Ano: 2021

Finanças Públicas

Ajuste direto facilitado durante um ano no Hospital de Loures

Após o fim da parceria público-privada, o Hospital de Loures vai passar a ser gerido pelo setor público. Durante o primeiro ano haverá maior flexibilidade para ajustes diretos.

A nova gestão pública do Hospital de Loures, que arranca a 19 de janeiro de 2022, vai ter maior flexibilidade para fazer contratos por ajuste direto durante um ano. Esta facilitação aplica-se aos contratos que sejam “indispensáveis” à continuidade ao funcionamento da atividade hospitalar.

“O Hospital de Loures, E. P. E., fica autorizado a proceder à contratação por ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor vigente em cada momento”, lê-se no decreto-lei que cria o Hospital de Loures, E. P. E., a nova entidade pública que vai gerir o hospital. Os limiares vão de 134 mil euros a 5,18 milhões de euros, consoante o tipo de contrato.

A gestão do Hospital de Loures fica também isenta de cumprir algumas limitações que constam do Código dos Contratos Públicos. O artigo referido é relativo à escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto. Neste caso, o Hospital poderá, nomeadamente, convidar a mesma empresa para celebrar contratos além dos limites que constam nesse código (mas dentro dos limites da diretiva europeia).

O decreto-lei limita o uso do ajuste direto apenas a casos em que “esteja em causa a realização de atividades, a prestação de serviços ou a aquisição de bens indispensáveis à continuidade do regular funcionamento do hospital”. A mesma flexibilidade foi dada ao Hospital de Braga, o qual também deixou de ser uma PPP e passou a ser gerido pelo setor público.

Acresce que “o regime excecional previsto no número anterior vigora pelo período de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei“. Após este período, se não for prorrogado, voltam a aplicar-se as regras normais da contratação pública.

O Governo considera que é necessário este “regime excecional e transitório de celebração de contratos públicos, para o período temporal estritamente necessário, até que seja possível permitir a contratação de acordo com as regras legais aplicáveis em matéria de contratação pública”. “Este regime visa permitir que o órgão de gestão promova, em tempo útil, a celebração dos contratos necessários à realização de atividades essenciais para a continuidade da gestão do estabelecimento, sem perturbações no funcionamento do Hospital de Loures e garantindo a assistência à população da respetiva área de influência“, acrescenta.

Em causa está a transmissão de posições contratuais da atual PPP “nos subcontratos celebrados com terceiras entidades”. Sem prejuízo dessa possibilidade, o Governo quer garantir que o hospital funciona “sem quaisquer perturbações” e que isso “depende da manutenção da possibilidade de recurso a estas entidades terceiras nos casos em que se tenha por indispensável a externalização, designadamente para a realização de prestações em áreas instrumentais à atividade clínica ou a serviços de apoio cruciais ao funcionamento de qualquer estabelecimento hospitalar”.

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Seguradoras

AGCS nomeia substituto de Nuno Antunes na chefia da região Ibero-LatAm

  • ECO Seguros
  • 17 Novembro 2021

Nomeado no verão de 2020 para liderar a unidade regional que unificou as operações Espanha, Portugal e América Latina (Ibero/LatAm), Nuno Antunes cede o lugar a Gianluca Piscopo.

Da esquerda para a direita: Gianluca Piscopo e Nuno Antunes

A Allianz Global Corporate & Specialty (AGCS), braço do grupo Allianz para grandes riscos industriais, anunciou um conjunto de nomeações para postos de gestão, subscrição e consultoria de risco com objetivo de “reforçar” liderança comercial em várias frentes regionais.

Entre as alterações, Gianluca Piscopo foi nomeado Diretor Executivo para a região Ibero-LatAm, com efeitos a partir de maio de 2022. Piscopo vai suceder a Nuno Antunes, que continua à frente da unidade regional até à sua substituição no próximo ano.

Piscopo, atualmente CEO de WR Berkley Espanha e Portugal, ficará sediado em Madrid. Quanto a Antunes – que ocupava o posto há cerca de ano e meio – fica a aguardar pelo que será decidido em tempo oportuno, refere a AGCS em comunicado.

No âmbito da série de nomeações, a AGCS destaca a indicação de Alfredo Alonso, que atualmente chefia a unidade regional London & Nordics. Alonso ficará com responsabilidade de Global Head of Liability (chefe Responsabilidade Civil a nível global) e assume funções com efeito imediato. Representando 20% do volume global de prémios da AGCS em 2020, a linha de negócio de Responsabilidade Civil é a maior unidade de subscrição da subsidiária de grandes riscos do grupo Allianz.

A direção geral da unidade regional London & Nordics será assumida por Nadia Côté, a partir de maio de 2022. Coté transita da Chubb, onde exerce atualmente como Head of Major Accounts Europe and International Broking Distribution.

Alonso continuará baseado em Londres e acumula as novas funções com a responsabilidade pela unidade London & Nordics que, em maio do próximo ano será entregue a Nadia Coté.

Ainda, segundo a comunicação da companhia, AGCS nomeou Max Benz para chefiar as linhas de Construção e Energia (Global Head of Energy & Construction). Benz, que transita da AXA XL, junta-se à AGCS em fevereiro de 2022. A linha de negócios Energia e Construção gerou cerca de 13% do prémio bruto da AGCS em 2020, complementa a companhia.

Dias antes das remodelações de âmbito regional e áreas funcionais, a AGCS divulgou 7,42 mil milhões de euros de prémios brutos subscritos até final de setembro de 2021, em decréscimo de 125 milhões de euros face a igual período de 2020, embora apontando incrementos de taxas nas linhas Entertainment, Financial e Property.

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Concorrência

Supermercados e Bimbo vão recorrer de decisão da AdC sobre fixação de preços

  • Lusa
  • 17 Novembro 2021

As empresas envolvidas foram unânimes em repudiar a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) em aplicar multas no valor de 24,6 milhões de euros às empresas por fixação de preços.

A Sonae MC, a Auchan e a Jerónimo Martins e a Bimbo Donuts discordam da decisão da Concorrência em aplicar multas no valor de 24,6 milhões de euros às empresas por fixação de preços, garantido que vão recorrer.

