Ano: 2021

A Assembleia da República vai voltar a realizar apenas dois plenários por semana, devido à pandemia da covid-19, mantendo a redução de deputados em plenário e as comissões em formato misto, decidiu esta quinta-feira a conferência de líderes.

A informação foi dada à agência Lusa pela porta-voz da conferência de líderes, a deputada do PS Maria da Luz Rosinha, no final da reunião deste órgão.

Os trabalhos já agendados para hoje e sexta-feira irão manter-se, sendo que a redução do número de plenários começa a aplicar-se a partir da próxima semana.

Na próxima terça-feira, dia 19, mantém-se o debate com o Governo sobre política geral, que se realiza com a presença do primeiro-ministro, bem como a sessão plenária marcada para dia 20, quarta-feira.

Já a discussão que teria lugar no dia 21, sexta-feira, sobre um conjunto variado de petições, foi hoje reagendada para dia 3 de fevereiro, adiantou a porta-voz.

Na semana seguinte o esquema de dois plenários por semana também obrigou a ajustamentos: o debate sobre a renovação do estado de emergência passou para dia 28, quinta-feira, e o debate com o Governo sobre as prioridades da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia mantém-se no dia 29, sexta.

As discussões que estavam marcadas para o dia 28 foram reagendadas para 4 de fevereiro, por forma a conseguir reduzir o número de sessões plenárias de três para as duas pretendidas.

O Governo anunciou na quarta-feira novas medidas para controlar a pandemia de covid-19, entre as quais o dever de recolhimento domiciliário, que entram em vigor às 00:00 de sexta-feira.

O PS/Madeira considerou esta quinta-feira que a concessão por ajuste direto da gestão da Zona Franca foi “a negociata da década” e uma demonstração da política de “favorecimento e conluio” do Governo Regional com os grandes grupos privados.

“Isto foi a negociata da década, em que se atribuiu o melhor negócio da região a uma empresa privada, sem qualquer contrapartida para o erário público”, declarou o líder parlamentar do PS numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

Miguel Iglésias recordou que esta quinta-feira decorre a primeira reunião da comissão parlamentar de inquérito sobre o “Contrato de Concessão de Serviços Públicos denominado Administração e Exploração da Zona Franca e aquisição do capital social pelo Governo Regional”, que foi requerida pelo PS/Madeira.

Na reunião desta quinta-feira vai ser definido o funcionamento dos trabalhos da comissão. O responsável da bancada socialista considerou ser “um absurdo” o executivo insular não ter assumido a gestão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) no final da concessão, em 2017, decidindo fazer um ajuste direto.

“E, já depois de um aumento de capital da empresa, tendo injetado mais de dois milhões de euros, continuando em situação acionista minoritária, vai comprar agora a maioria do capital, sem garantia de que o procedimento de infração levantado pela Comissão Europeia tenha uma conclusão positiva”, vincou. O executivo madeirense adquiriu, no final de 2020, os 51% do capital privado da SDM por 7,3 milhões, tornando-a numa empresa pública.

O deputado socialista sublinhou que “tudo o que são negócios de rendas, tudo o que são monopólios os governos regionais liderados pelo PSD entregaram a grupos económicos privados”.

O parlamentar acrescentou que este tipo de atuação se verificou não só no caso da Zona Franca da Madeira, mas também em relação às parcerias na área rodoviária, centros de inspeções, licenças de produção de energia, empreitadas públicas e portos.

Para o maior grupo da oposição no parlamento madeirense, que detém 19 dos 47 deputados da Assembleia da Madeira, a concessão da Zona Franca da Madeira “foi um dos atos ilegais mais graves cometidos pela governação regional”.

Este processo, lembrou Miguel Iglésias, foi “censurado pelo Tribunal de Contas em auditoria e alvo de um processo de infração da Comissão Europeia”. “Houve favorecimento claro e grave, e conluio com grandes grupos empresariais”, disse, opinando que a consumada aquisição da SDM “foi quase um crime perfeito”. “Isto é tudo o que não deveria ser a Administração Pública”, sublinhou.

Miguel Iglésias realçou que “todo este imbróglio jurídico não ficará por aqui, inclusivamente a nível criminal”, concluindo que “há responsáveis e foram membros do Governo Regional”.

