Ano: 2021

O Governo deu “luz verde” à subida para 24 dias por ano da compensação pela cessação dos contratos a termo e à reposição dos valores das horas extraordinárias, a partir da 120.º hora anual. Os empresários ouvidos pelo ECO estão indignados com essas medidas, que foram aprovadas em Conselho de Ministros, e consideram que a rigidez vai estrangular ainda mais o tecido empresarial português.

“Num momento tão difícil para as empresas, em vez de o Governo criar um quadro regulador ao bom desenvolvimento da atividade empresarial e de estímulo ao investimento, age em sentido contrário: impõe rigidez na legislação laboral e agrava os custos do trabalho”, sublinha Luís Miguel Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP).

Estas decisões são tomadas numa altura em que a aprovação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 ainda não está garantida e o país pode estar perto de uma crise política. Os empresários foram apanhados de surpresa e olham para as medidas com muito desagrado. A AEP já tinha sublinhado que a proposta do OE2022 contempla medidas para as empresas “inexpressivas e de eficácia reduzida”, a acrescentar a uma “maior rigidez laboral”. Na ótica do líder da AEP, é “um fator muito penalizador para as empresas”.

O tecido industrial considera que o aumento da rigidez laboral vai penalizar ainda mais a situação financeira do tecido empresarial, numa altura em que as empresas estão a tentar erguer-se dos prejuízos avultados provocados pela pandemia da Covid-19 e estão a sofrer com os aumentos dos preços da energia, combustíveis e matérias-primas.

“É de lamentar que, numa altura em que as empresas precisam de recuperar a sua atividade, estes “custos laborais” se venham juntar a outros tantos que penalizam a situação financeira das empresas, ainda fragilizadas pelos graves impactos causados pela pandemia”, realça Luís Miguel Ribeiro.

Duarte Guedes, CEO da Hertz Portugal, que pertence ao grupo Hipogest, lembra que neste momento as empresas “já enfrentam muitos aumentos de custos” e que nem sempre é possível repassar a fatura mais pesada para os clientes.

César Araújo, presidente da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção (Anivec), considera que o “Governo está a tornar Portugal num país subsidiodependente” e que as “pessoas quase não precisam de trabalhar porque o Governo subsidia tudo e mais alguma coisa”. Na ótica do líder da associação de vestuário, o “Governo não está a olhar para o país, está a olhar para um Orçamento que vai mergulhar o país numa crise profunda”, conta ao ECO, com alguma indignação.

Para tentar evitar essa crise o Governo cedeu à esquerda e aprovou uma medida há muito exigida: a subida da compensação por despedimento. A compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam vai passar de 18 (ou 12 em alguns casos) para 24 dias, mas as compensações por despedimento de trabalhador do quadro ficam na mesma. Duarte Guedes considera que tudo que “aumente a rigidez é negativo” e que as “empresas devem ter liberdade para se ajustarem”. No entanto, realça que os colaboradores perante um despedimento “têm de ter condições para refazer as suas vidas com uma indemnização digna”.

Fátima Oliveira, diretora executiva da Mariano Shoes, corrobora que o aumento da indemnização é uma medida “muito boa para os funcionários”, mas que vai ter um “impacto negativo nas empresas”. A gestora considera que para além de “tornar mais complicado o processo de despedimento” vai “aumentar os custos para as empresas”. Uma opinião partilhada pelo CEO da Hertz Portugal que diz que “inquestionavelmente esta medida torna o processo de ajustamento das empresas mais caro”.

No entanto, Fátima Oliveira sublinha que não será uma medida com impacto na histórica empresa de calçado porque não “tencionam despedir ninguém, pelo contrário”.

O Governo não está a olhar para o país, está a olhar para um orçamento que vai mergulhar o país numa crise profunda (…) Estas medidas transformam Portugal um país pouco competitivo, pouco atraente para as empresas e fomenta a pobreza.

O Governo decidiu ainda regressar aos níveis pré-troika em termos de remuneração das horas extra acima das 120 horas anuais. A partir desse marco, o pagamento da primeira hora em dias úteis terá um acréscimo de 50% e da segunda de 75%. Mas nos dias de descanso e feriados, o valor a pagar ao trabalhador terá um acréscimo de 100%.

O diretor-geral da Continental Advanced Antenna, Miguel Pinto, considera que esta medida “vai agravar o custo do trabalho e diminuir a flexibilidade que as horas extras permitiam com atual legislação, levando a uma perda de competitividade em particular nos setores de mão-de-obra intensiva”. Na ótica do gestor, “a flexibilidade das empresas é um fator chave para o sucesso”.

Fátima Oliveira diz que a empresa não será afetada por esta alteração. “Face à nossa política de horas extra, em princípio não seremos afetados com esta medida”, conta a diretora executiva da MarianoShoes.

Na Hertz, o cenário é o mesmo e não é hábito recorrem a horas extraordinárias. Duarte Guedes admite que “se a retoma no setor do turismo for rápida, terá de ser feito um ajustamento através das horas extraordinárias”, mas estas são usadas sempre com um caráter excecional.

Mexidas laborais são prejudiciais à competitividade das empresas

Para além dos empresários olharem para as medidas aprovadas quinta-feira em Conselho de Ministros com desagrado, consideram que vão pôr em causa a competitividade das empresas portuguesas.

“Uma legislação laboral desadequada traduz-se numa perda de competitividade e é um sinal errado e contrário à atratividade de investimento privado, agravando a posição de Portugal nos rankings internacionais de competitividade em matéria laboral, onde já comparamos mal com outros países”, alerta o presidente da AEP.

O diretor-geral da Continental Advanced Antenna, Miguel Pinto, corrobora e diz que a subida da compensação pela cessação dos contratos a termo para 24 dias por ano “torna a legislação laboral ainda menos flexível e menos ágil”.

O gestor da Continental Advanced Antenna não compreende a medida e sublinha que “a preocupação dos decisores políticos devia ser exatamente a oposta ou seja de criar condições às empresas para que sejam cada vez mais produtivas e competitivas, de modo a crescer num mercado internacional fortemente concorrencial. Pois só desta forma se pode criar estímulo ao investimento e consequentemente a criação de emprego qualificado e melhor remunerado”.

O líder da Anivec lamenta que os “governantes não gostem de Portugal”. “Estas medidas transformam Portugal um país pouco competitivo, pouco atraente para as empresas e fomenta a pobreza. O nosso problema é produtividade e com essas medidas sociais, Portugal não consegue competir a nível global”, sublinha César Araújo.

Para Luís Miguel Ribeiro, as mexidas laborais “não fazem qualquer sentido” porque “o mercado de trabalho tem de ser flexível e ajustado às necessidades ditadas pelo mercado”.

Em reação à aprovação destas medidas, os parceiros sociais patronais decidiram, de resto, suspender a sua participação na Concertação Social, com efeitos imediatos, e pedir uma audiência ao Presidente da República, após a qual avaliarão um eventual regresso à CPCS. As confederações empresariais queixam-se de não terem sido ouvidas quanto a estas medidas — dizem que o Governo desrespeitou a Concertação Social –, além de criticarem o seu teor, considerando que estão em causa “cedências” aos partidos mais à esquerda, com os quais o Governo está a negociar o Orçamento do Estado para o próximo ano.