Contactadas pela Lusa, a Sonae MC, que detém a Modelo Continente, a Auchan, a Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, bem como a Bimbo foram unânimes em repudiar a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que condenou os grupos e a sociedade Bimbo Donuts por fixação de preços em alguns produtos ao longo de vários anos.

“A Sonae MC repudia, em absoluto, esta decisão de condenação, manifestamente errada e infundada, e rejeita a acusação de envolvimento da sua participada em qualquer acordo ou concertação de preços, em prejuízo dos consumidores, bem como a aplicação de qualquer coima, cujo valor é, aliás, inexplicável a todos os títulos”, indicou a empresa.

“A Sonae MC vai recorrer desta decisão da AdC para os Tribunais e utilizará todos os meios ao seu alcance para o cabal esclarecimento dos factos de que é acusada, a defesa da sua reputação e a afirmação dos seus valores”, acrescentou, sublinhando que “tem sempre o claro propósito de apresentar aos seus clientes a melhor oferta de produtos e serviços, em termos de preço e de qualidade e, para isso, concorre com confiança, determinação, absoluta integridade e com base no seu próprio mérito”.

Por sua vez, a “Auchan refuta totalmente as práticas que lhe são imputadas pela Autoridade da Concorrência na Decisão Final no âmbito de processos contraordenacionais e irá recorrer judicialmente da decisão adotada, exercendo naturalmente os direitos previstos na Lei da Concorrência”, indicou a empresa.

“A Auchan reitera que são assegurados internamente todos os processos de formação e controlo dos seus colaboradores a fim de evitar qualquer tipo de comportamentos que possam resultar na violação das regras de concorrência”, garantiu.

A Jerónimo Martins afirmou “que o Pingo Doce confirma ter recebido da Autoridade da Concorrência mais uma decisão de aplicação de coima, no enquadramento das anteriores. Também esta decisão é injusta e imerecida e, por isso, à semelhança das anteriores, será impugnada nos tribunais a fim de ser reposta a verdade dos factos”, indicou o grupo.

Por sua vez, a Bimbo reconheceu que “a Panrico Donuts Portugal, adquirida em 2016 pelo grupo Bimbo, faz parte do grupo de empresas incluídas na investigação da indústria por parte da Autoridade da Concorrência em Portugal, referente a uma alegada fixação de preços”, sublinhando que esta prática “teria ocorrido quando a empresa ainda pertencia aos anteriores proprietários”.

“Em relação à resolução proferida pela Autoridade da Concorrência (AdC), a Bimbo Donuts discorda [da] resolução e declara que irá recorrer contra a mesma“, salientou, garantindo que o “grupo Bimbo e todas as suas subsidiárias são muito rigorosas no cumprimento da legislação dos países onde estão presentes”.

Numa nota, divulgada esta quarta-feira pelo regulador, a AdC explica que “sancionou três cadeias de supermercados – Auchan, Modelo Continente e Pingo Doce -, bem como o fornecedor comum Bimbo Donuts por terem participado num esquema de fixação de preços de venda ao consumidor”.

A Concorrência indica que “através de contactos estabelecidos através do fornecedor comum, sem necessidade de comunicar diretamente entre si, as empresas de distribuição participantes asseguram o alinhamento dos preços de retalho nos seus supermercados, numa conspiração equivalente a um cartel, conhecido na terminologia do direito da concorrência como ‘hub-and-spoke'”.

Esta prática, alerta a AdC, “elimina a concorrência, privando os consumidores da opção de melhores preços, assegurando melhores níveis de rentabilidade para toda a cadeia de distribuição, incluindo as cadeias de fornecedores e supermercados”.

Assim, a decisão da sanção resultou numa multa total de 24,6 milhões de euros, sendo que à Auchan caberá uma coima de 2,9 milhões de euros e à Modelo Continente e ao Pingo Doce de 7,1 milhões de euros, cada. A Bimbo Donuts foi multada em 7,3 milhões de euros.

“As coimas impostas pela AdC são determinadas pelo volume de negócios das empresas sancionadas nos mercados afetados nos anos da prática. Além disso, de acordo com a Lei da Concorrência, as multas não podem exceder 10% do volume de negócios da empresa no ano anterior à decisão da sanção”, explica a Concorrência.

A AdC dá conta, no seu comunicado, de uma série de ‘emails’, alegadamente trocados entre os visados, que mostram alinhamento de preços.

“Em dezembro de 2020 e recentemente, em 02 de novembro de 2021, a AdC já tinha condenado estas e três outras cadeias de supermercados e três fornecedores de bebidas – Sociedade Central de Cervejas, Primedrinks e Super Bock -, pelo mesmo tipo de prática”, recordou a Concorrência.

No caso atual, “a investigação da AdC determinou que a prática durou pelo menos 11 anos – entre 2005 e 2016, e visou vários produtos Bimbo Donuts, tais como pão de forma, Donuts, Bollycao ou Manhãzitos”, referiu a Concorrência que, na decisão agora adotada “impôs a cessação imediata da prática, uma vez que não se pode excluir que o comportamento investigado ainda esteja em curso”.

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Eleições no Montepio

Lista B ao Montepio quer abrir capital do banco a parceiro de “longo prazo”

Pedro Corte Real defende a abertura do capital do Banco Montepio a um parceiro que olhe para o longo prazo, com a Associação Mutualista a manter o controlo. E lançou críticas às outras listas.

A Lista B candidata aos órgãos sociais da Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) defende “alguma abertura do capital” do banco a um parceiro que olhe para o “longo prazo”, seja ou não da economia social, e admite negociar com o Governo um apoio igual aos que os bancos tiveram durante a troika, através das chamadas obrigações de capital contingente (os Cocos).

Pedro Corte Real, que encabeça a lista que tem como objetivo “Reconstruir o Montepio”, apresentou a sua equipa e programa esta quarta-feira em Lisboa para as eleições para a AMMG que se realizam a 17 de dezembro, as quais terão uma “importância decisiva para a instituição, quiçá para garantir a sua própria existência”.

Perante uma plateia de algumas dezenas de associados, Corte Real considerou que o Banco Montepio está sólido e robusto, mas “precisa de capital para a sua atividade que não tem neste momento e, em cima disso, a Associação Mutualista também não pode acudir ao banco”.

