Ano: 2021

Nas últimas semanas ouviu anúncios de medidas que constam ou iam constar do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), mas o iminente chumbo da proposta do Governo com o voto contra do Bloco e do PCP significa que ficarão pelo caminho. Exceto se houver uma reviravolta até quarta-feira, o país deverá entrar em 2022 em duodécimos, podendo gastar por mês apenas 1/12 da despesa efetuada em 2021, e com eleições antecipadas marcadas pelo Presidente da República. Não haverá descida do IRS nem englobamento obrigatório, aumento da função pública e pensionistas, mais dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) nem o crédito fiscal para o investimento das empresas.

“Será difícil explicar aos portugueses que todas estas melhorias nas suas vidas estão postas em causa“, disse Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na primeira reação do Governo esta segunda-feira ao anúncio de voto contra do PCP, assegurando que “nunca” tinha ido “tão longe” nas negociações com os comunistas. Porém, não foi suficiente: Jerónimo de Sousa justificou o voto contra com a “insuficiente” resposta na na valorização dos salários, nas mudanças na lei laboral e no reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS). “Portugal não precisa de um Orçamento qualquer“, disse o líder do PCP, argumentando que “há condições e meios” para responder aos problemas, mas o PS recusa-se a fazê-lo.

A concretizar-se o chumbo do OE 2022 na quarta-feira, esta será a primeira vez desde 1979, o primeiro Orçamento após o resgate do Fundo Monetário Internacional (FMI), que um Orçamento do Estado será chumbado pelo Parlamento. Mas, na prática, o que significará para os portugueses? Além de terem de ir às urnas escolher um novo Governo uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa ditou que essa seria a consequência do chumbo, os contribuintes também deverão pagar mais impostos do que pagariam caso o Orçamento estivesse em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Logo a 11 de outubro quando a proposta do OE foi apresentada, os portugueses ficaram a saber que iam ser criados dois novos escalões de IRS, o que se traduziria num desagravamento fiscal para todos os contribuintes, além de um reforço do IRS Jovem e o aumento de 200 euros do mínimo de existência que iria isentar de pagar IRS mais 170 mil contribuintes. Para alguns contribuintes no topo chegaria o englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias especulativas (até um ano), o que agravaria a fatura fiscal. No caso das empresas, havia o reforço do Incentivo Fiscal à Recuperação, um benefício fiscal para o investimento privado.

Na ótica dos rendimentos, os funcionários públicos conseguiam neste Orçamento um aumento salarial de 0,9%, além das normais progressões e promoções, e os pensionistas até 658 euros iam ter uma subida extraordinária de 10 euros por mês — depois o Governo cedeu para abranger as pensões até 1.097 euros, incluindo 2,3 milhões de pensionistas. Mais recentemente, o Executivo abriu o jogo quanto ao salário mínimo, anunciando “o maior aumento de sempre” de 40 euros para os 705 euros e comprometendo-se a chegar aos 850 euros (almejados pelo PCP) em 2025. No caso específico do salário mínimo, o Governo tem o poder legislativo para o aumentar no início do próximo ano, caso ainda esteja em funções, mas poderá ter dificuldades em pagá-lo aos funcionários públicos dado que terá limites na execução orçamental.

Há também a gratuitidade progressiva das creches a partir do próximo ano letivo, começando com o primeiro ano de creche em setembro de 2022, o aumento do abono de família, o reforço das verbas para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) e para “a densificação da oferta de transportes públicos” e o alargamento do Fundo de Tesouraria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em 750 milhões de euros, de acordo com o que anunciou António Costa após a reunião da comissão política nacional do PS na passada sexta-feira. Algumas destas medidas seriam viabilizadas na fase de especialidade do OE, a qual não existirá se for chumbado na generalidade.

O Governo acenava ainda à esquerda com um aumento de 700 milhões de euros no Orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e uma maior autonomia para contratações no caso de substituições — tendo o PS cedido ainda neste âmbito para dar mais autonomia nos limites de quadro pessoal e dos orçamentos das instituições do SNS, de acordo com Duarte Cordeiro.

Crescimento da economia fica em causa. Alterações na lei laboral e no SNS em dúvida

Outra consequência do chumbo do Orçamento, que fica em duodécimos, é a maior dificuldade em executar o Plano de Recuperação e Resiliência: este ponto foi alvo de alertas por parte do Presidente da República e o próprio ministro das Finanças, João Leão, admitiu a dificuldade acrescida, ainda que tenha dito que “há soluções que podem ser exploradas”. E o risco não é só orçamental, mas também económico dado que o PRR dá um contributo de dois pontos percentuais ao crescimento de 5,5% do PIB previsto para 2022.

