Ano: 2021

O primeiro-ministro anunciou aos portugueses que vai enviar os diplomas do Parlamento sobre os apoios sociais para o Tribunal Constitucional e os partidos políticos já reagiram à decisão do Governo. O Bloco de Esquerda acusa Governo de “querela política com o parlamento” sobre apoios sociais, enquanto o PSD pede ao Governo “soluções criativas” para os portugueses e concorda com o Presidente da República. Já o PCP considera “um erro” pedido do Governo de fiscalização dos apoios sociais.

BE fala em “querela política com o parlamento”

O BE considerou esta quarta-feira o pedido de fiscalização do Governo ao Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais “uma querela política com o parlamento e um jogo partidário”, reiterando que, independentemente desta decisão, os apoios têm que ser, entretanto, pagos.

“Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única coisa que resta – e daí que nós retiramos esta declaração do senhor primeiro-ministro – é que há uma querela política com o parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas”, criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, numa declaração aos jornalistas no parlamento.

Numa primeira reação ao anúncio de António Costa de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de Covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, o bloquista deixou ainda a certeza de que “o Governo vai fazer aquilo que tem que fazer”.

“A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República”, avisou.

PSD pede ao Governo “soluções criativas” para os portugueses e concorda com PR

O PSD reclamou esta quarta-feira do Governo “soluções criativas” para os problemas dos portugueses, considerando que o parlamento “fez o seu trabalho e legislou, o Presidente promulgou”, e o executivo está “no seu direito de recorrer ao Tribunal Constitucional”.

“Nós estamos de acordo com a posição do senhor Presidente da República. O que o PSD reclama do Governo é que o primeiro-ministro, em vez de dizer que o Presidente tem uma interpretação criativa da Constituição, tenha soluções criativas para os portugueses”, afirmou o líder parlamentar Adão Silva, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado social-democrata salientou que o país vive “uma hora extrema, de grande delicadeza” e é necessário “encontrar soluções boas e integradoras de famílias, empresários e trabalhadores”.

“Numa situação de dramatismo social, o parlamento não pode ficar de braços cruzados: o parlamento legislou dentro das suas competências, o Presidente da República promulgou, o senhor primeiro-ministro não está de acordo e recorre para instância Tribunal Constitucional, está no seu direito”, disse.

No entanto, defendeu, “no meio desta eventual querela entre Presidente da República e Governo estão os portugueses que não podem ser esquecidos e não podem ser usados como uma espécie de campo de batalha entre dois órgãos da maior relevância”. “O fundamental é que, no meio deste jogo institucional, não fiquem esquecidos os portugueses”, reforçou.

PCP considera “um erro” pedido do Governo de fiscalização dos apoios sociais

O PCP considerou esta quarta-feira “um erro” a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais e usou uma posição do ministro das Finanças para responder a António Costa.

Quando o ministro João Leão “diz que é possível acomodar no Orçamento estas medidas, só diz isso porque elas encaixam” e, “se encaixam, o Governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação”, afirmou João Oliveira, líder parlamentar do PCP, num primeiro comentário à decisão do executivo.

“A melhor resposta ao Governo é dada pelo ministro das Finanças”, insistiu.

Para o presidente da bancada parlamentar do PCP, o executivo tem, no Orçamento do Estado de 2021, “a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país”, com a aprovação de decretos relativos a apoios que “teve e criar em função do novo confinamento” originado pela pandemia de Covid-19.

Ventura nota conflitualidade entre Costa e Marcelo e isolamento do PS

O presidente do Chega assinalou esta quarta-feira “desconforto” e “clima de conflitualidade” entre primeiro-ministro e Presidente da República e crescente isolamento do PS no parlamento, após anúncio de recurso ao Tribunal Constitucional por António Costa sobre apoios sociais.

“Parece-nos evidente o desconforto e o clima de conflitualidade que se adensa entre o primeiro-ministro e o Presidente da República. Torna-se também evidente que o PS está a ficar cada vez mais isolado aqui na Assembleia da República. Se fosse há dois anos, ninguém duvida que o PS conseguiria, ou com PCP ou com BE, reverter esta situação”, afirmou André Ventura, em declarações nos Passos Perdidos do parlamento.