“Temos aqui um problema que terá de ser resolvido e nós, sem qualquer medo de o dizer, iremos, assim que vencermos as eleições, sentarmo-nos com as administrações e perceber como podemos começar a preparar uma solução para o banco que muito dificilmente não passe por alguma abertura do capital, com controlo da Associação Mutualista”, afirmou o candidato da lista B.

Segundo Pedro Corte Real, “terá de ser um parceiro que olhe para estas parcerias no longo prazo e que perceba que está a fazer uma parceria com um banco que é detido por uma associação mutualista”. “Estabelecendo as condições que exigimos para o parceiro, de certeza que iremos encontrar um parceiro para associar à marca Montepio, que tem sido muito maltratada”, disse.

Aos jornalistas, esclareceu que irá chamar para este processo os reguladores e o Governo “que, com certeza, estarão disponíveis para se sentarem à mesa para desenharem um plano que permita a entrada de um parceiro, seja ou não seja da economia social”.

Corte Real afastou uma “solução de mercado pura e direta”, pois seria o “golpe de morte” para o banco e “uma traição” para os 600 mil associados. Pretende antes que a solução defenda “os interesses dos mutualistas” e que o parceiro respeite os princípios do mutualismo, e “com o banco a tornar-se num instrumento para servir a Associação Mutualista e não o contrário”.

Em relação ao apoio do Governo, Pedro Corte Real admitiu olhar “para um conjunto de soluções que ajudaram bastante a banca nacional, com grande sofrimento dos bancos, mas que tiveram de ser naquele período da troika”, os chamados Cocos. “Hoje em dia, esses bancos recuperaram, já voltaram aos lucros e pagaram aqueles empréstimos e é uma banca que recuperou, não é uma banca doente”, precisou.

Corte Real assumiu-se ainda como a única lista capaz de “reconstruir o Montepio”, descomprometida com o passado e sem qualquer ligações políticas ou religiosas, lançando críticas à concorrência.

“A lista A reúne a atual administração que teve como presidente — até ser afastado — Tomás Correia, e uma herança de contas desastrosas”, começou por dizer.

“Quanto à lista incumbente numero 2, a Lista D, intitula-se a lista dos quadros. Mas que quadros? Quadros de Tomás Correia, que deixou a Associação Mutualista no estado em que está e está a ser investigado judicialmente e pelos reguladores”, atirou. “O candidato a presidente desta lista D é um quadro do Montepio, mas do Montepio de Tomás Correia, e foi um dos seus homens em operações ruinosas com a compra do Finibanco, por exemplo, que deixou prejuízos de centenas de milhões de euros para o Montepio”, disse.

Sobre a lista C, de Eugénio Rosa, disse que está conotada com um partido político e não reúne por isso condições para liderar a AMMG.

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Advocatus

Enriquecimento ilícito. À terceira será de vez?

A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou a proposta única de diploma que vai a votação final global esta sexta-feira, depois do 'não' do TC em 2012 e 2015.

À terceira, será de vez? Estávamos em abril deste ano e Marcelo Rebelo de Sousa insistia no tema. Considerada inconstitucional por duas vezes — em 2012 e 2015 —, o Presidente da República voltava à carga e pedia ao Parlamento que criasse uma nova lei do já tão popular enriquecimento ilícito. Ou seja: uma lei que puna os titulares de cargos públicos que recebam dinheiro ilegalmente.

Durante os meses seguintes, o Parlamento multiplicou-se em propostas e projetos e, esta terça-feira, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou uma proposta única de diploma sobre esta matéria que vai finalmente a votação final global esta sexta-feira.

O texto – que além de ter que ser validado em plenário da Assembleia da República – terá que depois promulgado pelo presidente da República. A proposta de diploma foi aprovada por unanimidade com exceção de dois pontos. Um em que o PSD acredita que serão bloqueadas pelo Tribunal Constitucional. E outro por parte da bancada comunista – que tem um projeto de lei mais abrangente e que está dependente de outras comissões parlamentares: ambos os partidos mantêm as propostas originais, apesar de terem viabilizado o texto comum que vai agora a votação final global.

E o que diz o diploma que será aprovado?

  • O texto – consensualizado na Comissão após PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues terem apresentado projetos de lei próprios – baseia-se numa proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e altera as regras para a apresentação por parte de titulares de cargos políticos da sua declaração de rendimentos e património.
  • Os titulares dos cargos públicos passam a ser obrigados a justificar aumentos patrimoniais superiores a 50 vezes o salário mínimo nacional.
  • Quem não o fizer, incorrerá numa pena de prisão de um a cinco anos de prisão.
  • Já quem não declarar determinadas ofertas incorrerá num crime de recebimento indevido de vantagem, punível igualmente com pena de até cinco anos de cadeia.
  • Nas declarações dos titulares dos cargos públicos deve constar também a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do activo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.
  • Em 2012 e 2015, a inversão do ónus da prova (ou seja, ter de ser o arguido a demonstrar que não praticou qualquer crime e não o Ministério Público a provar que o fez) foi uma dos obstáculos apontados pelo Tribunal Constitucional. Que nesta proposta já não está previsto.
  • O voto contra do PSD referiu-se à alínea que criminaliza quem não explicitar “os factos que originaram” o aumento patrimonial. Segundo a deputada social-democrata Mónica Quintela, esta formulação teria de ser acompanhada de uma disposição que determinasse a comunicação dos factos ao Ministério Público.
  • A lei aplicar-se-á aos titulares de cargos políticos – desdes os autarcas do poder local à presidência da República – gestores de entidades públicas e juízes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, entre outros.

Os chumbos do passado pelo Palácio Ratton

Primeiro em 2012 e depois em 2015. O Tribunal Constitucional já chumbou, por duas vezes, leis aprovadas na Assembleia da República que puniam o enriquecimento injustificado.

Da última vez, os juízes do Palácio Ratton decidiram em unanimidade – depois do então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, ter pedido a fiscalização preventiva da lei proposta pelo PSD e CDS – que o diploma violava os princípios da legalidade penal, da necessidade de pena e contrariava o princípio da presunção da inocência.