Mais incerto é o que acontecerá com as alterações à legislação laboral e com o estatuto do SNS que se misturaram com as negociações do Orçamento. Na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno e o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dois documentos em que o Governo tentou aproximar-se às exigências do PCP e do Bloco.

Os documentos podem estar aprovados, mas ainda existe todo um caminho legislativo a percorrer, nomeadamente com a consulta pública e os procedimentos no Parlamento, o que poderá demorar meses. Dependendo do calendário das eleições legislativas definido pelo Presidente da República, estes “avanços” que o Governo ofereceu à esquerda poderão ficar pelo caminho.

No caso da lei laboral, em causa está o reforço do processo de arbitragem no fim dos contratos coletivos, tendo o Executivo mostrado abertura para uma “suspensão sem prazo da caducidade” (anteriormente prologavam apenas até 2024); o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador na regulamentação do teletrabalho e das plataformas digitais; a reversão da compensação devida (indemnização) por cessação do contrato a tempo certo ou incerto; e a reposição do valor de trabalho suplementar após as 120 horas extra.

No caso do estatuto do SNS, o Governo cedeu na criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde (ainda que não nos moldes que o Bloco queria), incluiu mais incompatibilidades e obrigatoriedades no regime da dedicação plena dos médicos do SNS, cedeu na implementação de um regime extraordinário de incentivos para fixação de médicos de família em zonas carenciadas e ainda na “valorização da carreira de enfermagem com a abertura de um concurso extraordinário de progressão na carreira mas também a reposição dos pontos perdidos quando entraram na nova carreira”, de acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Ainda nesse Conselho de Ministros tinha sido aprovado o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, o qual deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022. Neste caso, a medida deverá seguir em frente.

Por fim, António Costa tinha também mostrado abertura para eliminar o fator de sustentabilidade para os pensionistas que tenham 60 anos e que tenham 80% de incapacidade durante pelo menos 15 anos.

Comunistas e bloquistas recusam viabilizar o Orçamento do Estado para 2022 e atiram o país para eleições antecipadas. O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa ameaçou e reiterou que, perante um chumbo do documento iniciará “logo, logo, logo a seguir o processo de dissolução” da Assembleia da República. E se até quarta-feira não houver um “golpe de magia”, a pergunta que se coloca é quem ganha com a realização de eleições antecipadas? Os politólogos ouvidos pelo ECO são perentórios em afirmar que não será a esquerda. Eventualmente, a direita. Mas o mais certo é ninguém ganhar.

“A realização de eleições vai gerar um impasse no país e uma perda de tempo do ponto de vista da retoma programa“, diz André Freire. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, a economia nacional deverá crescer 5,5% no próximo ano, com um importante impulso dos fundos europeus, cuja execução fica parcialmente comprometida com o país a funcionar em duodécimos. “Os partidos de esquerda dificilmente beneficiarão desta culpa por as negociações não chegarem a bom porto. Nem mesmo o PS vai capitalizar com isto, porque demonstra incapacidade de encontrar soluções em conjunto”, acrescenta o professor de ciência política do ISCTE.

“O PS não ganha também porque as eleições antecipadas vão desencadear-se num contexto de fatores exógenos que não favorecem o partido no poder“, frisa António Costa Pinto, dando como exemplo o escalar dos preços do petróleo ou a dinâmica nos mercados internacionais das matérias-primas que vão gerar inflação. E os partidos à esquerda “também não capitalizam”, vaticina o investigador coordenador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e professor convidado do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.

“O PCP tinha avisado” que iria chumbar o OE caso as suas reivindicações não fossem satisfeitas, recorda Adelino Maltez. E se o Governo se lamenta pelo facto de “nunca terem ido tão longe no diálogo com o PCP” e que houve um “esforço enorme” para se aproximar dos pedidos dos comunistas, isso não foi suficiente. “A alma dos comunistas estava em contradição por ser um dos dois pés de uma geringonça a três“, acrescenta o professor do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, onde é professor catedrático do grupo de ciências jurídico-políticas.

Atirar a toalha ao chão e pôr fim à geringonça não vai ajudar o PCP a reconquistar eleitorado, defendem os politólogos. “O PCP vai continuar a declinar um pouco e o bloco de Esquerda também”, diz António Costa Pinto. “O PCP já está a declinar há várias eleições“, lembra André Freire. Para os politólogos não é um problema de ter dado a mão ao Governo de António Costa, mas antes um “problema estrutural” do partido, mais uma vez evidenciado pelo resultado nas eleições autárquicas.

“O facto de o eleitorado de esquerda ter gostado desta solução e de se antecipar que esta pode ser uma oportunidade de alteração de Governo para a direita isso pode, ao contrário do que se pensa, penalizar o PS”, diz Costa Pinto.

