunal Constitucional”, afirmou. A defesa de António Mexia e Manso Neto tem um prazo de 10 dias caso queira efetivamente apresentar esta questão ao Tribunal Constitucional.

O caso EDP está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

O processo tem ainda como arguidos o ex-ministro da economia do governo do PS Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um governo PSD, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.

O motorista de Eduardo Cabrita que atropelou mortalmente um trabalhador na A6 em junho foi acusado de homicídio por negligência, avançou o Observador. O jornal acrescenta que o carro, onde também seguia o ministro da Administração Interna, circulava na via da esquerda a uma velocidade de 166 km/h.

Confrontado com estas informações, Eduardo Cabrita reagiu, dizendo ser “o Estado de Direito a funcionar”. “Essa é a confiança que sempre tenho nas instituições. Têm de ser esclarecidas as condições do atravessamento de uma via não assinalada”, afirmou o ministro da Administração Interna, a partir de Lagos.

“Eu sou passageiro. O esclarecimento dos factos tem de ser efetuado e sem qualquer aproveitamento político daquilo que é uma tragédia pessoal”, acrescentou.

Citando o despacho de acusação, o Observador refere que o Ministério Público entende que o motorista, Marco Pontes, não teve uma “condução segura”, circulando sempre pela via da esquerda sem justificação, acabando por embater com a parte lateral esquerda da viatura no trabalhador que se encontrava no separador central. A vítima tinha 43 anos.

Na altura, fonte oficial do Ministério da Administração Interna disse num comunicado que “o trabalhador atravessou a faixa de rodagem, próxima do separador central, apesar de os trabalhos de limpeza em curso estarem a decorrer na berma da autoestrada”.

A investigação da GNR apurou que o motorista, que embateu com a parte lateral esquerda do carro no trabalhador que se encontrava no separador central, excedeu mais de 40 quilómetros a velocidade prevista na lei. Concluiu também que apesar das obras junto à faixa lateral direita da autoestrada, que não havia trânsito, que o local estava em bom estado e que em nada “se justificou a opção pela condução pela via da esquerda”.

O acidente ocorreu a 18 de junho de 2021 quando o carro em que seguia Cabrita atropelou Nuno Santos, de 43 anos, que fazia parte de uma equipa de trabalhadores que se encontrava junto à faixa do lado direito da estrada.