Mas os deputados acreditam que, ao contrário do que aconteceu nas duas ocasiões anteriores, o diploma não será chumbado pelo Tribunal Constitucional.

PS defende constitucionalidade do diploma

Esta quarta-feira, o PS defendeu que o diploma sobre a criminalização do enriquecimento injustificado está “em conformidade com a Constituição” e acusou o PSD de não querer “verdadeiramente uma legislação cabal sobre a concretização do princípio da transparência”.

Numa conferência de imprensa na Assembleia da Republica, em Lisboa, a deputada Constança Urbano de Sousa, do PS, afirmou que a questão do enriquecimento injustificado fica “de uma vez por todas resolvida” na ordem jurídica portuguesa, graças à “boa vontade e ao grande espírito de compromisso que existiu entre as várias forças políticas que nesta assembleia quiseram de uma vez por todas decidir esta questão”. E, “naturalmente em conformidade com a Constituição da República portuguesa”.

Em declarações aos jornalistas na mesma ocasião, o deputado socialista Jorge Lacão, que é também presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, rejeitou as críticas do PSD e defendeu que “não tem qualquer cabimento” o argumento de que “o desejável seria que se aprovasse uma norma que, em função de uma suspeita da prática de algum crime, se participasse ao Ministério Público”.

Jorge Lacão salientou que esta proposta defendida pelo PSD “é completamente redundante e, como tal, inútil” porque “já está na lei”, argumentando que a Entidade para a Transparência tem “competência para participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de infrações penais que decorram justamente da violação das regras das declarações únicas”.

“Enquanto o PSD está a querer propor alguma coisa que a lei já contém, o PSD está a atirar uma espécie de nuvem para ocultar a verdadeira razão pela qual não vota favoravelmente esta norma”, criticou o deputado do PS.

E criticou que “a verdadeira razão é que, desde o princípio como agora, o PSD nunca quis verdadeiramente uma legislação cabal sobre a concretização do princípio da transparência”.

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Riscos & Produtos

Hannah Gurga vai liderar associação de seguradores do Reino Unido

  • ECO Seguros
  • 17 Novembro 2021

O quadro em que as seguradoras operam "está a mudar rapidamente e é vital que a ABI apresente trabalho," afirma a nova diretora geral da setorial britânica de seguros.

Hannah Gurga assume Direção Geral da Association of British Insurers (ABI) em janeiro de 2022.

Hannah Gurga foi escolhida para liderar a associação britânica de seguradores a partir do primeiro dia de 2022, sucedendo a Huw Evans, que cessa funções na Association of British Insurers (ABI) em dezembro de 2021 para iniciar um contrato como partner da KPMG.

Junto com Gurga, nomeada ‘Director General’, a principal organização do setor no Reino Unido anunciou mais nomeações para cargos seniores: A baronesa Nicky Morgan foi indicada para Presidente independente, um novo cargo na liderança da patronal britânica de seguros em substituição de Jon Dye, enquanto a baronesa Dianne Hayter junta-se à organização como Diretora não-executiva independente para exercer como membro independente no conselho da ABI, detalha um comunicado da associação.

Estas duas novas funções do Conselho foram criadas no seguimento das reformas anunciadas já em 2021 com vista a renovar a visão da ABI, enriquecer a diversidade (de género) e de experiências ao mesmo tempo que fortalece a confiança no governance da organização.

Assumindo o novo compromisso, Hannah Gurga afirmou: “ABI é globalmente reconhecida como um dos pilares principais da indústria de seguros e poupanças a longo prazo. Estou empenhada em reforçar a sua reputação para garantir que ajudamos os associados a obter os melhores resultados para os seus clientes.”

A nova diretora geral da ABI transita das Finanças (UK Finance) onde lidera áreas de governança e afiliação, com responsabilidades específicas pelos bancos estrangeiros. Antes de se juntar ao ministério das Finanças, em 2018, onde também é diretora geral nas áreas de Digital, Tech & Cyber, Hannah Gurga acumulou experiência no grupo LCH (grupo que opera na área de liquidação e compensação para mercados de futuros e outros ativos financeiros) e exerceu cargos públicos no Tesouro (como responsável pelas relações com a bolsa – LSE) e no ministério da Defesa do Reino Unido, detalha o comunicado da ABI.

“O ambiente externo em que operamos está a mudar rapidamente e é vital que a ABI apresente trabalho em questões tão variadas como as alterações climáticas, diversidade e inclusão, resiliência e a revolução digital e de dados,” complementou Hannah Gurga.

Entidade signatária da Women in Finance Charter, compromisso lançado no setor financeiro em 2016, a ABI assumiu como meta um rácio de 50/50, entre homens e mulheres, nos cargos de topo da organização até final de 2022. Em setembro de 2020, já apresentava 47,4% neste indicador de diversidade de género e, em setembro de 2021, conquistou os 50%.

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Imobiliário

Sonae Sierra vai às compras no Brasil e Colômbia

A dona do Colombo e NorteShopping vai adquirir e construir novos centros comerciais na América Latina. Na Europa, aposta na gestão de fundos e investe mil milhões na promoção imobiliária até 2025.

A Sonae Sierra vai avançar no Brasil e na Colômbia com a construção de novos centros comerciais de raiz e está também a avaliar várias oportunidades de aquisição ou fusão com operadores mais pequenos e já estabelecidos nesses dois mercados da América Latina.

O presidente executivo, Fernando Guedes de Oliveira, falou ao ECO de “um grande potencial de consolidação no Brasil, em que [quer] participar”, adiantando que já está a “explorar” várias hipóteses relativas a “centros importantes, bem localizados, com dimensão suficiente e com oportunidades de crescimento”.

“A escala neste negócio é uma coisa importante. Primeiro, pela alavancagem com as grandes cadeias de retalho, podendo oferecer uma maior cobertura territorial. E também por causa do e-commerce. Acreditamos que os centros comerciais vão passar a ser montras para todos os produtos e também polos de logística para a operação online”, sublinhou.

Fernando Guedes de Oliveira, CEO da Sonae Sierra.

