CTT já estão a acautelar possíveis obrigações de investimento caso falhem na qualidade do correio
Os CTT já acautelaram no plano de investimentos para este ano a hipótese de serem alvo de obrigações de investimento pelo Governo por, eventualmente, falharem as metas de qualidade do correio.
O novo contrato de concessão do serviço postal universal, assinado no mês passado, prevê um novo mecanismo de compensação dos consumidores caso os CTT falhem os indicadores de qualidade definidos pelo Governo: ao invés de forçar uma redução dos preços do correio, o Executivo pode aplicar obrigações de investimento à empresa. Ora, o grupo já acautelou a hipótese de vir a falhar os indicadores este ano, acreditando que o plano atual já tem os investimentos elegíveis para esse efeito. Espera por isso, nesse cenário, não ter de o reforçar.
Ao abrigo da anterior concessão, que terminou no início deste ano, a Anacom definia objetivos de qualidade que os CTT tinham de cumprir todos os anos. Se falhasse esses indicadores, o regulador aplicava uma compensação em benefício dos consumidores, sob a forma de corte nos preços do correio. É, aliás, o que tem vindo a acontecer sucessivamente nos últimos anos. A empresa considera que as metas definidas pelo regulador são “impossíveis de cumprir”.
Na nova concessão, o Governo cedeu a algumas reivindicações dos CTT e introduziu um mecanismo de compensação alternativo, baseado na imposição de obrigações de investimento, para não impactar a sustentabilidade financeira do serviço postal universal. Além disso, tirou à Anacom a competência de definir esses objetivos, passando-os para a esfera do Executivo.
Neste ano, considerado um período de transição, se os CTT voltarem a falhar as metas de qualidade, já está decidido que a compensação é por via de obrigações de investimento. Esta quinta-feira, o presidente executivo da empresa revelou que, caso o Governo acione o mecanismo, não se espera um aumento do investimento pelos CTT. Entende a empresa que esses investimentos já estão acautelados ao dia de hoje.
“Existe um limite de 3% [do capex dos CTT associado às obrigações de investimento], mas o que estamos à espera é que não seja necessário capex adicional, porque existe um capex significativo — chamemos-lhe capex recorrente — que podemos, bem, tornar elegível para este propósito”, disse João Bento numa conferência telefónica de apresentação de resultados, em resposta a uma pergunta de um analista. Capex significa capital expenditures, ou seja, grosso modo, investimento.
“Portanto, a nossa expectativa é de que, se isto ocorrer, não geraria necessidades adicionais de capex“, sublinhou ainda João Bento.
João Bento fala sobre obrigações de investimento:
CTT investem mais nas encomendas
Pouco antes destas declarações, o administrador financeiro dos CTT transmitiu aos analistas o guidance do capex para o ano corrente. Segundo Guy Pacheco, os Correios esperam investir cerca de 40 milhões de euros, principalmente em “automatização e no Expresso e Encomendas”, o negócio de maior crescimento dos CTT, que é distinto do serviço público do correio.
A confirmar-se este valor, trata-se de um aumento face aos 36,1 milhões de euros de investimento realizado pelos CTT em 2021, um investimento também em automatização e, sobretudo, vocacionado para o negócio das encomendas. Aliás, no ano passado, nas restantes áreas de negócio, o investimento foi inferior a 2020 em 1,1 milhões de euros, “em particular nos sistemas de informação do banco”, explicam os Correios num comunicado com os resultados.
O mecanismo de compensação previsto na concessão do serviço postal universal tende a ser visto como uma penalização por incumprimento das obrigações de qualidade do serviço do correio. Por isso, não é claro se o Governo aceitaria, para esse efeito, investimentos que os CTT já estão a fazer, caso venha mesmo a acionar a cláusula do contrato.
Guy Pacheco dá o guidance do investimento para 2022:
O ECO contactou o Ministério das Infraestruturas. Fonte oficial não quis comentar as declarações do CEO dos CTT. No entanto, questionado em fevereiro sobre o que podem ser estas obrigações de investimento, o Governo disse que não existem regras definidas, “à partida, para as obrigações de investimento”. Além disso, confirmou que, para este ano, o novo contrato de concessão já “vem estabelecer” que, em caso de incumprimento dos indicadores de qualidade, o mecanismo a aplicar serão mesmo obrigações de investimento e não o corte nos preços.
Na quarta-feira, os CTT anunciaram lucros de 38,4 milhões de euros em 2021, mais do dobro do resultado do ano anterior. Os investidores aplaudiram: os títulos da empresa somaram mais de 2% na bolsa de Lisboa, para 4,68 euros.
(Notícia atualizada pela última vez às 22h17 com mais informações)
Evolução das ações dos CTT na bolsa de Lisboa:
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