Os politólogos admitem que a ala mais à direita do Parlamento poderá de facto beneficiar desta situação até porque PSD e CDS estão a disputar a liderança e isso poderá colar, de certa forma, as suas campanhas internas a uma pré-campanha eleitoral. “Se alguém beneficia disto será a direita”, diz André Freire, admitindo a possibilidade de vir as ser formado um Governo de direita “com PSD, liderado por Rui Rio ou Paulo Rangel, e com CDS e Iniciativa Liberal em coligação pré-eleitoral e se necessário o Chega também pode fazer parte da solução, mas não em coligação. Uma solução estilo Açores”, explica o professor de Ciência política do ISCTE.

É quase certo que o PS vai pedir uma maioria absoluta para poder governar, dizem os politólogos. “Mas as pessoas não estão para aí viradas”, diz André Freire. “À semelhança do que aconteceu em grandes cidades como Lisboa e Coimbra, as pessoas podem não mudar o sentido de voto, mas haver uma maior desmobilização à esquerda“, antecipa. “O PS pode voltar a ter uma maioria relativa, mas a esquerda no seu conjunto vai ser penalizada, isto tendo em conta as sondagens”, acrescenta, admitindo que “o PAN talvez possa conquistar mais votos nas novas eleições tendo em conta a capacidade de negociação demonstrada”.

Um PS minoritário voltar-se para o PSD para formar um Governo de bloco central é uma cartada afastada por todos. “É um mito”, diz mesmo Adelino Maltez. “Só numa conjuntura de grande crise seria possível”, admite Costa Pinto, sublinhando que essa solução “conduziria a um maior fracionamento e ascensão de partidos antissistema”.

Mas então quem ganha? “Fica tudo na mesma, com com mais X% para uns e menos X% para outros”, resume Adelino Maltez, sublinhando que o destino de António Costa está traçado. “Quem com ferro mata, com ferro morre“, diz recordando o facto de ter chegado a primeiro-ministro sem ser a força política mais votada — quem ganhou as legislativas de 2015 foi o PSD sob a liderança de Pedro Passos Coelho — e que foi por iniciativa do PCP na própria noite eleitoral ter lançado as bases da geringonça. Agora é o mesmo PCP que determina o seu fim.

Se, às abstenções do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, se juntassem três votos a favor dos deputados do PSD Madeira, o Orçamento do Estado para 2022 seria viabilizado. Mas, segundo o Expresso, tanto os deputados sociais-democratas da Madeira, como os dos Açores, vão votar contra a proposta orçamental na votação na generalidade, que decorre na próxima quarta-feira, 27 de outubro.

O parecer desfavorável ao OE, aprovado esta tarde pelos deputados do PSD no Parlamento regional dos Açores, indicia um voto contra dos deputados dos Açores no Parlamento nacional. Contrariamente ao que já aconteceu na Madeira, o histórico da última década mostra que o PSD Açores votou sempre de acordo com o sentido de voto da direção nacional.

Quanto ao arquipélago da Madeira, o presidente da região, Miguel Albuquerque, anunciou há dias o desejo de que o Governo caia. Questionado pelo Expresso, o deputado do PSD Madeira Paulo Neves remete para essas declarações, dizendo que, tendo em conta que a comissão política regional já se pronunciou, “o voto é contra”.

Os comunistas começaram esta segunda-feira por anunciar que vão votar contra o Orçamento do Estado para 2022. Agora, o líder da bancada parlamentar do PCP veio justificar que a conferência de imprensa que o Executivo deu esta tarde confirmou “uma atitude de recusa” às propostas apresentadas pelo partido. “Não podemos dar respostas que cabe ao Governo dar”, diz João Oliveira.

“O Governo, na conferência de imprensa que fez hoje, acabou por confirmar essa opção de recusa de um conjunto de elementos que nós adiantámos para a consideração de uma resposta global em que o Orçamento se inserisse”, apontou o deputado do PCP, em declarações à SIC.

Questionado sobre se o voto contra é uma posição inamovível, João Oliveira considera que “a questão da expectativa não está colocada em relação à posição do PCP”, mas antes no facto de o Executivo ter confirmado esta tarde que recusa o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o aumento dos salários ou o combate à precariedade ou respostas à habitação.

Sobre a iminência de o partido ter de enfrentar as urnas em eleições legislativas antecipadas, face ao chumbo do OE2022, o líder parlamentar do PCP disse que “quem luta por aumentos dos salários mínimos, de pensões, do reforço do SNS, não deve ter medo de confrontar essas propostas”. Para João Oliveira, a questão é outra: é que cada uma dessas propostas tem valor de facto. “Foi por isso que o PCP se bateu por elas, mas elas têm de ser consideradas de forma global” no Orçamento, concluiu.