Do outro lado do Atlântico, onde só 15% dos centros comerciais são detidos pelos cinco maiores operadores, a estratégia passa por deter a 100% os ativos core. O gestor disse que “há de chegar o momento” em que aplicará ali a mesma receita que está a seguir na Europa: reduzir a exposição, colocar em fundos e manter o controle, reinvestindo esse dinheiro noutros ativos.

Através da Aliansce Sonae, que resultou da fusão da Sonae Sierra Brasil com o operador brasileiro no verão de 2019 e que lidera aquele mercado, o grupo português soma 38 contratos de centros comerciais e 1,4 milhões de metros quadrados de área bruta locável (ABL) sob gestão nas cinco grandes regiões daquele país. Tem uma participação de 7% e integra o grupo de quatro acionistas que controla mais de metade da empresa – os outros dois são um fundo de pensões canadiano e um operador de centros comerciais alemão.

A estratégia no Brasil sempre foi comprar mais terreno do que o necessário para fazer o centro comercial, já tendo em vista a execução de outros usos no excedente. E temo-lo feito em vários shoppings, construindo habitação e escritórios.

Fernando Guedes de Oliveira

CEO da Sonae Sierra

Fernando Guedes de Oliveira indicou que “para um investidor estrangeiro que não se preocupe com o prazo de investimento e esteja preparado para os altos e baixos, quer políticos quer económicos, o Brasil é um bom mercado para investir”. E é para lá que quer levar “a experiência europeia” igualmente na área da promoção imobiliária para outro tipo de usos, incluindo habitação.

“A nossa estratégia no Brasil sempre foi comprar mais terreno do que o necessário para fazer o centro comercial, já tendo em vista a execução de outros usos no excedente. E temo-lo feito em vários shoppings, construindo habitação, escritórios, etc. Isso tem um peso na rentabilidade da operação. Normalmente são projetos para fazer e vender, mas cria um valor no centro comercial porque aumenta imenso a sua área primária”, justificou.

América e África dão “avenida” escassa em Portugal

Na Colômbia, depois de ter inaugurado o primeiro centro comercial em 2019, cuja fase de lançamento foi prejudicada pela pandemia e pelo fecho das fronteiras com a Venezuela, a Sonae Sierra prepara-se também para “crescer via novos projetos – e [está] agora a retomar a análise das oportunidades porque esteve tudo parado por causa da covid” – ou então por aquisição de centros comerciais existentes”. Tem um parceiro de negócio local, oriundo da cidade de Cali, e com ele partilha a “ambição grande” de crescer naquele território.

Metas? “É o que aparecer e que achemos interessante. É um mercado atrativo: são 40 milhões de pessoas, com uma classe média a crescer e uma indústria de centros comerciais ainda muito incipiente, com os construtores a venderem loja a loja. É um modelo que não funciona e o nosso de alugar as lojas e de gerir o centro está agora a começar e a crescer, por isso vemos enormes oportunidades”, resumiu o CEO, em declarações ao ECO.

O Aeria Mall, em Casablanca, é um dos três contratos de gestão da Sonae Sierra em Marrocos.

Ainda “mais insípido e emergente” é o terceiro mercado fora da Europa em que está presente a empresa que tem Cláudia Azevedo na presidência do conselho de administração: Marrocos, onde está a gerir três centros comerciais (Carre Eden, Arribat Center e Aeria Mall) e a construir o Zenata Shopping Centre, situado em Casablanca. No país norte-africano, Fernando Guedes de Oliveira confia que terá muitas oportunidades de negócio.

Depois de ter entrado e saído da Argélia há três anos – chegou a ter parceiros e a gerir centros comerciais, mas desistiu devido à instabilidade política e económica nessa geografia – e após ter olhado igualmente para o Egito e decidido não entrar lá, a Sonae Sierra encontrou em solo marroquino um “mercado estável” e no qual diz beneficiar da proximidade geográfica com Portugal.

Fernando Guedes de Oliveira falou com o ECO à margem de um encontro com jornalistas, no Porto, para mostrar a nova estratégia e equipa executiva da Sonae Sierra. Alertou que “não há mais oportunidades para desenvolver novos centros comerciais em Portugal”, tal como acontece na generalidade dos países europeus, o que obrigou a empresa a procurar novas avenidas de crescimento no imobiliário. E apresentou os quatro eixos em que vai assentar o negócio nos próximos anos.

  1. Expandir o negócio de gestão de fundos de investimento. A empresa propõe-se aumentar o total de ativos sob gestão dos atuais 8 mil milhões para 10 mil milhões em 2025, triplicando a exposição nas áreas que não são centros comerciais (para 3 mil milhões) nos próximos quatro anos. “Não se admirem se amanhã lançarmos um fundo de hotéis ou um fundo de hospitais ou de outra coisa qualquer”, alertou o CEO. Ainda em outubro, a Sierra criou um fundo de 200 milhões para investir em retalho alimentar na Alemanha.
  2. Investir na promoção imobiliária além dos centros comerciais. Após construir mais de 40 centros comerciais, quer “alavancar essa experiência em promoção imobiliária para se dedicar a outros usos”, seja na área construtiva que ainda tem nos shoppings, seja em projetos de raiz. O objetivo é investir mil milhões de euros nos próximos cinco anos em mais 300 mil metros quadrados de novos projetos que não centros comerciais e “sempre em parcerias, no mínimo, de 50%/50%”. Em 2022 arrancam dois deles: os escritórios de 100 milhões no Colombo (Lisboa) e um edifício residencial de 22 milhões em Bucareste (Roménia), anexo ao centro comercial Park Lake.
  3. Reforçar a oferta de serviços imobiliários para novos conceitos urbanos. A Sonae Sierra que expandir a oferta de serviços imobiliários – do conceito à gestão e obra, passando pela engenharia ou pela arquitetura – e também as geografias em que opera através da nova marca Reify, expandindo na área da gestão dos espaços comerciais. Além de continuar a entrar novas linhas de negócio, como a requalificação de mercados alimentares urbanos. Já é coproprietária e gestora do Mercado do Bom Sucesso (Porto), ganhou recentemente o concurso do Mercado Municipal de Braga e na semana passada comprou a concessão do Mercato Reggio Emília (Itália), que vai transformar em urban food courts.
  4. Preparar o portefólio de centros comerciais para o futuro. Preparar os centros comerciais que tem em carteira para as mudanças em curso, seja nas tendências dos consumidores ou dos retalhistas, alavancadas também na sustentabilidade. Vai aproveitar “oportunidades seletivas de expansão e renovação”, como acontecerá no próximo ano com a primeira fase da expansão comercial do Colombo (Lisboa) e a intervenção em três shoppings espanhóis, num investimento previsto de 40 milhões de euros. E deu como exemplo a renovação recente do NorteShopping (Matosinhos), em que criou várias lojas-âncora (flagship) e novos food courts. Finalmente, tem na agenda acelerar a transição digital para melhorar a oferta multicanal para lojistas e consumidores e focar-se na experiência de visita.