CDS-PP considera que pedido de fiscalização de apoios é “maior gesto de falência política”

O CDS-PP considerou esta quarta-feira que a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais “é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter”.

“Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter. Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, os portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta soluções governativa neste contexto tão difícil que vivemos”, destacou a porta-voz do partido.

Cecília Anacoreta Correia reagiu esta quarta-feira, através de um vídeo enviado à comunicação social, ao anúncio do primeiro-ministro de que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.

Na ótica do CDS-PP, com esta decisão “o Governo remete para uma dimensão jurídica aquilo que é essencialmente um problema político e social” e António Costa deixou “péssimas notícias” aos portugueses.

PAN critica opção “precipitada” que revela “teimosia do Governo”

O PAN considerou esta quarta-feira que a decisão do Governo de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas do parlamento de reforço de apoio é “precipitada” e “revela teimosia”, defendendo mais diálogo com o parlamento.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, avisou que “o Governo vai ter de decidir a quem quer dar a mão” durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

“Se é às famílias e empresas ou se é aos interesses até aqui instalados”, desafiou, dizendo referir-se, por exemplo, à banca ou às empresas poluentes.

Inês Sousa Real afirmou que o PAN já tinha alertado o Governo, aquando da promulgação dos diplomas pelo Presidente da República no domingo, para não enviar estes diplomas para o TC, considerando que a sua aprovação parlamentar foi “da mais elementar justiça”.

IL acusa Governo de “arrogância”

A Iniciativa Liberal acusou o PS de “manifestação de arrogância” no pedido feito pelo Governo ao Tribunal Constitucional, considerando que, em vez de reconhecer a necessidade dos apoios sociais aprovados pelo parlamento, optou por “criar uma crise artificial”.

Os liberais consideraram que o PS se comporta “como se tivesse formado um Governo maioritário”. “Em vez de reconhecer que os apoios que são devidos àqueles que o Estado proíbe de trabalhar são insuficientes e têm evidentes lacunas, o Governo opta por criar uma crise artificial que se espera não seja o prenúncio de uma guerrilha institucional com o Presidente da República”, argumentam.

(Notícia atualizada às 20h40 com reação do PSD, PCP, Chega, CDS-PP e PAN)

Após a aprovação no Parlamento e a promulgação do Presidente da República, o Governo decidiu enviar os diplomas que ditam a subida dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional. O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo primeiro-ministro numa comunicação aos portugueses: “Lei é lei”, disse. Os juízes do Palácio Ratton irão fazer a fiscalização sucessiva, a qual não tem prazos para se anunciar uma decisão.

“A incerteza jurídica gera insegurança e mina a confiança dos cidadãos nas instituições. Entendo ser o meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pelo Parlamento e que as considere inconstitucionais“, afirmou António Costa esta quarta-feira numa comunicação aos portugueses a partir de São Bento, avisando que “é perigoso que se forme um precedente que abra a porta de a prática parlamentar ser de constante desfiguração do Orçamento”.

O primeiro-ministro justificou a decisão não só com o “precedente” que quer evitar, mas também com questões que “subsistem”. Em primeiro lugar, Costa explicou que o Governo tem de cumprir as alterações aprovadas pelos deputados e promulgadas pelo Presidente da República enquanto essa versão da lei estiver em vigor, mesmo que a considere inconstitucional. Só a decisão do Tribunal Constitucional é que tem efeito prático.

Além disso, o chefe de Governo considera que os “cidadãos beneficiários têm o direito de saber com o que podem contar” e que não existe uma “forma justa” de executar as alterações aprovadas dentro dos “limites orçamentais”. “Como iríamos aplicar este limite? Dando apoios a uns e não a outros, até se esgotar o plafond? Ou reduzindo o montante do apoio a todos, violando assim a lei?”, questionou o primeiro-ministro.

