Ano: 2021

O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, reiterou esta quarta-feira no Parlamento, em audição urgente na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território que “não é competência legal da APA pronunciar-se sobre as questões fiscais e de modelo de negócio” da venda das seis barragens do Douro da EDP à francesa Engie.

“Cada macaco no seu galho. A APA não faz política, toma decisões técnicas. A APA não se pronunciou sobre as questões económico-financeiras, pediu à Parpública para o fazer”, disse Nuno Lacasta, garantindo que levou a cabo uma análise detalhada sobre o potencial adquirente, indo mesmo questionar a multinacional Engie sobre como ia apoiar no futuro a operação das barragens em Portugal.

“Fizemos a nossa avaliação no estrito cumprimento da lei. Não facilitámos a vida a ninguém. Em fevereiro, quando começámos a nossa análise, tínhamos muitas dúvidas, em outubro/novembro essas dúvidas já estavam dissipadas porque foi possível esclarecê-las”, disse o responsável.

Lacasta esclareceu também que no início do processo a APA, em fevereiro de 2020, previa que o processo de transição entre a EDP e a Engie seria de quatro anos, tendo depois sido reduzido para metade, apenas dois anos, quando foi dada a luz verde ao negócio, em novermbro.

“As competências da Engie para gerir barragens são inequívocas e além disso os quadros da EDP transitam para a nova empresa”, disse o presidente da APA, acrescentando que se trata de um grupo de 40 pessoas afetas à gestão das barragens.

Autora do parecer da APA que desaconselhou venda das barragens “concordou com luz verde final”, garantiu Nuno Lacasta

Na semana passada, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento um parecer intermédio da Agência Portuguesa do Ambiente, de julho de 2020, que concluía na altura que “não estavam reunidas as condições para autorizar as transmissões dos aproveitamentos hídricos de Foz Tua e Baixo Sabor face ao estado de implementação das medidas ambientais, sendo que os três do Douro Internacional estão associados a processos judiciais [a nível nacional e comunitário] em curso face ao valor definido para o equilíbrio económico e financeiro [78,1 milhões atribuídos em 2007, face aos 1,7 mil milhões definidos mais recentemente] na sequência da prorrogação dos prazos”.

Agora, em esclarecimentos aos deputados, Nuno Lacasta disse que, apesar de não caber à APA pronunciar-se sobre as questões económico-financeiras, pediu esta informação à EDP “barragem a barragem”, e não em bloco, como inicialmente foi remetido pela elétrica.

E garantiu em resposta direta à deputada Mariana Mortágua que a mesma diretora de Recursos Hídricos que levantou todos os entraves que poderiam ter travado o negócio, “contribuiu e concordou com a decisão final favorável e autorizou-me a dizer isso mesmo aqui, hoje”.

Nuno Lacasta quis deixar claro que a APA identificou de facto em julho de 2020 a necessidade de uma análise económico-financeira para este processo de venda das barragens, tendo depois recebido informação da EDP em setembro e solicitado “via ministério do ambiente, a intervenção sobre esta matéria do Ministério das Finanças”.

APA diz que teve o aval da Parpública, Ministério das Finanças nega

Em defesa da “luz verde” dada pela APA ao negócio a 13 de novembro de 2020, o responsável garantiu que o ofício que autoriza a transmissão das concessões das barragens teve o “aval” da Parpública, já que depois de recebido o parecer desta entidade a 3 de novembro a APA enviou então “as novas versões das minutas dos contratos, que incluíam já a proposta de artigo sobre o equilíbrio económico-financeiro proposta pela Parpública”.

E ainda citou passagens do mesmo: “As condições [leia-se bilaterais] da operação de alienação (nomeadamente as de natureza financeira) são negociadas entre duas entidades de natureza privadas, pelo que…não se nos afigura essa vertente da operação como passível de qualquer análise e/ou intervenção por parte do Estado”.

Nuno Lacasta frisou ainda que o parecer da Parpública recomendava “que o consórcio liderado pela ENGIE não tenha possibilidade de alegar as condições do seu acordo com a EDP – de natureza privada e insuscetível de vincular terceiros… para solicitar ao concedente qualquer alteração futura nos contratos de concessão.”

“Considero que o parecer da Parpública foi um contributo importante e que, lido na sua totalidade, é constatado que não houve qualquer contradição com a ação e diligências levada a cabo pela APA. Em sequência, e tendo avançado os aspetos técnicos (ambientais e de recursos hídricos) e jurídicos, a APA teve condições para autorizar a transmissão, nos termos da lei, a 13 de novembro”, rematou.

No entanto, o ministério das Finanças veio já dizer que na altura informou a APA sobre a impossibilidade de se pronunciar, uma vez que “não acompanhou nem teve qualquer intervenção em qualquer aspeto relacionado com a transação”.

Além disso, manifestou também “desconhecer em absoluto a informação sobre a transação em apreço, concluindo que, em função da sua elevada complexidade setorial”, pelo que “a análise da operação não se afigura possível nem se encontra na esfera de conhecimentos da Parpública”, que ficou assim impossibilitada de “validar questões económico-financeiras associadas à pretensão de transmissão das concessões, assim como eventuais acertos ao valor pago em virtude da transmissão de direitos de utilização do domínio hídrico uma vez que se desconhecem os contratos de concessão, os seus requisitos e modelos”.

Deputados acusam APA de fazer “trabalho de consultoria” para a EDP

Nuno Lacasta disse ainda que “não facilitou, nem acelerou” o processo de transmissão de seis barragens da EDP à Engie, depois dos deputados terem acusado a APA de ter feito “trabalho de consultoria para a EDP”, de forma a tornar o projeto “aprovável”. Segundo o responsável, a Agência tinha 30 dias para o fazer mas apenas autorizou a transação das barragens a um consórcio liderado pela Engie depois de 11 meses de análise, quando considerou esclarecidas as diferentes dúvidas e reservas levantadas durante o processo.

“Se não tivesse sido possível, na nossa avaliação técnica, aprovar esta transação, nós não o teríamos feito”, assegurou.

O presidente da APA considerou, ainda, que as alterações aos contratos de concessão que a entidade requereu tornaram-nos “mais robustos” e “blindados”, em relação à versão inicial, salvaguardando os interesses do Estado. “Só foi possível autorizar esta transação porque vimos as diferentes questões esclarecidas e porque conseguimos colocar em letra de contrato um conjunto de matérias que considerámos pertinente fazer”, afirmou Nuno Lacasta.

(Notícias atualizada)