Quem é quem na nova comissão executiva?

No encontro desta quarta-feira, no Porto, foi igualmente apresentada a nova comissão executiva. Luís Mota Duarte acumula a função de diretor financeiro (CFO) com a área de Investment Management; Alexandre Fernandes passa a dirigir o desenvolvimento de ativos imobiliários (Developments), Cristina Santos assume a liderança de Property Management e Leasing (gestão de espaços comerciais); enquanto Jorge Morgadinho fica à frente da Reify, unidade de negócio criada este ano para prestar serviços transversais de criação, renovação e melhoria de espaços.

Ana Guedes de Oliveira lidera a área de Asset Management, focada na preservação e criação de valor imobiliário do portefólio de centros comerciais na Europa; Joaquim Pereira Mendes mantém-se como responsável pela área Legal, Fiscal e Compliance; e Inês Drummond Borges, ex-diretora de marketing da Worten para Portugal e Espanha, integra os quadros como Chief Transformation Officer (CTO), sendo o rosto do processo de transformação cultural, comercial e digital.

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Startups

Startup de gaming aplicado à reabilitação vence Grow Innovation Award do grupo José de Mello

A startup Clynx, que aplica o gaming na reabilitação muscular, foi a grande vencedora do "Grow Innovation Award". Recebeu um prémio de 15 mil euros.

O Grupo José de Mello atribuiu o primeiro lugar do “Grow Innovation Award” à Clynx, que aplica o ambiente de gaming à reabilitação muscular, desenvolvendo jogos simples e divertidos destinados a exercitar partes do corpo. O segundo lugar foi para a Vialytics, que desenvolveu uma solução tecnológica baseada em inteligência artificial de monitorização da integridade de infraestruturas através da utilização de um smartphone.

“O ‘Grow Innovation Award’ reforça o nosso compromisso de longa data com a inovação, pilar essencial para o desenvolvimento estratégico do Grupo”, diz Salvador de Mello, presidente executivo do Grupo José de Mello, citado em comunicado.

As startups vencedoras — que competiam com a Biosurfit e a Matereo — receberam prémios de 15 mil e seis mil euros, respetivamente.

A decisão do júri foi baseada, por um lado, “no potencial intrínseco de cada startup” e, por outro, “nos resultados dos pilotos realizados”, esclarece a dona da CUF.

Lançado em fevereiro de 2017, o Grow é um programa transversal a todas as empresas participadas do Grupo José de Mello, que pretende reforçar a ligação ao ecossistema de startups, apoiando e acelerando o desenvolvimento de projetos inovadores.

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Função Pública

Governo avança com aumentos dos salários da Função Pública acima de 0,9% se inflação for mais alta

Está confirmado: o Governo está disponível para avançar com aumentos mais expressivos dos salários dos funcionários públicos, caso a inflação venha a ser superior à prevista.

A ministra da Administração Pública abriu a porta, esta quarta-feira, a que os aumentos dos salários dos funcionários públicos venham a ser, afinal, superiores ao que tinha sido inicialmente anunciado. À saída das reuniões com os sindicatos, Alexandra Leitão explicou que a atualização será igual ao valor da inflação média dos últimos 12 meses verificada a 30 de novembro deduzida de 0,1 pontos, se tal número for superior a 0,9%.

“Na última reunião, as estruturas sindicais perguntaram-nos, estando nós em novembro e tendo em conta que haverá dados mais atualizados sobre a inflação média dos últimos 12 meses, se haveria alguma cláusula de salvaguarda, se essa inflação viesse a ser superior. Nós, numa lógica de ir ao encontro das preocupações das estruturas sindicais, e porque isto é uma negociação, demos este avanço“, anunciou a referida responsável, à saída da terceira ronda negocial sobre a evolução dos salários dos trabalhadores da Administração Pública.

De acordo com a ministra, a salvaguarda é a seguinte: se a inflação média dos últimos 12 meses calculada a 30 de novembro e deduzida de 0,1 pontos — desconto igual ao índice de preços no consumidor verificado em 2020 — for superior “àquela que conduz à atualização” salarial inicialmente prevista (0,9%), então o Governo acompanhará esse aumento. Ou seja, no mínimo, os salários dos funcionários públicos subirão 0,9%, mas poderão crescer mais se a inflação vier a ser mais expressiva do que estava previsto.

“A preocupação é fazer com que os trabalhadores da Administração Pública não percam poder de compra, daí a questão de ser em linha com a inflação. Num esforço de negociação, num avanço, o Governo foi ao encontro dessa preocupação” das estruturas sindicais”, acrescentou Alexandra Leitão, referindo, além disso, que esta medida é, “dentro das estimativas, acomodável“.

De notar que, em outubro, a inflação média dos últimos 12 meses estava em 0,78%, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Se fosse esse o mês de referência, os funcionários públicos teriam aumentos de 0,9% em 2022. Este indicador tem registado, contudo, uma trajetória ascendente (em setembro, por exemplo, estava em 0,62% e passou para 0,78% em outubro), pelo que é ainda possível que os trabalhadores da Administração Pública vejam garantidas atualizações mais significativas às suas remunerações.