O Governo da Madeira decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.

Em 06 de fevereiro de 2017, o executivo madeirense publicou no Jornal Oficial da região uma resolução que formalizou a adjudicação da “concessão do serviço público” do CINM à sociedade que já detinha a sua exploração desde 1987. De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato que terminava em 2017.

O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%). Em 02 de dezembro de 2020, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para gerir a Zona Franca estava “ferida de ilegalidade” porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou então um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato para gestão e exploração da Zona Franca poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

No final de 2020, o governo madeirense formalizou a compra de 51% do capital privado da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), concessionária da Zona Franca, representando um investimento de 7,3 milhões, disse o vice-presidente do executivo regional, Pedro Calado. Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios – MAR e os Serviços Internacionais.

Eduardo Ferro Rodrigues, ex-líder do PS e atual presidente da Assembleia da República, considera que não existe “nenhum problema” em ter um Presidente da República de direita. Seria uma “aventura” caso Marcelo Rebelo de Sousa não fosse reeleito, diz. Em entrevista ao podcast do PS “Política Com Palavra” divulgada esta quinta-feira, o socialista considera que o atual Presidente da República teve um “comportamento exemplar” para com a geringonça.

Para o atual presidente da Assembleia da República, cargo que ocupa desde 2016, o Presidente da República “teve um comportamento exemplar para com a coligação informal, também chamada de geringonça“. Apoiante declarado de Marcelo, Ferro Rodrigues considera que “seria uma aventura que não continuasse como Presidente da República neste contexto”.

Confiante de que a atitude de colaboração de Marcelo vai continuar no segundo mandato — no qual os Presidentes costumam ser mais interventivos e duros –, o ex-líder do PS desvaloriza o facto de este vir do PSD: “Não tem nenhuma espécie de problema”. “Nestas eleições presidenciais não há problema de esquerda contra direita, há um problema de conseguirmos ter alguém na Presidência da República que em cooperação com o Governo, faça avançar o país e sair desta fase tremenda”, argumenta Ferro.

Apesar de apreciar a colaboração, o presidente da AR também reconhece que “é óbvio que o Presidente da República não pode ter uma posição apenas de seguidismo em relação ao Governo“. “Quando tem uma posição crítica em relação ao Governo, ou a este ou aquele ministro, deve transmitir, e sei que transmite sempre primeiro ao primeiro-ministro, e só depois publicamente”, nota.

Maior preocupação tem em relação à abstenção, admitindo que “será difícil que haja uma votação muito grande”. “O que me parece muito fraco, e devia ser muito mais forte, é o apelo geral para a votação e mobilização para as presidenciais e aí, a Comissão Nacional de Eleições devia ter um papel muito ativo, um papel de promoção das eleições bastante mais forte do que tem tido até agora”, critica, referindo também que os partidos sem candidato próprio também têm “a obrigação cívica e democrática de promover a ida às urnas no dia 24 de janeiro”.

Ferro afasta crise política e Governo de direita dependente do Chega

Ferro recusa-se a criticar Marcelo por ter dado posse (através do representante da República nos Açores) a um Governo do PSD com o apoio parlamentar do Chega. Caso isso se coloque a nível nacional, tal não “depende” de Belém, mas sim dos portugueses. “Confio que isso [uma maioria de direita dependente do Chega] não vá acontecer“, antecipa, até porque afasta o cenário de uma crise política e de antecipação das eleições legislativas.

“Um Governo que é minoritário e que depende de votações na Assembleia da República pode sempre ter um acidente de percurso e haver uma demissão. Mas isso não gera necessariamente e imediatamente eleições antecipadas“, argumenta Ferro Rodrigues, antecipando que não haverá crise política por iniciativa do Presidente da República se Marcelo continuar.

Ferro Rodrigues antecipa que “só poderá haver uma crise política se entretanto a situação económica e social se degradar muito e as sondagens mudarem muito em relação àquilo que são neste momento“. Caso contrário, “ninguém quererá uma crise política, porque pode-se ir buscar lã e sair tosquiado”, assinala, pedindo aos partidos para pensarem “sobretudo” no interesse nacional neste momento “tão grave”.