Contudo, não é claro que uma eventual decisão do Tribunal Constitucional resolva o problema do Governo, desde logo porque não existem prazos para a fiscalização sucessiva, sendo que tanto pode demorar meses como anos. Dado que estes apoios sociais extraordinários só vigoram durante o período de maior confinamento pelo que a declaração de inconstitucionalidade por parte do Palácio Ratton pode não chegar em tempo útil.

Questionado pelos jornalistas, Costa argumentou que a fiscalização sucessiva continua, no entanto, a ser “útil” uma vez que Portugal poderá entrar em confinamento noutro período, ainda este ano, e nesse caso estes apoios sociais teriam de regressar no modelo aprovado pelo Parlamento e não no modelo original do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). Nesse caso, o impacto orçamental de 40,4 milhões de euros por mês seria ainda maior porque acumularia mais meses.

Outra questão é se, declarada a inconstitucionalidade, os beneficiários do aumento dos apoios sociais vão ter de devolver o “excesso” que receberam entre o momento atual e o momento da decisão do TC. Na conferência de imprensa desta quarta-feira, o primeiro-ministro disse que é “provável” que os juízes restrinjam os efeitos da sua decisão ao momento a partir da divulgação do acórdão, sem uma ação retroativa que obrigue à devolução de apoios.

O primeiro-ministro notou também que, no caso do apoio à família (para os pais que têm de tomar conta dos filhos com menos de 12 anos), estas mudanças do Parlamento nem se vão aplicar uma vez que o apoio deixará de existir dado que as escolas do segundo ciclo do ensino básico (5.º ano e 6.º ano) voltarão a abrir a partir da próxima segunda-feira.

Despesa com a pandemia já vai nos 4.729 milhões de euros

No início da sua comunicação aos portugueses, António Costa deu ênfase ao que já foi feito até ao momento para combater o impacto económico da pandemia: “A resposta à pandemia tem exigido um enorme esforço financeiro do Estado, isto é, de todos nós contribuintes, numa mobilização solidária da comunidade nacional em favor dos que mais têm sido afetados, bem sabendo que, perante a violência desta crise, tudo é sempre pouco para satisfazer as necessidades de cada um“.

Segundo o primeiro-ministro, as medidas extraordinárias relacionadas com a pandemia levaram a um aumento da despesa de 4.729 milhões de euros até fevereiro deste ano, o que equivale a cerca de 2,5% do PIB. Só nos primeiros três meses deste ano, “os apoios extraordinários pagos pela Segurança Social já representam 45% do valor despendido pela Segurança Social nesse tipo de apoios no conjunto do ano passado”.

“Este aumento da despesa social tem sido assumido, sem aumento de impostos, sem cortes no investimento público, nos salários ou nas pensões“, fez questão de sublinhar, argumentando que “qualquer medida de austeridade seria profundamente errada”. Costa reforçou que “foram melhorados apoios sociais já existentes, como o subsídio de desemprego ou o regime de apoio à família, e criados novos apoios extraordinários para os trabalhadores em situação de desproteção social”.

Quanto à interpretação da lei fundamental, o primeiro-ministro não tem dúvidas. “A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes: o Parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução” e, por isso, “uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia não pode, nem aumentar a despesa, nem diminuir a receita, previstas nesse Orçamento“, detalhou António Costa.

Dito isto, a conclusão do Governo é a de que “violam por isso a Constituição as três leis da Assembleia da República que impõem um aumento da despesa fixada no Orçamento“. “Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário”, disse Costa, assinalando que não está em causa o “mérito” das propostas.

António Costa reconheceu que o Presidente da República “procurou limitar os danos constitucionais destas leis ao propor uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo“. Ainda assim, o Executivo sentiu a necessidade de enviar os três diplomas para o TC. Durante a conferência de imprensa, o primeiro-ministro evitou criticar a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, optando por apontar as críticas aos deputados.

Leia a declaração de António Costa:

(Notícia atualizada às 19h34 com mais declarações)