Confrontada, por outro lado, com as críticas dos sindicatos — que reclamam aumentos mais pronunciados dos salários –, a ministra da Administração Pública frisou que, no atual contexto político e “tendo em conta que nos espera uma gestão em duodécimos nos primeiros meses do próximo ano“, o Governo decidiu avançar apenas com as medidas que garantam a manutenção do poder de compra. Alexandra Leitão reforçou também, em linha com o que já tinha indicado nas rondas anteriores, que estas atualizações deverão ser sentidas pelos trabalhadores da Administração Pública desde o início do ano.

O Governo tinha indicado que os aumentos de 0,9% da Função Pública têm um custo de 255 milhões de euros.

(Notícia atualizada às 19h03)

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Riscos & Produtos

Serviços digitais na Saúde: Acesso a dados e interoperabilidade são prioridades

  • ECO Seguros
  • 17 Novembro 2021

Um evento reunindo mais de 15 especialistas abordou desafios a superar para melhorar a jornada de utentes e clientes de serviços digitais de saúde (e-Saúde). Multicare e Médis participaram.

Um webinar reunindo mais de 15 especialistas apresentou conclusões de dois estudos, um realizado junto de profissionais de tecnologia ligados à Saúde e outro junto dos cidadãos. Os interveninentes discutiram novas soluções de serviços digitais de saúde (e-saúde) para a população portuguesa, apontaram iniciativas que podem aumentar a adoção de serviços digitais por parte dos cidadãos e debateu a necessidade de efetiva interoperabilidade entre entidades públicas e privadas.

No evento “Digital Health – Melhorar a Experiência dos Serviços Digitais de Saúde” participaram , entre outros convidados e oradores, André Rufino, Healthcare Ecosystem Director e Responsável do Programa de Transformação da Médis (grupo Ageas) e Maria João Sales Luís — Administradora da Multicare (grupo Fidelidade). Maior interoperabilidade e interconexão nos serviços digitais de saúde significaria ganhos para todos os interessados (operadores públicos e privados e os cidadãos) coincidiram os intervenientes na discussão.

Representando seguradora de Saúde do grupo Fidelidade, Maria Luís referiu que, “entre abuso, desperdício e fraude, as seguradoras contam com entre 10% a 15% de gastos.” As seguradoras conseguem ter essa perceção “porque pagamos,” resumiu a administradora da Multicare. Quanto à partilha de dados: “Para nós, o doente poder ser o controlador da sua saúde é fundamental e é onde estamos a investir.” A seguradora acede a dados hospitalares (de saúde) apenas “para os fins a que eles se destinam,” disse.

Referindo investimentos que o grupo faz há uma década no desenvolvimento dos serviços digitais de Saúde, a administradora da Multicare mencionou “adesão fantástica” à oferta de medicina online, onde a prestadora registou “140 mil consultas em 2020” e que continua com elevada taxa de adesão este ano.

“Consciencializar as pessoas” de que são individualmente responsáveis pela preservação da sua saúde é importante, disse, acrescentando que as seguradoras poderão ter um papel importante nesse aspeto, “porque seguram 30% da população”.

A questão da interoperabilidade “é fundamental”, sublinhou André Rufino (Médis-grupo Ageas), considerando que as pessoas “navegam num ecossistema alargado”. Sobre a utilização de dados dos clientes, a Médis “nunca faz pricing de acordo com o estado de saúde dos clientes,” explicou. Para o responsável da Médis, uma seguradora deve conseguir “prestar um serviço de valor acrescentado com a informação” que o cliente disponibiliza. Ainda na temática dos dados, André Rufino corroborou que o cliente “é soberano” sobre a sua informação. Mas, insistiu, que é importante os utilizadores partilharem dados clínicos “com quem lhes gera valor.”

Serviços digitais na Saúde

O evento nas instalações da Roche, em Lisboa, foi promovido pelo Movimento para a Utilização Digital Ativa (MUDA) em conjunto com o próprio laboratório farmacêutico e a consultora Deloitte, que apresentou o estudo “Serviços Digitais no Sector da Saúde em Portugal,” resumido por Joaquim Duarte Oliveira, Life Sciences & Healthcare Business Consulting Leader na Deloitte. O trabalho recolheu perceções de 50 gestores e executivos ligados ao sistema de Saúde, realçando 3 principais áreas onde sentem que se produziram melhorias: Prescrição eletrónica (de medicamentos), o Registo de Saúde Eletrónico Nacional do Utente e a app MySNS.

Apontando desafios que, segundo mais de metade dos inquiridos (55%) considera que podem ser colmatados num horizonte a 5 anos, os respondentes referiram a Literacia digital dos cidadãos, Competências digitais dos profissionais de saúde e Infraestrutura tecnológica. Perto de 40% dos inquiridos também consideram que RGPD e Cibersegurança são desafios a superar.

Para 67% do universo inquirido a interoperabilidade dos dados é prioridade na transformação digital do setor, preocupação com mais peso do que telemedicina (48%) e Registo de Saúde Eletrónico (apontado por 65% dos inquiridos).

Captura de ecrã: Webinar Digital Health (MUDA,Roche, Deloitte)

Em conclusão, os líderes digitais do setor centram perspetivas em três desafios: literacia digital dos cidadãos, competências digitais dos profissionais de saúde; Privacidade, propriedade e segurança dos dados pessoais.

Serviços digitais mais utilizados

Um segundo estudo, apresentado por António Salvador, presidente da GFK Portugal, lançado por esta empresa com o objetivo de conhecer o comportamento digitais dos portugueses com enfoque especial no conhecimento e utilização de aplicações na área da Saúde, inquiriu cerca de mil pessoas (com idades entre 35 e 64 anos) entre abril e maio de 2021.

Este trabalho “Serviços Digitais mais Utilizados pelos Portugueses,” que exclui a população com mais de 65 anos (que representa 22% dos residentes), mostra que 66% dos inquiridos utiliza aplicações ou serviços na área da Saúde através da internet, sendo que em maioria, os mais utilizados nos últimos dois anos foram as prescrições médicas eletrónicas, o portal ou site do SNS e os “exames sem papel”.

A mesma análise indica que entre as aplicações de saúde ou bem-estar mais usadas no telemóvel são Google Fit/Apple Health/Huawey Health, somando as 3 cerca de 16% das respostas. Questionados sobre a razão porque não usam aplicações ou serviços de saúde, 64% dos inquiridos justificou “falta de hábito.”

O inquérito também pôde captar a perceção que os portugueses têm das doenças crónicas. Entre os que declararam voluntariamente sofrer de doença crónica, o estudo da GKF questionou sobre se utilizam algum serviço específico para monitorizar a doença através da internet. As respostas permitiram concluir que “apenas 13 indivíduos (6% dos que declararam ter doença crónica) afirmaram ser utilizadores de serviço através da internet para monitorização da doença, revelou Salvador.

Captura de ecrã: Webinar Digital Health (MUDA,Roche, Deloitte)

Entre outros participantes do webinar, Catarina Alvarez, Psicóloga e Responsável pela Comunicação Institucional da Associação Alzheimer Portugal, focou-se no tema “Dados em Saúde dos Cidadãos e para os Cidadãos” e apresentou resultados de um grupo de trabalho que integrou cerca de 20 associações e entidades que representam doentes de diversas patologias e outras ainda que subscreveram as conclusões do think tank ACAD (Academia para a Capacitação de Associações de Doentes).

Dos Cidadãos para os Cidadãos

“A informação de saúde é propriedade da pessoa,” introduziu Catarina Alvarez citando disposição da Lei de Bases da Saúde (Lei nº95/2019). Reproduzindo posição do think tank ACAD, enunciou dois princípios basilares, nomeadamente o “exercício efetivo e simplificado do direito ao acesso aos dados de saúde junto de uma instituição de saúde” e o “exercício efetivo e simplificado da Propriedade dos dados junto de quem os detenha e relativamente a quem o cidadão decida comunicar os seus dados de saúde”.

Depois de focar a importância da interoperabilidade e outras condições (localização de armazenamento e cibersegurança), Catarina Alvarez referiu-se ainda a aspetos como nível de Proteção: “é necessário fiscalizar o cumprimento do RGPD e desenhar modelos de fiscalização” e “proibir que determinadas entidades terem acesso aos dados dos cidadãos,” referiu. Já ao nível da Execução, o think tank ACAD defende que dever ser tornada consequente a disponibilização dos dados, transformando os dados em saúde em benefícios concretos para os doentes em particular, e para a população em geral.

“Se queremos melhorar a experiência dos serviços digitais de Saúde” deve ser colocado o foco “na pessoa com doença,” do ponto de vista das Pessoas com doença e de quem os representa,” complementou.

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Coronavírus

Marcelo diz que novo estado de emergência “não está em cima da mesa”

  • Joana Abrantes Gomes
  • 17 Novembro 2021

Antevendo a reunião da próxima sexta-feira entre políticos e autoridades de saúde no Infarmed, o Presidente da República afastou o cenário de um novo estado de emergência no país.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse esta quarta-feira que decretar um novo estado de emergência no país “não está em cima da mesa”. “Não é uma questão que se coloque” neste momento, dado o baixo número de internamentos por Covid-19 em comparação com outras fases da pandemia, acrescentou.

“Não. Isso, em princípio, não está. É possível constitucionalmente, mesmo com a Assembleia [da República] dissolvida, (…) mas não está“, respondeu Marcelo aos jornalistas, à saída da XIV Cimeira COTEC Europa, que se realiza na cidade espanhola de Málaga.

O chefe de Estado lembrou que, a partir do momento que deixou de renovar a situação de estado de emergencia, o país estava longe das fasquias que considerava “relevantes”. Ora, as fasquias atuais “estão muito, muito, muito longe” dos valores da pandemia na sua pior fase, quer em número de internados em cuidados intensivos, quer em número de internados em geral, justificou.

Sobre a reposição do uso obrigatório da máscara na rua, que defendeu na terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou esta quarta-feira: “O que eu disse ontem [terça-feira] e que mantenho é que, se o Governo tomar essa iniciativa, eu não deixo de o acompanhar”.

Notícia atualizada às 18h45

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Finanças Públicas

Parlamento aprova renovação das contribuições extraordinárias em 2022

A geringonça uniu-se de novo para aprovar a renovação da cobrança das contribuições extraordinárias em 2022, garantindo 368 milhões de euros de receita para o Estado em 2022.

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira a proposta de lei do Governo em que se renova a cobrança das contribuições extraordinárias setoriais em 2022, algo que ficaria em causa na ausência de um Orçamento do Estado no próximo ano, o qual foi chumbado e levou à marcação de eleições antecipadas para 30 de janeiro. Após o “divórcio” no final de outubro, a geringonça uniu-se de novo para garantir esta receita de 368 milhões de euros para os cofres do Estado.

A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos contra do CDS e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD e o voto favorável das restantes bancadas (PS, Bloco, PCP, PAN e PEV). Era possível aplicá-las retroativamente como aconteceu em 2016 e 2020, mas o Governo decidiu acautelar já esta situação, tendo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, argumentado que as empresas desses setores podiam ficar com a ideia de que, com o OE chumbado, não teriam de pagar.

“A segurança jurídica aconselha que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência normativa”, explicava o Executivo na exposição de motivos da sua proposta, admitindo que “a referida prorrogação é realizada no intuito de não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022“.

São cinco as contribuições extraordinárias que vão ser prorrogadas: a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e a contribuição extraordinária sobre o setor energético. A estes acresce o adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), cuja receita não consta no relatório do OE2022.

Ao todo, estas contribuições, sem incluir o adicional do IUC, vão gerar uma receita de 368 milhões de euros no próximo ano, de acordo com as previsões do Governo que constam do relatório do Orçamento chumbado. A maior é a contribuição do setor bancário (178,8 milhões de euros), seguindo-se a do setor energético (125 milhões de euros), cujo valor é consignado ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

O adicional à banca renderá 34 milhões de euros — os quais são consignados integralmente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social —, a contribuição extraordinária sobre a indústria dos dispositivos médicos equivale a 16,3 milhões de euros e a que incide sobre a indústria farmacêutica corresponde a 13,9 milhões de euros.

A aprovação desta proposta de lei não impede que o novo Governo que sair das eleições legislativas antecipadas de 30 de janeiro não mude de ideias. Na exposição de motivos, o atual Executivo esclarece que a prorrogação é feita “sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022”.

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